O jornalista Gustavo Tostes Gazzinell, representante do Fonasc.CBH no Comit\u00ea da Bacia Hidrogr\u00e1fica S\u00e3o Francisco 1 (CBH-SF1), apresenta uma experi\u00eancia exitosa sobre a minuta de Delibera\u00e7\u00e3o Normativa (DN). Segue, abaixo, as considera\u00e7\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n
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Prezados Colegas Conselheiros,<\/p>\n\n\n\n
Na reuni\u00e3o plen\u00e1ria do \u00faltimo dia 8 de novembro, na sede do Parque Nacional da Serra da Canastra, em S\u00e3o Roque de Minas, pedimos vistas da minuta de Delibera\u00e7\u00e3o Normativa que instituir\u00e1 a Cobran\u00e7a pelo Uso de Recursos H\u00eddricos (CRH) no territ\u00f3rio de nossa bacia hidrogr\u00e1fica (SF1).<\/p>\n\n\n\n
Para realizar o presente parecer consultei os t\u00f3picos pertinentes da Lei 9433\/97 que estabelece a Pol\u00edtica Nacional das \u00c1guas (ou de Recursos H\u00eddricos), da Lei 13199\/99, que estabelece a Pol\u00edtica Estadual das \u00c1guas (idem); as Resolu\u00e7\u00f5es CNRH n\u00ba 16\/2001, que trata do instrumento outorga, e n\u00ba48\/2005, que estabelece crit\u00e9rios gerais para a cobran\u00e7a; as Delibera\u00e7\u00f5es Normativas CERH n\u00ba 09\/2004, sobre usos insignificantes; n\u00ba 68\/2021, sobre crit\u00e9rios e normas gerais sobre cobran\u00e7a em bacias hidrogr\u00e1ficas de Minas Gerais; n\u00ba 76\/2022, sobre regulariza\u00e7\u00e3o de uso de \u00e1guas subterr\u00e2neas em MG; a portaria Igam m\u00ba 48\/2019, com normas suplementares para a regulariza\u00e7\u00e3o de recursos
h\u00eddricos de dom\u00ednio estadual de MG; e o Decreto 48160\/2021, que regulamenta a cobran\u00e7a pelo uso de recursos h\u00eddricos em MG.<\/p>\n\n\n\n
Tenhamos em mente que a Cobran\u00e7a \u00e9 um instrumento das pol\u00edticas estadual e nacional de recursos h\u00eddricos, da mesma forma que o Plano de Recursos H\u00eddricos, o Enquadramento, a Outorga, a Compensa\u00e7\u00e3o a Munic\u00edpios e o Sistema de Informa\u00e7\u00f5es sobre Recursos H\u00eddricos \u2013 arts. 5\u00ba\/Lei 9433 e art. 9\u00ba\/Lei 13199, que ainda acrescenta, como instrumentos, o rateio de custos das obras de uso m\u00faltiplo, de interesse comum ou coletivo e a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades.<\/p>\n\n\n\n
Importante ainda registrar que, ao instituir o Sistema Nacional de Recursos H\u00eddricos, a lei 9433 deriva da compet\u00eancia da Uni\u00e3o instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos h\u00eddricos e definir crit\u00e9rios de outorga de direitos de seu uso (art. 21, XIX \/Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Aos demais entes federados, concorrentemente com a Uni\u00e3o, cabe proteger o meio ambiente, combater a polui\u00e7\u00e3o e preservar as florestas, a fauna e a flora (art. 23, VI e VII\/CF); e tamb\u00e9m legislar sobre florestas, ca\u00e7a, pesca, fauna, conserva\u00e7\u00e3o da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e controle da polui\u00e7\u00e3o, e sobre a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio paisag\u00edstico e a responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio cultural, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
Observemos, quanto ao quesito legislativo, a prerrogativa da Uni\u00e3o estabelecer normas gerais, sem preju\u00edzo das compet\u00eancias suplementares dos estados, e a superveni\u00eancia das normas federais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s estaduais que lhes sejam contr\u00e1rias. (par\u00e1grafos 1\u00ba, 2\u00ba e 4\u00ba do artigo 24 da CF).<\/p>\n\n\n\n
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