O FONASC CBH CNPJ 05784143-0001-55 representado pelo seu coordenador na plenaria do CEHIDRO MT onde ocupa a representa\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es civis SOLICITOU NOS TERMOS DA LEGISLA\u00c7\u00c3O PERTINENTE ATRAVES DE PEDIDO DE VISTAS E PARECER TECNICO FUNDAMENTADO , PARA QUE A PRESIDENCIA ASSE Se dignasse a adotar as providencias legais e regimentais diante de nossas conclus\u00f5es e observa\u00e7\u00f5es na 91a REUNI\u00c3O PLENARCIA DO CEHIDRO EM 11.11.2021 relativo ao processo no. 55211\/2020, que trata da Minuta de Resolu\u00e7\u00e3o CONSEMA\/MT, cujo escopo \u00e9 o licenciamento ambiental de loteamentos urbanos, os respectivos, sistema de tratamento de efluentes e destino final dos esgotos, no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso; tendo sido apensados os documentos : <\/p>\n\n\n\n
Parecer da C\u00e2mara T\u00e9cnica de Integra\u00e7\u00e3o CEHIDRO\/CONSEMA; Parecer da C\u00e2mara T\u00e9cnica de
Integra\u00e7\u00e3o CEHIDRO\/CONSEMA; tendo sido informado o link PARA ACESSO A
DEMAIS DOCUMENTOS desse processo: https:\/\/drive.google.com\/drive\/folders\/1vHwMwuydvpknTMSerOqjsD4IgjSJp9
MI?usp=sharing<\/p>\n\n\n\n
O motivo de nosso pedido naquela plen\u00e1ria se expressou por n\u00e3o nos sentirmos
suficientemente esclarecidos sobre os encaminhamentos que estava sendo dado no
qual apontava \u2013se um car\u00e1ter terminativo ao papel do CEHIDRO nesse processo
55211\/2020 sem contudo observar-se, os postulados legais e normativos da legisla\u00e7\u00e3o
da POLITICA DE RECURSOS HIDRICOS NO ESTADO DO MT e a legisla\u00e7\u00e3o
FEDERAL CONCERNENTE ao objeto desse processo, que trata sobre tema importante
para o qual o CEHIDRO , ao nosso entendimento ,n\u00e3o poderia se omitir em cumprir sua
compet\u00eancia legal em preju\u00edzo da sociedade e aos princ\u00edpios basilares da efici\u00eancia e
da transpar\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
O car\u00e1ter terminativo ao nosso ver, fundamentado em parecer inclonclusivo, constituiria grave risco a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica vulnerabilizando todos os conselheiros quanto ao risco da OMISS\u00c3O que ao nosso ver, poderia se caracterizar no encaminhamento equivocado desse egr\u00e9gio colegiado no caso do licenciamento ambiental de loteamentos urbanos, e os respectivos, sistema de
tratamento de efluentes e destino final dos esgotos, no \u00e2mbito do Estado de Mato
Grosso;
Tendo como base os of\u00edcios e relat\u00f3rios concernente ao processo em tela, ACIMA
ANALISADOS, destacamos primeiramente o car\u00e1ter superficial que foi dado ao papel
da legisla\u00e7\u00e3o das \u00e1guas em um tema de tamanha import\u00e2ncia no \u00e2mbito da POLITICA
DE RECURSOS HIDRICO onde assinalamos o disposto no oficio da Procuradora a
SEMA MT Of\u00edcio 010\/PGEDAOU\/2020- , Of\u00edcio 010\/PGEDAOU\/2020-de 06.02.2020 – Remessa de minuta de Resolu\u00e7\u00e3o por parte do MINIST\u00c9RIO PUBLICO DO ESTADO DO MT ,resultado do trabalho da
comiss\u00e3o especial tempor\u00e1ria institu\u00edda conforme resolu\u00e7\u00e3o consema 039\/18 CUJO
ESCOPO \u00e9 o licenciamento ambiental de loteamentos urbanos, e os respectivos,
sistema de tratamento de efluentes e destino final dos esgotos, no \u00e2mbito do Estado
de Mato Grosso;<\/p>\n\n\n\n
O que detectamos foi a AUSENCIA DE ESCOPO LEGAL DA LEGISLA\u00c7\u00c3O DAS AGUAS DO PA\u00cdS E DO Diante da dinamica dos interesse economicos exposto no processo , sugerimos que o CEHIDRO que reveja sua decis\u00e3o de n\u00e3o aceitar nossa proposta de criar uma c\u00e2mara t\u00e9cnica de cobran\u00e7a e outorga ou instancia similar para rever sua posi\u00e7\u00e3o e ASSIM, PODER estabelecer normativos e ado\u00e7\u00e3o de procedimento eresponsabilidade frente aos licenciamentos de empreendimentos de grande impacto nos corpos d\u2019\u00e1gua \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia legal. Al\u00e9m disso propomos que a SEMA \u2013 MT esclare\u00e7a a plen\u00e1ria do CEHIDRO sua metodologia VEJA O PARCER TECNICO DO FONASC EM<\/p>\n\n\n\n
ESTADO, NO FLUXO DE INFORMA\u00c7\u00d5ES PARA INSTITUI\u00c7\u00c3O DE NORMA DE
LICENCIAMENTO onde <\/strong> o CEHIDRO \/ manifestou interesse em cumprir sua competencia legal .<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
de concess\u00e3o de OUTORGAS DE USO DE RECURSOS HIDRISCOS nesse tipo de
empreendimento e que este colegiado proponha e recomende iniciativas pertinentes com a
legisla\u00e7\u00e3o e princ\u00edpio de legalidade e normativos acima, cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o a altura das
exig\u00eancias do desenvolvimento sustent\u00e1vel e o interesse p\u00fablico do Estado.<\/p>\n\n\n\n