Nota pública sobre as eleições de 2026 para a Presidência da República
O Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas (FONASC-CBH), reafirmando seu compromisso com a defesa das águas como bem público, a proteção ambiental e a participação efetiva da sociedade civil na formulação, implementação e acompanhamento das políticas públicas, apresenta seu posicionamento institucional diante das eleições de 2026 para a Presidência da República.
O FONASC-CBH defende que a próxima gestão federal assuma compromissos concretos com a segurança hídrica, a preservação dos ecossistemas, o fortalecimento da democracia participativa e o respeito à autonomia dos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs).
A água é um bem público essencial à vida, à saúde, à segurança alimentar, à dignidade humana e ao desenvolvimento sustentável. Sua proteção não pode depender apenas de medidas emergenciais ou de compromissos circunstanciais: deve constituir uma prioridade permanente do Estado, orientada pelo planejamento, pela prevenção, pela responsabilidade institucional e pela participação social.
Os dados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), referentes a 2024 e apresentados no Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil – Relatório Síntese, publicado em 2026, evidenciam a dimensão dos desafios nacionais. Mais de 10 milhões de pessoas foram impactadas por eventos de seca, enquanto 11,95 milhões de habitantes foram afetados por eventos de cheias. Esses números demonstram que a gestão das águas está diretamente relacionada à proteção das populações, à redução de vulnerabilidades e à capacidade do poder público de prevenir e enfrentar eventos extremos.
O mesmo relatório registra a existência de 249 Comitês de Bacias Hidrográficas em funcionamento no Brasil em 2024, sendo 10 interestaduais e 239 estaduais. Essa estrutura representa a importância da governança descentralizada e participativa das águas e evidencia a necessidade de fortalecer os espaços colegiados nos quais o poder público, os usuários e a sociedade civil discutem os interesses e os desafios relacionados aos recursos hídricos.
Nesse cenário, o FONASC-CBH considera indispensável que a próxima gestão federal assegure condições políticas, institucionais, técnicas e financeiras para o funcionamento efetivo dos CBHs. Não basta reconhecer formalmente a importância desses colegiados: é necessário respeitar suas competências, suas deliberações e sua autonomia, garantindo que possam exercer suas atribuições sem interferências indevidas e com condições adequadas de atuação.
O fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas deve estar associado à valorização da sociedade civil como parte legítima dos processos decisórios. A participação social não pode ser meramente formal ou limitada ao cumprimento de exigências administrativas. Deve ocorrer de maneira efetiva, transparente e democrática, com condições reais para que organizações sociais e comunidades contribuam para as decisões que afetam seus territórios, suas formas de vida e o acesso à água. Ricardo Vieira
O FONASC-CBH também defende que as políticas públicas de recursos hídricos estejam articuladas à proteção ambiental, à conservação e recuperação das bacias hidrográficas, à preservação de nascentes e rios e à proteção dos ecossistemas associados. A segurança hídrica exige planejamento de longo prazo, monitoramento, prevenção de riscos e integração entre as políticas de recursos hídricos, meio ambiente, saneamento, desenvolvimento territorial e adaptação às mudanças climáticas.
Diante desses desafios, o Fórum considera fundamentais os seguintes compromissos da próxima gestão federal:
- Respeito à autonomia dos Comitês de Bacias Hidrográficas, assegurando o exercício de suas competências e o reconhecimento de suas deliberações no âmbito de suas atribuições legais.
- Fortalecimento institucional e financeiro da gestão participativa, com estrutura, recursos, suporte técnico e capacitação para o funcionamento dos colegiados e a participação efetiva das organizações da sociedade civil.
- Proteção ambiental e promoção da segurança hídrica, com políticas permanentes de conservação e recuperação das bacias, prevenção de eventos extremos e enfrentamento das vulnerabilidades socioambientais.
- Democracia, transparência e participação social, garantindo espaços efetivos de diálogo e decisão, acesso à informação e respeito à diversidade de representações e interesses legítimos envolvidos na gestão das águas.
O posicionamento do FONASC-CBH é, portanto, de reivindicar e cobrar compromissos públicos imprescindíveis à proteção das águas e ao fortalecimento da democracia. O FONASC reafirma que o resultado das eleições deve se traduzir em políticas públicas consistentes, compromissos institucionais verificáveis e ações capazes de fortalecer a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos em todo o País.
O FONASC-CBH defende a restauração dos princípios, direitos e compromissos com o cumprimento da legislação das águas, a democracia e a participação social superando processos contínuos de esvaziamento das instancias colegiadas desde 2018 .
A água é um bem público essencial à vida. Sua proteção e gestão democrática são responsabilidades permanentes do Estado e de toda a sociedade. O que se traduz em segurança hídrica, fortalecimento da democracia participativa e autonomia dos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs).
A gestão das águas deve ser uma prioridade permanente do Estado e que o resultado das eleições precisa se traduzir em políticas públicas, proteção ambiental e condições efetivas para a participação da sociedade civil.
Belo Horizonte (MA), 20 de outubro de 2026
João Clímaco Soares de Mendonça Filho
Coordenador Nacional do FONASC-CBH