O FONASC CBH ENCAMINHOU AO CNRH E DEMAIS ENTIDADES DO SINGREH,\u00a0 MINUTA DE PROPOSTA PARA SUBSIDIAR AS ENTIDADES DO SISTEMA A SE POSICIONAR EM RELA\u00c7\u00c3O A MEDIDA PROVISORIA 1055 QUE RETIRA E IMPACTA NOS FUNDAMENTOS E DIRECTRIZES DA GEST\u00c3O DAS \u00c1GUAS DO PAIS\u00a0 DISPOSTA NA LEI 9433 \/97<\/p>\n
AVALIeA E FACA SUAS SUGEST\u00d5ES :<\/p>\n
veja ;<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n MO\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Que apresenta AS INSTITUI\u00c7\u00d5ES DO PODER JUDICIARIO, DO CONGRESSO NACIONL, PODER JUDICI\u00c1RIO E MPF E DEMAIS INSTANCIAS QUE COP\u00d5EM O SINGREH \u2013 SISTEMA NACIONAL DE GEST\u00c3O DE RECURSOS HIDRICOS,<\/strong> considera\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es visando alertar o Estado Brasileiro e a Sociedade brasileira quanto a tomada de decis\u00e3o com \u00e0s altera\u00e7\u00f5es que impactam na Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos em seus instrumentos e fundamentos, atrav\u00e9s da \u00a0Medida Provis\u00f3ria n. 1055, no dia 28 de junho do corrente ano,<\/p>\n <\/p>\n O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS H\u00cdDRICOS – CNRH<\/strong>, no uso das compet\u00eancias que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei n\u00ba9.433, de 8 de janeiro de 1997, pela Lei n\u00ba 9.984, de 17 de julho de 2000, pelo Decreto n\u00ba 10.000, de 3 de setembro de 2019, e pelo seu Regimento Interno, e considerando que ao CNRH compete:<\/p>\n 1) Analisar propostas de altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o pertinente a recursos h\u00eddricos e \u00e0 Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos, nos termos do inciso V, do art. 35, da Lei no 9.433, de 1997;<\/p>\n 2) promover a articula\u00e7\u00e3o do planejamento de recursos h\u00eddricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usu\u00e1rios; e Considerando que;<\/p>\n O Brasil est\u00e1 passando por um per\u00edodo de escassez h\u00eddrica bastante severa que coloca em risco o n\u00edvel dos reservat\u00f3rios nacionais, principalmente aqueles destinados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de energia por meio de turbinas nas usinas hidrel\u00e9tricas.<\/p>\n O pa\u00eds \u00e9 consideravelmente dependente dessa matriz energ\u00e9tica, o que certamente demanda tomada de decis\u00e3o no sentido de mitigar os efeitos da escassez de \u00e1gua, especialmente no que se refere a um potencial racionamento energ\u00e9tico que ningu\u00e9m deseja, uma vez que afetaria todo o pa\u00eds, notadamente as atividades econ\u00f4micas em geral, o que seria potencializado pelo contexto de pandemia que se est\u00e1 vivendo.<\/p>\n Para o enfrentamento dessa conjuntura foi editada a Medida Provis\u00f3ria n. 1055, no dia 28 de junho do corrente ano que estabelece a C\u00e2mara de Regras Excepcionais para Gest\u00e3o Hidro energ\u00e9tica com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimiza\u00e7\u00e3o do uso dos recursos hidro energ\u00e9ticos e para o enfrentamento da atual situa\u00e7\u00e3o de escassez h\u00eddrica.<\/p>\n Considerando que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 atribui \u00e0 Uni\u00e3o a titularidade sobre os potenciais de energia hidr\u00e1ulica (art. 20, inc. VIII) e que, por conseguinte, a lei n. 9.433\/1997 atribui \u00e0 necessidade de concess\u00e3o de outorga pelo poder p\u00fablico para que haja o uso dos recursos h\u00eddricos para gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, ficando esta subordinada \u00e0s regras do Plano Nacional de Recursos H\u00eddricos.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Considerando que os dispositivos citados e os demais que comp\u00f5em parte do ordenamento jur\u00eddico que trata especificadamente da gest\u00e3o e governan\u00e7a dos recursos h\u00eddricos no pa\u00eds tem como centro a \u00e1gua e n\u00e3o a energia, afinal a segunda \u00e9 produzida pela primeira.<\/p>\n Que da forma como est\u00e1 posta a medida provis\u00f3ria mais parece que a \u00e1gua \u00e9 mera coadjuvante e que o principal mesmo \u00e9 assegurar a produ\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, lembrando que sem \u00e1gua n\u00e3o haver\u00e1 energia.<\/p>\n Que essa C\u00e2mara institu\u00edda por essa Medida Provis\u00f3ria , formada apenas pelos minist\u00e9rios de Minas e Energia, que a presidir\u00e1; da Economia; da Infraestrutura; da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento; do Meio Ambiente; e do Desenvolvimento Regional e que, n\u00e3o est\u00e1 presente a Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico (ANA) que faz as vezes de autoridade de \u00e1gua no pa\u00eds, a quem compete a regula\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos; e nem o Conselho Nacional de Recursos H\u00eddrico (CNRH), \u00f3rg\u00e3o de planejamento e delibera\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos (SINGREH) e cujas atribui\u00e7\u00f5es\u00a0 presentes no art. 35 da lei n. 9.433\/1997 denotam a sua relev\u00e2ncia e imprescind\u00edvel presen\u00e7a em qualquer decis\u00e3o relacionada com a \u00e1gua no pa\u00eds.<\/p>\n Que a gravidade dessa MEDIDA PROVIS\u00d3RIA se imp\u00f5e na medida que a mesma RETIRA DA ANA a possibilidade de participar como protagonista nas decis\u00f5es em momento t\u00e3o crucial de escassez de \u00e1gua. E que, \u00e9 momento de enaltecer as prerrogativas dessa ag\u00eancia, que \u00e9 uma autarquia de natureza especial (art. 3\u00ba, lei n. 9.984\/2000), o que confere a ela autonomia administrativa e financeira, al\u00e9m de fazer parte do SIGREH e ser respons\u00e1vel pela implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos.<\/p>\n Que a gravidade dessa MEDIDA PROVIS\u00d3RIA se imp\u00f5e na medida que a mesma RETIRADA \u00a0do CNRH \u00a0a possibilidade de participar como protagonista nas decis\u00f5es em momento t\u00e3o crucial de escassez de \u00e1gua<\/p>\n Que tal medida descaracteriza a finalidade prec\u00edpua do SINGREH, pois o sistema el\u00e9trico nacional e tudo mais que o comp\u00f5e deve ser pensado a partir da \u00e1gua e n\u00e3o o contr\u00e1rio.<\/p>\n Que esta norma ora em an\u00e1lise, fere frontalmente o fundamento da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos (PNRH), presente na lei 9.433\/97, no seu art. 1\u00ba, inc. 6\u00ba, que estabelece como fundamento dessa pol\u00edtica p\u00fablica essencial para a sobreviv\u00eancia de toda forma de vida a gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos que, obrigatoriamente, deve ser descentralizada e contar com a participa\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, dos usu\u00e1rios e das comunidades.<\/p>\n Que sendo a POLITICA DESCENTRALIZADA tem-se uma medida que centraliza o sistema, excluindo a entidade que cuida das \u00e1guas no pa\u00eds e todo e qualquer outra forma de regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Que a crise h\u00eddrica n\u00e3o justifica uma modifica\u00e7\u00e3o de tal porte no sistema de Gest\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o de \u00e1gua do pa\u00eds pois abre espa\u00e7o para outras medidas similares que anulam ou interferem nas atribui\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas e independentes das ag\u00eancias reguladoras e dos colegiados de gest\u00e3o.<\/p>\n Que o discurso de seca na regi\u00e3o sudeste camufla a realidade e serve para justificar aumentos abusivos na conta de luz do povo brasileiro, permitindo aos agentes empresariais do setor el\u00e9trico lucrar alto na pandemia.<\/p>\n Que essa medida provis\u00f3ria significa um retrocesso nos pressupostos de participa\u00e7\u00e3o e descentraliza\u00e7\u00e3o fundada na legisla\u00e7\u00e3o e acordos internacionais assinados pelo Brasil \u00a0\u00a0inclusive O princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do\u00a0retrocesso social<\/strong>, que em dizer que n\u00e3o se pode reprimir ou revogar um direito\u00a0social<\/strong>\u00a0constitucionalmente j\u00e1 adquirido sem apresentar outra alternativa ou outro direito que compense a perda desse primeiro.<\/p>\n RESOLVE:<\/p>\n Encaminhar ao Congresso Nacional recomenda\u00e7\u00e3o com alerta quanto ao car\u00e1ter de retrocesso jur\u00eddico, pol\u00edtico, centralizador,civilizacional e excludente dessa medida Provis\u00f3ria que desconsidera os fundamentos e diretrizes da Lei das \u00e1guas do pa\u00eds.<\/p>\n Encaminhar as organiza\u00e7\u00f5es e institui\u00e7\u00f5es que comp\u00f5e o SINGREH \u2013 principalmente os Comit\u00eas de Bacias e Colegiados de Gest\u00e3o em todos os n\u00edveis solicita\u00e7\u00e3o e recomenda\u00e7\u00e3o para que se posicionem quanto a pertin\u00eancia jur\u00eddica pol\u00edtica e t\u00e9cnica e inconveni\u00eancia dessa medida provis\u00f3ria.<\/p>\n Encaminhar ao PODER JUDICI\u00c1RIO E MPF solicita\u00e7\u00e3o para se posicionem quanto a legalidade e pertin\u00eancia dessa medida provis\u00f3ria na perspectiva de garantias do Estado Democr\u00e1tico e de Direito contra o retrocesso social.<\/p>\n <\/p>\n BRAS\u00cdLIA, 29 DE Junho de 2021<\/p>\n veja arquivo:<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O FONASC CBH ENCAMINHOU AO CNRH E DEMAIS ENTIDADES DO SINGREH,\u00a0 MINUTA DE PROPOSTA PARA SUBSIDIAR AS ENTIDADES DO 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