{"id":27389,"date":"2024-05-29T19:57:48","date_gmt":"2024-05-29T19:57:48","guid":{"rendered":"http:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=27389"},"modified":"2025-02-18T20:08:02","modified_gmt":"2025-02-18T20:08:02","slug":"fonasc-cbh-mg-divulga-projeto-de-lei-visa-outorga-coletiva-em-areas-de-conflito-pelo-uso-da-agua-favorecendo-grandes-usuarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=27389","title":{"rendered":"FONASC.CBH (MG) DIVULGA – PROJETO DE LEI VISA “OUTORGA COLETIVA” EM \u00c1REAS DE CONFLITO PELO USO DA \u00c1GUA"},"content":{"rendered":"\n

A proposta enfraquece os Comit\u00eas de Bacias Hidrogr\u00e1ficas (CBHs) e favorece grandes usu\u00e1rios.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei (PL) n\u00ba 754\/2015, de autoria do deputado Antonio Carlos Arantes, do PL, prop\u00f5e a \u201coutorga coletiva\u201d dos recursos h\u00eddricos em \u00e1reas de conflito pelo uso da \u00e1gua, al\u00e9m da institui\u00e7\u00e3o de uma Pol\u00edtica Estadual de Agricultura Irrigada Sustent\u00e1vel. A outorga, segundo o PL, torna-se pass\u00edvel de ser proposta por grandes usu\u00e1rios enquanto pessoa jur\u00eddica em \u00e1reas de conflito onde, em tese, n\u00e3o h\u00e1 mais volumes outorg\u00e1veis de \u00e1gua e, tamb\u00e9m, caracteriza as estruturas de irriga\u00e7\u00e3o como sendo de interesse p\u00fablico, flexibilizando o licenciamento ambiental em \u00e1reas de interesse ambiental. <\/p>\n\n\n\n

O PL, inicialmente o Ex-Projeto de Lei n\u00ba 2.955\/2012, posteriormente arquivado e logo desarquivado em 2015, tem tramitado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) com \u00e1gil rapidez desde o \u00faltimo dezembro. Nesse m\u00eas de maio, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria, foi aprovado na Comiss\u00e3o de Minas e Energia, sendo Gil Pereira (PSD) o relator, e na Comiss\u00e3o de Agropecu\u00e1ria e Agroind\u00fastria, sob a relatoria do deputado Dr. Maur\u00edcio (NOVO).<\/p>\n\n\n\n

Na proposta do PL, ainda, os comit\u00eas de bacias hidrogr\u00e1ficas estariam restritos a atuar enquanto \u00f3rg\u00e3os consultivos. Em entrevista ao jornal O Eco, o ambientalista Rodrigo Lemos, professor de planejamento ambiental de Universidade Estadual Paulista (Unesp) afirma que uma solu\u00e7\u00e3o amenizadora sera “classificar essas outorgas coletivas como outorgas de grande porte, que, pela 13.199 [Pol\u00edtica Estadual de Recursos H\u00eddricos, de 1999] tem que ter a valida\u00e7\u00e3o do respectivo comit\u00ea de bacia”. <\/p>\n\n\n\n

As \u00e1reas pass\u00edveis de aplica\u00e7\u00e3o do PL, segundo o texto original, compreende a “a sub-bacia em que for constatado tecnicamente que a demanda pelo uso de recursos h\u00eddricos \u00e9 superior \u00e0 vaz\u00e3o ou ao volume dispon\u00edvel para a outorga de direito de uso”. No caso do Alto Rio das Velhas, uma das \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o do FONASC.CBH, Lemos ainda exp\u00f5e a incompatibilidade entre oferta e demanda para a capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua para Belo Horizonte. A avalia\u00e7\u00e3o do ambientalista \u00e9 de que o Projeto de Lei em quest\u00e3o agravaria ainda mais, por exemplo, a vaz\u00e3o residual do curso d’\u00e1gua posterior \u00e0 Bela Fama, que j\u00e1 sofre um grande tensionamento. <\/p>\n\n\n\n

Cabe ressaltar que no PL n\u00e3o constam quais seriam os mecanismos de monitoramento da outorga coletiva, tampouco as penalidades cab\u00edveis ao usu\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

OPINI\u00c3O DO FONASC.CBH<\/h3>\n\n\n\n

O FONASC.CBH apartir da sua vasta experi\u00eancia na gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos e atua\u00e7\u00e3o em CBH’s localizados em \u00e1res de conflito compreende que essa proposta de outorgas coletivas retiram da equa\u00e7\u00e3o a atua\u00e7\u00e3o dos Comit\u00eas de Bacias Hidrogr\u00e1ficas que, segundo a lei estadual de recursos h\u00eddricos arbitram em primeira int\u00e2ncia os conflitos sobre o uso da \u00e1gua, como \u00e9 poss\u00edvel ver na cita\u00e7\u00e3o abaixo:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 43 “Aos comit\u00eas de bacia hidrogr\u00e1fica, \u00f3rg\u00e3os deliberativos e normativos na sua \u00e1rea territorial de atua\u00e7\u00e3o, compete:”<\/p>\n\n\n\n

“II . arbitrar, em primeira inst\u00e2ncia administrativa, os conflitos relacionados com os recursos h\u00eddricos;”<\/p>\nLei n\u00ba 13.199, de 29 de janeiro de 1999<\/strong>: Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Estadual de Recursos H\u00eddricos e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

O FONASC almeja que tal quest\u00e3o seja objeto de posicionamento das entidades do SINGREH e das comunidades em geral,no sentido de que seja cumprido os fundamentos da lei das \u00e1guas que garantam os usos priorit\u00e1rios <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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