Tendo em vista a resposta evasiva do MPF quanto ao pedido de socorro das representa\u00e7\u00f5es da sociedade civil em rela\u00e7\u00e3o aos pleitos encaminhados desde 2019 e 2020 pelas representa\u00e7\u00f5es do Fonasc.CBH Maranh\u00e3o e Fonasc.CBH DF (PGR-00216600\/2019 e PR-MA-00033549\/2019), a coordena\u00e7\u00e3o do Fonasc se reposicionou quanto \u00e0 necessidade do MPF adotar procedimentos an\u00e1logos \u00e0 sua conduta e posi\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos retrocessos verificados em outros colegiados de gest\u00e3o, sem discriminar os pleitos de v\u00e1rias redes de entidades e cidad\u00e3os que lutam pela restaura\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da gest\u00e3o participativa e integrada das \u00e1guas do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
No novo peticionamento do FONASC enfatizamos ” conforme abaixo : Diante do exposto almejamos por parte desse egr\u00e9gio MPF a revis\u00e3o de seu posicionamento disposto neste <\/strong>OF\u00cdCIO N\u00ba 642\/2023 – PRDF\/WRAN datado de 25 de janeiro de 2023 possibilitando tratamento similar para restaura\u00e7\u00e3o do CNRH atuando como as demais lides referente aos outros colegiados de gest\u00e3o de pol\u00edticas publicas acima citados , e quanto aos retrocessos aqui assinalados . Em especial, no que diz respeito a POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS , e a desvaloriza\u00e7\u00e3o dos seus entes de gest\u00e3o colegiadas sem preju\u00edzo de TAMB\u00c9M de se considerar os demais estatutos de retrocessos acima referidos tais como\\: efeitos da <\/strong>Medida Provis\u00f3ria no.1055, Retirada e Revis\u00e3o dos Projetos de Lei n\u00ba 4546\/2021 e n\u00ba 495\/2017 que tiveram a fun\u00e7\u00e3o de desqualificar e falsear os princ\u00edpios e efic\u00e1cia da gest\u00e3o dos recurso h\u00eddricos afastando-se dos seus fundamentos acima elencados principalmente nos artigos 1\u00ba ao 5\u00ba da lei 9433-97.<\/strong><\/em> <\/strong> <\/p>\n\n\n\n Veja o texto abaixo da resposta do Fonasc.CBH repeticionando nossa demanda para que o MPF se posicione e atue de maneira equ\u00e2nime e republicana, atendendo tamb\u00e9m ao pleito do Fonasc.CBH, igualmente aos demais colegiados.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Belo Horizonte,20 de fevereiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n Ao<\/p>\n\n\n\n Ilmo. Senhor Wilson Rocha De Almeida Neto<\/p>\n\n\n\n Procurador Regional Da Rep\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Senhor Procurador,<\/p>\n\n\n\n Com os cumprimentos da coordena\u00e7\u00e3o nacional do Fonasc. CBH vimos atrav\u00e9s deste atender a vossa solicita\u00e7\u00e3o conforme OF\u00cdCIO N\u00ba 642\/2023 – PRDF\/WRAN datado de 25 de janeiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n Inicialmente iremos ratificar o inteiro teor das representa\u00e7\u00f5es (PGR- 00216600\/2019 e PR-MA-00033549\/2019) apresentadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Maranh\u00e3o e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal <\/a>e ambas do conhecimento de vossa senhoria.<\/p>\n\n\n\n Em seguida passaremos a responder os vossos questionamentos:<\/p>\n\n\n\n 1. Contextualiza\u00e7\u00e3o Inicial<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Fonasc.CBH tem acompanhado a implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos nesses \u00faltimos 04 anos de forma bem pr\u00f3xima e v\u00ea hoje nesse conjuntura de um novo governo a necessidade de uma nova governan\u00e7a pautada na revoga\u00e7\u00e3o de decretos e legisla\u00e7\u00e3o infra constitucionais criados pelo ent\u00e3o governo que macularam o Sistema de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Faz-se necess\u00e1rio resgatar um compromisso no novo governo, de revogar o entulho autorit\u00e1rio e restritivo da gest\u00e3o das \u00e1guas hoje vigente , que atualmente est\u00e1 baseado na l\u00f3gica perversa fundada na \u00e1gua como bem de mercado resgatando a restaura\u00e7\u00e3o de um sistema de gest\u00e3o participativa, na perspectiva de um estado democr\u00e1tico de direito e n\u00e3o uma governan\u00e7a pautada no conceito de mercado.<\/p>\n\n\n\n Os comit\u00eas de bacias hidrogr\u00e1ficas, os conselhos estaduais de recursos h\u00eddricos e mesmo o CNRH foram extremamente impactados nos \u00faltimos 04 anos pois assistimos a um cen\u00e1rio de governo n\u00e3o participativo e n\u00e3o descentralizado nos processos decis\u00f3rios de licenciamentos, outorgas de uso de \u00e1gua os quais diminu\u00edram a participa\u00e7\u00e3o desses entes colegiados atrav\u00e9s de emiss\u00e3o de normativos infralegais .<\/p>\n\n\n\n O que se espera no \u00e2mbito da pol\u00edtica de gerenciamento dos recursos h\u00eddricos, \u00e9 a revis\u00e3o dos estatutos legais objetivando a recupera\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo a amplia\u00e7\u00e3o das possibilidades da sociedade poder participar e decidir sobre as quest\u00f5es que envolvem as gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n 2. <\/strong>A\u00e7\u00f5es E Encaminhamentos A Serem Realizados<\/strong><\/p>\n\n\n\n Fazia -se necess\u00e1rio revogar os estatutos que colocaram o CNRH e a ANA sobre a \u00e9gide do MDR | Minist\u00e9rio Do Desenvolvimento Regional devolvendo — os para o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente. Esta mat\u00e9ria j\u00e1 est\u00e1 vencida,entretanto a revoga\u00e7\u00e3o do Decreto 10.000 \/2019 e os demais estatutos que alteram o status legal do CNRH s\u00e3o imprescind\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n 3.Revoga\u00e7\u00e3o do Decreto 10.000<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em 03 de setembro de 2019 a Presid\u00eancia da rep\u00fablica editou o decreto no.10.000 publicado no D.O.U em: 04\/09\/2019 | Edi\u00e7\u00e3o: 171 | Se\u00e7\u00e3o: 1 | P\u00e1gina: 1 revogando o Decreto n\u00ba 4.613, de 11 de mar\u00e7o de 2003; e II – o Decreto n\u00ba <\/strong>5.263, de 5 de novembro de2004, e o Edital de Elei\u00e7\u00e3o para um novo processo eleitoral. E de maneira arbitr\u00e1ria cassou o mandato das entidades cujo mandato estava em vigor.<\/p>\n\n\n\n Esse decreto no.10.000 de 3 de setembro de 2019 estabeleceu uma nova configura\u00e7\u00e3o para o CNRH diminuindo o n\u00famero de membros do conselho, em especial, a representa\u00e7\u00e3o das ONGs que j\u00e1 tinham uma representa\u00e7\u00e3o muito pequena \u2013 02 representantes num plen\u00e1rio de 57 conselheiros e agora passa a ser \u00ednfima, somente uma entidade, ou seja, uma redu\u00e7\u00e3o na casa de 50%. \u201cA redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de assentos destinados \u00e0 sociedade civil em conselho deliberativo \u00e9 inconstitucional, pois gera desequil\u00edbrio representativo profundo, a ponto de desvirtuar a fun\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o colegiado, por ofensa aos princ\u00edpios da igualdade e da participa\u00e7\u00e3o popular direta e sendo assim compromete no \u00e2mago o cumprimento dos objetivos do CNRH<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso , o decreto no.10.000 de 3 de setembro de 2019 define que somente as entidades que participam do pleno de Comit\u00eas de Bacias Hidrogr\u00e1ficas de Rios Federais podem participar do processo eleitoral criando uma exig\u00eancia que n\u00e3o se adequa a legisla\u00e7\u00e3o que caracteriza as organiza\u00e7\u00f5es civis na legisla\u00e7\u00e3o brasileira bem como , este decreto retirou a garantia de custeio de di\u00e1rias e passagens dos membros representantes da sociedade civil que existia a partir do decreto 5.263 de 5 de novembro de 2004.<\/strong> Na verdade, esse entendimento de exclus\u00e3o, de restringir as entidades da sociedade civil organizadas de todo o pa\u00eds e seus representantes, por esse ou aquele motivo n\u00e3o nasce hoje. A representa\u00e7\u00e3o da sociedade civil no CNRH no decorrer do ano de 2010 precisou se socorrer do judici\u00e1rio por n\u00e3o concordar com o teor da emblem\u00e1tica Resolu\u00e7\u00e3o no.100 do CNRH -Processo: 134776120104013400 \/ Classe: 7100 – A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA \/ Vara: 13^ VARAFEDERAL.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Pois, desta forma o decreto em tela inovou normativos que impedem o acesso de entidades da sociedade civil organizada de todo o pa\u00eds e seus representantes,<\/p>\n\n\n\n com atua\u00e7\u00e3o nacional , local ou regional \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de representante no Conselho Nacional dos Recursos H\u00eddricos- CNRH e que esse normativo carece de fundamentos jur\u00eddicos e n\u00e3o pode prosperar, mesmo porque restringe indevidamente o Princ\u00edpio da Participa\u00e7\u00e3o na Gest\u00e3o dos Recursos H\u00eddricos, prevista na lei n” 9.433\/1997, revelando o verdadeiro retrocesso na Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos. <\/strong>Cabendo aqui ressaltar os fundamentos da Lei 9.433\/97 de 8de janeiro de 1997 \u2013 CAP\u00cdTULO I – DOS FUNDAMENTOS \u2013 VI \u2013 a gest\u00e3o dos recursos<\/p>\n\n\n\n h\u00eddricos deve ser descentralizada e contar com a participa\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, dos usu\u00e1rios e das comunidades.<\/p>\n\n\n\n O decreto no.10.000 de 03 de setembro de 2019 traz em seu teor com muita clareza n\u00e3o deixando d\u00favidas \u00e9 a evidente delimita\u00e7\u00e3o popular. Os comit\u00eas de bacias hidrogr\u00e1ficas s\u00e3o entes de Estado e jamais ser\u00e3o representa\u00e7\u00e3o da sociedade civil. Todas as altera\u00e7\u00f5es postas pelo novo decreto esgotam o car\u00e1ter democr\u00e1tico e participativo do Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos, colocando-o sob risco de perder sua raz\u00e3o de ser enquanto instancia m\u00e1xima de gest\u00e3o das \u00e1guas do pa\u00eds, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos H\u00eddricos e f\u00f3rum encarregado da elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas atinentes a Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n O Decreto foi editado pelo Presidente da Rep\u00fablica, tendo clara \u00edndole normativa. Possui a finalidade de alterar o Decreto n\u00ba 4.613, de 11 de mar\u00e7o de 2003; e II – o Decreto n\u00ba 5.263, de 5 de novembro de 2004 para dispor sobre o Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos \u2013 CNRH. Os decretos t\u00eam por fun\u00e7\u00e3o disciplinar a execu\u00e7\u00e3o da lei, ou seja, explicitar o modo pelo qual a administra\u00e7\u00e3o operacionalizar\u00e1 o cumprimento da norma legal. O Decreto no.10.000 de 03 de setembro de 2019 altera o funcionamento do CNRH de forma a reduzir a representa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, afetando a participa\u00e7\u00e3o popular direta na elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de recursos h\u00eddricos comprometendo mais uma vez o cumprimento de seus objetivos. <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n 4.Dos Fundamentos Para a Necessidade De Restaurar Os Mandatos Cassados Pelo Governo Bolsonaro Das Organiza\u00e7\u00f5es Civis Atuantes No CNRH Por Ocasi\u00e3o Do Decreto no. 10.000 \/2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Fonasc. CBH<\/strong> e o INSTITUTO EDUCANDO<\/strong> participaram de todo o processo eleitoral e em 26 de junho de 2018 foram eleitos para compor o plen\u00e1rio do CNRH , representando o segmento da sociedade civil \u2013 ONGs, conforme ata de elei\u00e7\u00e3o e lista de presen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Em 16 de outubro de 2018 Fonasc. GBH e o INSTITUTO EDUCANDO foram empossados durante a 41\u00aa REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA DO CNRH realizada no audit\u00f3rio do Ed. Marie Prendi Cruz, SEPN 505, (acesso pela W2), Bras\u00edlia-DF.<\/p>\n\n\n\n Em 03 de setembro de 2019 a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica editou o decreto no.10.000 publicado no D.O.U em: 04\/09\/2019 | Edi\u00e7\u00e3o: 171 | Se\u00e7\u00e3o: 1 | P\u00e1gina: 1 revogando o Decreto n\u00ba 4.613, de 11 de mar\u00e7o de 2003; e II – o Decreto n\u00ba 5.263, de 5 de novembro de 2004, e o Edital de Elei\u00e7\u00e3o para um novo processo eleitoral DESCONSIDERANDO O MANDATO EM VIGOR DAS ENTIDADES ELETAS.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Corrobora com esta situa\u00e7\u00e3o agravando-a de forma violenta n\u00e3o s\u00f3 o fato do Fonasc.CBH e o INSTITUTO EDUCANDO estarem em pleno gozo de seus mandatos (2018 \u2013 2021) ,foram eleitos expressando a vontade da maioria, A destitui\u00e7\u00e3o desmotivada de todos os atuais membros, com mandato em vigor, eleitos por processo eleitoral leg\u00edtimo, fere o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Senhor Procurador nas representa\u00e7\u00f5es (PGR- 00216600\/2019 e PR-MA-00033549\/2019) apresentadas inicialmente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Maranh\u00e3o e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal n\u00e3o apontaram em seu escopo a necessidade de Revogar os Efeitos da Medida Provis\u00f3ria no. 1055 <\/strong>pelos seus efeitos em contrariar as compet\u00eancias do CNRH, mas \u00e9 do nosso entendimento que trata-se de assunto correlato, necess\u00e1rio para a reestrutura\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7\u00f5es colegiados aqui salientada e sendo assim n\u00e3o poder\u00edamos de pauta-lo com vossa senhoria.<\/p>\n\n\n\n O Fonasc.CBH se posicionou em rela\u00e7\u00e3o a Medida Provis\u00f3ria no.1055 que retira e impacta nos fundamentos e diretrizes da Gest\u00e3o das \u00c1guas do pa\u00eds dispostos na Lei 9433 \/97 considerando o seguinte:<\/p>\n\n\n\n \u2022 O Brasil est\u00e1 passando por um per\u00edodo de escassez h\u00eddrica bastante severa que coloca em risco o n\u00edvel dos reservat\u00f3rios nacionais, principalmente aqueles destinados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de energia por meio de turbinas nas usinas hidrel\u00e9tricas;<\/p>\n\n\n\n \u2022 O pa\u00eds \u00e9 consideravelmente dependente dessa matriz energ\u00e9tica, o que certamente demanda tomada de decis\u00e3o no sentido de mitigar os efeitos da escassez de \u00e1gua, especialmente no que se refere a um potencial racionamento energ\u00e9tico que ningu\u00e9m deseja, uma vez que afetaria todo o pa\u00eds, notadamente as atividades econ\u00f4micas em geral, o que seria potencializado pelo contexto de pandemia vivido pelo pais na oportunidade.<\/p>\n\n\n\n Para o enfrentamento dessa conjuntura foi editada a Medida Provis\u00f3ria n. 1055, no dia 28 de junho do corrente ano que estabelece a C\u00e2mara de Regras Excepcionais para Gest\u00e3o Hidro energ\u00e9tica com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimiza\u00e7\u00e3o do uso dos recursos hidro energ\u00e9ticos e para o enfrentamento da atual situa\u00e7\u00e3o de escassez h\u00eddrica.<\/p>\n\n\n\n Considerando que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 atribui \u00e0 Uni\u00e3o a titularidade sobre os potenciais de energia hidr\u00e1ulica (art. 20, inc. VIII) e que, por conseguinte, a lei n. 9.433\/1997 atribui \u00e0 necessidade de concess\u00e3o de outorga pelo poder p\u00fablico para que haja o uso dos recursos h\u00eddricos para gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, ficando esta subordinada \u00e0s regras do Plano Nacional de Recursos H\u00eddricos.<\/p>\n\n\n\n Considerando que os dispositivos citados e os demais que comp\u00f5em parte do ordenamento jur\u00eddico que trata especificadamente da gest\u00e3o e governan\u00e7a dos recursos h\u00eddricos no pa\u00eds tem como centro a \u00e1gua e n\u00e3o a energia, afinal a segunda \u00e9 produzida pela primeira.<\/p>\n\n\n\n Considerando que da forma como est\u00e1 posta a medida provis\u00f3ria mais parece que a \u00e1gua \u00e9 mera coadjuvante e que o principal mesmo \u00e9 assegurar a produ\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, lembrando que sem \u00e1gua n\u00e3o haver\u00e1 energia.<\/p>\n\n\n\n Considerando que a referida C\u00e2mara institu\u00edda por essa Medida Provis\u00f3ria , formada apenas pelos minist\u00e9rios de Minas e Energia, que a presidir\u00e1; da Economia; da Infraestrutura; da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento; do Meio Ambiente; e do Desenvolvimento Regional e que, n\u00e3o est\u00e1 presente a Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico (ANA) que faz as vezes de autoridade de \u00e1gua no pa\u00eds, a quem compete a regula\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos; e nem o Conselho Nacional de Recursos H\u00eddrico (CNRH), \u00f3rg\u00e3o de planejamento e delibera\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos (Singreh) e cujas atribui\u00e7\u00f5es presentes no art. 35 da lei n. 9.433\/1997 denotam a sua relev\u00e2ncia e imprescind\u00edvel presen\u00e7a em qualquer decis\u00e3o relacionada com a \u00e1gua no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Considerando que a gravidade dessa Medida Provis\u00f3ria se imp\u00f5e na medida que a mesma retira da ANA Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas a possibilidade de participar como protagonista nas decis\u00f5es em momento t\u00e3o crucial de escassez de \u00e1gua. A ANA \u00e9 uma autarquia de natureza especial (art. 3\u00ba, lei n.9.984\/2000), o que confere a ela autonomia administrativa e financeira, al\u00e9m de fazer parte do Singreh e ser respons\u00e1vel pela implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos.<\/p>\n\n\n\n Considerando que a gravidade dessa Medida Provis\u00f3ria se imp\u00f5e na medida que a mesma retira do CNRH a possibilidade de participar como protagonista nas decis\u00f5es em momento t\u00e3o crucial de escassez de \u00e1gua.<\/p>\n\n\n\n Considerando que tal medida descaracteriza a finalidade prec\u00edpua do Singreh, pois o sistema el\u00e9trico nacional e tudo mais que o comp\u00f5e deve ser pensado a partir da \u00e1gua e n\u00e3o o contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Considerando que esta norma ora em an\u00e1lise, fere frontalmente o fundamento da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos (PNRH), presente na lei 9.433\/97, no seu art. 1\u00ba, inc. 6\u00ba, que estabelece como fundamento dessa pol\u00edtica p\u00fablica essencial para a sobreviv\u00eancia de toda forma de vida a gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos que, obrigatoriamente, deve ser descentralizada e contar com a participa\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, dos usu\u00e1rios e das comunidades.<\/p>\n\n\n\n Considerando que sendo a POL\u00cdTICA DESCENTRALIZADA tem-se uma medida que centraliza o sistema, excluindo a entidade que cuida das \u00e1guas no pa\u00eds e todo e qualquer outra forma de regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Considerando que a crise h\u00eddrica n\u00e3o justifica uma modifica\u00e7\u00e3o de tal porte no sistema de Gest\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o de \u00e1gua do pa\u00eds pois abre espa\u00e7o para outras medidas similares que anulam ou interferem nas atribui\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas e independentes das ag\u00eancias reguladoras e dos colegiados de gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Considerando que o discurso de seca na regi\u00e3o sudeste camufla a realidade e serve para justificar aumentos abusivos na conta de luz do povo brasileiro, permitindo aos agentes empresariais do setor el\u00e9trico com o desejo de incrementar seus lucros.<\/p>\n\n\n\n Entendemos que que essa medida provis\u00f3ria significa um retrocesso nos pressupostos de participa\u00e7\u00e3o e descentraliza\u00e7\u00e3o fundada na legisla\u00e7\u00e3o e acordos internacionais assinados pelo Brasil inclusive O princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso social, que em dizer que n\u00e3o se pode reprimir ou revogar um direito social constitucionalmente j\u00e1 adquirido sem apresentar outra alternativa ou outro direito que compense a perda desse primeiro.<\/p>\n\n\n\n Continuando senhor promotor iremos trazer tamb\u00e9m para a vossa pauta a necessidade de Revis\u00e3o dos Projetos de Lei n\u00ba 4546\/2021 e n\u00ba 495\/2017<\/strong> que visam instituir os Mercados de \u00c1gua e a Redu\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o dos comit\u00eas de bacia hidrogr\u00e1ficas nas decis\u00f5es. A proposi\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o onerosa de direito de uso de recursos h\u00eddricos sem uma forte regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de sua opera\u00e7\u00e3o pode criar profundas desigualdades no acesso \u00e0 \u00e1gua e anular a efic\u00e1cia dos demais instrumentos de gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos. Ou seja, impactar\u00e1 fortemente o processo de aloca\u00e7\u00e3o da \u00e1gua e dificilmente trar\u00e1 os benef\u00edcios anunciados com o simples envolvimento da iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, qualquer proposta que impacte a Lei n\u00ba 9.433\/1997 deve ser precedida de amplo debate democr\u00e1tico sobre a Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos ,principalmente ao se propor a implementa\u00e7\u00e3o de instrumentos inovadores como a citada cess\u00e3o onerosa que n\u00e3o possuem regulamenta\u00e7\u00e3o estabelecida. <\/p>\n\n\n\n Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante do exposto \u00e9 evidente a necessidade do egr\u00e9gio MP \u2013 DF observar a necessidade de revoga\u00e7\u00e3o dos ordenamentos infra constitucionais acima referidos que se consubstanciam nas seguintes mudan\u00e7as no arcabou\u00e7o legal com vistas a restaura\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios legais da participa\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n Que o novo governo garanta o funcionamento dos espa\u00e7os de participa\u00e7\u00e3o social, como os comit\u00eas de bacias hidrogr\u00e1ficas e conselhos estaduais e nacional de recursos h\u00eddricos resgatando o princ\u00edpio da participa\u00e7\u00e3o social solapado pelo Decreto no.10.000 \/ 2019. Ao ampliar a representatividade da participa\u00e7\u00e3o social, promover\u00e1 o fortalecimento da governan\u00e7a da \u00e1gua, preservando a gest\u00e3o descentralizada e participativa.<\/p>\n\n\n\n Acreditamos que com a revoga\u00e7\u00e3o dos Decretos n\u00baos.9.759\/2019 e 10.000\/2019 a recomposi\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o dos Estados e da sociedade civil no Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos (CNRH) e fortalecimento dos colegiados e inst\u00e2ncias participativas que foram extintos ou enfraquecidos mencionados anteriormente dever\u00e1 ser poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Entendemos que cabe ao novo governo fortalecer o papel do CNRH em conjunto com a ANA na regula\u00e7\u00e3o e na articula\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o de riscos de eventos hidrol\u00f3gicos cr\u00edticos, considerando o papel das salas de situa\u00e7\u00e3o, de crise e de acompanhamento no compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es, bem como na formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es visando a mitiga\u00e7\u00e3o de impactos de cheias e secas, especialmente no contexto de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 mudan\u00e7a do clima.<\/p>\n\n\n\n Neste quesito \u00e9 importante ressaltar o princ\u00edpio dos usos m\u00faltiplos, que, ao evitar a primazia de um setor sobre os outros, gera decis\u00f5es de melhor qualidade e mais propensas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o efetiva.<\/p>\n\n\n\n Dito isto , cabe-nos ressaltar a prof\u00edcua atua\u00e7\u00e3o do MPF nos \u00faltimos anos quanto ao seu posicionamento frente as demonstra\u00e7\u00f5es de retrocesso verificadas no governo anterior , em que o MPF se posicionou de maneira inequ\u00edvoca frente ao STF atrav\u00e9s das ADPFs abaixo citadas , pela reconstitui\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o social de v\u00e1rios colegiados de pol\u00edticas publicas do pa\u00eds, tamb\u00e9m afetados por decretos que invariavelmente afirmaram desvaloriza\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o das representa\u00e7\u00f5es da sociedade civil nos mesmos. Sobre tais posicionamentos nos reportamo-nos a pr\u00f3pria divulga\u00e7\u00e3o do STF no seu informativo de 24.09.2019 .que assim se expressa::<\/p>\n\n\n\n Reconhecidas :: STF – Supremo Tribunal Federal <\/p>\n\n\n\nOf\u00edcio 002 \u2013 2023 | Resposta ao IC n\u00ba 1.16.000.001211\/2019-62 <\/strong><\/h2>\n\n\n\n