{"id":3304,"date":"2012-03-23T16:59:20","date_gmt":"2012-03-23T16:59:20","guid":{"rendered":"http:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=3304"},"modified":"2024-08-27T18:29:05","modified_gmt":"2024-08-27T18:29:05","slug":"triste-presente-do-cnrh-para-as-agua-brasileira-na-semana-da-agua","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=3304","title":{"rendered":"TRISTE PRESENTE DO CNRH PARA AS \u00c1GUA BRASILEIRA NA SEMANA DA \u00c1GUA"},"content":{"rendered":"
TRISTE PRESENTE DO GOVERNO FEDERAL ATRAV\u00c9S DO \u00a0CNRH – CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS H\u00cdDRICOS PARA OS RIOS\u00a0 BRASILEIROS\u00a0 NA SEMANA DA \u00c1GUA<\/strong><\/div>\n
NA semana da \u00e1gua\u00a0o \u00a0alerta \u00e9 oportuno e adequado \u00e0 iniciativas que bem poderiam ser encaminhados pelos Comites de Bacias e Conselhos..mas infelismente estamos todos a ver a utiliza\u00e7\u00e3o dessas inst\u00e2ncias para se arrumar um jeitinho para driblar as possibilidades de principios e instrumentos que integram os pressupostos de sustentabilidade e integra\u00e7\u00e3o entre as pol\u00edticas estaduais e nacional de recursos h\u00eddricos com demais pol\u00edticas p\u00fablicas como tais como\u00a0 as pol\u00edticas de saneamento e meio ambiente.Como por exemplo o artigo 3 inciso 3 da lei 9433 que tornou-se objeto do exerc\u00edcio nefasto de m\u00e1 inteligencia de parte de uma tecnocracia e de grupos que passam o tempo todo nesses colegiados maquinando uma forma de como dribl\u00e1-lo.<\/div>\n
Neste \u00faltimo dia\u00a0 20 o CNRH -CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS H\u00cdDRICOS aprovou normativo de resolu\u00e7\u00e3o patriocinado prioritariamente pelo segmento de saneamento e corpora\u00e7\u00f5es burocr\u00e1ticas incrustadas dentro do Estado, criando diretrizes para fun\u00e7\u00f5es de DILUI\u00c7\u00c3O DE ESGOTOS DOS RIOS BRASILEIROS se valendo de uma maioria insana e incenss\u00edvel as imensas possibilidaes de algum avan\u00e7o na normatiza\u00e7\u00e3o de outorgas para dilui\u00e7\u00e3o nos corpos d\u00e1gua.<\/div>\n
Em que pese enorme esfor\u00e7o de nossa represetnta\u00e7\u00e3o das ONGs nesse Conselho para que se incorporasse nessa resolu\u00e7\u00e3o diretivas para se garantir a sustentabilidade das bacias hidrogr\u00e1ficas, esses foram desconderados atrav\u00e9s de manobras assemble\u00edstas sindicalistas\u00a0para que n\u00e3o prosperassem\u00a0. Resultado, enquanto em outros pa\u00edses se legisla para que os rios n\u00e3o se tornem cloacas legitimadas pela lei para dilui\u00e7\u00e3o de esgotos …o Brasil se legitima como um pa\u00eds que regulamenta atrav\u00e9s do estado, a polui\u00e7\u00e3o e uso dos rios para depura\u00e7\u00e3o de esgotos impedindo agrega\u00e7\u00e3o de propostas com qualquer alternativa que signifique avan\u00e7o nesse processo.<\/div>\n
No caso , A AGENCIA NACIONAL DE \u00c1GUA que nem deveria ser parte da plen\u00e1ria do CNRH com direito a voto impediu que se colocasse na resolu\u00e7\u00e3o um condicionante que garantisse a SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL DOS CORPOS D\u00c1GUA alegando que n\u00e3o tem clareza do significado de SUSTENTABILDIADE e ainda manobraram para impedir o pedido de vistas da ONgs para que possibilitasssemos mais acr\u00e9cimo \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o proposta para minimizar\u00a0 seus objetivos mal\u00e9ficos ao povo brasileiro, possibilitando que essa resolu\u00e7\u00e3o servisse sobretudo para dar garantia e imunidades a AGENTES P\u00daBLICOS atuantes nas libera\u00e7\u00f5es de outorgas, para os mesmos poder USAR OS RIOS PARA DILUI\u00c7\u00c3O DE ESGOTOS EM TODO O PA\u00cdS ..e ainda ajuda-los a n\u00e3o ficarem vulner\u00e1veis ao MP.Como citam claramente e discaradamente nas reuni\u00e3oes da CTPOAR.- Camara t\u00e9cnica de procedimetos de outorgas do CNRH – COnselho Nacional de Recursos H\u00eddricos- antro de maus brasileiros agentes p\u00fablicos baluarte do incentivo a degrada\u00e7\u00e3o dos rios atrav\u00e9s de normativos.<\/div>\n
Para n\u00f3s, esse conselho sem comando e sem prestigiamento no atual governo como ente colegiado mais importante na gest\u00e3o\u00a0da POLITICA DE RECURSOS H\u00cdDRICOS, torna-se cada vez mais local privilegiado de grupos de interesses setoriais dentro do Estado , j\u00e1 que o mesmo \u00e9 anacronicamente congenitamente majoritariamente formado por agentes p\u00fablicos instrumentalizados\u00a0para promulga\u00e7\u00e3o de ilegalidades e maldades h\u00eddricas subalterno que est\u00e1 sendo a interesses menores.Se quizer saber mais www.fonasc-cbh.org.br<\/a> e junte-se a n\u00f3s.<\/div>\n
Assim n\u00e3o duvido nada vir algu\u00e9m alguma proposta que atenda as expectartivas de legitimar as drenages de aguaspluviais aos esgotos para “facilitar” as outorgas \u00a0\u00a0e ao mesmo tempo, aproveitae-se para resgauardar possibilidades de est\u00edmulo ao Crime ambiental.veja o texto dessa resolu\u00e7\u00e3o no site do FONASC ( CONSULTAS P\u00daBLICAS)\u00a0\u00a0e CNRH e se voce for profissional t\u00e9cnico dessa \u00e1rea,\u00a0\u00a0disponibilize suas possibilidades acad\u00eamicas e t\u00e9cnicas na contra m\u00e3o desse papel rid\u00edculo e impatri\u00f3tico que alguns desses\u00a0 colegas adotam sem um m\u00ednimo pudor.<\/div>\n
De qualquer forma, esse p\u00e9ssimo presente as \u00e1guas disponibilizado pelo CNRH na semana das \u00e1guas\u00a0 proporcionado pela insana tecnocracia que nada de bra\u00e7adas nesse colegiado sem comando, aos poucos\u00a0 desnuda seu papel e a necessidade da socidade brasileria acompanhar mais de perto as legisla\u00e7\u00f5es infra-constitucionais feitas ao agrado de grupos minorit\u00e1rios que se organizam para usar a lei para fazer delas instrumentos de maldades h\u00eddricas para os rios brasileiros e seus cidad\u00e3os -efeito contr\u00e1rio ao que ela se destina .<\/div>\n
ACESSE A PROPOSTA DE LEGALIZA\u00c7\u00c3O DOS RIOS COMO CLOACA DE ESGOTO NO LINK consulta publica de nossa p\u00e1gina WWW.FONASC-CBH.ORG.BR<\/a><\/div>\n
Grato pela aten\u00e7\u00e3o<\/div>\n
CONS JOAO CLIMACO SOARES DE MENDONCA FILHO<\/div>\n
REP DAS ONGS NO cnrh<\/div>\n
c\\oordenador do FONASC CBH<\/div>\n
F\u00d3RUM NACIOMNAL DA SOC CIVIL NOS CBHS.<\/div>\n
VEJA A PE\u00c7A\u00a0NA PLENP\u00c1RIA DO CNRH<\/div>\n
e acesse consultas p\u00fablicas para ver o teor dessa ignomia.<\/div>\n
MINIST\u00c9RIO DO MEIO AMBIENTE<\/div>\n
SECRETARIA DE RECURSOS H\u00cdDRICOS E AMBIENTE URBANO<\/div>\n
CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS H\u00cdDRICOS<\/div>\n
Assunto:<\/div>\n
Origem:<\/div>\n
Proposta de Resolu\u00e7\u00e3o que estabelece procedimentos gerais para manifesta\u00e7\u00e3o
\npr\u00e9via e outorga de direito de uso de recursos h\u00eddricos para fins de dilui\u00e7\u00e3o de
\nefluentes l\u00edquidos ou gasosos, tratados ou n\u00e3o, em corpos de \u00e1gua superficiais.<\/div>\n
SRHU\/CNRH\/CTPOAR<\/div>\n
NOTA T\u00c9CNICA No 06 \/ 2011.<\/div>\n
Ref: Proposta de Resolu\u00e7\u00e3o que
\nestabelece procedimentos gerais para
\nmanifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e outorga de
\ndireito de uso de recursos h\u00eddricos
\npara fins de dilui\u00e7\u00e3o de efluentes
\nl\u00edquidos ou gasosos, tratados ou n\u00e3o,
\nem corpos de \u00e1gua superficiais.<\/div>\n
No Processo: 02000.000938\/2011-16.<\/div>\n
1- Introdu\u00e7\u00e3o<\/div>\n
Trata-se do Processo no 02000.000938\/2011-16, referente \u00e0 proposta de Resolu\u00e7\u00e3o CNRH,
\nque \u201cestabelece procedimentos gerais para manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e outorga de direito de uso
\nde recursos h\u00eddricos para fins de dilui\u00e7\u00e3o de efluentes l\u00edquidos ou gasosos, tratados ou n\u00e3o,
\nem corpos de \u00e1gua superficiais\u201d, cujo objetivo \u00e9 fornecer subs\u00eddios \u00e0 C\u00e2mara T\u00e9cnica de
\nAssuntos Legais e Institucionais \u2013 CTIL para a tomada de decis\u00e3o sobre esta proposta.<\/div>\n
A C\u00e2mara T\u00e9cnica de Integra\u00e7\u00e3o de Procedimentos, A\u00e7\u00f5es de Outorga e A\u00e7\u00f5es Reguladoras \u2013
\nCTPOAR, em sua 65\u00aa reuni\u00e3o, realizada nos dias 05 e 06 de agosto de 2008, iniciou as
\ndiscuss\u00f5es sobre o tema \u201coutorga para lan\u00e7amento de efluentes\u201d, sendo, na ocasi\u00e3o,
\napresentadas reflex\u00f5es pela Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas \u2013 ANA e pelo org\u00e3o gestor de
\nrecursos h\u00eddricos do Estado de Minas Gerais. Na exposi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o estadual de Minas
\nGerais foi apresentada uma normativa que estaria em fase final de aprova\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s ter
\ntramitado pelas C\u00e2maras T\u00e9cnicas \u2013 CTs do Conselho Estadual.<\/div>\n
Quando da 66\u00aa reuni\u00e3o da CTPOAR, realizada nos dias 17 e 18 de setembro de 2008, foi<\/div>\n
pautado novamente o item sobre \u201creflex\u00f5es sobre a outorga para lan\u00e7amento de efluentes,
\nsendo realizadas apresenta\u00e7\u00f5es pela ANA e pelos \u00f3rg\u00e3o estaduais de recursos h\u00eddricos dos
\nestados da Bahia, S\u00e3o Paulo e Esp\u00edrito Santo. O Estado da Bahia apresentou, dentre outros
\nassuntos, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa \u2013 IN n\u00ba 03, de 08 de novembro de 2007, que \u201cDisp\u00f5e sobre
\ncrit\u00e9rios t\u00e9cnicos referentes \u00e0 outorga para fins de dilui\u00e7\u00e3o, transporte ou disposi\u00e7\u00e3o final de
\nesgotos dom\u00e9sticos em corpos d\u2019\u00e1gua de dom\u00ednio do Estado da Bahia\u201d. O Estado do Esp\u00edrito
\nSanto informou que a outorga para lan\u00e7amento de efluentes no estado teve in\u00edcio em 2006, a
\npartir da edi\u00e7\u00e3o da IN n\u00ba 007, de 21 de junho de 2006, que \u201cEstabelece crit\u00e9rios t\u00e9cnicos
\nreferentes \u00e0 outorga para dilui\u00e7\u00e3o de efluentes em corpos de \u00e1gua superficiais do dom\u00ednio do
\nEstado do Esp\u00edrito Santo\u201d. A elabora\u00e7\u00e3o desta IN contou com o apoio da ANA. O
\nrepresentante do Estado de S\u00e3o Paulo apresentou a Portaria DAEE n\u00ba 717, de 12 de dezembro
\nde 1996, e informou que no Estado de S\u00e3o Paulo a outorga \u00e9 qualitativa, seguindo padr\u00f5es do
\nmeio ambiente e que n\u00e3o poderia haver a outorga por ser considerada criminosa, assim n\u00e3o
\nhavendo outorga de lan\u00e7amento para qualquer efluente n\u00e3o tratado, o que respeitaria a
\nConstitui\u00e7\u00e3o Paulista.<\/div>\n
Na 67\u00aa reuni\u00e3o da CTPOAR, realizada nos dias 13 e 14 de novembro de 2008, iniciou-se a
\nelabora\u00e7\u00e3o da minuta de proposta de resolu\u00e7\u00e3o sobre \u201coutorga para dilui\u00e7\u00e3o de efluentes em
\ncorpos d\u2019\u00e1gua\u201d. Antes de iniciar a elabora\u00e7\u00e3o da minuta, o representante da ADASA-DF,
\ncomentou sobre a Resolu\u00e7\u00e3o ADASA n\u00ba 350\/2006, que \u201cEstabelece os procedimentos gerais
\npara requerimento e obten\u00e7\u00e3o de outorga do direito de uso dos recursos h\u00eddricos em corpos de
\n\u00e1gua de dom\u00ednio do Distrito Federal e em corpos de \u00e1gua delegados pela Uni\u00e3o e Estados\u201d.
\nFoi informado que no artigo 16 dessa resolu\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista a outorga de lan\u00e7amento de
\n\u00e1guas pluviais em corpo h\u00eddrico, ficando clara a necessidade de articula\u00e7\u00e3o com com os
\nrespons\u00e1veis pela gest\u00e3o do meio ambiente.<\/div>\n
Quando da 69\u00aa reuni\u00e3o da CTPOAR, realizada nos dias 18 e 19 de fevereiro de 2008,
\nefetivamente se deu o in\u00edcio da elabora\u00e7\u00e3o da minuta de proposta de resolu\u00e7\u00e3o supracitada.
\nForam feitas diversas observa\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 minuta. Reportou-se sobre a necessidade de se
\nobservar a Lei de Crimes Ambientais. Ap\u00f3s coment\u00e1rios, o escopo da minuta de resolu\u00e7\u00e3o foi
\ndelineado em cima de uma tabela que compara as tr\u00eas normas infralegais apresentadas nas
\nreuni\u00f5es anteriores, sendo elas: IN n\u00ba 007\/2006 (ES), IN n\u00ba 003\/2007 (BA) e Delibera\u00e7\u00e3o
\nNormativa n\u00ba 26, de 18 de dezembro de 2008 (MG). Al\u00e9m de definir os principais artigos da
\nminuta, tamb\u00e9m se definiu um anexo para a resolu\u00e7\u00e3o, contemplando a formula\u00e7\u00e3o da vaz\u00e3o
\nde dilui\u00e7\u00e3o e da vaz\u00e3o indispon\u00edvel.<\/div>\n
Durante a 70\u00aa reuni\u00e3o da CTPOAR, realizada nos dias 15 e 16 de abril de 2009, foi realizada
\numa apresenta\u00e7\u00e3o sobre \u201cOutorgas de efluentes nos empreendimentos de Saneamento\u201d pelo
\nrepresentate do Setor de Saneamento na CTPOAR. Durante esta apresenta\u00e7\u00e3o, foi ressaltada a
\nimport\u00e2ncia do Setor de Saneamento para quest\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica, os marcos regulat\u00f3rios
\naplicados ao setor, casos de outorga de dilui\u00e7\u00e3o no Estado do Paran\u00e1 (a partir de 2006). Nesta
\nocasi\u00e3o, foi ressaltada a import\u00e2ncia de ser ampliada a discuss\u00e3o quanto \u00e0 outorga de dilui\u00e7\u00e3o
\nde efluentes em rios de reduzida vaz\u00e3o.<\/div>\n
Na 71\u00aa reuni\u00e3o da CTPOAR, realizada nos dias 28 e 29 de maio de 2009, foram discutidos
\ndiversos assuntos correlatos antes de continuar a elabora\u00e7\u00e3o da minuta de resolu\u00e7\u00e3o. Dentre os
\nassuntos mais importantes, foi levantada a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o no enquadramento, para
\nque os \u00f3rg\u00e3o gestores possam trabalhar de acordo com o artigo 13 da Lei n\u00ba 9.433\/1997, o
\nqual estabelece que toda outorga estar\u00e1 condicionada \u00e0s prioridades de uso estabelecidas nos
\nPlanos de Recursos H\u00eddricos e que deve respeitar a classe em que o corpo de \u00e1gua estiver
\nenquadrado, al\u00e9m de exigir a manuten\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es adequadas ao transporte aquavi\u00e1rio,
\nquando for o caso. Quando da elabora\u00e7\u00e3o da proposta, foi acordada a inser\u00e7\u00e3o de um artigo
\nque indicasse que a outorga de dilui\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da vaz\u00e3o de dilui\u00e7\u00e3o e outro artigo que
\ndefinisse as informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas existentes no ato de outorga. Foi inserido um novo artigo
\nremetendo \u00e0 observ\u00e2ncia da Resolu\u00e7\u00e3o CNRH n\u00ba 91\/2008, que disp\u00f5e sobre procedimentos
\ngerais para enquadramento dos corpos de \u00e1gua superficiais e subterr\u00e2neos.<\/div>\n
Quando da 72\u00aa reuni\u00e3o da CTPOAR, realizada nos dias 29 e 30 de junho de 2009, foi
\nrealizada uma apresenta\u00e7\u00e3o sobre \u201cprocedimentos para outorgas em rios intermitentes no
\nEstado do Rio Grande do Norte\u201d. Nessa apresenta\u00e7\u00e3o, fez-se refer\u00eancia \u00e0 base legal sobre a
\noutorga do Estado do Rio Grande do Norte, e alguns coment\u00e1rios sobre o rebatimento do
\nartigo 13, da Lei n\u00ba 9.433, de 1997. Falou das peculiadirades dos rios do Estado (todos com
\nreservat\u00f3rio, reduzida vaz\u00e3o, com muita infiltra\u00e7\u00e3o e pouca coleta de esgoto) e apresentou um
\nexemplo de procedimento, de um projeto de sistema de lagoas de estabiliza\u00e7\u00e3o com
\npolimento, onde foi poss\u00edvel conceder outorga somente de 50% da vaz\u00e3o solicitada. Como
\nencaminhamento consensaram quanto \u00e0 necessidade de discuss\u00f5es referentes \u00e0s
\nespecificidades do semi-\u00e1rido. Na apresenta\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1 sobre outorga para
\nlan\u00e7amento de efluentes foi pautada a base legal utilizada no Estado, principalmente a Portaria
\nn\u00ba 021, de 2009 que acrescenta dispositivos referentes ao artigo 26 da Portaria n\u00ba 019\/2007
\npara concess\u00e3o de Outorga de Direito (OD) para empreendimentos de saneamento b\u00e1sico e os
\nprocedimentos de outorga e licenciamento. Foram apresentados os crit\u00e9rios de lan\u00e7amento de<\/div>\n
efluentes, como vaz\u00e3o de refer\u00eancia (Q95), as condicionantes, as obriga\u00e7\u00f5es do outorgado,
\ncom destaque para o monitoramento obrigat\u00f3rio e a proposta de meta progressiva. Tamb\u00e9m
\nfoi informado que todas as outorgas do Estado estariam respeitando o enquadramento, mas
\nque foram necess\u00e1rias flexibiliza\u00e7\u00f5es diante das condicionantes do PAC, obtidas a partir de
\nnegocia\u00e7\u00f5es que consideraram o contexto social, t\u00e9cnico, econ\u00f4mico e ambiental da gest\u00e3o
\nurbana. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o da proposta de minuta de resolu\u00e7\u00e3o, ficou acordada pela
\nexist\u00eancia da defini\u00e7\u00e3o de meta no texto da proposta, haja vista a diferen\u00e7a entre as metas de
\nqualidade apresentadas na Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 357, de 2005 e na Pol\u00edtica de
\nSaneamento, al\u00e9m da defini\u00e7\u00e3o de etapas de efici\u00eancia. Ponderam sobre a necessidade de
\nserem explicitados no texto da proposta quanto aos par\u00e2metros m\u00ednimos a serem adotados,
\nconforme Resolu\u00e7\u00e3o ANA n\u00ba 219, de 2005, ou de evidenciarem o respons\u00e1vel pela defini\u00e7\u00e3o
\ndesses par\u00e2metros. Acordaram pela inser\u00e7\u00e3o de um artigo espec\u00edficos para par\u00e2metros
\nbioacumulativos.<\/div>\n
Quando da 73\u00aa reuni\u00e3o, realizada nos dias 04 e 05 de agosto de 2009, continuaram as
\ndiscuss\u00f5es sobre a minuta de resolu\u00e7\u00e3o. Nesta ocosi\u00e3o, ponderou-se sobre a aplica\u00e7\u00e3o da
\nproposta de resolu\u00e7\u00e3o quando os rios n\u00e3o se encontrarem em condi\u00e7\u00e3o de qualidade
\nincompat\u00edvel com o respectivo enquadramento e esclareceram que o artigo 4\u00ba teria aspecto de
\ngest\u00e3o. Em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 5\u00ba, acordou-se pela inser\u00e7\u00e3o de um par\u00e1grafo que mencionasse
\nsobre zona de mistura.<\/div>\n
Na 74\u00ba reuni\u00e3o da CTPOAR, realizada nos dias 14 e 15 de setembro de 2009, quando da
\ncontinua\u00e7\u00e3o da elabora\u00e7\u00e3o da proposta de minuta de resolu\u00e7\u00e3o, foram discutidos oss artigos
\n2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba e o 5\u00ba, sendo sugerido a uni\u00e3o dos artigos 4\u00ba e 5\u00ba e a inser\u00e7\u00e3o de mais um inciso que
\nse reportasse \u00e0s t\u00e9cnicas de re\u00faso de \u00e1gua.<\/div>\n
Durante a 75\u00aa reuni\u00e3o da CTPOAR, realizada nos dias 19 e 20 de outubro de 2009, diante das
\ndiscuss\u00f5es referentes a reuso, acordou-se pela elabora\u00e7\u00e3o de artigo espec\u00edfico sobre a
\nalternativa que o reuso apresenta. Apontaram a possibilidade de uni\u00e3o dos artigos 5\u00ba e 6\u00ba e a
\nnecessidade de perman\u00eancia do artigo 4\u00ba com o objetivo que possu\u00eda. Foram apresentadas
\nd\u00favidas quanto aos c\u00e1lculos de vaz\u00e3o de dilui\u00e7\u00e3o para lan\u00e7amento de efluentes, no que tange \u00e0
\nreserva de \u00e1gua para esse fim perante as usos consuntivos, o que poderia resultar em
\ncompeti\u00e7\u00e3o pelo uso, com a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de 100% da vaz\u00e3o de refer\u00eancia e a
\nproximidade da foz.<\/div>\n
Durante a 75\u00ba reuni\u00e3o da CTPOAR, realizada nos dias 19 e 20 de outubro de 2009, diante das<\/div>\n
discuss\u00f5es referentes a reuso, acordou-se pela elabora\u00e7\u00e3o de artigo espec\u00edfico sobre a
\nalternativa que o re\u00faso apresentava. Apontaram a possibilidade de uni\u00e3o dos artigos 5\u00ba e 6\u00ba,
\nbem como a necessidade de perman\u00eancia do artigo 4\u00ba com o objetivo que possui. Foram
\napresentadas d\u00favidas quanto aos c\u00e1lculos de vaz\u00e3o de dilui\u00e7\u00e3o para lan\u00e7amento de efluentes,
\nno que tange a reserva de \u00e1gua para esse fim perante aos usos consuntivos, podendo existir a
\ncompeti\u00e7\u00e3o pelo uso, com a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de 100% da vaz\u00e3o de refer\u00eancia e a
\nproximidade da foz.<\/div>\n
Na 76\u00aa reuni\u00e3o, realizada nos dias 26 e 27 de novembro de 2009, quando da continua\u00e7\u00e3o da
\nelabora\u00e7\u00e3o da proposta de resolu\u00e7\u00e3o, realizou-se uma leitura e revis\u00e3o completa da proposta.
\nEm rela\u00e7\u00e3o ao artigo 2\u00ba, as maiores discuss\u00f5es ocorreram em torno da defini\u00e7\u00e3o do conceito
\nde vaz\u00e3o de dilui\u00e7\u00e3o. Nesta ocasi\u00e3o concluiu-se a revis\u00e3o da proposta at\u00e9 o artigo 4\u00ba.<\/div>\n
Na 77\u00aa reuni\u00e3o, realizada nos dias 25 e 26 de fevereiro de 2010, foram feitas emendas, no
\nartigo 2\u00ba. Como decis\u00e3o da CT, o inciso V do artigo 2\u00ba, que deveria tratar da capacidade de
\nassimila\u00e7\u00e3o, foi retirado, por ser esta, uma resolu\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter nacional. Com respeito ao
\nartigo 4\u00ba, foi retirado seu caput porque estava semelhante ao caput do artigo 3\u00ba, ficando os
\nseus incisos integrados aos incisos do artigo3\u00ba.<\/div>\n
Quando da 78\u00aa reuni\u00e3o da CTPOAR, realizada nos dias 28 e 29 de abril de 2010, foi
\napresentada pelo Sr. Eduardo Schlaepfer R. Dantas – CEDAE\/AESBE sua disserta\u00e7\u00e3o de
\nmestrado com o t\u00edtulo \u201cAn\u00e1lise das experi\u00eancias de outorga de dilui\u00e7\u00e3o de efluentes em
\npr\u00e1tica no Brasil e proposi\u00e7\u00f5es de aperfei\u00e7oamento\u201d. O Sr. Eduardo fez v\u00e1rias considera\u00e7\u00f5es e
\npondera\u00e7\u00f5es relacionadas ao tema, sempre enfatizando que a gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos deve
\nlevar em conta a Resolu\u00e7\u00e3o CNRH n\u00ba 91, de 2008, que \u201cDisp\u00f5e sobre procedimentos gerais
\npara o enquadramento dos corpos de \u00e1gua superficiais e subterr\u00e2neos.\u201d obedecendo \u00e0s classes
\nde enquadramento e, logicamente, \u00e0s restri\u00e7\u00f5es para a outorga de lan\u00e7amento. Ponderou ainda
\nque fica evidente a restri\u00e7\u00e3o a empreendedores devido \u00e0 m\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o do marco
\nregulat\u00f3rio vigente. Por isso, o Sr. Eduardo Dantas recomendou que a resolu\u00e7\u00e3o em discuss\u00e3o
\ndeveria conter situa\u00e7\u00f5es, ainda que \u00f3bvias, para poder auxiliar os \u00f3rg\u00e3os gestores estaduais.<\/div>\n
Quando da 79\u00aa reuni\u00e3o, realizada nos dias 25 e 26 de maio de 2010, o tema em an\u00e1lise n\u00e3o foi
\npautado, pois, nesta reuni\u00e3o, foi realizada uma of\u00edcina espec\u00edfica para tratar o tema \u201cGest\u00e3o de
\nRecursos H\u00eddricos em Rios Intermitentes\u201d.<\/div>\n
Quando da 80\u00aa reuni\u00e3o da CTPOAR, realizada nos dias 16 e 17 de agosto de 2010, foi
\nacordado que n\u00e3o seria adotado no texto da proposta de resolu\u00e7\u00e3o o adjetivo \u201cpoluidora\u201d, n\u00e3o<\/div>\n
apresentando ju\u00edzo de valor, e acabaram ponderando sobre o conceito de polui\u00e7\u00e3o. A partir do
\nindicativo existente, foi recepcionada a proposta do representante do MMA, originada dos
\nartigos 9\u00ba e 10 da Resolu\u00e7\u00e3o CNRH n\u00ba 91\/2008 e da Resolu\u00e7\u00e3o CNRH n\u00ba 65\/2006, do artigo
\n22 do Decreto n\u00ba 7.217\/2010 e do art. 44 da Lei n\u00ba 11.445\/2007, que justificou o
\nencaminhamento considerando as d\u00favidas quanto \u00e0 aplicabilidade da Resolu\u00e7\u00e3o CNRH n\u00ba
\n91\/2008 para o setor de saneamento, \u00e0 luz da interpreta\u00e7\u00e3o da Lei de Saneamento (Lei n\u00ba
\n11.445\/2007), mas que poderiam ser minimizadas, pois mesmo com a publica\u00e7\u00e3o do Decreto
\nn\u00ba 7.217\/2010 que esclareceu, um pouco mais a Lei de Saneamento, as d\u00favidas persistiriam,
\nprincipalmente quanto \u00e0 capacidade de pagamento e investimento dos usu\u00e1rios diante das
\ndiferen\u00e7as existentes entre os efluentes. Reiteraram que essa proposta apontasse
\nprocedimentos gerais para todos os usu\u00e1rios do setor de saneamento, mas ficou registrada a
\nnecessidade de uma delibera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para esgotamento sanit\u00e1rio dom\u00e9stico.Contudo, foi
\nquestionado se seria atribui\u00e7\u00e3o do CNRH, pois talvez fosse muito voltada \u00e0s quest\u00f5es
\nambientais e n\u00e3o de disponibilidade h\u00eddrica. Quanto \u00e0 integra\u00e7\u00e3o, afirmou-se que deveria ser
\nadotada a Resolu\u00e7\u00e3o CNRH n\u00ba 65\/2006, que estabelece diretrizes de articula\u00e7\u00e3o dos
\nprocedimentos para obten\u00e7\u00e3o da outorga com os procedimentos de licenciamento ambiental,
\npois esta j\u00e1 abordaria o assunto. Comentaou-se que a problem\u00e1tica estaria na defini\u00e7\u00e3o de
\naltos \u00edndices de efici\u00eancia para as Esta\u00e7\u00f5es de Tratamento de Esgotos \u2013 ETEs, o que poderia
\nprejudicar o setor de saneamento. Houve um cuidado especial para tratar dos casos de ETEs j\u00e1
\ninstaladas e em funcionamento, considerando o enquadramento da bacia, sendo apontada
\nalguma adapta\u00e7\u00e3o quando da renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a ambiental.<\/div>\n
Quando da 81\u00aa reuni\u00e3o da CTPOAR, realizada nos dias 04 e 05 de outubro de 2010, iniciou-se
\na aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria a partir do artigo 8\u00ba que define as compet\u00eancias das autoridades
\noutorgantes e dos \u00f3rg\u00e3os ambientais quanto \u00e0 tem\u00e1tica dilui\u00e7\u00e3o de efluentes, pois a outorga
\npermitiria o direito do uso e o licenciamento autorizaria o funcionamento. Considerando as
\ninterfaces, sugeriram que a Resolu\u00e7\u00e3o CNRH n\u00ba 65\/2006, fosse citada na parte inicial da
\nproposta de resolu\u00e7\u00e3o. Definiu-se que o par\u00e2metro m\u00ednimo a ser outorgado seria a Demanda
\nBioqu\u00edmica de Oxig\u00eanio \u2013 DBO. Retornou-se ao artigo 7\u00ba, onde se esclarece a situa\u00e7\u00e3o dos
\nenquadramentos transit\u00f3rios, conforme Resolu\u00e7\u00e3o CNRH n\u00ba 91\/2008, o que viabilizaria a
\nemiss\u00e3o das outorgas na situa\u00e7\u00e3o atual. Discutiu-se a forma da publica\u00e7\u00e3o da outorga nos
\ncasos em que a qualidade do efluente fosse superior ao do corpo h\u00eddrico, devendo o fato ficar
\nexpl\u00edcito no ato, n\u00e3o limitados aos par\u00e2metros da classe.<\/div>\n
Quando da 82\u00aa reuni\u00e3o da CTPOAR, realizada nos dias 16 e 17 de novembro de 2010,
\niniciou-se a discuss\u00e3o a partir do artigo 9\u00ba. Acordou-se que para essa proposta de resolu\u00e7\u00e3o<\/div>\n
n\u00e3o se aplicaria o termo \u201cconcentra\u00e7\u00f5es\u201d e sim \u201ccargas\u201d, pois essa seria a respons\u00e1vel pelo
\nimpacto nos c\u00e1lculos da outorga. Ainda ponderou-se, para esses c\u00e1lculos, o uso da vaz\u00e3o
\ninstant\u00e2nea, quando em rios de pequeno porte, o que poderia induzir a uma leitura linear das
\ninforma\u00e7\u00f5es. Ap\u00f3s as discuss\u00f5es, foram realizados ajustes na reda\u00e7\u00e3o do respectivo artigo.
\nNos artigos 10 e 11 foi abordada a situa\u00e7\u00e3o de uso de tecnologias e procedimentos para re\u00faso
\ndo efluente, sendo dada a este artigo uma nova reda\u00e7\u00e3o. Na sequ\u00eancia, discutiu-se sobre os
\npar\u00e2metros outorg\u00e1veis, o papel do Estado e do CNRH nessa defini\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da
\nresponsabilidade de estudos espec\u00edficos quando da exist\u00eancia de metais pesados nos efluentes.
\nAcordou-se que n\u00e3o caberia a uma resolu\u00e7\u00e3o do CNRH elencar e eleger os par\u00e2metros e sim
\naos estados, quando da necessidade.<\/div>\n
Na 83\u00aa reuni\u00e3o da CTPOAR, realizada nos dias 16 e 17 de fevereiro de 2011, discutiu-se o
\nanexo da resolu\u00e7\u00e3o. Em rela\u00e7\u00e3o a este, sugeriu-se que fosse explicitada como ficaria a
\naplica\u00e7\u00e3o da f\u00f3rmula em casos espec\u00edficos, contemplando quest\u00f5es como a presen\u00e7a de
\nbarragens, bacias cr\u00edticas, dentre outros que poderiam n\u00e3o estar sendo contemplados pela
\nf\u00f3rmula. Ainda em rela\u00e7\u00e3o ao anexo, foi inclu\u00eddo a deriva\u00e7\u00e3o da equa\u00e7\u00e3o 1, e foi exclu\u00eddo o
\nprimeiro conceito da vaz\u00e3o de dilui\u00e7\u00e3o. No tocante \u00e0 proposta de resolu\u00e7\u00e3o propriamente dita,
\nforam discutidos e tiveram as reda\u00e7\u00f5es alteradas os seguintes artigos e incisos: I e V do artigo
\n2\u00ba; II do artigo 3\u00ba; artigos 10 e 11. Foi exclu\u00eddo o incisoIII do artigo 3\u00ba.<\/div>\n
Quando da 84\u00aa reuni\u00e3o da CTPOAR, realizada nos dias 05 e 06 de abril de 2011, foi realizada
\numa apresenta\u00e7\u00e3o em conjunto por representantes dos \u00f3rg\u00e3os DAEE-SP e CETESB-SP. O
\nestudo apresentado teve como objetivo questionar como a proposta de minuta de resolu\u00e7\u00e3o se
\ncomportaria em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como no caso de bacias hidrogr\u00e1ficas cr\u00edticas. Relatou-
\nse que em situa\u00e7\u00f5es cr\u00edticas, rios em bacias cr\u00edticas, no que se refere \u00e0 disponibilidade e
\ndemanda, a equa\u00e7\u00e3o pode ser at\u00e9 utilizada, mas deve-se trabalhar com um pacto regional,
\nadotando dentre outras medidas, metas progressivas, pois n\u00e3o \u00e9 apenas aplicando o modelo
\nmatem\u00e1tico que ir\u00e1 resolver a situa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica. Deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o que a
\ncapacidade de suporte pode estar em muito superada; Devem-se conhecer as condi\u00e7\u00f5es de
\nautodepura\u00e7\u00e3o dos corpos de \u00e1gua, entre outros fatores. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta de minuta de
\nresolu\u00e7\u00e3o, iniciaram as discuss\u00f5es pelo artigo 3\u00ba, no qual optou-se por reagrupar os incisos I e
\nII. Os incisos III e IV sofreram nova reda\u00e7\u00e3o. O artigo 4\u00ba foi parcialmente exclu\u00eddo, sendo
\naproveitado seu par\u00e1grafo 1\u00ba no artigo 3\u00ba, sendo adaptada sua reda\u00e7\u00e3o. O artigo 5\u00ba foi
\nsuprimido. Em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 6\u00ba, foi proposta mais uma reda\u00e7\u00e3o. Para o artigo 7\u00ba, tamb\u00e9m
\nfoi apresentada mais uma reda\u00e7\u00e3o. Foi explicitada a preocupa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a um poss\u00edvel<\/div>\n
conflito desse artigo com o artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, da resolu\u00e7\u00e3o CNRH n\u00ba 91 de 2008. Ainda
\nem rela\u00e7\u00e3o ao artigo 7\u00ba, foi pacificado em n\u00e3o manter um valor quantitativo (porcentagem)
\nem rela\u00e7\u00e3o \u00e0 demanda e disponibilidade. O artigo 8\u00ba foi reposicionado para o in\u00edcio da
\nresolu\u00e7\u00e3o, tornando-se o artigo 2\u00ba da nova vers\u00e3o. O artigo 9\u00ba, devido ao fato de a proposta do
\nSetor Saneamento distorcer a proposta original, foi suprimido. O artigo 11\u00ba foi alterado,
\nretirando-se a palavra \u201ctrecho de rio\u201d. O artigo 12\u00ba foi suprimido. No artigo 13\u00ba foi mantida
\nsua reda\u00e7\u00e3o original.<\/div>\n
Quando da 85\u00ba reuni\u00e3o da CTPOAR, realizada nos dias 17 e 18 de maio de 2011, foi realizada
\numa leitura de toda proposta, bem como a altera\u00e7\u00e3o de alguns artigos. Diversas discuss\u00f5es
\nforam realizadas sobre a maioria dos artigos da proposta, sendo alterada a reda\u00e7\u00e3o de alguns
\ndeles. Em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 5\u00ba, da vers\u00e3o com as contribui\u00e7\u00f5es do setor de saneamento, n\u00e3o
\nforam aceitas as propostas de altera\u00e7\u00e3o desse setor, sendo realizadas algumas altera\u00e7\u00f5es de
\nreda\u00e7\u00e3o. Os artigos 4\u00ba e 7\u00ba foram aprovados com pequenas altera\u00e7\u00f5es. Em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 8\u00ba,
\nfoi solicitado ao setor de saneamento que apresentasse suas considera\u00e7\u00f5es. Nesse sentido,
\nrealizou-se a leitura do artigo 22, do Decreto n\u00ba 7.217\/2010, para que, se fosse o caso,
\nencaminhasse para a plen\u00e1ria do CNRH a elabora\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para tal situa\u00e7\u00e3o.
\nSegundo membros da CTPOAR, o que foi abordado nos artigos 5\u00ba e 6\u00ba j\u00e1 contempla o que foi
\ndefinido no artigo 8\u00ba, por\u00e9m, para todos os setores. Optou-se, assim, por retirar esse artigo. O
\nsetor de saneamento sugeriu que fosse criado um GT para tratar do assunto pleiteado no artigo
\n8\u00ba, pois, ao citar uma situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica como esta do saneamento, descaracterizaria o car\u00e1ter
\ngeral desta proposta de resolu\u00e7\u00e3o. Em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 3\u00ba, inciso I, questionou-se sobre qual
\nconceito de enquadramento seria adotado, o contemplado na resolu\u00e7\u00e3o Conama n\u00ba 357\/2005
\nou contemplado na resolu\u00e7\u00e3o CNRH n\u00ba 91\/2008. Optou-se por adaptar defini\u00e7\u00e3o dada na
\nresolu\u00e7\u00e3o CNRH n\u00ba 91\/2008, acrescentando parte da defini\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o Conama n\u00ba
\n357\/2005. Em rela\u00e7\u00e3o ao inciso IV, do artigo 3\u00ba, foram apresentadas as defini\u00e7\u00f5es de \u201czona de
\nmistura\u201d das resolu\u00e7\u00f5es Conama n\u00ba 357\/2005 e 430\/2011. Optou-se por retirar a palavra zona
\nde mistura, voltando ao texto original com apenas a palavra \u201cmistura\u201d. Foram criados dois
\nartigos: um referenciando a equa\u00e7\u00e3o\/f\u00f3rmula de dilui\u00e7\u00e3o e outro de situa\u00e7\u00f5es em que esta
\nequa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica, devendo, nesses casos, serem elaborados estudo espec\u00edficos.<\/div>\n
2- Base Legal<\/div>\n
A outorga para fins de dilui\u00e7\u00e3o de efluentes est\u00e1 prevista pela Pol\u00edtica Nacional de Recursos<\/div>\n
H\u00eddricos, Lei n\u00ba 9.433, de 08 de janeiro de 1997, em seu artigo 12, inciso III. Segundo o artigo
\n12 \u201cEst\u00e3o sujeitos a outorga pelo Poder P\u00fablico os direitos dos seguintes usos de recursos
\nh\u00eddricos: […] III – lan\u00e7amento em corpo de \u00e1gua de esgotos e demais res\u00edduos l\u00edquidos ou
\ngasosos, tratados ou n\u00e3o, com o fim de sua dilui\u00e7\u00e3o, transporte ou disposi\u00e7\u00e3o final\u201d […];
\n(Grifo nosso).<\/div>\n
Outros artigos da Lei n\u00ba 9.433\/97 permearam a discuss\u00e3o da referida proposta de resolu\u00e7\u00e3o,
\ncomo, por exemplo, o artigo 13, que determina que \u201dToda outorga estar\u00e1 condicionada \u00e0s
\nprioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos H\u00eddricos e dever\u00e1 respeitar a classe
\nem que o corpo de \u00e1gua estiver enquadrado e a manuten\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es adequadas ao
\ntransporte aquavi\u00e1rio, quando for o caso\u201d.<\/div>\n
Normas infra-legais tamb\u00e9m foram observados quando da elabora\u00e7\u00e3o da proposta de
\nresolu\u00e7\u00e3o, dentre elas a Resolu\u00e7\u00e3o Conama n\u00ba 357, de 17 de mar\u00e7o de 2005. Essa resolu\u00e7\u00e3o
\n\u201cDisp\u00f5e sobre a classifica\u00e7\u00e3o dos corpos de \u00e1gua e diretrizes ambientais para o seu
\nenquadramento, bem como estabelece as condi\u00e7\u00f5es e padr\u00f5es de lan\u00e7amento de efluentes, e
\nd\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, seu artigo 34 define que \u201cOs efluentes de qualquer fonte poluidora
\nsomente poder\u00e3o ser lan\u00e7ados, direta ou indiretamente, nos corpos de \u00e1gua desde que
\nobede\u00e7am as condi\u00e7\u00f5es e padr\u00f5es previstos neste artigo, resguardadas outras exig\u00eancias
\ncab\u00edveis\u201d.<\/div>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 outorga em rios de dom\u00ednio da uni\u00e3o, a Resolu\u00e7\u00e3o Ana n\u00ba 219, de 06 de junho
\nde 2005, definiu, em seu artigo 1\u00ba que \u201c […] na an\u00e1lise t\u00e9cnica para emiss\u00e3o de outorga de
\ndireito de uso de recursos h\u00eddricos para fins de lan\u00e7amento de efluentes em cursos d\u00b4\u00e1gua de
\ndom\u00ednio da Uni\u00e3o, a Superintend\u00eancia de Outorga e Cobran\u00e7a somente avaliar\u00e1 os par\u00e2metros
\nrelativos \u00e0 Temperatura, \u00e0 Demanda Bioqu\u00edmica de Oxig\u00eanio \u2013 DBO e, em locais sujeitos \u00e0
\neutrofiza\u00e7\u00e3o, ao F\u00f3sforo ou ao Nitrog\u00eanio\u201d.<\/div>\n
Adicionalmente, o CNRH aprovou diversas resolu\u00e7\u00f5es que estabelecem diretrizes gerais para
\naplica\u00e7\u00e3o do instrumento outorga de direito de uso dos recursos h\u00eddricos e que foram
\nutilizados para subsidiar a atual proposta de resolu\u00e7\u00e3o, entre as quais pode-se citar: Resolu\u00e7\u00e3o
\nn\u00ba 16, de 08 de maio de 2001, que estabelece crit\u00e9rios gerais para a outorga de direito de uso
\nde recursos h\u00eddricos; a n\u00ba 37, de 26 de mar\u00e7o de 2004, que
\nestabelece diretrizes para a outorga de recursos h\u00eddricos para a implanta\u00e7\u00e3o de barragens em
\ncorpos de \u00e1gua de dom\u00ednio dos Estados, do Distrito Federal ou da Uni\u00e3o; a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 65,
\nde 07 de dezembro de 2006, que estabelece diretrizes de articula\u00e7\u00e3o dos procedimentos para<\/div>\n
obten\u00e7\u00e3o da outorga de direito de uso de recursos h\u00eddricos com os procedimentos de
\nlicenciamento ambiental; a n\u00ba 91\/2008, que disp\u00f5e sobre procedimentos gerais para
\nenquadramento dos corpos de \u00e1gua superficiais e subterr\u00e2neos.<\/div>\n
3- AN\u00c1LISE E APRECIA\u00c7\u00c3O<\/div>\n
Para iniciar os debates sobre o tema, auxiliar a defini\u00e7\u00e3o do escopo da referida proposta de
\nresolu\u00e7\u00e3o e delinear as discuss\u00f5es ao longo da elabora\u00e7\u00e3o da presente propsota, foram
\nrealizadas apresenta\u00e7\u00f5es por v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os e especialistas (ANA, IGAM-MG, ING\u00c1-BA,
\nIEMA-ES\/SEAMA-ES, SANEPAR-PR, entre outros) no decorrer de diversas reuni\u00f5es.<\/div>\n
A proposta de resolu\u00e7\u00e3o est\u00e1 composta por 6 considerandos. O primeiro \u00e9 referente \u00e0 D\u00e9cada
\nBrasileira da \u00c1gua; o segundo ressalta o inciso XIX, do artigo 21, de nossa Carta Magna de
\n1988, o qual atribui \u00e0 Uni\u00e3o o papel de estabelecer crit\u00e9rios de outorga de direito de uso de
\nrecursos h\u00eddricos; oterceiro \u00e9 um considerando de car\u00e1ter mais geral, que fala da compet\u00eancia
\ndo CNRH quanto \u00e0 formula\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos e das diretrizes
\ncomplementares necess\u00e1rias \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o; o quarto e o quinto considerandos se
\nremetem, respectivamente, \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o CNRH n\u00ba 91, de 25 de novembro de 2008, que disp\u00f5e
\nsobre procedimentos gerais para o enquadramento dos corpos de \u00e1gua superficiais e
\nsubterr\u00e2neos, e \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o CNRH n\u00ba 65, de 07 de dezembro de 2006, que estabelece
\ndiretrizes de articula\u00e7\u00e3o dos procedimentos pra obten\u00e7\u00e3o da outorga de direito de uso de
\nrecursos h\u00eddricos com os procedimentos de licenciamento ambiental; o sexto considerando se
\nreporta aos crit\u00e9rios gerais de outorga definidos pela Resolu\u00e7\u00e3o CNRH n\u00ba 16, de 8 de maio de
\n2011.<\/div>\n
O conte\u00fado da proposta de resolu\u00e7\u00e3o est\u00e1 dividido em doze artigos.<\/div>\n
O artigo 1\u00ba define o objetivo da proposta de resolu\u00e7\u00e3o e o artigo 2\u00ba define o que vem a ser
\noutorga de direito de uso dos recursos h\u00eddricos para fins de dilui\u00e7\u00e3o de efluentes, sendo esse
\nato de compet\u00eancia da autoridade outorgante. Este artigo deixa claro que a compet\u00eancia de
\nlicenciar empreendimentos geradores de efluentes \u00e9 do \u00f3rg\u00e3o de meio ambiente.<\/div>\n
Diversos conceitos e formula\u00e7\u00f5es foram discutidos, tais como enquadramento, vaz\u00e3o de
\ndilui\u00e7\u00e3o, equa\u00e7\u00e3o de mistura completa, equa\u00e7\u00e3o de dilui\u00e7\u00e3o, vaz\u00e3o indispon\u00edvel e vaz\u00e3o de
\nrefer\u00eancia, sendo a defini\u00e7\u00e3o de boa parte destes apresentada no artigo 3\u00ba da referida proposta
\nde resolu\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
O artigo 4\u00ba explicita os aspectos que devem ser observados na an\u00e1lise dos pedidos de
\nmanifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e de outorga de direito de uso de recursos h\u00eddricos para dilui\u00e7\u00e3o de
\nefluentes.<\/div>\n
O artigo 5\u00ba refor\u00e7a que para o c\u00e1lculo da vaz\u00e3o de dilui\u00e7\u00e3o de efluentes dever\u00e1 ser utilizada a
\nequa\u00e7\u00e3o constante do anexo da proposta de resolu\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
O artigo 6\u00ba ressalta que para verificar a adequada dispers\u00e3o e assimila\u00e7\u00e3o dos efluentes no
\nmeio h\u00eddrico em ambientes l\u00eanticos, estudos espec\u00edficos e complementares dever\u00e3o ser
\nrealizados.<\/div>\n
O artigo 7\u00ba estabelece que, em bacias hidrogr\u00e1ficas, ou em trechos destas, onde a rela\u00e7\u00e3o entre
\na demanda e a disponibilidade h\u00eddrica, em termos quantitativos ou qualitativos, indique
\ncriticidade pelos crit\u00e9rios de outorga estabelecidos, a autoridade outorgante poder\u00e1 estabelecer
\ncrit\u00e9rios espec\u00edficos de outorga.<\/div>\n
O artigo 8\u00ba busca compatibilizar os instrumentos de outorga e de licenciamento ambiental,
\nbem como atender uma das diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos, o de
\nintegra\u00e7\u00e3o entre a gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos e a gest\u00e3o ambiental.<\/div>\n
O artigo 9\u00ba expressa que no ato administrativo da outorga dever\u00e3o constar, al\u00e9m do disposto
\nno artigo 20 da Resolu\u00e7\u00e3o CNRH n\u00ba 16, de 2001, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es: I \u2013
\nVaz\u00e3o de dilui\u00e7\u00e3o; II – Vaz\u00e3o de lan\u00e7amento; III – Concentra\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros outorg\u00e1veis;
\nIV – Carga di\u00e1ria dos par\u00e2metros outorg\u00e1veis.<\/div>\n
O artigo 10 expressa a necessidade de se adotar pr\u00e1ticas de uso racional da \u00e1gua.<\/div>\n
O artigo 11 relata que os par\u00e2metros outorg\u00e1veis ser\u00e3o implementados progressivamente em
\nfun\u00e7\u00e3o da sua signific\u00e2ncia para a bacia hidrogr\u00e1fica, e em conson\u00e2ncia com os planos de
\nrecursos h\u00eddricos, quando existentes.<\/div>\n
O artigo 12 refor\u00e7a que em corpos de \u00e1gua intermitentes ou com regime de vaz\u00e3o que
\napresente varia\u00e7\u00e3o sazonal significativa, caber\u00e1 \u00e0s autoridades outorgantes adotar crit\u00e9rios e
\nprocedimentos espec\u00edficos.<\/div>\n
4- Conclus\u00e3o<\/div>\n
Trata-se de compet\u00eancia do CNRH estabelecer diretrizes complementares para a
\nimplementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos, aplica\u00e7\u00e3o de seus instrumentos e atua\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos, conforme preconiza o
\ninciso VI, do artigo 35, da Lei n\u00ba 9.433, de 1997,<\/div>\n
Cabe ressaltar que a CTPOAR buscou, levando em considera\u00e7\u00e3o as demandas encaminhadas
\npelo Plen\u00e1rio do CNRH, adequar-se \u00e0s necessidades atuais, bem como primar pelos requisitos
\nformalmentes estipulados no Regimento Interno do CNRH.<\/div>\n
O texto da proposta de resolu\u00e7\u00e3o foi analisado no per\u00edodo de agosto de 2008 a maio de 2011,
\ncontando com a participa\u00e7\u00e3o intensa dos representantes dos estados, bem como dos demais
\nsetores que comp\u00f5em a CTPOAR, que demonstraram as possibilidades que a delibera\u00e7\u00e3o
\nproporcionaria na impuls\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos,
\nsomado ao ganho para a qualidade dos recursos h\u00eddricos, principalmente, para os superficiais.<\/div>\n
Sugere-se o encaminhamento deste Parecer T\u00e9cnico e da proposta de resolu\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara
\nT\u00e9cnica de Assuntos Legais e Institucionais \u2013 CTIL para que esta realize as an\u00e1lises
\npertinentes as suas compet\u00eancias e posteriormente encaminhe ao Plen\u00e1rio do Conselho
\nNacional de Recursos H\u00eddricos para delibera\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
Bras\u00edlia, 10 de novembro de 2011.<\/div>\n
GET\u00daLIO EZEQUIEL DA COSTA PEIXOTO FILHO<\/div>\n
Analista de Infraestrutura: Saneamento e Recursos H\u00eddricos<\/div>\n
SRHU\/MMA<\/div>\n
RedesSociais<\/div>\n

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