{"id":25045,"date":"2022-02-03T12:39:31","date_gmt":"2022-02-03T12:39:31","guid":{"rendered":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=25045"},"modified":"2022-02-03T14:09:43","modified_gmt":"2022-02-03T14:09:43","slug":"fonasc-mt-no-cehidro-propoe-resolucao-que-restaura-principios-de-legalidade-e-probidade-no-sentido-de-anular-resolucao-aprovada-anteriormente-no-61-que-flexibiliza-outorgas-para-uso-de-aguas-subt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=25045","title":{"rendered":"FONASC MT no CEHIDRO PROP\u00d5E RESOLU\u00c7\u00c3O QUE RESTAURA PRINC\u00cdPIOS DE LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE , PARA ANULAR NORMA ANTERIOR, ( NO 61) QUE FLEXIBILIZA OUTORGAS PARA USO DE \u00c1GUAS SUBTERR\u00c2NEAS PARA IRRIGA\u00c7\u00c3O SEM OBSERV\u00c2NCIAS DE CRIT\u00c9RIOS T\u00c9CNICOS E IMPESSOAIS, COM S\u00c9RIOS PREJU\u00cdZOS AO MEIO AMBIENTE E A SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA NECESS\u00c1RIA A GEST\u00c3O CORRETA DOS RECURSOS H\u00cdDRICO NO ESTADO."},"content":{"rendered":"\n

FONASC MT no CEHIDRO PROP\u00d5E RESOLU\u00c7\u00c3O QUE RESTAURA PRINC\u00cdPIOS DE LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE , PARA ANULAR NORMA ANTERIOR, ( NO 61) QUE FLEXIBILIZA OUTORGAS PARA USO DE \u00c1GUAS SUBTERR\u00c2NEAS PARA IRRIGA\u00c7\u00c3O SEM OBSERV\u00c2NCIAS DE CRIT\u00c9RIOS T\u00c9CNICOS E IMPESSOAIS, COM S\u00c9RIOS PREJU\u00cdZOS AO MEIO AMBIENTE E A SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA NECESS\u00c1RIA A GEST\u00c3O CORRETA DOS RECURSOS H\u00cdDRICO NO ESTADO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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O Cehidro mais uma vez inovou na interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria para usos das \u00e1guas subterraneas em beneficio do agro negocio sem observar fundamentos basilares de garantia da seguran\u00e7a juridica e impessoalidade do direito do usu da \u00e1gua como bem p\u00fabico.<\/p>\n\n\n\n

Tal situa\u00e7\u00e3o foi constatada pelo MPE que solicitou a SEMA MT providencias atraves de ACP onde comunicou a mesma, incongruencias gritantes na RESOLU\u00c7\u00c3O 91 de 13 de Abril de 2017 e a mesma at\u00e9 agora n\u00e3o adotou providencias para sanear a irregularidade permitindo assim, uma profus\u00e3o de outorgas para uso dos aqu\u00edferos subterraneos em beneficio de um setor, fundado numa resolu\u00e7\u00e3o sem a observancia de procedimentos legais fundamentados nos principios da impessoalidade e a garantia da \u00e1gua como bem p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, o FONASC encaminhou e propos, atraves de minuta de resolu\u00e7\u00e3o, Proposta de resolu\u00e7\u00e3o que anula a Resolu\u00e7\u00e3o CEHIDRO n\u00ba 91 de 13 de abril de 2017 e todas as outorgas concedidas durante a sua vig\u00eancia e com base em seu art. 1\u00ba, restabelecendo a reda\u00e7\u00e3o original da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 61 de 05 de dezembro de 2013 em seu art. 2\u00ba. <\/p>\n\n\n\n

A PROPOSTA foi encaminhada pelo FONASC em 2021mas n\u00e3o houve at\u00e9 agora manifesta\u00e7\u00e3o da SEMA MT e do CEHIDRO, majoritariamente composto e hegemonizado pelo setor economico , para restaura\u00e7\u00e3o dessa situa\u00e7\u00e3o. Enquanto isso, A SEMA – MT ADOTA uma resolu\u00e7\u00e3o que permite grande quantidade de pedido de outorga de agua subterranea sem atendimento de requisitos legais. <\/p>\n\n\n\n

VEJA ABAIXO PROPOSTA DE AlTERA\u00c7\u00c3O DA RES 91 PROPOSTA PELO FONASC <\/strong><\/p>\n\n\n\n

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CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS H\u00cdDRICOS \u2013 CEHIDRO MT <\/strong><\/p>\n\n\n\n

                            PROPOSTA DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba x DO CEHIDRO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Proposta de resolu\u00e7\u00e3o que anula a Resolu\u00e7\u00e3o CEHIDRO n\u00ba 91 de 13 de abril de 2017 e todas as outorgas concedidas durante a sua vig\u00eancia e com base em seu art. 1\u00ba, restabelecendo a reda\u00e7\u00e3o original da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 61 de 05 de dezembro de 2013 em seu art. 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

O presidente do CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS H\u00cdDRICOS MT \u2013 CEHIDRO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, que lhe conferem a Lei n\u00ba 11.088 de 09 de mar\u00e7o de 2020, vem por meio desta Resolu\u00e7\u00e3o, anular a Resolu\u00e7\u00e3o CEHIDRO n\u00ba 91 de 13 de abril de 2017 e todas as outorgas concedidas durante a sua vig\u00eancia e com base em seu art. 1\u00ba que altera o art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CEHIDRO n\u00ba 61 de 05 de dezembro de 2013:<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO o Decreto n\u00ba 726 de 22 de janeiro de 2021, que regulamenta o Conselho Estadual de Recursos H\u00eddricos e determina que compete ao Conselho exercer suas fun\u00e7\u00f5es normativas, deliberativas e consultivas que sejam pertinentes \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o e acompanhamento da Pol\u00edtica Estadual de Recursos H\u00eddricos, bem como estabelecer crit\u00e9rios gerais para a outorga de uso dos recursos h\u00eddricos;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO o que disp\u00f5e a Lei n\u00ba 11.088 de 09 de mar\u00e7o de 2020, que trata acerca da Pol\u00edtica Estadual de Recursos H\u00eddricos e institui o Sistema Estadual de Recursos H\u00eddricos, tendo entre seus objetivos o de assegurar \u00e0s atuais e futuras gera\u00e7\u00f5es a necess\u00e1ria disponibilidade de \u00e1gua, bem como a utiliza\u00e7\u00e3o racional e integrada dos recursos h\u00eddricos;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO a Lei n\u00ba 9.612 de 12 de setembro de 2011, que disp\u00f5e sobre a administra\u00e7\u00e3o e a conserva\u00e7\u00e3o das \u00e1guas subterr\u00e2neas de dom\u00ednio do Estado de Mato Grosso e determina que suas normas referentes \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o regulamentadas pelo Conselho Estadual de Recursos H\u00eddricos – CEHIDRO;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 61 de 05 de dezembro de 2013, que estabelece quais os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para a an\u00e1lise dos pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o de perfura\u00e7\u00e3o de po\u00e7os tubulares para capta\u00e7\u00e3o de \u00e1guas subterr\u00e2neas com a finalidade de uso em \u00e1reas irrigadas a partir de 30 hectares no dom\u00ednio do Estado de Mato Grosso;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 91 de 13 de abril de 2017, que altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 61 de 05 de dezembro de 2013 e estabelece que, havendo outra fonte alternativa de recursos h\u00eddricos que tenha viabilidade t\u00e9cnica, econ\u00f4mica e ambiental<\/strong>, n\u00e3o ser\u00e1 permitida a utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1gua subterr\u00e2nea para irriga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO que a altera\u00e7\u00e3o produzida pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 91 de 13 de abril de 2017 determina que se deve comprovar a viabilidade t\u00e9cnica, econ\u00f4mica e ambiental da fonte alternativa de recursos h\u00eddricos, gerando \u00f3bices \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dessas fontes e, por certo, tornando a capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua subterr\u00e2nea para irriga\u00e7\u00e3o a regra, n\u00e3o mais a exce\u00e7\u00e3o, visto que na aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o desses requisitos a capta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de necessariamente de \u00e1gua subterr\u00e2nea;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO que os custos para capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua superficial em geral superam os custos para a capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua subterr\u00e2nea, gerando um entrave na comprova\u00e7\u00e3o de uma viabilidade econ\u00f4mica para aquele tipo de capta\u00e7\u00e3o, a capta\u00e7\u00e3o subterr\u00e2nea, mais vi\u00e1vel economicamente, ser\u00e1 utilizada com maior frequ\u00eancia e sem as devidas considera\u00e7\u00f5es sobre os impactos nos recursos h\u00eddricos e no meio ambiente;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 01\/2020 – CCRH\/GASUB\/SURH, subscrita pelo Coordenador de Controle de Recursos H\u00eddricos, que apontou as incongru\u00eancias da altera\u00e7\u00e3o proporcionada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 91 de 13 de abril de 2017 e afirmou que \u201ca SEMA n\u00e3o possui ferramentas de gest\u00e3o para restri\u00e7\u00e3o de perfura\u00e7\u00e3o de po\u00e7os\u201d e que diferentemente da outorga superficial, que estabelece que cada outorgado tem direito a 20% da vaz\u00e3o de refer\u00eancia de um rio, as \u00e1guas subterr\u00e2neas n\u00e3o possuem esse crit\u00e9rio;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO a exist\u00eancia do princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o ambiental, que prev\u00ea a necess\u00e1ria comprova\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de dano ou perigo de dano aos recursos ambientais quando da tomada de decis\u00f5es e que deve ser aplicado no caso do aumento das outorgas para capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua subterr\u00e2nea, tendo em vista que os impactos nos aqu\u00edferos n\u00e3o conseguem ser calculados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, como bem exposto pela Nota T\u00e9cnica n\u00ba 01\/2020 – CCRH\/GASUB\/SURH;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO a exist\u00eancia do princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o de retrocesso em mat\u00e9ria ambiental, reconhecido pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso, e que veda a possibilidade do sistema jur\u00eddico albergar novas regras que envolvam a mat\u00e9ria ambiental, como \u00e9 o caso dos recursos h\u00eddricos, e que sejam capazes de estabelecer um n\u00edvel inferior de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele que j\u00e1 se encontrava estabelecido;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO a exist\u00eancia de princ\u00edpios afetos ao Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, que visam garantir uma atua\u00e7\u00e3o estatal baseada na sustentabilidade, meta que n\u00e3o pode ser subvertida por interesses econ\u00f4micos, mas que deve ser um objetivo perseguido pelos agentes que se encontrem investidos em posi\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de tomadas de decis\u00e3o, como \u00e9 o caso deste Conselho;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 91 de 13 de abril de 2017 estabelece diretrizes que na pr\u00e1tica se mostram avessas aos princ\u00edpios da precau\u00e7\u00e3o ambiental, da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso em mat\u00e9ria ambiental e aos princ\u00edpios afetos ao Desenvolvimento Sustent\u00e1vel e se torna, portanto, ilegal ao estabelecer a capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua subterr\u00e2nea como regra para as outorgas relacionadas \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 61 de 05 de dezembro de 2013;<\/p>\n\n\n\n

RESOLVE:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba – Anular a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 91, de 13 de abril de 2017 e restabelecer as disposi\u00e7\u00f5es originais do Art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 61 de 05 de dezembro de 2013, que volta a vigorar com o seguinte texto:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 2\u00ba – Havendo outra fonte alternativa de recursos h\u00eddricos, n\u00e3o ser\u00e1 permitido a utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1gua subterr\u00e2nea para irriga\u00e7\u00e3o\u201c<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba – Anular todas as outorgas de uso de \u00e1guas subterr\u00e2neas que foram concedidas durante a vig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 91 de 13 de abril de 2017 e com base em seu Art. 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba – Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

VEJA O CONTEUDO DA RESOLU\u00c7\u00c3<\/strong>O 61 anulado pelO cehidro que foi QUESTIONADO PELO MPE MT em<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/drive.google.com\/file\/d\/1I4JqlchTybMu-yXMCgTgDOB3btrmUaBd\/view?usp=sharing<\/p>\n\n\n\n

VEJA O CONTEUDO DA RESOLU\u00c7\u00c3O 91<\/strong> que inaugurou a ilegalidade em<\/strong> :<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/drive.google.com\/file\/d\/19ACakag7U8vVDWQc5nOUl4kI96HP6ejh\/view?usp=sharing<\/p>\n\n\n\n

VEJA O CONTEUDO DO PROCESSO com documentos da A\u00c7\u00c3O CIVIL PUBLICA MOVIDA PELO MPE MT que expressa tal situa\u00e7\u00e3o e que at\u00e9 agora n\u00e3o FOI resolvida pela SEMA MT<\/strong> em :<\/p>\n\n\n\n

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