{"id":25613,"date":"2022-08-04T18:00:10","date_gmt":"2022-08-04T18:00:10","guid":{"rendered":"http:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=25613"},"modified":"2022-08-05T19:24:47","modified_gmt":"2022-08-05T19:24:47","slug":"fonasc-mg-e-entidades-parceiras-se-posiciona-junto-ao-mpe-contra-mais-uma-proposta-do-governo-de-minas-para-enfraquecimento-do-controle-social-na-gestao-eaguas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=25613","title":{"rendered":"Fonasc.CBH (MG) e entidades parceiras se posicionam junto ao MPE contra uma proposta do Governo de Minas para enfraquecimento do controle social na gest\u00e3o das \u00e1guas"},"content":{"rendered":"\n

O Fonasc.CBH como signat\u00e1rio de Of\u00edcio assinado tamb\u00e9m pelas demais entidades parceiras Associa\u00e7\u00e3o Pr\u00f3 Pouso Alegre (APPA), a Instituto Diadorim para o Desenvolvimento Regional e Socioambiental (iD), Associa\u00e7\u00e3o para Gest\u00e3o Socioambiental do Tri\u00e2ngulo Mineiro (Ang\u00e1), Relictos Associa\u00e7\u00e3o de Defesa do Ambiente ( RELICTOS)<\/strong>, e a\u00a0Associa\u00e7\u00e3o Mineira de Defesa do Ambiente (AMDA) –<\/strong><\/strong> encaminhou ao CAOMA – MPM MG na pessoa de seu coordenador dr Carlos Eduardo, se posicionando sobre minuta de novo Regimento Interno apresentada na 3\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria do Comit\u00ea de Bacias Hidrogr\u00e1ficas dos Afluentes do Alto S\u00e3o Francisco (CBH-SF1), realizada em 14\/07\/2022, em ambiente digital, considerando os seguintes aspectos:<\/p>\n\n\n\n

A prepara\u00e7\u00e3o desta minuta foi orientada pelo IGAM\/SEMAD\/SISEMA, em considera\u00e7\u00e3o \u00e0 DN-CERH n\u00ba 69\/2021 (http:\/\/www.siam.mg.gov.br\/sla\/download.pdf?idNorma=54221),e considerando que o artigo 15 da referida DN 69 estabeleceu que:<\/p>\n\n\n\n

Art. 15 – Na aus\u00eancia do membro titular e suplente, a institui\u00e7\u00e3o membro titular designar\u00e1, por meio de procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, um representante, para a reuni\u00e3o, sendo considerado o voto da Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – As procura\u00e7\u00f5es somente ser\u00e3o aceitas em at\u00e9 no m\u00e1ximo 25% das reuni\u00f5es plen\u00e1rias anuais.<\/p>\n\n\n\n

Considerando que esta orienta\u00e7\u00e3o da DN se fez constar tamb\u00e9m como artigo 15 na minuta de Regimento Interno, e que uma vez questionado tal conte\u00fado na reuni\u00e3o do CBH supramencionada, foi alegado pelo Igam e Diretoria do CBH que o CBH n\u00e3o teria autonomia para muda-la, visto se basear numa orienta\u00e7\u00e3o da DN do CERH.<\/p>\n\n\n\n

Considerando, salvo melhor ju\u00edzo, que tal orienta\u00e7\u00e3o \u2013 voto por procura\u00e7\u00e3o \u2013 fere por completo o princ\u00edpio da representa\u00e7\u00e3o de quaisquer membros e organiza\u00e7\u00f5es indicadas pelos segmentos Estado, Munic\u00edpios, Usu\u00e1rios e Sociedade Civil, estabelecida de of\u00edcio na realiza\u00e7\u00e3o dos editais ou chamadas de constitui\u00e7\u00e3o dos CBHs, com elei\u00e7\u00e3o de titulares e suplentes (nem sempre pertencentes a uma mesma entidade) \u2013 editais e chamadas estes que oficializam os integrantes dos CBHs como conselheiros em fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

Considerando que tal medida fere tamb\u00e9m o princ\u00edpio das decis\u00f5es democr\u00e1ticas tomadas pelos colegiados e seus membros efetivos, titulares ou suplentes, desconstituindo outrossim o princ\u00edpio formal da representatividade e do rito de indica\u00e7\u00e3o ou elei\u00e7\u00e3o dos membros dos comit\u00eas, concorrendo al\u00e9m do mais para a altera\u00e7\u00e3o de resultados de vota\u00e7\u00f5es e de incentivo \u00e0 escolha de representantes pouco comprometidos com a regularidade da participa\u00e7\u00e3o nos CBHs;<\/p>\n\n\n\n

Considerando que boa parte das reuni\u00f5es hoje se d\u00e3o de forma virtual, n\u00e3o descartada a participa\u00e7\u00e3o h\u00edbrida em reuni\u00f5es presenciais;<\/p>\n\n\n\n

Considerando ainda que o uso da procura\u00e7\u00e3o a terceiros que n\u00e3o cumprem fun\u00e7\u00e3o social e p\u00fablica na atividade dos colegiados pode ainda burlar o princ\u00edpio da responsabilidade pressuposta nas decis\u00f5es tomadas;<\/p>\n\n\n\n

Vimos solicitar a este Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais que adote as provid\u00eancias cab\u00edveis para o controle da legalidade da decis\u00e3o tomada pelo CERH-MG e repassada aos Comit\u00eas de Bacias Hidrogr\u00e1ficas, concorrendo para a desformaliza\u00e7\u00e3o dos comit\u00eas e da subvers\u00e3o do princ\u00edpio da gest\u00e3o participativa t\u00e3o caro \u00e0s pol\u00edticas de meio ambiente, de recursos h\u00eddricos e de patrim\u00f4nio cultural entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Tememos que esta medida auxilia a uma pol\u00edtica de desconstitui\u00e7\u00e3o das inst\u00e2ncias colegiadas do Estado e de relativiza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da participa\u00e7\u00e3o com responsabilidade que \u00e9 inerente a tal atua\u00e7\u00e3o p\u00fablica e relevante, n\u00e3o cabendo quaisquer medidas de \u00e2mbito falsamente mitigat\u00f3rio, a exemplo do uso do instrumento em qualquer percentual de reuni\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da quest\u00e3o ora trazida, chamamos sua aten\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica corriqueira de n\u00e3o-isonomia entre representantes da sociedade civil e setores usu\u00e1rios ou do poder p\u00fablico nas regras e direitos nos \u00f3rg\u00e3os colegiados, a exemplo da discrimina\u00e7\u00e3o de conselheiros da sociedade civil que, diversamente de seus pares, n\u00e3o podem ser mantidos em mandatos sucessivos nos \u00f3rg\u00e3os colegiados superiores (Copam e CERH-MG), e, no presente caso, no disposto nos incisos III e IV do artigo 6\u00ba da minuta de regimento interno (ver exig\u00eancia grifada do inciso IV, n\u00e3o constante do inciso III), a saber:<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba – O Comit\u00ea compor-se-\u00e1 com o mesmo n\u00famero de membros para cada segmento, observado o crit\u00e9rio de representa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria, bem como o n\u00famero de vagas titulares e suplentes definido no Decreto n\u00ba 43.711 de 08 de janeiro de 2004, com a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 08 (oito) representantes titulares de usu\u00e1rios de recursos h\u00eddricos, indicados pelos usu\u00e1rios de recursos h\u00eddricos, indicados por este segmento, conforme \u00a74\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 08 (oito) representantes titulares de entidades da organiza\u00e7\u00e3o civil, legalmente constitu\u00eddas, com a\u00e7\u00e3o comprovada na \u00e1rea territorial da Bacia Hidrogr\u00e1fica do Alto S\u00e3o Francisco, voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente ou de recursos h\u00eddricos, com no m\u00ednimo 01 (um) ano de constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m disso, registramos o disposto no par\u00e1grafo 8\u00ba do artigo 6\u00ba da minuta de regimento<\/p>\n\n\n\n

\u00a78\u00ba Os munic\u00edpios que integram os cons\u00f3rcios e associa\u00e7\u00f5es intermunicipais que componham o Comit\u00ea de Bacia Hidrogr\u00e1fica n\u00e3o poder\u00e3o ocupar vaga isolada no respectivo Comit\u00eas de Bacia.<\/p>\n\n\n\n

Nos parece que essa reda\u00e7\u00e3o desestimula a participa\u00e7\u00e3o nos CBHs de munic\u00edpios que seguem a orienta\u00e7\u00e3o corrente nas rela\u00e7\u00f5es interfederativas de defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias, planos e a\u00e7\u00f5es comuns para a resolu\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias de suas pol\u00edticas p\u00fablicas, como na gest\u00e3o das \u00e1reas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos, monitoramento ambiental, gest\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o de medidas de restaura\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas entre outras dificilmente administr\u00e1veis por munic\u00edpios menores, com pouca arrecada\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es administrativas para a\u00e7\u00f5es mais complexas. O argumento da perda do direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em colegiados relevantes como os CBHs, por duplicidade de representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica, a diferentes situa\u00e7\u00f5es em que um ou outro munic\u00edpio podem destoar, por aspectos e defini\u00e7\u00f5es locais, da vis\u00e3o de conjunto de uma associa\u00e7\u00e3o ou cons\u00f3rcio \u2013 raz\u00e3o pela qual esta mat\u00e9ria n\u00e3o deveria ser objeto de empecilho \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios e associa\u00e7\u00f5es de que porventura fa\u00e7am parte.<\/p>\n\n\n\n

Feitas as considera\u00e7\u00f5es, solicitamos ao MPMG que tome as provid\u00eancias cab\u00edveis em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es do Estado, da DN CERH n\u00ba 69\/2021 e \u00e0 minuta de regimento interno do CBH SF1, bem como de outros CBHs que tenham tais poss\u00edveis impropriedades nos respectivos regimentos.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Formiga e Belo Horizonte, 02 de agosto de 2022.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n

foram as seguintes entidades signat\u00e1rias : <\/p>\n\n\n\n

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Paulo Jos\u00e9 de Oliveira \u2013 Presidente – \u2013 CPF 543.006.146-87<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Associa\u00e7\u00e3o Ambientalista e Espeleol\u00f3gica Pr\u00f3 Pouso Alegre (APPA)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gustavo Tostes Gazzinelli<\/strong> – CPF: 401.074.426-04<\/p>\n\n\n\n

Instituto Diadorim para o Desenvolvimento Regional e Socioambiental (iD)<\/strong> – CNPJ 05784143-0001-55 – (email: gt.gazzinelli@gmail.com<\/a>) –<\/p>\n\n\n\n

Jo\u00e3o Cl\u00edmaco de Mendon\u00e7a Filho<\/strong><\/p>\n\n\n\n

F\u00f3rum Nacional da Sociedade Civil na Gest\u00e3o de Bacias Hidrogr\u00e1ficas (Fonasc)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Rua Le\u00f4ncio Jos\u00e9 Rodrigues 172 – Belo Horizonte \u2013 MG – (98) 8123-3470 \/ 31|99914-9295 – contato@fonasc-cbh.org.br<\/p>\n\n\n\n

Gustavo Bernardino Malacco<\/strong> (CPF 032.263.636-11)<\/p>\n\n\n\n

Associa\u00e7\u00e3o para Gest\u00e3o Socioambiental do Tri\u00e2ngulo Mineiro (Ang\u00e1) –<\/strong> CNPJ: 09.336.577-0001-43 – Avenida Anselmo Alves dos Santos, 118 – Sala 4 – Santa Maria – Uberl\u00e2ndia \u2013 MG – T: (34) 3083-4228 – E: anga@anga.org.br<\/p>\n\n\n\n

Jose \u00c2ngelo Paganini<\/strong> – Diretor, CPF 222.913.85-15<\/p>\n\n\n\n

RELICTOS ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE DEFESA DO AMBIENTE – RELICTOS<\/strong>, CNPJ 40.183.668\/0001-36 Av. 26 de Outubro, 6 – Bela Vista, Ipatinga – MG, 35160-208<\/p>\n\n\n\n

Maria Dalce Ricas<\/strong> \u2013 Superintendente Executiva<\/strong><\/p>\n\n\n\n

AMDA – Associa\u00e7\u00e3o Mineira de Defesa do Ambiente<\/strong><\/p>\n\n\n\n

R. Antares, 100 – Santa L\u00facia, Belo Horizonte – MG, 30360-110 – Telefone: (31) 3291-0661Paulo Jos\u00e9 de Oliveira – Celular\/zap: (37) 99923.8122
Formiga \u2013 MG \u2013 Brasil<\/strong>

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