No \u00faltimo dia 08, foi aprovado na Reuni\u00e3o Plen\u00e1ria do Comit\u00ea de Bacias a proposta do FONASC-CBH, que as Institui\u00e7\u00f5es do Congresso Nacional, Poder Judici\u00e1rio, MPF e as demais inst\u00e2ncias que comp\u00f5em o SINGREH \u2013 SISTEMA NACIONAL DE GEST\u00c3O DE RECURSOS H\u00cdDRICOS, levem considera\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es visando alertar o Estado Brasileiro e a Sociedade brasileira quanto a tomada de decis\u00e3o com as altera\u00e7\u00f5es que impactam na Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos em seus instrumentos e fundamentos, atrav\u00e9s da Medida Provis\u00f3ria n. 1055, do dia 28 de junho deste ano.<\/p>\n\n\n\n
O representante do F\u00f3rum Nacional da Sociedade Civil nos Comit\u00eas de Bacias Hidrogr\u00e1ficas (Fonasc), Jo\u00e3o Climaco, apresentou a minuta de mo\u00e7\u00e3o que visa alertar sobre a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1055 de 28 de junho de 2021, que Institui a C\u00e2mara de Regras Excepcionais para Gest\u00e3o Hidroenerg\u00e9tica com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimiza\u00e7\u00e3o do uso dos recursos hidroenerg\u00e9ticos e para o enfrentamento da atual situa\u00e7\u00e3o de escassez h\u00eddrica, a fim de garantir a continuidade e a seguran\u00e7a do suprimento eletroenerg\u00e9tico no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o representante, a Medida Provis\u00f3ria exclui a atua\u00e7\u00e3o dos comit\u00eas de bacia e vai contra o que \u00e9 preconizado na Lei das \u00c1guas (Lei Federal n\u00ba 9.433\/97).<\/p>\n\n\n\n
O encaminhamento da CTPI em rela\u00e7\u00e3o ao tema \u00e9 que a Gest\u00e3o de \u00c1guas realize adequa\u00e7\u00f5es na mo\u00e7\u00e3o, posteriormente, a proposta ser\u00e1 encaminhada aos membros da CTPI por e-mail para contribui\u00e7\u00f5es, diante da urg\u00eancia da mat\u00e9ria ser apreciada pelo plen\u00e1rio do CBH Parana\u00edba, antecedendo a vota\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria no Senado.<\/p>\n\n\n\n