O Fonasc.CBH solicitou formalmente sua admiss\u00e3o como AMICUS CURIAE em uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, iniciada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso do Sul. A a\u00e7\u00e3o visa contestar medidas propostas pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL), pela Empresa de Pesquisa Energ\u00e9tica (EPE), pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (IBAMA) e pelo Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL). <\/p>\n\n\n\n
daqui para baixo n\u00e3o est\u00e1 corrigido<\/p>\n\n\n\n
Os autores requereram a condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria dos r\u00e9us \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o Ambiental Estrat\u00e9gica (AAE) setorial para a gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica na Bacia do Alto Paraguai (BAP), com observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e participa\u00e7\u00e3o da comunidade cient\u00edfica e da sociedade civil organizada, a ado\u00e7\u00e3o da AAE como ferramenta da gest\u00e3o ambiental dos potenciais aproveitamentos hidrel\u00e9tricos da BAP, e, a avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o ambiental da BAP, com os empreendimentos hidrel\u00e9tricos implantados e potenciais empreendimentos futuros, considerando seus efeitos cumulativos e sin\u00e9rgicos, sem preju\u00edzo da avalia\u00e7\u00e3o ambiental dos usos atuais e potenciais dos recursos
h\u00eddricos da BAP. <\/p>\n\n\n\n
EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) \u2013
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3\u00aa REGI\u00c3O
AUTOS N. 0000521-24.2012.4.03.6007
AUTORES: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL E MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
R\u00c9US: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E OUTROS
FONASC.CBH (F\u00f3rum Nacional da Sociedade Civil nos
Comit\u00eas de Bacias Hidrogr\u00e1ficas), associa\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob o n\u00ba 05.784.143\/0001-55, com sede na rua Le\u00f4ncio Jos\u00e9 Rodriguez, n\u00b0172,
Jardim Felicidade, Belo Horizonte, CEP 31.742.470, vem, por seus advogados,
com fulcro no art. 138 do C\u00f3digo de Processo Civil, requerer a admiss\u00e3o na
qualidade de AMICUS CURIAE.<\/p>\n\n\n\n
DO OBJETO DA A\u00c7\u00c3O
Os autores requereram a condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria dos r\u00e9us \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o Ambiental Estrat\u00e9gica (AAE) setorial para a gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica na Bacia do Alto Paraguai (BAP), com observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e participa\u00e7\u00e3o da comunidade cient\u00edfica e da sociedade civil organizada,a ado\u00e7\u00e3o da AAE como ferramenta da gest\u00e3o ambiental dos potenciais
aproveitamentos hidrel\u00e9tricos da BAP, e, a avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o ambiental da BAP, com os empreendimentos hidrel\u00e9tricos implantados e potenciais empreendimentos futuros, onsiderando seus efeitos cumulativos e sin\u00e9rgicos, sem preju\u00edzo da avalia\u00e7\u00e3o ambiental dos usos atuais e potenciais dos recursos
h\u00eddricos da BAP.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
PROCURA\u00c7\u00c3O <\/p>\n\n\n\n VEJA O DEFERIMENTO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Fonasc.CBH solicitou formalmente sua admiss\u00e3o como AMICUS CURIAE em uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, iniciada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF)…<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1,40,81,8],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26193"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=26193"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26193\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":27259,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26193\/revisions\/27259"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=26193"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=26193"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=26193"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
DO CABIMENTO DE AMICUS CURIAE
Com o objetivo prec\u00edpuo de enriquecer o debate, tornandoo democr\u00e1tico e auxiliando a Corte no que for poss\u00edvel para exarar decis\u00f5es mais
justas, \u00e9 de suma import\u00e2ncia a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil no \u00e2mbito deste
processo cuja mat\u00e9ria \u00e9 de relevante interesse para toda a sociedade.
Esta atua\u00e7\u00e3o conjunta entre o Poder Judici\u00e1rio e a
sociedade permite a produ\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o mais alinhada com a realidade
social, permitindo um embasamento t\u00e9cnico mais aprofundado das
decis\u00f5es, democratizando, assim, a jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional, reduzindo sua
atua\u00e7\u00e3o contra majorit\u00e1ria e aumentando sua capacidade institucional
funcionando como um fator de legitima\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es desta corte.
A presen\u00e7a do amicus curiae justifica-se por haver um
grande interesse social e pol\u00edtico na causa, sua presen\u00e7a no processo se d\u00e1,
portanto, em benef\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o e de toda a sociedade indiretamente.
O C\u00f3digo de Processo Civil, por sua vez, prev\u00ea o instituto
do amicus curiae em seu art. 138, considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, a
especificidade do tema e a repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia, in verbis:
Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relev\u00e2ncia da
mat\u00e9ria, a especificidade do tema objeto da demanda ou
a repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia, poder\u00e1, por decis\u00e3o
irrecorr\u00edvel, de of\u00edcio ou a requerimento das partes ou de quem
pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participa\u00e7\u00e3o de
pessoa natural ou jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o ou entidade especializada, com
representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de
sua intima\u00e7\u00e3o. (grifo nosso).
O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, j\u00e1 se posicionou
sobre o papel do amicus curiae, nas palavras do Min. Gilmar Mendes, a saber:
Ao ter acesso a essa pluralidade de vis\u00f5es em
permanente di\u00e1logo, o Supremo Tribunal Federal passa a contar
com os benef\u00edcios decorrentes dos subs\u00eddios t\u00e9cnicos,
implica\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-jur\u00eddicas e elementos de repercuss\u00e3o
econ\u00f4mica que possam vir a ser apresentados pelos \u2018amigos da
Corte\u2019. (MENDES, Gilmar Ferreira; VALE, Andr\u00e9 Rufino do. O
pensamento de Peter H\u00e4berle na jurisprud\u00eancia do Supremo
Tribunal Federal. Observat\u00f3rio da Jurisdi\u00e7\u00e3o Constitucional,
Bras\u00edlia, a. 2, p. 1-33, 2008\/2009).
Nesse sentido a admiss\u00e3o do ora peticionante abre um
importante espa\u00e7o democr\u00e1tico, que pode contribuir para o esclarecimento de
fatos e informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, contribuindo em muito na forma\u00e7\u00e3o do
convencimento deste Tribunal.
DA LEGITIMIDADE DA PETICION\u00c1RIA
O FONASC-CBH foi fundado em 06 de abril de 2003 com
a miss\u00e3o de representar e fortalecer a atua\u00e7\u00e3o de entidades de interesse p\u00fablico
que desenvolvem suas atividades no \u00e2mbito da sociedade civil e que s\u00e3o
respons\u00e1veis por estimular a sua participa\u00e7\u00e3o efetiva nos sistemas de gest\u00e3o de
recursos h\u00eddricos, das bacias hidrogr\u00e1ficas e no uso sustent\u00e1vel das \u00e1guas para
o bem da sociedade.
Entre seus objetivos (Estatuto Social, art. 2\u00ba e seus
incisos), apresenta aqueles que possuem estreita rela\u00e7\u00e3o com a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica
aqui discutida, quais sejam:
i) zelar pela preserva\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o das \u00e1guas e pelo
desenvolvimento sustent\u00e1vel;
ii) defender e participar do sistema integrado de gerenciamento dos
recursos h\u00eddricos das diversas bacias hidrogr\u00e1ficas, seja estadual,
nacional e transnacional, que congregam os \u00f3rg\u00e3os governamentais e
a sociedade civil;
iii) fomentar a utiliza\u00e7\u00e3o racional das \u00e1guas, o reconhecimento do seu
valor social, seu uso m\u00faltiplo, a gest\u00e3o descentralizada, participativa
e integrada \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a p\u00fablica;
iv) estimular a ado\u00e7\u00e3o da bacia hidrogr\u00e1fica como unidade de
gerenciamento territorial de planejamento e gerenciamento
administrativo e ambiental para todo o territ\u00f3rio nacional;
v) representar e fortalecer a atua\u00e7\u00e3o de entidades de interesse p\u00fablico
que desenvolvem suas atividades no \u00e2mbito da sociedade civil e
estimulam a participa\u00e7\u00e3o efetiva da mesma nos sistemas de gest\u00e3o de
recursos h\u00eddricos e no uso sustent\u00e1vel da \u00e1gua, garantindo a todos os
seus integrantes os mesmos direitos e deveres;
vi) defender o reconhecimento da \u00e1gua como um bem p\u00fablico finito, de
valor social, respeitando os aspectos de qualidade e quantidade e as
peculiaridades de cada bacia hidrogr\u00e1fica e o princ\u00edpio de gest\u00e3o
descentralizada e integrada, entre outros.
O hist\u00f3rico do FONASC-CBH no que diz respeito \u00e0 viv\u00eancia
de sua miss\u00e3o nos \u00faltimos anos demonstra sua experi\u00eancia no que concerne \u00e0
tem\u00e1tica dos recursos h\u00eddricos, da gest\u00e3o das \u00e1guas e da import\u00e2ncia de se
pensar a sua conserva\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o a partir das bacias hidrogr\u00e1ficas,
o que se fundamenta em conceitos ecol\u00f3gicos afeitos \u00e0s particularidades que as
constituem. Em especial, a Bacia Hidrogr\u00e1fica do Alto Paraguai, objeto de
trabalhos e a\u00e7\u00f5es do FONASC-CBH nos \u00faltimos anos, motivo pelo qual a posi\u00e7\u00e3o
de amicus curiae no processo pode facilitar o acesso dos julgadores aos fatos
cient\u00edficos que podem ser adicionados aos autos.
No plano dos trabalhos da entidade em ambientes p\u00fablicos
de debates e tomadas de decis\u00e3o sobre recursos h\u00eddricos e gest\u00e3o de bacias
hidrogr\u00e1ficas, sublinha-se que o FONASCCBH \u00e9 membro do Conselho Nacional de
Recursos H\u00eddricos (CNRH) desde 2014, bem como \u00e9 membro do Conselho
Estadual de Recursos H\u00eddricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato
Grosso (CEHIDRO-SEMA\/MT) e foi membro at\u00e9 2022 do Conselho Estadual de
Pesca da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso
(CEPESCASEMA\/MT), e em todos estes Conselhos ocupa(ou) a cadeira de
entidade da sociedade civil, ou seja, representando e defendendo os interesses
da sociedade.
Al\u00e9m disso, o FONASC-CBH atua ativamente na regi\u00e3o do
Pantanal atrav\u00e9s do programa internacional Humedales sin Fronteras, que atua
pela preserva\u00e7\u00e3o do bioma e da Bacia do Alto Paraguai (BAP) atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es
de incid\u00eancia junto aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, da capacita\u00e7\u00e3o de grupos sociais para
defesa das suas \u00e1guas e de a\u00e7\u00f5es como esta, levando conhecimento cient\u00edfico e
de causa para inst\u00e2ncias jur\u00eddicas capazes de solidificar decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0
miss\u00e3o desta entidade e que garanta os m\u00faltiplos usos da \u00e1gua na BAP.
A entidade teve suas atividades na Bacia do Alto Paraguai –
BAP intensificadas a partir do monitoramento e participa\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es para o
fortalecimento e implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos no
Estado de Mato Grosso, pela afirma\u00e7\u00e3o do Estado de Direito e da legalidade n\u00e3o
somente no CNRH e no CEHIDROSEMA\/MT, mas tamb\u00e9m na mobiliza\u00e7\u00e3o para
cria\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o do Plano de Recursos H\u00eddricos da Regi\u00e3o
Hidrogr\u00e1fica do Paraguai (PRH Paraguai), bem como fazendo parte do Grupo de
Acompanhamento do Plano de Recursos H\u00eddricos da Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Rio
Paraguai (GAP Paraguai 2014-2020) e posteriormente do Grupo de Trabalho
Paraguai (GT Paraguai 2020-2021) da C\u00e2mara T\u00e9cnica de Planejamento e
Articula\u00e7\u00e3o (CTPA\/CNRH), criado pelo Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos
atrav\u00e9s de sua Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 152\/2013.
A obten\u00e7\u00e3o, realiza\u00e7\u00e3o e agora implementa\u00e7\u00e3o do PRH
Paraguai, t\u00eam sido acompanhadas ativamente pelo FONASC-CBH, que contribuiu
com as discuss\u00f5es e estudos, inclusive pautando documentos e dados que
deveriam ser analisados, e que luta diuturnamente pelo respeito aos estudos
cient\u00edficos que embasam a tomada de decis\u00e3o do PRH Paraguai, fruto da efetiva
implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos na regi\u00e3o e dos esfor\u00e7os
conjuntos daqueles que os requereram incansavelmente ao CNRH e \u00e0 Ag\u00eancia
Nacional de \u00c1guas (ANA).
O FONASC-CBH mant\u00e9m um fluxo de publica\u00e7\u00f5es de suas
atividades em n\u00edvel nacional e regional em seu site (https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/),
mas destacaremos algumas das mais relevantes na regi\u00e3o da BAP, de modo a
comprovar que a entidade possui capacidade de contribuir no processo como
amicus curiae j\u00e1 que tem conhecimento profundo sobre o tema e dos atores
envolvidos no local, bem como acompanha as discuss\u00f5es afetas \u00e0 Hidrovia
Paraguai-Paran\u00e1 desde seus prim\u00f3rdios.
Em 2017 o FONASC-CBH participou das mobiliza\u00e7\u00f5es contra
o licenciamento e outorga das PCHs do Rio Formoso, circulando abaixo-assinado
e fundamentando sua atua\u00e7\u00e3o no fato de que os estudos sobre a viabilidade de
implanta\u00e7\u00e3o de empreendimentos energ\u00e9ticos na BAP indicaram a \u00e1rea onde
seriam instaladas essas PCHs como \u00e1rea de restri\u00e7\u00e3o de uso, sinalizadas com a
cor vermelha (Figura 28 \u2013 ANA, 20204), ou seja, \u00e1reas com conflito de uso
regional ou local com o uso dos recursos h\u00eddricos pela atividade de pesca,
justamente por representarem riscos socioambientais, conforme resultados
cient\u00edficos assinalam.
Atualmente, o FONASC-CBH, utilizando-se desta mesma
premissa cient\u00edfica em sua atua\u00e7\u00e3o, tem realizado trabalhos de apoio e den\u00fancias
contra a atua\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso e de empresas que desrespeitam os
dados cient\u00edficos (ANA, 2020) afetos \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o
descentralizada da BAP (em 2021 especificamente trabalhou-se com as PCHs do
Rio Cuiab\u00e1 e as PCHs do Rio Formoso novamente), sejam quais forem os
empreendimentos, pois seu posicionamento \u00e9 o de uma atua\u00e7\u00e3o calcada no
respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal pelo dever, como coletividade, de se garantir um
meio ambiente equilibrado para as gera\u00e7\u00f5es atuais e futuras, respeitando o
Estado Democr\u00e1tico de Direito, bem como \u00e0 Pol\u00edtica Nacional de Recursos
H\u00eddricos (Lei 9433\/1997), Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente, \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es
internacionais ambientais e sociais cujo o pa\u00eds \u00e9 signat\u00e1rio, sempre com lastro
em dados e opini\u00f5es cient\u00edficas, cujas interrela\u00e7\u00f5es com este processo ser\u00e3o
apresentadas com maior cuidado em outro item.
Assim, compreende-se que a prerrogativa de legitimidade
da peticion\u00e1ria se encontra preenchida, conforme prev\u00ea o art. 138 do C\u00f3digo de
Processo Civil, pois o FONASC-CBH \u00e9 entidade especializada na mat\u00e9ria de
recursos h\u00eddricos, com representatividade adequada na Bacia do Alto Paraguai.
DA RELEV\u00c2NCIA DA MAT\u00c9RIA E SUA REPERCUSS\u00c3O SOCIAL
A mat\u00e9ria \u00e9 considerada relevante quando a quest\u00e3o
jur\u00eddica controversa extrapola os interesses subjetivos das partes, repercutindo
em amplo segmento econ\u00f4mico, pol\u00edtico ou social, em direitos difusos ou
coletivos amoldando-se ao presente caso.
A lide, portanto, vai muito al\u00e9m da querela entre pessoas
jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e privado, afetando, de modo sens\u00edvel, toda a
coletividade. Por essa raz\u00e3o, \u00e9 oportuna e necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o de entidades
com expertise no tema, que poder\u00e3o contribuir para a tomada das melhores
decis\u00f5es sobre a causa.
A repercuss\u00e3o e relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria tratada nos autos se
configura a partir do momento em que as quest\u00f5es ambientais s\u00e3o ressaltadas,
uma vez que h\u00e1 perigo de dano ao bioma Pantanal, nessa esteira, \u00e9 importante
salientar que o Pantanal \u00e9 reconhecido como Patrim\u00f4nio Natural da
Humanidade e Reserva da Biosfera pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a
Educa\u00e7\u00e3o, a Ci\u00eancia e a Cultura (Unesco), e Patrim\u00f4nio Nacional pela
Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o que por suposto torna o tema deste processo de interesse
social geral e cujos resultados s\u00e3o relevantes para todos os brasileiros.
Em uma perspectiva internacional, o Pantanal cumpre uma
fun\u00e7\u00e3o hidrol\u00f3gica e ecol\u00f3gica importante, sendo a maior plan\u00edcie alagada do
mundo, cujos danos ali causados ferem o direito de toda humanidade em
desfrutar de um meio ambiente saud\u00e1vel e equilibrado, conforme disposto pela
UNESCO (2000) e em alguns diplomas internacionais que ser\u00e3o detalhados
adiante.
Assim, v\u00ea-se que as prerrogativas dispostas no art. 138
para o ingresso de amicus curiae no feito est\u00e3o preenchidas, especificamente no
que diz respeito \u00e0 relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e sua repercuss\u00e3o social, de
acordo com os argumentos apresentados.
Presentes a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, a representatividade
do ora postulante e a pertin\u00eancia tem\u00e1tica, est\u00e3o preenchidos os requisitos legais
para a admiss\u00e3o como amicus curiae, importante instrumento de democratiza\u00e7\u00e3o
e pluraliza\u00e7\u00e3o do debate jur\u00eddico.
Requer-se, portanto a admiss\u00e3o do ora requerente no
presente feito, na qualidade de amicus curiae, nos termos do art. 138 do CPC,
franqueando-se o exerc\u00edcio das faculdades inerentes a essa fun\u00e7\u00e3o, entre as
quais a intima\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o em todos os atos futuros do processo, incluindo
manifesta\u00e7\u00f5es, participa\u00e7\u00e3o em audi\u00eancias, formula\u00e7\u00e3o de quesitos, produ\u00e7\u00e3o de
provas, etc.
CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS
a) Que seja admitida no feito na qualidade de amicus
curiae, nos termos do art. 138 do C\u00f3digo de Processo Civil, deste modo, possa
exercer todas as faculdades que s\u00e3o inerentes \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o, como a
apresenta\u00e7\u00e3o de memoriais e a possibilidade de sustenta\u00e7\u00e3o oral em Plen\u00e1rio;
b) Que seja intimada, por meio de seus advogados:
ERNESTO DAL VITT NETO, OAB\/PR sob n\u00ba 64.247, e LEONARDO DAL
VITT, OAB\/PR sob n\u00ba 64.246, de todos os atos do processo.
Leonardo Dal Vitt Ernesto Dal Vitt Neto
OAB\/PR 64.246 OAB\/PR 64.247
Bi\u00f3logo
Eng. Agr\u00f4nomo CREA PR- 77479\/D
Tecn\u00f3logo em Qu\u00edmica Ambiental CREA PR- 77479\/D
Mestre em Meio Ambiente Urbano e Industrial – UFPR
DAL VITT
___<\/em><\/strong><\/em><\/strong> Advocacia e Consultoria Jur\u00eddica ___<\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
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AD JUDICIA ET EXTRA
OUTORGANTE:
FONASC.CBH (F\u00f3rum Nacional da Sociedade Civil nos
Comit\u00eas de Bacias Hidrogr\u00e1ficas), associa\u00e7\u00e3o sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 05.784.143\/0001-55,
com sede na rua Le\u00f4ncio Jos\u00e9 Rodriguez, n\u00b0172, Jardim
Felicidade, Belo Horizonte, CEP 31.742.470, representada
por seu Coordenador nos termos de seu Estatuto Social.<\/p>\n\n\n\n