FONASC-MA APOS ESVAZIAR O CONERH SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE DO MARANHAO FOMENTA GRUPO DE TRABALHO PARARELO AO ARREPIO DA LEGISLAÇÃO E PEDE AVAL DO FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE, FUGINDO DO CONTROLE SOCIAL

FONASC-MA  APOS ESVAZIAR O CONERH SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MARANHAO  FOMENTA GRUPO DE TRABALHO PARARELO AO ARREPIO DA LEGISLAÇÃO E PEDE AVAL DO FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE, FUGINDO DO CONTROLE SOCIAL

Texto: Ascom Fonasc.CBH Data: 22/12/2017

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão (SEMA) encaminhou um documento ao Fundo Nacional do Meio Ambiente que solicita a consulta a cerca da validação do que foi deliberado e aprovado sobre o primeiro produto do Plano Estadual de Recursos Hídricos do Maranhão (PERH/MA), por um Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), fomentado pela SEMA.

Este GTI, formado em sua esmagadora maioria por entidades do setor governo e do setor usuário, fere a legislação de recursos hídricos, quando não preconiza uma participação descentralizada e igualitária. Mais uma vez a SEMA comete equívocos e demonstra ter total desconhecimento do que está estabelecido nas leis sobre recursos hídricos.

Toda essa problemática fez parte das discussões do plenário do Conselho Nacional de Recursos (CNRH), cuja reunião ocorreu nos dias 19 e 20 de dezembro, em Brasília. O Fonasc.CBH lamentou a ausência do secretário Marcelo Coelho, pois ele representa o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH/MA) dentro do CNRH, e da forma como o Maranhão vem sendo representado dentro do Conselho.

ENTENDENDO MELHOR O CASO

A reunião do GTI foi realizada em setembro deste ano e o documento foi encaminhado ao Fundo em outubro pelo secretário Marcelo Coelho, que justificou-se em cima do processo eleitoral que vinha passando o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH) e solicitou essa análise ao Fundo sob a alegação de não prejudicar o andamento da consultoria da IBI Engenharia Consultiva, vencedora da licitação para elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos(PERH).

No documento encaminhado pela SEMA, o secretário lembra dos fatos ocorridos com a primeira concorrência de licitação do PERH/MA, que foi alvo de inquérito civil do Ministério Público do Maranhão. Ele informou que acatou as decisões dos órgãos de controle e realizou uma nova licitação para o PERH/MA.

Em 9 de maio deste ano, é assinada a ordem de serviço vp, IBI Engenharia Consultiva S/S para então iniciar os trabalhos de elaboração do Plano de Recursos Hídricos. Ele explica que empresa apresentou seu plano de trabalho em junho deste ano, quando o CONERH encontrava-se em processo de eleição.

Neste ponto, o Fonasc.CBH esclarece que o secretário faz afirmações equivocadas, pois o mandato dos conselheiros só terminaria em julho de 2017, conforme o Decreto No 30.191, de 9 de julho de 2014, quando os membros foram nomeados, ou seja, em junho quando a empresa apresentou o produto ainda poderia se articular uma reunião com o pleno do CONERH.

O secretário ainda apresentou as datas das convocatórias para eleição e disse que a SEMA se viu impossibilitada de articular com o CONERH, por conta do processo eleitoral.

Pela impossibilidade de reunir o Conselho e para não prejudicar “o trabalho” conseguiu articular com pessoas e entidades, em sua maioria do setor governo e usuário, mas não obteve êxito para fazer reunir o pleno do CONERH, um órgão tripartíde, sendo que a maioria dos faltosos nas últimas reuniões eram justamente do setor governo e usuários.

Outro fato que não se compreende desta atitude do secretário é que pessoas e entidades que estão impedidas pelo arcabouço legal vigente (Decreto nº  27.319 de 14 de abril de 2011, que regulamenta o CONERH/MA), inclusive pelas regras de eleição do CONERH – de participar deste órgão colegiado pelos próximos três anos – terem sido convidadas a fazerem parte deste GTI.

A SEMA, infelizmente, tem as práticas não democráticas como prerrogativas máximas para tratar dos recursos hídricos do Maranhão, ferindo deste modo, todos os princípios preconizados na legislação das águas. Assim demonstrando cada vez mais sua insuficiência em fazer a gestão dos recursos hídricos, ou seja, com práticas que fogem aos preceitos da lei das águas.

Além disso, o Fonasc.CBH aguarda um posicionamento do Ministério Público do Maranhão a cerca dos equívocos no processo eleitoral do CONERH em documento que requer a anulação de atos administrativos e que foi protocolado no dia 15 de agosto de 2018.

Veja os documentos abaixo.

        

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