A conselheira e representante do Fonasc dentro do CONERH/MA, Thereza Christina Castro, ao defender o seu pedido de vistas sobre a formação do GTI de acompanhamento do Plano Estadual de Recursos Hídricos do Maranhão (PERH/MA), durante a 8ª Reunião Plenária Extraordinária do CONERH, ocorrida no último dia 24 deste mês, recomendou a suspensão dos trabalhos de elaboração do PERH/MA.
Um dos pontos gravíssimos apresentados pela conselheira foi o ofício encaminhado pelo CREA-MA, dando conta de que a empresa de consultoria Prismati, responsável pela elaboração do PERH, não tem visto para atuar no Maranhão, e também não apresentou um documento que ateste um responsável técnico pelo PERH, denominado de ART – Anotação de Responsabilidade Técnica. Não possuir o visto e, principalmente, a ART, caracteriza o exercício ilegal da profissão, conforme preconiza a lei 5.194/66 e também revela, no mínimo, a não observância do poder público pela legislação vigente no País. Para exemplificar, é como se órgão público contratasse um leigo para fazer uma cirurgia cardiovascular em um paciente.
Infelizmente, sobre este ponto, nenhum representante da secretaria de Meio Ambiente deu maiores explicações e apenas se pediu um prazo para analisar o pedido de vistas para se dar uma resposta. De acordo com Thereza Christina, são muitos os pontos de inquietude, dúvidas que a levaram a pedir vistas sobre o GTI, conforme atribuições regimentais previstas aos conselheiros.
Ela explicou que o assunto GTI\PERH não constava de forma clara, esmiuçada e completa nos itens da pauta da 7ª Reunião Extraordinária do CONERH e que a no discorrer da fala da senhora Superintendente de Recursos Hídricos da SEMA, a mesma apresentou a necessidade de urgência em recompor GTI\PERH, uma vez que a empresa contratada já havia iniciado os trabalhos referentes a elaboração do PERH. O que suscitou muitas indagações por parte da Thereza, uma vez que não se tinha informações nenhuma sobre o estado da arte da elaboração do PERH. “Como podemos destacar que até aquele momento (da 7ª reunião plenária extraordinária) o GTI\PERH não tinha amparo legal, ou seja, existia, se assim possamos considerar, de fato, mas não de direito”, disse.
Ainda, segundo Thereza, corroboraram “com nossas inquietações a não resposta ao porquê de criar outra arquitetura organizacional fora do âmbito do CONERH, uma vez que havia e há a CTPLAN \ Câmara Técnica de Planos de Recursos Hídricos e é competência do CONERH constituir câmaras equipes ou grupos de trabalho e designar por solicitação destes, consultores e especialistas ad hoc para assessorá-los em seus trabalhos conforme o Capítulo II: DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – art.31 da lei 8.149/2004”.
Um dos destaques na defesa da conselheira foi a demora em respostas aos documentos dirigidos à secretária de Meio Ambiente e participação salutar dos membros do Fonasc na Comissão de Acompanhamento dos Planos de Recursos Hídricos, que vai desde a sua elaboração de licitação até a sua aprovação nos respectivos conselhos estaduais. “A primeira resposta se deu através do ofício nº.0854/14/GS/SEMA de 02 de setembro de 2014, ou seja, 05 meses depois do envio do primeiro documento. O que evidencia o desrespeito aos princípios constitucionais da transparência, da moralidade e da impessoalidade que compete ao agente público com a sociedade conforme a Constituição Federal”, disse.
Outro ponto de indagação que também ficou sem resposta foi quanto ao processo de licitação referente à contratação da consultoria para a elaboração do Plano, organizada no processo nº 335/2013, a ser realizada no âmbito da CCL – COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO ESTADO, foi realizada no âmbito setorial da SEMA.
Após enumerar vários pontos que são motivos, sem dúvidas, de intenso desconforto e de imensas preocupações para todo o universo de cidadãos e cidadãs maranhenses que lutam por processos decisórios pautados na transparência e troca de experiências entre as representações legítimas com assento no CONERH, a superintendente de Recursos Hídricos da SEMA, Laís de Moraes apenas falou de pontos que já haviam sido colocados em reuniões anteriores e não acrescentou nenhuma nova informação aos questionamentos apontados no pedido de vistas da conselheira.
“Soma-se a este cenário impositivo de encaminhamentos e decisões e sendo entendido no mínimo como falta de bom senso, de cordialidade e de compactuação, houve a realização da reunião do GTI/PERH, na manhã do dia 29 de agosto, cuja pauta trataria da apresentação do plano de trabalho pela consultoria Prismati e discussão sobre a formação do GTI, assuntos estes de interesse regimental do CONERH, e sendo que o novo plenário do CONERH tomava posse naquela tarde”, revelou Thereza.
O encaminhamento dado aos questionamentos apontados é que todos os conselheiros teriam acesso ao documento de parecer do pedido de vistas da conselheira, bem como o de receber documento da SEMA esclarecendo todos os pontos apresentados para as discussões e aprovações das recomendações do documento de vistas que ficará para a reunião ordinária do CONERH que acontece no próximo dia 11 de novembro.
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