{"id":28446,"date":"2025-12-11T12:07:31","date_gmt":"2025-12-11T12:07:31","guid":{"rendered":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=28446"},"modified":"2025-12-11T12:07:32","modified_gmt":"2025-12-11T12:07:32","slug":"projeto-grita-jeniparana-assista-esse-filme-entrega-minuta-de-projeto-de-lei-que-reconhece-o-rio-jeniparana-como-sujeito-de-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=28446","title":{"rendered":"Projeto \u201cGrita Jeniparana: Assista Esse Filme\u201d entrega minuta de Projeto de Lei que reconhece o Rio Jeniparana como sujeito de direito"},"content":{"rendered":"\n
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Por Virg\u00ednia Diniz | ON&OFF – Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Projeto Grita Jeniparana e Fonasc.CBH<\/p>\n\n\n\n

Nesta quinta-feira, 11 de dezembro, \u00e0s 14h, na Sala VIP da C\u00e2mara de Vereadores de S\u00e3o Lu\u00eds, os alunos da oficina Legisla\u00e7\u00e3o Ambiental e Recursos H\u00eddricos do Projeto \u201cGrita Jeniparana: Assista Esse Filme\u201d, ministrada pelo advogado Lucas Castro e acompanhados pela coordenadora t\u00e9cnica Thereza Christina Pereira Castro, participar\u00e3o de uma sess\u00e3o especial na C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Lu\u00eds para a entrega de uma minuta de Projeto de Lei que prop\u00f5e o reconhecimento do Rio Jeniparana como sujeito de direito. A minuta ser\u00e1 recebida pelo Coletivo N\u00f3s, pela Frente Parlamentar Cat\u00f3lica e pelo presidente da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente da C\u00e2mara, vereador Wendell Martins.<\/p>\n\n\n\n

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Al\u00e9m dos participantes presenciais, a sess\u00e3o contar\u00e1 com a presen\u00e7a remota de Jo\u00e3o Cl\u00edmaco, coordenador nacional da ONG F\u00f3rum Nacional da Sociedade Civil nos Comit\u00eas de Bacias Hidrogr\u00e1icas (Fonasc.CBH), e da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT, MG), autora de Projeto de Lei semelhante voltado ao Rio Doce, em Minas Gerais, que ter\u00e3o momento de fala na cerim\u00f4nia<\/p>\n\n\n\n

No ato da entrega da minuto do PL, haver\u00e1 fala da aluna Samanta, do Instituto Educando, representando o Comit\u00ea Infantojuvenil da Bacia Hidrogr\u00e1fica do Rio Jeniparana (CIJBHRJ).<\/p>\n\n\n\n

O projeto \u201cGrita Jeniparana: Assista Esse Filme\u201d conta com apoio financeiro do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CMDCA), execu\u00e7\u00e3o do Instituto Mariana e parceria das escolas e institui\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea Infantojuvenil da Bacia do Rio Jeniparana (CIJBHRJ). S\u00e3o elas: o Fonasc.CBH, Escola Irm\u00e3 Maria do Socorro (Instituto Educacional Assistencial do Coroadinho, Ineac), Escola Comunit\u00e1ria Casulo (Cidade Oper\u00e1ria), Escola Comunit\u00e1ria Educando (Cidade Ol\u00edmpica), Instituto Santa Luzia (Cidade Oper\u00e1ria), Instituto Santa Clara (Santa Clara), Instituto Betesda (Cidade Oper\u00e1ria), Instituto Mariana (Cidade Oper\u00e1ria) e Instituto Shalom (Cidade Ol\u00edmpica).<\/p>\n\n\n\n

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Sobre o Comit\u00ea Infantojuvenil da Bacia Hidrogr\u00e1fica do Rio Jeniparana<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Criado h\u00e1 15 anos a partir da uni\u00e3o de escolas comunit\u00e1rias de S\u00e3o Lu\u00eds do Marah\u00e3o, o Comit\u00ea Infantojuvenil da Bacia Hidrogr\u00e1fica do Rio Jeniparana \u00e9 um comit\u00ea premiado nacionalmente, criado a partir de iniciativa in\u00e9dita no Maranh\u00e3o, rara em n\u00edvel de Brasil, onde existem menos de 10 experi\u00eancias dessa natureza no pa\u00eds, o projeto foi criado por um grupo de institui\u00e7\u00f5es educacionais (entre elas Escola Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, Institutos Maanaim e Betesda e outros parceiros) com o objetivo de formar crian\u00e7as e jovens como agentes de cuidado e gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos.<\/p>\n\n\n\n

A bacia, que nasce na \u00e1rea da Cidade Ol\u00edmpica e segue at\u00e9 a regi\u00e3o de Ju\u00e7atuba, enfrenta desafios como expans\u00e3o urbana desordenada, assoreamento e polui\u00e7\u00e3o. Por isso, o comit\u00ea tem se destacado como um espa\u00e7o de protagonismo ambiental juvenil e de di\u00e1logo com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, contribuindo para a valoriza\u00e7\u00e3o e a recupera\u00e7\u00e3o daquele territ\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A experi\u00eancia \u00e9 reconhecida no Maranh\u00e3o como refer\u00eancia de educa\u00e7\u00e3o ambiental comunit\u00e1ria, estimulando pr\u00e1ticas de cidadania, gest\u00e3o participativa e preserva\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos entre estudantes das comunidades do entorno.<\/p>\n\n\n\n

Com a mesma organiza\u00e7\u00e3o e fun\u00e7\u00e3o social dos Comit\u00eas de Bacias Hidrogr\u00e1ficas formados por adultos, o CIJBHRJ possui um processo eletivo, uma agenda de reuni\u00f5es e \u00e9 constitu\u00eddo por uma diretoria executiva, composta por representantes eleitos das escolas comunit\u00e1rias que formam o comit\u00ea e est\u00e3o situadas na regi\u00e3o da Bacia do Rio Jeniparana.  <\/p>\n\n\n\n

O comit\u00ea utiliza a bacia do Jeniparana como recorte territorial e pedag\u00f3gico, desenvolvendo um processo educativo que articula oficinas, sa\u00eddas de campo, visitas t\u00e9cnicas e a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o para sensibilizar as comunidades escolares e vizinhan\u00e7as sobre saneamento, recupera\u00e7\u00e3o de nascentes, drenagem e qualidade da \u00e1gua.<\/p>\n\n\n\n

Ao longo desses anos, o Comit\u00ea j\u00e1 realizou atividades importantes, o que consolidou pr\u00e1ticas de fortalecimento da participa\u00e7\u00e3o juvenil na gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos, que incluem, al\u00e9m de participa\u00e7\u00e3o em eventos nacionais que garantiram pr\u00eamios e participa\u00e7\u00e3o em livros: visitas a s\u00edtios arqueol\u00f3gicos ambientais, Concurso Liter\u00e1rio de Cordel. Em 2012, constru\u00edram um documento importante como a \u201cCarta Compromisso: S\u00e3o Lu\u00eds aos 400 Anos\u201d e em 2024, foram contemplados em um projeto socioeducativo ambiental, \u201cGrita Jeniparana: assista esse filme\u201d, que iniciou em abril de 2025.<\/p>\n\n\n\n

Os estudantes do comit\u00ea atuam como delegados em confer\u00eancias infantojuvenis, realizam campanhas locais de limpeza e reflorestamento de margens, e participam de eventos p\u00fablicos e audi\u00eancias para inserir a pauta das \u00e1guas na agenda municipal e estadual.<\/p>\n\n\n\n

Por essas experi\u00eancias e resultados exitosos, a atua\u00e7\u00e3o do CIJBHRJ tem sido citada como bom exemplo de mobiliza\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria e educa\u00e7\u00e3o ambiental no Maranh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 um CBH?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os Comit\u00eas de Bacias Hidrogr\u00e1ficas (CBHs) foram institu\u00eddos pela Lei n\u00ba 9.433\/1997, conhecida como Marco das \u00c1guas, que criou a Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos (PNRH) e estabeleceu o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos (SINGREH).<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de um colegiado p\u00fablico de car\u00e1ter deliberativo e consultivo composto por representantes do poder p\u00fablico, da sociedade civil e dos usu\u00e1rios de \u00e1gua (companhias de abastecimento, irrigantes, ind\u00fastrias, comunidades, etc.). Nele se discutem, planejam e pactuam a\u00e7\u00f5es para a gest\u00e3o sustent\u00e1vel de uma bacia hidrogr\u00e1fica.<\/p>\n\n\n\n

A ideia central \u00e9 simples: a \u00e1gua n\u00e3o obedece a limites pol\u00edticos, ela segue o curso da natureza. Por isso, a gest\u00e3o deve considerar o territ\u00f3rio da bacia, e n\u00e3o apenas munic\u00edpios isolados.<\/p>\n\n\n\n

Essa lei trouxe princ\u00edpios fundamentais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1- A \u00e1gua \u00e9 um bem p\u00fablico: limitado e dotado de valor econ\u00f4mico;<\/p>\n\n\n\n

2- O uso priorit\u00e1rio \u00e9 o consumo humano e a dessedenta\u00e7\u00e3o animal em situa\u00e7\u00f5es de escassez;<\/p>\n\n\n\n

3- A gest\u00e3o deve ser descentralizada e contar com a participa\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, usu\u00e1rios e sociedade civil;<\/p>\n\n\n\n

4- A bacia hidrogr\u00e1fica \u00e9 a unidade de gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dentro desse modelo, os CBHs s\u00e3o inst\u00e2ncias essenciais: eles articulam pol\u00edticas, definem prioridades, acompanham conflitos de uso e orientam planos e investimentos para garantir seguran\u00e7a h\u00eddrica e qualidade ambiental.<\/p>\n\n\n\n

Para que serve um CBH?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os principais pap\u00e9is de um Comit\u00ea de Bacia incluem:<\/p>\n\n\n\n

1- Elaborar e atualizar o \u201cPlano de Recursos H\u00eddricos da Bacia\u201d;<\/p>\n\n\n\n

2- Mediar e prevenir conflitos pelo uso da \u00e1gua;<\/p>\n\n\n\n

3- Estabelecer enquadramento dos corpos d\u2019\u00e1gua (qualidade desejada);<\/p>\n\n\n\n

4- Participar dos processos de outorga de uso da \u00e1gua;<\/p>\n\n\n\n

5- Propor programas e a\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o ambiental, drenagem e saneamento;<\/p>\n\n\n\n

6- Acompanhar e fiscalizar impactos ambientais e obras que afetam a bacia;<\/p>\n\n\n\n

7- Mobilizar a sociedade para educa\u00e7\u00e3o ambiental e participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, ele \u00e9 o espa\u00e7o onde se decide como a \u00e1gua ser\u00e1 usada, protegida, monitorada e distribu\u00edda<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Por que um CBH \u00e9 importante, mas ainda pouco valorizado?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apesar de sua relev\u00e2ncia estrat\u00e9gica, muitos CBHs n\u00e3o recebem a aten\u00e7\u00e3o p\u00fablica proporcional ao seu papel. Isso acontece por v\u00e1rios motivos:<\/p>\n\n\n\n

1- Baixo conhecimento da popula\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n\n\n\n

Grande parte da sociedade n\u00e3o sabe o que \u00e9 uma bacia hidrogr\u00e1fica e desconhece que existem inst\u00e2ncias participativas respons\u00e1veis pela gest\u00e3o da \u00e1gua. Assim, os comit\u00eas acabam ficando \u201cinvis\u00edveis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

2- Estruturas institucionais fr\u00e1geis<\/em><\/p>\n\n\n\n

Muitos CBHs carecem de recursos financeiros, t\u00e9cnicos e de pessoal para exercer plenamente suas compet\u00eancias, dependendo excessivamente do voluntariado ou de iniciativas pontuais.<\/p>\n\n\n\n

3- Complexidade t\u00e9cnica e jur\u00eddica<\/em><\/p>\n\n\n\n

Os processos de gest\u00e3o h\u00eddrica envolvem termos t\u00e9cnicos, legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, dados ambientais e articula\u00e7\u00f5es interinstitucionais \u2014 o que dificulta comunica\u00e7\u00e3o ampla.<\/p>\n\n\n\n

4- Falta de integra\u00e7\u00e3o com agendas municipais<\/em><\/p>\n\n\n\n

Muitas vezes, prefeituras e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos n\u00e3o incorporam o CBH nas decis\u00f5es sobre drenagem, saneamento, expans\u00e3o urbana e meio ambiente, o que reduz seu alcance.<\/p>\n\n\n\n

5- Pouca cobertura de imprensa<\/em><\/p>\n\n\n\n

A comunica\u00e7\u00e3o sobre gest\u00e3o h\u00eddrica costuma ser reativa, aparecendo mais em situa\u00e7\u00f5es de crise (alagamentos, seca, polui\u00e7\u00e3o) do que como pauta cont\u00ednua de governan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Por que fortalecer um CBH \u00e9 vital?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Porque o CBH \u00e9 o \u00fanico espa\u00e7o institucional onde:<\/p>\n\n\n\n

– Todos os usu\u00e1rios de \u00e1gua podem debater em condi\u00e7\u00f5es de igualdade;<\/p>\n\n\n\n

– Decis\u00f5es impactam diretamente saneamento, drenagem, enchentes, abastecimento, sa\u00fade e qualidade de vida;<\/p>\n\n\n\n

– Se constr\u00f3i planejamento de longo prazo, independentemente de ciclos pol\u00edticos;<\/p>\n\n\n\n

– Se consegue unir conhecimento t\u00e9cnico e participa\u00e7\u00e3o social;<\/p>\n\n\n\n

– Se promove prote\u00e7\u00e3o ambiental, seguran\u00e7a h\u00eddrica e preven\u00e7\u00e3o de desastres.<\/p>\n\n\n\n

Um CBH forte reduz conflitos, antecipa problemas e fortalece a governan\u00e7a local.<\/p>\n\n\n\n

Um CBH fraco deixa a bacia vulner\u00e1vel a ocupa\u00e7\u00f5es irregulares, polui\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o desordenada e crises h\u00eddricas.<\/p>\n\n\n\n

MINUTA DE PROJETO DE LEI APRESENTADO PELO CIJBHRJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Determina o Rio Jeniparana como sujeito de direitos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O LU\u00cdS DECRETA:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba <\/strong>– Ficam reconhecidos os direitos intr\u00ednsecos do Rio Jeniparana como ente vivo e sujeito de direitos, e de todos os seres vivos que nele existam naturalmente ou com quem ele se inter-relaciona, incluindo os seres humanos, na medida em que s\u00e3o interdependentes num sistema complexo, conectado e integrado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba <\/strong>– S\u00e3o reconhecidos como direitos do Rio Jeniparana:<\/p>\n\n\n\n

\u2013 manter seu fluxo em qualidade e quantidade suficientes para garantir a sa\u00fade e o equil\u00edbrio do ecossistema;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 nutrir e ser nutrido pela mata ciliar e pela APA do Jeniparana      ;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 existir com suas condi\u00e7\u00f5es f\u00edsico-qu\u00edmicas adequadas ao seu equil\u00edbrio ecol\u00f3gico;<\/p>\n\n\n\n

IV- relacionar-se com os seres humanos por meio da identifica\u00e7\u00e3o biocultural, de lazer, da pesca artesanal, agroecol\u00f3gica e cultural.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba <\/strong>– O Rio Jeniparana e os seres vivos que nele existam naturalmente ou com quem ele se inter-relaciona devem ser protegidos, sendo garantida a manifesta\u00e7\u00e3o em prol de seus direitos por guardi\u00f5es legais, que servir\u00e3o como sua representa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, atuando como conselheiros do Poder P\u00fablico e da comunidade no exerc\u00edcio destes direitos.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – S\u00e3o considerados como guardi\u00f5es legais do Rio Jeniparana todas as pessoas f\u00edsicas, o Comit\u00ea Infantojuvenil da Bacia Hidrogr\u00e1fica do Rio Jeniparana e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que atuem e contribuam para garantir os direitos expressos no artigo 2\u00ba desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba <\/strong>– Os guardi\u00f5es legais ter\u00e3o garantidos espa\u00e7os de voz e fala nos \u00f3rg\u00e3os colegiados de gest\u00e3o e gerenciamento de recursos h\u00eddricos existentes e que atuem na bacia hidrogr\u00e1fica do Rio Jeniparana, em n\u00famero m\u00e1ximo de representantes e em tempos compat\u00edveis para expressar suas considera\u00e7\u00f5es de forma a atender o disposto no caput do artigo 3\u00ba desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – O Comit\u00ea da Bacia Hidrogr\u00e1fica do Rio Jeniparana definir\u00e1 a forma de atendimento ao disposto no caput deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba <\/strong>– Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

JUSTIFICATIVA<\/p>\n\n\n\n

Reconhecer legalmente os direitos da natureza tem sido um movimento social crescente em diversas partes do planeta. Desde a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei com este objetivo no Equador – reconhecimento da natureza como sujeito de direitos – v\u00e1rias iniciativas semelhantes t\u00eam ocorrido em diversos pa\u00edses. No Brasil, a primeira proposta exitosa foi em Rond\u00f4nia, no munic\u00edpio de Guajar\u00e1-Mirim, onde o Rio Laje foi declarado como sujeito de direitos.<\/p>\n\n\n\n

A presente propositura busca reconhecer o principal rio ludovicense como sujeito de direitos, ampliando a prote\u00e7\u00e3o legal existente, dada pelo conjunto de normas relacionadas ao meio ambiente e aos recursos h\u00eddricos.<\/p>\n\n\n\n

Elevar o Rio Jeniparana \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de seus atributos e de sua condi\u00e7\u00e3o de \u2018bem- estar\u2019 e de sa\u00fade \u00e9 garantir o equil\u00edbrio de sua condi\u00e7\u00e3o natural e a continuidade de sua fun\u00e7\u00e3o ecossist\u00eamica – fundamental para a manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios gerados aos seres vivos e \u00e0s atividades humanas.<\/p>\n\n\n\n

Esta propositura se alinha com os direitos fundamentais da pessoa humana, como o direito \u00e0 vida e ao bem estar.<\/p>\n\n\n\n

O texto da lei define quais s\u00e3o os direitos do Rio Jeniparana, com destaque para a manuten\u00e7\u00e3o do seu fluxo natural, da qualidade e da quantidade de \u00e1gua, que seja suficiente para garantir a sa\u00fade e o equil\u00edbrio do ecossistema. A manuten\u00e7\u00e3o destas caracter\u00edsticas beneficia, direta e indiretamente, todos os seres vivos que nele existam naturalmente, incluindo os seres humanos, considerando que estes elementos s\u00e3o interdependentes e se inter relacionam.<\/p>\n\n\n\n

Um dos objetivos da presente propositura \u00e9, com o pioneirismo que se deseja implantar pelo Rio Jeniparana, incentivar outros projetos pelo Estado do Maranh\u00e3o para que outras iniciativas sejam realizadas em outras cidades.<\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto de lei, conscientes de que sua implementa\u00e7\u00e3o trar\u00e1 benef\u00edcios a toda popula\u00e7\u00e3o do Maranh\u00e3o, em especial o ludovicense, e o Planeta Terra.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o Lu\u00eds, 11 de dezembro de 2025<\/p>\n\n\n\n

Comit\u00ea Infantojuvenil da Bacia Hidrogr\u00e1fica do Rio Jeniparana<\/p>\n\n\n\n

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