Atrav\u00e9s de protocolamento de novo parecer- Oficio (VIDE ABAIXO) REQUERIMENTO do FONASC \u00c0 DIRETORIA DA ANA – AGENCIA NACIONAL DE \u00c1GUAS E SANEAMENTO E CNRH E DEMAIS \u00d3RG\u00c3OS GESTORES DA BACIA FEDERAL DO RIO PARAGUAI NESSE MES DE SETEMBRO, ESTAMOS REAFIRMANDO E MANTENDO NOSSO PROPOSITO DE LUTA PELA INVIOLABILIDADE DAS DECIS\u00d5ES DO CNRH QUE PROMULGOU RESOLU\u00c7\u00c3O 152 QUE APROVOU O PLANO DE BACIA DO RIO PARAGUAI E TODAS AS SUAS RECOMENDA\u00c7\u00d5ES E PARAMETROS.<\/p>\n\n\n\n
A EFETIVA\u00c7\u00c3O DESSE PLANO DE BACIA, TEM ENFRENTADO ITENSSA RESISTENCIA DO SETOR EL\u00c9TRICO QUE N\u00c3O ACEITA A LEGALIDADE DAS DECIS\u00c7OES FUNDADAS NOS PRINCIPIOS DA LEI DAS \u00c1GUAS QUANDO TAIS DECIS\u00d5ES N\u00c3O CONTEMPLAN SEUS INTERESSES. DOCUMENTO PODE SER ACESSADO NO PROTOCOLO DA ANA E SEI -MDR SOB NUMERO 02500.049947\/2022<\/strong> E NO MDR <\/p>\n\n\n\n VEJA O TEXTO REQUERIMENTO;<\/p>\n\n\n\n Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o do PRH Paraguai.
Ilustr\u00edssima Senhora
Ver\u00f4nica S\u00e1nches da Cruz Rios
Diretora Presidente da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico – ANA
Belo Horizonte, 14 de setembro, 2022
O F\u00f3rum Nacional da Sociedade Civil – FONASC, na qualidade de membro do Conselho
Nacional de Recursos H\u00eddricos – CNRH, vem, respeitosamente, solicitar provid\u00eancias e
apresentar um conjunto de quest\u00f5es fundamentais para a revis\u00e3o\/atualiza\u00e7\u00e3o do PRH
Paraguai, de forma a propiciar o avan\u00e7o da gest\u00e3o integrada de recursos h\u00eddricos na Regi\u00e3o
Hidrogr\u00e1fica do Paraguai, regi\u00e3o considerada patrim\u00f4nio nacional pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal
de 1988, \u00e1rea de relevante import\u00e2ncia internacional pela Conven\u00e7\u00e3o de \u00c1reas \u00damidas
RAMSAR em 1993 e Reserva da Biosfera pela UNESCO em 2000.
1 – PRH Paraguai
O Plano de Recursos H\u00eddricos da Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Paraguai – PRH Paraguai foi
elaborado pela ANA e aprovado na 40\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria do Conselho Nacional de
Recursos H\u00eddricos – CNRH, realizada em 08 de mar\u00e7o de 2018, via Resolu\u00e7\u00e3o CNRH n\u00b0
196\/2018.
Particularmente, no \u00e2mbito do Plano de A\u00e7\u00f5es foram definidas as finalidades do PRH
Paraguai, os componentes e objetivos estrat\u00e9gicos, as metas vinculadas aos objetivos, e os
meios para que elas sejam alcan\u00e7adas ao longo do tempo, permitindo uma abordagem
completa e abrangente do PRH Paraguai, resultando em 17 Programas cada um constitu\u00eddo de
v\u00e1rias atividades\/a\u00e7\u00f5es, totalizando 70 a\u00e7\u00f5es de curto, m\u00e9dio e longo prazos, e seus
respectivos custos para alcance dos objetivos e metas estabelecidos. Na Figura 1 est\u00e3o
apresentadas as finalidades e componentes estrat\u00e9gicos do PRH Paraguai.
Ademais, esses programas e suas atividades foram objeto de an\u00e1lise criteriosa para sele\u00e7\u00e3o
das a\u00e7\u00f5es consideradas estrat\u00e9gicas, embasada nos resultados das Oficinas Regionais do
Plano de A\u00e7\u00f5es realizadas nos meses de novembro e dezembro de 2017 em tr\u00eas munic\u00edpios
de Mato Grosso e tr\u00eas munic\u00edpios de Mato Grosso do Sul. As a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas foram ent\u00e3o
detalhadas em modelos t\u00e1tico-operacionais espec\u00edficos no Manual Operativo do PRH
Paraguai – MOP, para implementa\u00e7\u00e3o nos primeiros 04 anos do horizonte temporal do
Plano (2018 a 2021), adotado como curto prazo.
Figura 1 – Finalidades e componentes estrat\u00e9gicos do PRH Paraguai
1
Representa\u00e7\u00e3o Efetiva das Organiza\u00e7\u00f5es Civis e Movimentos Sociais no Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos
Passados mais de 04 anos da aprova\u00e7\u00e3o do PRH Paraguai, uma a\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica executada no
sentido da resolu\u00e7\u00e3o de conflitos pelo uso da \u00e1gua (pesca profissional artesanal, turismo de
pesca e pesca difusa, usos preexistentes da \u00e1gua, versus gera\u00e7\u00e3o hidrel\u00e9trica), prevista para o
horizonte de curto prazo, foi o Programa C5 (Avaliar Efeitos da Implanta\u00e7\u00e3o de
Empreendimentos Hidrel\u00e9tricos na RH Paraguai) e suas 06 Metas, a saber:
\u25cf C.5.1 – Elaborar estudos hidrol\u00f3gicos e sedimentol\u00f3gicos da RH Paraguai, com
avalia\u00e7\u00e3o dos efeitos da implanta\u00e7\u00e3o de aproveitamentos hidrel\u00e9tricos no regime
hidrol\u00f3gico e na din\u00e2mica das inunda\u00e7\u00f5es na plan\u00edcie do Pantanal;
\u25cf C.5.2 \u2013 Elaborar estudos de qualidade de \u00e1gua e hidrossedimentologia da RH
Paraguai, de modo a avaliar altera\u00e7\u00f5es que as unidades de gera\u00e7\u00e3o hidrel\u00e9trica possam
causar nas condi\u00e7\u00f5es ecol\u00f3gicas na plan\u00edcie do Pantanal;
\u25cf C.5.3 – Elaborar estudos de ictiofauna, ictiopl\u00e2ncton e pesca da RH Paraguai, de modo
a fornecer subs\u00eddios para a avalia\u00e7\u00e3o dos impactos econ\u00f4micos sobre as atividades da
pesca e turismo;
\u25cf C.5.4 – Elaborar estudos socioecon\u00f4micos e de energia na RH Paraguai, visando \u00e0
avalia\u00e7\u00e3o de impactos comparativos entre produ\u00e7\u00e3o de energia, pesca e turismo;
\u25cf C.5.5 \u2013 Elaborar an\u00e1lise integrada multicrit\u00e9rio para subsidiar o processo de tomada
de decis\u00e3o quanto aos efeitos da implanta\u00e7\u00e3o de aproveitamentos hidrel\u00e9tricos em
diferentes sub-bacias que comp\u00f5e a RH Paraguai; e
\u25cf C.5.6 \u2013 Desenvolver propostas de a\u00e7\u00f5es resultantes dos estudos desenvolvidos.
2 – Estudos ANA\/FEA e An\u00e1lise Integrada
Para a execu\u00e7\u00e3o do Programa C5, a ANA contratou a Funda\u00e7\u00e3o Eliseu Alves – FEA, no valor
total de mais de R$ 8,0 milh\u00f5es, para apoiar o desenvolvimento de \u201cEstudos de Avalia\u00e7\u00e3o
dos Efeitos da Implanta\u00e7\u00e3o de Empreendimentos Hidrel\u00e9tricos na Regi\u00e3o
Hidrogr\u00e1fica\u201d, que teve uma dura\u00e7\u00e3o de mais de 03 anos e contou com a participa\u00e7\u00e3o de 83
pesquisadores, 33 estudantes de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, 42 estudantes de gradua\u00e7\u00e3o e 95 t\u00e9cnicos,
2
Representa\u00e7\u00e3o Efetiva das Organiza\u00e7\u00f5es Civis e Movimentos Sociais no Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos
perfazendo um total de 23 institui\u00e7\u00f5es e 253 pessoas. Esses estudos cient\u00edficos apresentaram
a classifica\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de maior e menor interesse para a manuten\u00e7\u00e3o dos estoques
pesqueiros e, consequentemente, de conflito com o uso preexistente da pesca (pesca
profissional, pesca difusa e turismo de pesca)
(https:\/\/www.gov.br\/ana\/pt-br\/assuntos\/gestao-das-aguas\/planos-e-estudos-sobre-rec-hidricos\/
plano-de-recursos-hidricos-rio-paraguai\/estudos-de-avaliacao-dos-efeitos-da-implantacao-deempreendimentos-
hidreletricos).
Demais disso, os estudos ANA\/FEA culminaram com a elabora\u00e7\u00e3o da Nota T\u00e9cnica
Conjunta n\u00b0 3\/2020\/SPR\/SRE, datada de 31 de maio de 2020, intitulada \u201cAn\u00e1lise
integrada dos efeitos da implanta\u00e7\u00e3o de AHEs na RH Paraguai\u201d, assinada por 14
t\u00e9cnicos da ANA (ANEXO I).
Todavia, apesar dos importantes resultados obtidos, a dire\u00e7\u00e3o da ANA recuou, pois havia
sobrestado, via Resolu\u00e7\u00e3o ANA n\u00b0 64\/2018, os processos referentes aos requerimentos de
Declara\u00e7\u00f5es de Reserva de Disponibilidade H\u00eddrica – DRDH e de outorgas para novos
aproveitamentos hidrel\u00e9tricos em rios de dom\u00ednio da Uni\u00e3o na RH Paraguai at\u00e9 31 de maio
de 2020, data da conclus\u00e3o dos estudos ANA\/FEA, declinando de cumprir a sua fun\u00e7\u00e3o
regulat\u00f3ria relacionada a conflitos pelos usos da \u00e1gua.
Da mesma forma, os \u00f3rg\u00e3os estaduais gestores de recursos h\u00eddricos (IMASUL-MS e
SEMA-MT) tamb\u00e9m n\u00e3o deram consequ\u00eancia regulat\u00f3ria aos resultados dos estudos
ANA\/FEA.
Na sequ\u00eancia, a ANA enviou ao Presidente do CNRH o Of\u00edcio n\u00b0 81\/2020\/ANA-CD, datado
de 26 de junho de 2020, onde consta o seguinte encaminhamento: \u201cdiante do exposto, em
atendimento ao PRH Paraguai, encaminha-se a esse Conselho, com vistas a subsidiar
eventual processo de atualiza\u00e7\u00e3o do Plano, o Estudo de avalia\u00e7\u00e3o dos efeitos da implanta\u00e7\u00e3o
de empreendimentos hidrel\u00e9tricos na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Paraguai e para suporte \u00e0
elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Recursos H\u00eddricos da RH Paraguai, bem como a Nota T\u00e9cnica
Conjunta n\u00b0 3\/2020\/SPR\/SRE\u201d.
3 – Nota T\u00e9cnica do MME encaminhada \u00e0 ANA
Em 17 de maio de 2021, o Minist\u00e9rio de Minas e Energia – MME, via Of\u00edcio n\u00b0
12\/2021\/CGDE\/DMSE\/SEE-MME, encaminhou Nota T\u00e9cnica n\u00b0 5\/2021\/CGDE\/DMSE\/SEE
\u00e0 ANA (ANEXO II) que traz o posicionamento de sua Secretaria de Energia El\u00e9trica –
SEE\/MME com rela\u00e7\u00e3o aos \u201cEstudos de Avalia\u00e7\u00e3o dos Efeitos da Implanta\u00e7\u00e3o de
Empreendimentos Hidrel\u00e9tricos na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Rio Paraguai\u201d.
A referida Nota T\u00e9cnica, ao fazer um conjunto de conjecturas jur\u00eddico-legais, seja sobre a
legisla\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos, incluindo o papel da ANA, seja sobre a legisla\u00e7\u00e3o ambiental,
e pressuposi\u00e7\u00f5es sobre in\u00fameros outros aspectos, al\u00e9m daqueles contidos em seu item
3
Representa\u00e7\u00e3o Efetiva das Organiza\u00e7\u00f5es Civis e Movimentos Sociais no Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos
Conclus\u00f5es e Encaminhamento, sobretudo ao mencionar que a ANA prop\u00f5e altera\u00e7\u00e3o nos
tr\u00e2mites da DRDH, certamente mereceria uma resposta esclarecedora por parte da ANA,
tanto de suas \u00e1reas t\u00e9cnicas, quanto de sua \u00e1rea jur\u00eddica.
4 – Carta da ABRAGEL
Em 28 de maio de 2021, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Energia Limpa – ABRAGEL,
encaminhou Carta 38\/2021 (ANEXO III) ao Secret\u00e1rio Executivo do CNRH, com c\u00f3pia ao
Coordenador e \u00e0 Relatora do GT-Paraguai e aos Superintendentes de Planejamento de
Recursos H\u00eddricos e de Regula\u00e7\u00e3o da ANA, abordando os estudos contratados pela ANA
junto \u00e0 FEA, constando dos seguintes pedidos: \u201cAnte o exposto, considerando-se (i) que os
estudos da FEA n\u00e3o apresentam abrang\u00eancia, densidade e profundidade para assumirem
car\u00e1ter vinculativo em mat\u00e9ria de regula\u00e7\u00e3o de usos de recursos h\u00eddricos, (ii) que tais
estudos apresentam relevantes fragilidades t\u00e9cnicas, (iii) a aus\u00eancia de estudos acerca dos
outros usos e setores usu\u00e1rios da Bacia e (iv) a pend\u00eancia de todas as demais provid\u00eancias
previstas no MOP, a ABRAGEL, respeitosamente, vem solicitar: 1. Que seja reconhecido aos
estudos da FEA o car\u00e1ter exclusivamente orientativo (n\u00e3o vinculante), afastando-se, em
decorr\u00eancia, a sua incorpora\u00e7\u00e3o ao PRH e a defini\u00e7\u00e3o de quaisquer restri\u00e7\u00f5es \u00e0
implanta\u00e7\u00e3o de empreendimentos hidrel\u00e9tricos na Bacia do Paraguai; 2. Que as
recomenda\u00e7\u00f5es contidas na NT n. 03\/2020 SPE\/SER\/ANA n\u00e3o sejam em nenhuma medida
acolhidas neste GT-Paraguai; e 3. Que n\u00e3o sejam criados novos embara\u00e7os aos processos
voltados \u00e0 emiss\u00e3o de DRDH e\/ou de outorgas de recursos h\u00eddricos\u201d.
Igualmente ao Of\u00edcio do MME, essa Carta da ABRAGEL tamb\u00e9m mereceria respostas n\u00e3o
somente da ANA, mas tamb\u00e9m da SECEX\/CNRH, caso ainda n\u00e3o tenham sido feitas, visto
as in\u00fameras conjecturas apresentadas pela empresa Ferreira Rocha Assessoria e Servi\u00e7os
Socioambientais, consultoria contratada pela ABRAGEL, que, segundo a Carta da
ABRAGEL \u201caponta as graves fragilidades t\u00e9cnicas dos estudos FEA\/ANA, os quais n\u00e3o se
prestam, de modo algum, \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de \u00e1reas sujeitas \u00e0 restri\u00e7\u00e3o de uso de recursos h\u00eddricos
para barragens, com ou sem AHE\u201d.
Ainda, a Carta da ABRAGEL apresenta em seu \u201cItem 03. Dos Pedidos\u201d, tr\u00eas pedidos,
conforme acima mencionados, que necessariamente implicam em resposta da SECEX\/CNRH
e da ANA, que buscam tanto desqualificar os estudos cient\u00edficos da ANA\/FEA e a Nota
T\u00e9cnica Conjunta n\u00b0 3\/2020\/SPR\/SRE, quanto buscam desconsiderar procedimentos t\u00e9cnicos
e institucionais da pr\u00f3pria ANA sobre a avalia\u00e7\u00e3o de DRDHs ao citar, de forma arrogante,
\u201cque n\u00e3o sejam criados novos embara\u00e7os aos processos voltados \u00e0 emiss\u00e3o de DRDH e\/ou
de outorga de recursos h\u00eddricos\u201d.
5 – Oficina sobre o PRH Paraguai
Em 18 de outubro de 2021, promovida pela CTPA\/CNRH e coordenada pelo
Coordenador-Geral de Gest\u00e3o de Recursos H\u00eddricos do MDR, foi realizada Oficina (Relat\u00f3rio
4
Representa\u00e7\u00e3o Efetiva das Organiza\u00e7\u00f5es Civis e Movimentos Sociais no Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos
da Oficina no ANEXO IV) para definir a estrat\u00e9gia de acompanhamento do PRH Paraguai,
que contou com mais de 60 participantes, inclusive com v\u00e1rios representantes da ANA, do
IMASUL-MS e da SEMA-MT, tendo sido definidos os seguintes encaminhamentos:
\u25cf a ANA e os \u00d3rg\u00e3os Gestores de Recursos H\u00eddricos do Mato Grosso e Mato Grosso
do Sul devem formalizar Grupo de Monitoramento que acompanhar\u00e1 o andamento
da implementa\u00e7\u00e3o do PRH Paraguai (termo de coopera\u00e7\u00e3o, resolu\u00e7\u00e3o conjunta, ou
outro instrumento que se mostre vi\u00e1vel);
\u25cf o Grupo de Monitoramento dever\u00e1 enviar informes peri\u00f3dicos \u00e0 CTPA, seguindo o
conte\u00fado m\u00ednimo definido pela C\u00e2mara T\u00e9cnica; e
\u25cf a coordena\u00e7\u00e3o da CTPA deve convidar atores da bacia para as reuni\u00f5es que forem
tratar do assunto do PRH Paraguai.
Todavia, nota-se que passados cerca de 10 meses, o Grupo de Monitoramento ainda n\u00e3o foi
estruturado e assim a revis\u00e3o\/atualiza\u00e7\u00e3o do PRH Paraguai continua \u00e0 deriva.
6 – Of\u00edcio FONASC para a SECEX\/CNRH
Via correspond\u00eancia datada de 31 de janeiro de 2022, com base no Art. 9\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o
CNRH n\u00b0 215\/2020, de 30 de junho de 2020, o FONASC encaminhou ao
Secret\u00e1rio-Executivo do CNRH, Senhor S\u00e9rgio Luiz Soares de Sousa Costa, proposta de
Resolu\u00e7\u00e3o CNRH intitulada \u201cAprova a atualiza\u00e7\u00e3o do Plano de Recursos H\u00eddricos da Regi\u00e3o
Hidrogr\u00e1fica do Paraguai – PRH Paraguai e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d (ANEXO V), a saber:
RESOLU\u00c7\u00c3O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS H\u00cdDRICOS
Aprova a atualiza\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o do Plano de Recursos H\u00eddricos
da Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Paraguai e d\u00e1 outras provid\u00eancias
O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS H\u00cdDRICOS-CNRH, no uso das
compet\u00eancias que lhe s\u00e3o conferidas pelas Leis n\u00b0s 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e 9.984,
de 17 de julho de 2000, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo \u00e0
Portaria MMA no 437, de 8 de novembro de 2013;
Considerando o Art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 que determina o Pantanal
Mato-Grossense como Patrim\u00f4nio Nacional com obrigatoriedade de que sua utiliza\u00e7\u00e3o
far-se-\u00e1, na forma da lei, dentro de condi\u00e7\u00f5es que assegurem a preserva\u00e7\u00e3o do meio
ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais;
Considerando as recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea Nacional de Zonas \u00damidas pertinentes \u00e0 Regi\u00e3o
do PRH Paraguai, em especial a Recomenda\u00e7\u00e3o CNZU no.10\/2018, reafirmada na reuni\u00e3o
de 02 de fevereiro de 2022;
5
Representa\u00e7\u00e3o Efetiva das Organiza\u00e7\u00f5es Civis e Movimentos Sociais no Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos
Considerando que o Plano Nacional de Recursos H\u00eddricos – PNRH 2006-2020, aprovado
pela Resolu\u00e7\u00e3o CNRH n\u00b0 58\/2006, estabeleceu em seu Componente Desenvolvimento da
Gest\u00e3o Integrada dos Recursos H\u00eddricos – GIRH o Programa III (Desenvolvimento e
Implementa\u00e7\u00e3o dos Instrumentos de Gest\u00e3o de Recursos H\u00eddricos), o qual, por sua vez,
definiu dentre os seus subprogramas o Subprograma Planos de Recursos H\u00eddricos e
Enquadramento dos Corpos d\u2019\u00c1gua em Classes de Uso. Ademais, o Componente de
Programas Regionais de Recursos H\u00eddricos contemplou o Programa XI (Conserva\u00e7\u00e3o de
\u00c1guas no Pantanal, em Especial suas \u00c1reas \u00damidas), sendo que a Resolu\u00e7\u00e3o CNRH n\u00b0
99\/2009 aprovou o detalhamento dos Programas VIII, X, XI e XII do PNRH;
Considerando que o Plano de Recursos H\u00eddricos da Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Paraguai (PRH
Paraguai) foi aprovado por meio da Resolu\u00e7\u00e3o CNRH n\u00b0 196, de 08 de mar\u00e7o de 2018,
tendo como objetivo principal a \u201cGest\u00e3o de recursos h\u00eddricos no Pantanal e a elabora\u00e7\u00e3o do
Plano de Bacia Hidrogr\u00e1fica do Rio Paraguai\u201d;
Considerando a proposta de instala\u00e7\u00e3o de mais 133 empreendimentos hidrel\u00e9tricos, al\u00e9m dos
47 j\u00e1 em opera\u00e7\u00e3o, promovendo a fragmenta\u00e7\u00e3o dos rios na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do
Paraguai;
Considerando o uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo nas regi\u00f5es de planalto e seu impacto, em especial,
sobre o Pantanal;
Considerando o Plano de A\u00e7\u00f5es do PRH Paraguai, em especial o Componente C5 –
Programa para a Avalia\u00e7\u00e3o dos Efeitos da Implanta\u00e7\u00e3o de Empreendimentos Hidrel\u00e9tricos
na RH Paraguai;
Considerando o contrato ANA\/Funda\u00e7\u00e3o Eliseu Alves e os estudos cient\u00edficos resultantes,
para embasar a tomada de decis\u00e3o frente ao planejamento de novos empreendimentos
hidrel\u00e9tricos na RH Paraguai;
Considerando a Nota T\u00e9cnica Conjunta n\u00ba 3\/2020\/SPR\/SER, que tratou da An\u00e1lise integrada
dos efeitos da implanta\u00e7\u00e3o de aproveitamento hidrel\u00e9tricos – AHEs na RH Paraguai, que
apresenta o zoneamento de AHEs pass\u00edveis e n\u00e3o pass\u00edveis de serem outorgados;
Considerando que na Agenda Regulat\u00f3ria ANA (2020-2021) Resolu\u00e7\u00e3o ANA n\u00b0 105, de 18
de outubro de 2021\/Documento n\u00ba 02500.048036\/2021-00, h\u00e1 previs\u00e3o de estabelecimento
do Zoneamento da Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Paraguai para fins de implanta\u00e7\u00e3o de
aproveitamentos hidrel\u00e9tricos;
Considerando que o CNRH \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela decis\u00e3o da elabora\u00e7\u00e3o de Planos de
Bacias Hidrogr\u00e1ficas conforme os termos do artigo 5\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o CNRH n\u00b0 145, de 2012,
resolve:
6
Representa\u00e7\u00e3o Efetiva das Organiza\u00e7\u00f5es Civis e Movimentos Sociais no Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos
Art.1\u00b0 Os resultados dos \u201cEstudos de avalia\u00e7\u00e3o dos efeitos da implanta\u00e7\u00e3o de
empreendimentos hidrel\u00e9tricos na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Paraguai\u201d e da Nota T\u00e9cnica
Conjunta n\u00b0 3 SPR\/SRE\/2020 \u201cAn\u00e1lise integrada dos efeitos da implanta\u00e7\u00e3o de
aproveitamento hidrel\u00e9tricos – AHEs na RH-Paraguai\u201d ser\u00e3o adotados pelos \u00f3rg\u00e3os gestores
de recursos h\u00eddricos federal e estaduais, sendo ainda amplamente divulgados para a
sociedade, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o.
Art. 2\u00ba O mapa s\u00edntese resultante dos estudos cient\u00edficos sistematizados na Nota T\u00e9cnica
Conjunta n\u00b0 3 SPR\/SRE\/20201 \u201cAn\u00e1lise integrada dos efeitos da implanta\u00e7\u00e3o de
aproveitamento hidrel\u00e9tricos – AHEs na RH Paraguai\u201d ser\u00e1 considerado como zoneamento
das \u00e1reas sujeitas a restri\u00e7\u00e3o de uso para aproveitamento hidrel\u00e9trico, com vistas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o
dos recursos h\u00eddricos, atendendo ao conte\u00fado m\u00ednimo exigido para um Plano de Recursos
H\u00eddricos, como tomada de decis\u00e3o para solucionar os conflitos entre os usos preexistentes
(pesca profissional-artesanal, turismo de pesca e pesca difusa) e a gera\u00e7\u00e3o hidrel\u00e9trica,
como \u00e1reas estrat\u00e9gicas (VERMELHO – com conflito regional ou local com o uso
preexistente da \u00e1gua) e n\u00e3o estrat\u00e9gicas (VERDE – ou sem impacto significativo sobre os
estoques pesqueiros), bem como das sem defini\u00e7\u00e3o (CINZA – \u00e1reas que necessitam de mais
estudos para serem classificadas), que resultou no zoneamento para a RH Paraguai (Figura
28 – abaixo e sintetizado na tabela 12, da referida Nota T\u00e9cnica).
Art. 3\u00b0 O Plano de Recursos H\u00eddricos da regi\u00e3o hidrogr\u00e1fica do Paraguai \u2013 PRH dever\u00e1 ser
revisto e atualizado considerando o segundo ciclo de implementa\u00e7\u00e3o 2023 \u2013 2026:
7
Representa\u00e7\u00e3o Efetiva das Organiza\u00e7\u00f5es Civis e Movimentos Sociais no Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos
\u00a7 1\u00b0 Na revis\u00e3o do PRH Paraguai dever\u00e3o ser avaliadas e consideradas as a\u00e7\u00f5es de curto,
m\u00e9dio e longo prazos, constantes do Plano de A\u00e7\u00f5es atual e o seu grau de implementa\u00e7\u00e3o no
primeiro ciclo (2018-2022), al\u00e9m da considera\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o com iniciativas e projetos,
ora em curso na RH Paraguai relacionados a recursos h\u00eddricos, especificamente o projeto
GEF Paraguai;
\u00a7 2\u00ba A revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do PRH Paraguai ser\u00e1 constitu\u00edda pelo Plano Integrado de
Recursos H\u00eddricos da Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Paraguai – PIRH e pelo Plano de A\u00e7\u00f5es de
Recursos H\u00eddricos para cada Unidade de Planejamento e Gest\u00e3o da Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica
Paraguai – PARHs, considerando suas especificidades e de forma coerente e integrada ao
PIRH Paraguai;
\u00a7 3\u00ba Na revis\u00e3o do PRH Paraguai dever\u00e3o ser realizados os estudos complementares nas
\u00e1reas sem defini\u00e7\u00e3o (CINZA – \u00e1reas que necessitam de mais estudos para serem classificadas
\u2013 figura acima) com rela\u00e7\u00e3o aos conflitos regional ou local com os usos preexistentes da
\u00e1gua, visando complementar o zoneamento das \u00e1reas sujeitas a restri\u00e7\u00e3o de uso para
aproveitamento hidrel\u00e9trico na RH Paraguai.
Art. 4\u00b0 Todas as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o do PRH Paraguai ser\u00e3o conduzidas
pelo Grupo de Monitoramento constitu\u00eddo pela ANA, IMASUL-MS e SEMA-MT.
Art. 5\u00b0 Os Comit\u00eas de Bacias existentes na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Paraguai dever\u00e3o
acompanhar e participar da atualiza\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o do PIRH Paraguai e aprovar os
respectivos PARHs.
Art. 6\u00b0 O Grupo de Monitoramento dever\u00e1 empreender a\u00e7\u00f5es a curto prazo no sentido de
criar e instalar o Comit\u00ea da Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Paraguai de forma integrada e
coordenada aos Comit\u00eas de Bacia existentes, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o desta
Resolu\u00e7\u00e3o.
Art. 7\u00b0 A atualiza\u00e7\u00e3o e revis\u00f5es do PIRH Paraguai dever\u00e3o ser aprovadas pelo Conselho
Nacional de Recursos H\u00eddricos e pelos Conselhos Estaduais de Recursos H\u00eddricos de Mato
Grosso e Mato Grosso do Sul, enquanto o Comit\u00ea da Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Paraguai n\u00e3o
tiver sido instalado.
Art. 8\u00b0 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
Presidente do Conselho Secret\u00e1rio Executivo
Somente em 17 de agosto de 2022 a proposta de Resolu\u00e7\u00e3o foi tratada pela CTPA\/CNRH em
sua 16\u00aa Reuni\u00e3o, tendo o FONASC apresentado em linhas gerais a motiva\u00e7\u00e3o que originou a
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Representa\u00e7\u00e3o Efetiva das Organiza\u00e7\u00f5es Civis e Movimentos Sociais no Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos
proposta, registrando que a decis\u00e3o dos membros da CTPA\/CNRH via vota\u00e7\u00e3o foi a de
transferir o debate sobre a proposta de Resolu\u00e7\u00e3o para a pr\u00f3xima reuni\u00e3o da C\u00e2mara.
7 – Enquadramento em discuss\u00e3o no \u00e2mbito do CEHIDRO-MT
Uma outra iniciativa, em discuss\u00e3o no \u00e2mbito da C\u00e2mara T\u00e9cnica de Acompanhamento de
Planos de Recursos H\u00eddricos e Enquadramento de Corpos D\u2019\u00e1gua em Classes do
CEHIDRO-MT, diz respeito ao enquadramento dos corpos de \u00e1gua superficiais das Unidades
de Planejamento e Gerenciamento Alto Paraguai M\u00e9dio – UPG P2 e Alto Paraguai Superior –
UPG P3.
8 – Contrata\u00e7\u00e3o de estudo pelo BID
Ainda em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s iniciativas diretamente relacionadas \u00e0 RH do Paraguai, em abril de 2022
foi contratada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID a elabora\u00e7\u00e3o de estudos
pelo Cons\u00f3rcio TPF Engenharia\/PROFILL Engenharia e Ambiente Ltda., constando dos
seguintes componentes e conte\u00fados, os quais foram extra\u00eddos de apresenta\u00e7\u00e3o realizada pelo
Cons\u00f3rcio em 07 de julho de 2022 durante a 15\u00aa Reuni\u00e3o da CTPA\/CNRH:
\u25cf Componente 1 – Avalia\u00e7\u00e3o do arranjo institucional: diagnosticar o quadro legal e
institucional pertinente (com olhar atento a regulamentos que possam ter rela\u00e7\u00e3o
indireta com a gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos presente em outras pol\u00edticas, em especial a
de meio ambiente); identificar lacunas regulat\u00f3rias que representam limita\u00e7\u00f5es,
obst\u00e1culos ou impossibilidade de implementar a\u00e7\u00f5es; definir arranjos institucionais
alternativos que aumentem a efic\u00e1cia da governan\u00e7a; e desenvolver estrat\u00e9gia de a\u00e7\u00e3o
para efetivar um arranjo institucional adequado ao PRH Paraguai);
\u25cf Componente 2 – Projetos propostos para prote\u00e7\u00e3o e revitaliza\u00e7\u00e3o de APPs visando
garantir funcionalidade hidroecol\u00f3gica: revis\u00e3o de estrat\u00e9gias e mecanismos para
prote\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de solo e \u00e1gua; prioriza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de revitaliza\u00e7\u00e3o com
sele\u00e7\u00e3o de \u00e1rea piloto; e proposi\u00e7\u00e3o de projetos de revitaliza\u00e7\u00e3o, com descri\u00e7\u00f5es do
tipo de a\u00e7\u00e3o a ser realizada e previs\u00e3o de custos e cartilha de a\u00e7\u00f5es eleg\u00edveis;
\u25cf Componente 3 – Estudos em instrumentos econ\u00f4micos de gest\u00e3o: estudo de
mecanismos existentes j\u00e1 utilizados na gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos; fontes alternativas
de financiamento; e teste de propostas;
\u25cf Componente 4 – Enquadramento dos corpos d\u2019\u00e1gua: workshop pondera\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios
e escolha da bacia piloto; semin\u00e1rio matriz de enquadramento; workshop usos
preponderantes; workshop alternativas de enquadramento; e workshop final
enquadramento;
\u25cf Componente 5 – Plano de a\u00e7\u00f5es e investimentos multissetorial: desenvolver crit\u00e9rios
de sele\u00e7\u00e3o dos potenciais projetos; e os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o e o m\u00e9todo escolhido
permitir\u00e3o escolher 3 projetos priorit\u00e1rios para serem detalhados, e um portf\u00f3lio de
fontes de investimentos, nacional e internacional;
\u25cf Componente 6 – Li\u00e7\u00f5es aprendidas e dissemina\u00e7\u00e3o do conhecimento: resumo did\u00e1tico
direcionado ao p\u00fablico em geral, em forma de cartilha, diagramada, com aux\u00edlios
9
Representa\u00e7\u00e3o Efetiva das Organiza\u00e7\u00f5es Civis e Movimentos Sociais no Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos
visuais e analogias para representar as interven\u00e7\u00f5es realizadas e conclus\u00e3o dos
estudos; e relat\u00f3rio executivo t\u00e9cnico, visando transmitir com objetividade e clareza
as principais informa\u00e7\u00f5es obtidas no estudo.
Aparentemente, a defini\u00e7\u00e3o do escopo da contrata\u00e7\u00e3o do BID n\u00e3o observou os fundamentos
da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos, pois n\u00e3o contou em sua constru\u00e7\u00e3o com a
participa\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, especificamente munic\u00edpios, usu\u00e1rios e sociedade civil, al\u00e9m
dos 07 Comit\u00eas de Bacia existentes na RH Paraguai (06 Comit\u00eas de Bacia no Mato Grosso:
CBH Sepotuba, CBH da Margem Esquerda do Rio Cuiab\u00e1, CBH do Rio S\u00e3o Louren\u00e7o, CBH
Jauru, CBH Caba\u00e7al e Comit\u00ea Alto Paraguai Superior; e 01 Comit\u00ea de Bacia no Mato Grosso
do Sul: CBH do Rio Miranda).
Paradoxalmente, o fato \u00e9 que, quando da evolu\u00e7\u00e3o dos produtos contratados pelo BID, que
segundo informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o avaliados pela ANA, aparentemente dever\u00e3o ocorrer
apresenta\u00e7\u00f5es e discuss\u00f5es com atores da RH do Paraguai, presumivelmente para legitimar os
produtos.
Assim, al\u00e9m da previs\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de workshops para o componente enquadramento,
pergunta-se como ser\u00e1 o acompanhamento e discuss\u00f5es dos demais produtos pelos Comit\u00eas
de Bacia existentes e pela sociedade da RH do Paraguai?
Ali\u00e1s, seria importante disponibilizar os prazos para a elabora\u00e7\u00e3o desse estudo e o
detalhamento dos recursos financeiros mobilizados, incluindo, caso existentes, recursos
adicionais para a implementa\u00e7\u00e3o do conjunto dos componentes, de forma a que os produtos
resultantes n\u00e3o fiquem mais uma vez paralisados.
9 – Revis\u00e3o\/atualiza\u00e7\u00e3o do PRH Paraguai
A revis\u00e3o\/atualiza\u00e7\u00e3o do PRH Paraguai e de seu Plano de A\u00e7\u00f5es, considerando o segundo
ciclo de implementa\u00e7\u00e3o 2023-2026, na linha da gest\u00e3o integrada de recursos h\u00eddricos, implica
necessariamente em articular adequadamente todo esse conjunto de iniciativas mencionado.
Dois dos elementos cruciais que certamente permitir\u00e3o avan\u00e7ar substantivamente na gest\u00e3o
integrada de recursos h\u00eddricos s\u00e3o o arranjo institucional e o detalhamento dos Planos de
A\u00e7\u00e3o de Recursos H\u00eddricos – PARHs de bacias estaduais com a revis\u00e3o de Planos de Bacia
existentes, concomitantemente com o Plano Integrado de Recursos H\u00eddricos – PIRH para toda
a RH do Paraguai, incluindo, na sequ\u00eancia, a atualiza\u00e7\u00e3o do Manual Operativo – MOP.
Nesse sentido, necess\u00e1rio se faz garantir e aperfei\u00e7oar a revis\u00e3o\/atualiza\u00e7\u00e3o do PRH Paraguai
de forma integrada via PIRH com os planos dos afluentes – PARHs, permitindo, assim, uma
abordagem sist\u00eamica e coerente da RH Paraguai.
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Representa\u00e7\u00e3o Efetiva das Organiza\u00e7\u00f5es Civis e Movimentos Sociais no Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos
Particularmente, quanto ao arranjo institucional para a RH do Paraguai, importante destacar a
exist\u00eancia de 07 Comit\u00eas e a necess\u00e1ria implanta\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Integra\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o
Hidrogr\u00e1fica do Paraguai, de forma integrada e coordenada aos demais Comit\u00eas de Bacia
existentes.
Caso a proposta de Resolu\u00e7\u00e3o apresentada pelo FONASC intitulada \u201cAprova a atualiza\u00e7\u00e3o e
revis\u00e3o do Plano de Recursos H\u00eddricos da Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Paraguai e d\u00e1 outras
provid\u00eancias\u201d n\u00e3o seja considerada em sua plenitude pela CTPA\/CNRH, a
revis\u00e3o\/atualiza\u00e7\u00e3o do PRH Paraguai deve ser orientada pela Resolu\u00e7\u00e3o CNRH n\u00b0 145\/2012,
sendo que a participa\u00e7\u00e3o da sociedade em cada etapa se dar\u00e1 via consultas p\u00fablicas,
audi\u00eancias p\u00fablicas, encontros t\u00e9cnicos ou outros meios de comunica\u00e7\u00e3o, registrando que a
discuss\u00e3o dos \u201cEstudos de Avalia\u00e7\u00e3o dos Efeitos da Implanta\u00e7\u00e3o de Empreendimentos
Hidrel\u00e9tricos na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica\u201d e da Nota T\u00e9cnica Conjunta n\u00b0 3\/2020\/SPR\/SRE
\u201cAn\u00e1lise integrada dos efeitos da implanta\u00e7\u00e3o de AHEs na RH Paraguai\u201d deve certamente ser
inclu\u00edda nesse processo de revis\u00e3o\/atualiza\u00e7\u00e3o do PRH Paraguai, notadamente pelos
relevantes resultados cient\u00edficos alcan\u00e7ados.
Adicionalmente, nesse processo de revis\u00e3o\/atualiza\u00e7\u00e3o do PRH Paraguai, considera-se
pasasagem obrigat\u00f3ria a articula\u00e7\u00e3o do CNRH com os Conselhos Estaduais de Recursos
H\u00eddricos do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e a participa\u00e7\u00e3o dos Comit\u00eas de Bacia.
10 – Conclus\u00e3o
Por todo o exposto, h\u00e1, desde a aprova\u00e7\u00e3o do PRH Paraguai em mar\u00e7o de 2018, uma
importante in\u00e9rcia dos \u00f3rg\u00e3os gestores de recursos h\u00eddricos – IMASUL-MS, SEMA-MT e
ANA, da SECEX\/CNRH, da CTPA, do CNRH e dos Conselhos Estaduais de Recursos
H\u00eddricos, eventualmente com o desconhecimento do BID, que necessita ser obrigatoriamente
vencida.
N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel admitir a aus\u00eancia de provid\u00eancias no que se refere a revis\u00e3o\/atualiza\u00e7\u00e3o do
PRH Paraguai por parte dos \u00f3rg\u00e3os gestores de recursos h\u00eddricos, ANA inclusive, e a lenta
din\u00e2mica com que a CTPA, a SECEX e o pr\u00f3prio CNRH v\u00eam conduzindo o tema.
Nesse sentido, h\u00e1 um trabalho bastante relevante a ser realizado para a constru\u00e7\u00e3o e
implementa\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o\/atualiza\u00e7\u00e3o do PRH Paraguai, at\u00e9 o momento n\u00e3o realizado por
nenhuma inst\u00e2ncia do SINGREH, e nessa dire\u00e7\u00e3o torna-se mais do que urgente a estrutura\u00e7\u00e3o
do Grupo de Monitoramento, conforme encaminhamentos da Oficina realizada pela
SECEX\/CNRH e CTPA em outubro de 2021.
Finalmente, na aus\u00eancia de decis\u00e3o sobre assuntos do PRH Paraguai por parte das institui\u00e7\u00f5es
do Sistema Nacional e dos Sistemas Estaduais de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos,
notadamente sobre os estudos ANA\/FEA, outras institui\u00e7\u00f5es, como por exemplo o Minist\u00e9rio
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Representa\u00e7\u00e3o Efetiva das Organiza\u00e7\u00f5es Civis e Movimentos Sociais no Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos
P\u00fablico e a Assembleia Legislativa do Mato Grosso, acabam por dar andamento aos temas
estrat\u00e9gicos.
Com nossos cumprimentos,
Jo\u00e3o Climaco Soares de Mendon\u00e7a Filho
FONASC.CBH
F\u00f3rum Nacional da Sociedade Civil nos Comit\u00eas de Bacias Hidrogr\u00e1ficas
12<\/p>\n\n\n\n