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A Margem Direita do Amazonas \u00e9 uma regi\u00e3o que abrange as bacias de sete afluentes do rio Amazonas (Xingu, Tapaj\u00f3s, Madeira, Purus, Juru\u00e1, Juta\u00ed e Javari), em cinco Estados brasileiros (Par\u00e1, Amazonas, Acre, Rond\u00f4nia e Mato Grosso), onde vivem cerca de 5,4 milh\u00f5es de brasileiros. Est\u00e3o presentes neste territ\u00f3rio 180 Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o e 266 Terras Ind\u00edgenas. \u00c9 local de interesse pelo setor de energia hidrel\u00e9trica e pelo setor miner\u00e1rio. Em 2010, foi aprovado o Plano Estrat\u00e9gico de Recursos H\u00eddricos dos Afluentes da Margem Direita do Rio Amazonas, marco para a gest\u00e3o das \u00e1guas da regi\u00e3o que, at\u00e9 ent\u00e3o, n\u00e3o contava com nenhum plano de gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos.<\/p>\n\n\n\n
Desde a aprova\u00e7\u00e3o do PERH-MDA, o qual prev\u00ea esfor\u00e7os para a cria\u00e7\u00e3o de Comit\u00eas de Bacia Hidrogr\u00e1fica na regi\u00e3o e para a elabora\u00e7\u00e3o de um Plano de Recursos H\u00eddricos, n\u00e3o houveram avan\u00e7os na implementa\u00e7\u00e3o do plano e no arranjo institucional. Al\u00e9m disso, os conflitos decorrentes da gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos na regi\u00e3o vem sendo lidados de maneira centralizada e excludente nas inst\u00e2ncias do governo local. <\/p>\n\n\n\n
Ao final do requerimento, foi demandado que o Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos implemente a atualiza\u00e7\u00e3o do PERH-MDA, segundo o art. 1 da Resolu\u00e7\u00e3o 128\/2011 e que o Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, promulgue diretrizes e normativos gerenciais e regulat\u00f3rios frente aos problemas reais que acontecem nesta bacia em rela\u00e7\u00e3o aos usos m\u00faltiplos da \u00e1gua e cumprimento dos pressupostos legais, infraconstitucionais relacionados a efetiva\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o dos usos de recursos h\u00eddricos da bacia. <\/p>\n\n\n\n
O FONASC.CBH segue no aguardo da manifesta\u00e7\u00e3o do MPF. <\/p>\n\n\n\n
Leia o Requerimento na \u00edntegra:<\/p>\n\n\n\n