{"id":23367,"date":"2020-12-16T16:37:28","date_gmt":"2020-12-16T16:37:28","guid":{"rendered":"http:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=23367"},"modified":"2020-12-18T15:56:31","modified_gmt":"2020-12-18T15:56:31","slug":"fonasc-no-df-e-oca-do-sol-pautam-no-cbh-paranaiba-federal-mocao-que-%e2%80%9crecomenda-a-criacao-de-unidade-de-conservacao-ambiental-distrital-na-regiao-da-serrinha-do-paranoa-nas-areas-de-cerr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=23367","title":{"rendered":"FONASC NO DF E OCA DO SOL PAUTAM NO CBH PARANAIBA FEDERAL MO\u00c7\u00c3O QUE \u201cRecomenda a cria\u00e7\u00e3o de Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o Ambiental Distrital, na regi\u00e3o da Serrinha do Parano\u00e1, nas \u00c1reas de Cerrado localizadas ente os C\u00f3rregos do Urubu e Jeriv\u00e1, entre as DF -001 e DF -005"},"content":{"rendered":"

A\u00a0 representa\u00e7\u00e3o das ONGs no CBH PARANAIBA federal\u00a0 formada pelo FONASC ( JOAO CLIMACO)\u00a0 ( CRITIANDREA CICILLIATO)E\u00a0 OCA DO SOL PROPUSERAM NA ULTIMA REUNI\u00c3O DO CBH PARANAIBA FEDERAL neste mes DE DEZEMBRO DE 2020 , SOLICITA\u00c7\u00c3O PARA QUE ESTE APROVE ESFOR\u00c7OS DOS CIDAD\u00c3OS E ORGANIZA\u00c7\u00d5ES DA SOC CIVIL DA REGI\u00c3O DA SERRINHA\u00a0 ( LAGO PARANOA ) NA \u00c1REA DE ABRANG\u00caNCIA DO CBH PARANAIBA DF que reivindicam\u00a0 APROVA\u00c7\u00c3O DE MO\u00c7\u00c3O QUE\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u201cRecomenda a cria\u00e7\u00e3o de Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o Ambiental Distrital, na regi\u00e3o da Serrinha do Parano\u00e1, nas \u00c1reas de Cerrado localizadas ente os C\u00f3rregos do Urubu e Jeriv\u00e1, entre as DF -001 e DF -005<\/strong><\/p>\n

\"Serrinha<\/p>\n

Para isso , O FONASC E OCA DO SOL ENCAMINHARAM MINUTA DE MO\u00c7\u00c3O CONFORME SEGUE ABAIXO , E QUE EST\u00c1 ABERTA A SUGEST\u00d5ES DOS CIDAD\u00c3OS LOCAIS , NA EXPECTATIVA\u00a0 QUE O CBH ACATE A EXPOSI\u00c7\u00c3O DE MOTIVOS FUNDAMENTADA NA LEGISLA\u00c7\u00c3O DAS \u00c1GUAS E CUMPRIMENTO DOS ANSEIOS DA POPULA\u00c7\u00c3O LOCAL Bastante PREOCUPADA COM A PRESS\u00c3O IMOBILI\u00c1RIA E CONSEQUENCIAIS DE DESVIOS E PROBLEMAS PARA O GOVERNO DO DF DAR\u00a0 CUMPRIMENTO A LEGISLA\u00c7\u00c3O PROTETIVA DOS MANANCIAIS QUE FORMAM AQUELA REGI\u00c3O . O FONASC E OCA DO SOL PEDE QUE SEJA ENCAMINHADOS EMAILS A COORDENA\u00c7\u00c3O DO CBH PARANAIBA FEDERAL PARA APOIO A APROVA\u00c7\u00c3O DESSA MO\u00c7\u00c3O E SEU OBJETO JUNTO AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. email :\u00a0<\/a>comite.paranaiba@agenciaabha.com.br<\/a><\/strong><\/p>\n

Prticipe<\/p>\n

MINUTA<\/strong><\/p>\n

Ao<\/strong><\/p>\n

PRESIDENTE<\/strong><\/p>\n

Exmo. Sr. Presidente do (CBH) Comit\u00ea de Bacia Hidrogr\u00e1fica Parana\u00edba Federal<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Com os cumprimentos das Organiza\u00e7\u00f5es Civis<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u201cRecomenda a cria\u00e7\u00e3o de Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o Ambiental Distrital, na regi\u00e3o da Serrinha do Parano\u00e1, nas \u00c1reas de Cerrado localizadas ente os C\u00f3rregos do Urubu e Jeriv\u00e1, entre as DF -001 e DF -005\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong>\u00a0Justificativa<\/em><\/strong><\/p>\n

De acordo o regimento interno do (CBH) \u2013Parana\u00edba<\/strong> no (art. 1\u00aa) \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado de natureza consultiva, normativa, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos, nos termos da Lei n\u00ba 9.433 de 8 de junho de 2002, do Presidente da Rep\u00fablica e na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 05, de 10 de abril de 2000, do Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos.<\/em><\/p>\n

A Presid\u00eancia interina do (CBH) Parana\u00edba, encaminhou o oficio n\u00ba 14\/2008\/DIR, em outubro de 2008, solicitando a Agencia Nacional de \u00c1gua (ANA) a elabora\u00e7\u00e3o (PRH) Plano de Recursos H\u00eddricos da bacia hidrogr\u00e1fica do Parana\u00edba, a qual ocupa o territ\u00f3rio de quatro federa\u00e7\u00e3o: Distrito Federal, Goi\u00e1s, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul<\/em><\/p>\n

No PRH do Parana\u00edba no item 3.9 USOS COMPETITIVOS DA \u00c1GUA descreve que o uso intensivo da \u00e1gua tanto para capta\u00e7\u00e3o quanto para dilui\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rios de recursos h\u00eddricos na bacia. A criticidade quantitativa e\/ou quantitativa em diversas regi\u00f5es da bacia resulta em conflitos instalados ou potencial pelo uso \u00e1gua.<\/em><\/p>\n

No seus atributos do (PRH) do Parana\u00edba no programa 1.F \u2013 Conserva\u00e7\u00e3o Ambiental e Uso Sustent\u00e1vel dos Recursos H\u00eddricos apoia a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o do uso sustent\u00e1vel, criando \u00e1reas protegidas, controlando e prevenindo a eros\u00e3o e o assoreamento, desenvolvendo o turismo e racionalizando a \u00e1gua para uso m\u00faltiplos. Inclui tamb\u00e9m a implementa\u00e7\u00e3o de pagamento por servi\u00e7os ambientais<\/em><\/p>\n

\u00a0De acordo com (PRH) do Parana\u00edba o sistema aqu\u00edfero Parano\u00e1, a composi\u00e7\u00e3o das \u00e1guas \u00e9 intensamente vari\u00e1vel, assim como a composi\u00e7\u00e3o de seu substrato geol\u00f3gico. De forma geral, s\u00e3o consideradas boas para o consumo humano e amplamente utilizadas no abastecimento p\u00fablico do Distrito Federal e Goi\u00e1s. Diante disto, justifica a proposta de Mo\u00e7\u00e3o Seguran\u00e7a H\u00eddrica<\/strong> para cria\u00e7\u00e3o de um parque na Serrinha do Parano\u00e1<\/strong> como \u00e1rea de abastecimento humano no Distrito Federal.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

Parecer <\/em><\/strong><\/p>\n

A mo\u00e7\u00e3o para o (CBH) Parana\u00edba tem sua relev\u00e2ncia em fornecer informa\u00e7\u00f5es as inst\u00e2ncias do SINGRH nos aspectos gerenciais e institucionais, em \u00e1rea de abastecimento de \u00e1gua p\u00fablica no Distrito Federal a Serrinha do Paran\u00e1.<\/em><\/p>\n

De acordo com o Plano Nacional de Recursos H\u00eddricos (PNRH) que Visa a: estabelecer um pacto nacional para a defini\u00e7\u00e3o de diretrizes e pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para a melhoria da oferta de \u00e1gua, em qualidade e quantidade, gerenciando as demandas e considerando a \u00e1gua um elemento estruturante para a implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas setoriais, sob a \u00f3tica do desenvolvimento sustent\u00e1vel e da inclus\u00e3o social.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>Em converg\u00eancia com os princ\u00edpios da Agenda 21 e com as Metas de Desenvolvimento do Mil\u00eanio, Bem como guardando estreita rela\u00e7\u00e3o com os fundamentos da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos e com os conceitos que regem o contexto institucional preconizado pelo modelo de gest\u00e3o das \u00e1guas vigente no pa\u00eds, foi concebida uma estrutura program\u00e1tica para o PNRH que tem nas diretrizes estabelecidas suas bases edificantes.<\/em><\/p>\n

O conjunto de programas e subprogramas que integra a estrutura concebida visa a estabelecer os meios e as condi\u00e7\u00f5es para o alcance dos objetivos estrat\u00e9gicos (final\u00edsticos) aqui resgatados: (I) melhoria das disponibilidades h\u00eddricas, superficiais e subterr\u00e2neas, em qualidade e em quantidade; (II) redu\u00e7\u00e3o dos conflitos reais e potenciais de uso da \u00e1gua, bem como dos eventos hidrol\u00f3gicos cr\u00edticos; (III) percep\u00e7\u00e3o da conserva\u00e7\u00e3o da \u00e1gua como valor socioambiental relevante.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

MO\u00c7\u00c3O \u2013 UNIDADE DE CONSERVA\u00c7\u00c3O NA SERRINHA DO PARANO\u00c1<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u201cRecomenda a cria\u00e7\u00e3o de Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o Ambiental Distrital, na regi\u00e3o da Serrinha do Parano\u00e1, nas \u00c1reas de Cerrado localizadas entre os C\u00f3rregos do Urubu e Jeriv\u00e1, entre as DF -001 e DF -005\u201d.<\/strong><\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

Ao PRESIDENTE<\/strong> do Comit\u00ea de Bacia Hidrogr\u00e1fica do rio Parana\u00edba \u2013 CBH Parana\u00edba Federal<\/strong>,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que em 8 de janeiro de 1997, foi criada a Lei n\u00ba 9.433, mais conhecida como a Lei das \u00c1guas, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de recursos H\u00eddricos (Singreh)<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a Lei n\u00ba 2.725, de 13 de junho de 2001, que institui a Pol\u00edtica de Recursos H\u00eddricos do Distrito Federal e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos do Distrito Federal;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Pol\u00edtica Recursos H\u00eddricos do Distrito Federal estabelece como objetivo: assegurar a atual e as futuras gera\u00e7\u00f5es a necess\u00e1ria disponibilidade de \u00e1gua, em padr\u00e3o de qualidade e quantidade adequados aos respectivos usos: promover a utiliza\u00e7\u00e3o racional e integrada dos recursos h\u00eddricos, com vistas ao desenvolvimento humano sustent\u00e1vel<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Pol\u00edtica de Recursos H\u00eddricos do Distrito Federal define a bacia hidrogr\u00e1fica como a unidade territorial para implanta\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de recursos h\u00eddricos;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que os Comit\u00eas de Bacia s\u00e3o Colegiados de Estado efetivados por ato do Governador do Distrito Federal nos termos da Pol\u00edtica de Recursos H\u00eddricos do Distrito Federal;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a Lei n\u00ba 6.269, de 29 de janeiro de 2019, que institui o Zoneamento Ecol\u00f3gico \u2013 Econ\u00f4mico do Distrito Federal \u2013 ZEE-DF em cumprimento ao art. 279 e ao art. 26 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias da Lei Org\u00e2nica do Distritos Federal e da outras provid\u00eancias;<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> e Decreto Distrito 12.055, de 14 de dezembro de 1989 que criou a \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental do Lago Parano\u00e1 que entre seus objetivos, encontram \u2013se \u201cGarantir a preserva\u00e7\u00e3o do ecossistema natural ainda existente na bacia, com os seus recurso bi\u00f3ticos, h\u00eddricos, ed\u00e1ficos e aspectos paisag\u00edsticos\u201d assim como, promover a prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o qualitativa e quantitativa de recursos h\u00eddricos existentes na bacia, contribuindo para a redu\u00e7\u00e3o do assoreamento e polui\u00e7\u00e3o do Lago Parano\u00e1\u201d.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04, 24 de junho de 2020 do Conselho de Recurso H\u00eddricos que aprova o Plano de Recursos H\u00eddricos dos Afluentes do Rio Parana\u00edba no Distrito Federal;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o (PNRH) Plano Nacional de Recursos H\u00eddricos dos Afluentes do Rio Parana\u00edba no Distrito Federal atualizou os dados do balan\u00e7o h\u00eddrico da Bacia Hidrogr\u00e1fica do rio Parano\u00e1, um dos afluentes do rio Parana\u00edba no DF;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o (PNRH) define como objetivo estrat\u00e9gicos a melhoria da disponibilidade h\u00eddrica, a quantidade e qualidade, a redu\u00e7\u00e3o dos conflitos pelo uso da \u00e1gua e a percep\u00e7\u00e3o da conserva\u00e7\u00e3o da \u00e1gua como valor socioambiental<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> os objetivos do (PNRH) citado acima, onde refletem a discuss\u00e3o em n\u00edvel internacional, configuradas nos eventos relativos a D\u00e9cada Brasileira e Internacional da \u00c1gua (2005-2015), ao estabelecimento das Metas do Mil\u00eanio e a C\u00fapula Mundial de Johannesburgo para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (Rio+10). Al\u00e9m de atender as delibera\u00e7\u00f5es da I e da II Confer\u00eancia Nacional do Meio Ambiente<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a D\u00e9cada Brasileira da \u00c1gua iniciada em 2005, conforme a solicita\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos (CNRH) que aprovou mo\u00e7\u00e3o transformada em Decreto Presidencial, de 22 de mar\u00e7o, integrado \u00e1 D\u00e9cada Mundial institu\u00edda pelas Na\u00e7\u00f5es Unidas no Dia Mundial das \u00c1guas com a import\u00e2ncia em atingir as metas do Mil\u00eanio bem como estabelecer o v\u00ednculo necess\u00e1rio da pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos com as quest\u00f5es da sa\u00fade, da crian\u00e7as, da fome, da mulher e do desenvolvimento sustent\u00e1vel. Metas a serem cumpridas at\u00e9 2003 em atendimento ao que programou a C\u00fapula de Johannesburgo para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (Rio +10).<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o (PNRH) vem ao encontro de estrat\u00e9gia, e as bases conceituais para sua constru\u00e7\u00e3o est\u00e3o alicer\u00e7adas nos fundamentos, nos objetivos e nas diretrizes gerais de a\u00e7\u00e3o, previstos na Lei Federal n\u00ba 9.433\/1997, destacando a ratifica\u00e7\u00e3o da dominialidade p\u00fablica das \u00e1guas; a prioridade para o consumo humano e para a dessedenta\u00e7\u00e3o de animais em situa\u00e7\u00e3o de escassez; os usos m\u00faltiplos das \u00e1guas; seu valor econ\u00f4mico; a bacia hidrogr\u00e1fica como unidade territorial para a implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica: a descentraliza\u00e7\u00e3o e a participa\u00e7\u00e3o social no processo de gest\u00e3o; a utiliza\u00e7\u00e3o integrada e sustent\u00e1vel da \u00e1gua; os conceitos de integra\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o, tanto do ponto de vista dos processos socioambientais quanto pol\u00edticos e institucionais<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Lei das \u00c1guas no Brasil foi criada para garantir o acesso a \u00e1gua que se baseia em 6 princ\u00edpios fundamentais:<\/p>\n

l – a \u00e1gua e de dom\u00ednio p\u00fablico<\/p>\n

ll- E um recurso limitado dotado de valor econ\u00f4mico<\/p>\n

lll- em situa\u00e7\u00e3o de escassez o uso priorit\u00e1rio dos recursos h\u00eddricos e o consumo humano e dessedenta\u00e7\u00e3o animal<\/p>\n

lV- a gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos deve sempre proporcionar os usos m\u00faltiplos das \u00e1gua,<\/p>\n

V- a bacia hidrogr\u00e1fica e a unidade territorial para implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional de recursos h\u00eddricos e para atua\u00e7\u00e3o de sistema nacional de gerenciamento de recursos h\u00eddricos<\/p>\n

Vl \u2013 a gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos deve ser descentralizada e contar com a participa\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, dos usu\u00e1rios e das comunidades<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> transversal de an\u00e1lise \u2013 fornece elementos voltados para a incorpora\u00e7\u00e3o efetiva dos munic\u00edpios ao processo de gest\u00e3o das \u00e1guas, em vista da necessidade de articular o planejamento municipal (planos diretores, ordenamento do solo, zoneamento ambiental) com o planejamento de recursos h\u00eddricos<\/p>\n

– incorpora a an\u00e1lise das vari\u00e1veis resultantes da intera\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito regional para todo o pa\u00eds, na qual se destacam os termas e as quest\u00f5es regionais est\u00e3o organizados no intuito de explicitar a problem\u00e1tica da \u00e1gua e sua inter\u2013rela\u00e7\u00e3o com o processo de ocupa\u00e7\u00e3o regional e a consequente press\u00e3o sobre os biomas e os ecossistemas<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/em><\/strong>a base da Lei n\u00ba 2.725, de 13 de junho e 2001, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5, de 29 de julho de 2005, do Conselho de Recursos H\u00eddricos do Distrito Federal e no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Regimento Interno do Comit\u00ea da Bacia hidrogr\u00e1fica dos Afluentes do Rio Parana\u00edba no DF, e , considerando a decis\u00e3o da Plen\u00e1ria na 39\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1rias, ocorrida em 13 de agosto de 2020; e<\/em><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Pol\u00edtica Recursos H\u00eddricos do Distrito Federal define a bacia hidrogr\u00e1fica como a unidade territorial; disponibilidade de \u00e1gua, em padr\u00f5es de qualidade e quantidade adequados aos respectivos usos; promover a utilidade racional e integrada dos recursos h\u00eddricos, com vistas ao desenvolvimento humano sustent\u00e1vel;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que os Comit\u00eas de Bacia s\u00e3o Colegiados de Estado<\/strong> efetivados por ato do Governador do Distrito Federal nos termos da Pol\u00edtica de Recursos H\u00eddricos do Distrito Federal;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a Lei n\u00ba 6.269, de 29 de janeiro de 2019, que institui o Zoneamento Ecol\u00f3gico \u2013 Econ\u00f4mico do Distrito Federal \u2013 ZEE-DF<\/strong> em cumprimento ao art. 279 e ao art. 26 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias da Lei Org\u00e2nica do Distritos Federal e da outras provid\u00eancias;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> e Decreto Distrito 12.055, de 14 de dezembro de 1989 que criou a \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental do Lago Parano\u00e1 que entre seus objetivos, encontram \u2013se \u201cGarantir a preserva\u00e7\u00e3o do ecossistema natural ainda existente na bacia, com os seus recurso bi\u00f3ticos, h\u00eddricos, ed\u00e1ficos e aspectos paisag\u00edsticos\u201d assim como, promover a prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o qualitativa e quantitativa de recursos h\u00eddricos existentes na bacia, contribuindo para a redu\u00e7\u00e3o do assoreamento e polui\u00e7\u00e3o do Lago Parano\u00e1\u201d.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04, 24 de junho de 2020 do Conselho de Recurso H\u00eddricos que aprova o Plano de Recursos H\u00eddricos dos Afluentes do Rio Parana\u00edba no Distrito Federal;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o Plano de Recursos H\u00eddricos dos Afluentes do Rio Parana\u00edba no Distrito Federal, atualizou os dados do balan\u00e7o h\u00eddrico da Bacia Hidrogr\u00e1fica do rio Parano\u00e1, um afluente do Rio Parana\u00edba no DF;<\/p>\n

\u00a0\u00a0CONSIDERNDO<\/strong> <\/em>o art. 28 da Lei n \u00ba 2.725, de 13 de junho de 2001, que promovera a integra\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas locais de saneamento b\u00e1sico, de uso, ocupa\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do solo, explora\u00e7\u00e3o dos recursos naturais e de meio ambiente, com a pol\u00edtica federal e dos Estados lim\u00edtrofes<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o Estatuto das Cidades sem sua revis\u00e3o de 2012 afirma no artigo 42- A, par\u00e1grafos 2\u00aa, \u201cO conte\u00fado do plano diretor devera se compat\u00edvel com as disposi\u00e7\u00f5es insertas nos planos de recursos h\u00eddricos, formulas dos consoantes a Lei n\u00ba 9.433, de 8 de janeiro de 1997.\u201d<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o Plano Diretor de Ordenamento Territorial PDOT est\u00e1 em processo de revis\u00e3o obrigat\u00f3ria visando a incorpora\u00e7\u00e3o do Zoneamento Ecol\u00f3gico Econ\u00f4mico do DF<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o Decreto Distrital n\u00ba 41.004 de 20 de julho de 2020 que institui a Estrutura de Governan\u00e7a e Gest\u00e3o Participativa do processo de revis\u00e3o da lei complementar n 803 de 25 de abril de 2009 que aprovou o Plano Diretor de Ordenamento territorial do Distrito Federal \u2013 PDOT;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a \u00e1rea proposta para a cria\u00e7\u00e3o da unidade de conserva\u00e7\u00e3o esta classifica como de risco alto ou muito alto no mapa de unidade territoriais b\u00e1sicas do Distrito Federal (Riscos Ecol\u00f3gicos Co-localizados) do Zoneamento Ecol\u00f3gico e Econ\u00f4mico do Distrito Federal risco ecol\u00f3gico de perda de solo por eros\u00e3o no Distrito Federal, risco ecol\u00f3gico de contamina\u00e7\u00e3o do solo no Distrito e risco ecol\u00f3gico de perda de \u00e1reas remanescentes de Cerrado nativo no Distrito Federal;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o art. 49 e, especialmente os incisos VI, VII,IX,X,XII da Lei n\u00ba 6.269, de janeiro de 2019, que institui o Zoneamento Ecol\u00f3gico Econ\u00f4mico do Distrito Federal \u2013 ZEE-DF que estabelece que o Distrito Federal deve promover a elabora\u00e7\u00e3o do plano distrital de sistema de \u00e1reas verdes perme\u00e1veis intraurbanas, do plano de a\u00e7\u00e3o dos corredores ecol\u00f3gicos; do plano de transi\u00e7\u00e3o para economia de baixa emiss\u00e3o de carbono, dos planos de recursos h\u00eddricos das bacias hidrogr\u00e1ficas do Distrito Federal do plano de adapta\u00e7\u00e3o as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e, do plano de manejo sustent\u00e1vel das pluviais no territ\u00f3rio do Distrito Federal.<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que o Mapa de Combate a Grilagem e Ocupa\u00e7\u00f5es irregulares do lei n 6.269, de 29 de janeiro de 2019, que institui o Zoneamento Ecol\u00f3gico Econ\u00f4mico do Distrito Federal \u2013 ZEE-DF aponta a Serrinha do Parano\u00e1 como muito vulner\u00e1vel a grilagem e parcelamento irregulares necessitando de a\u00e7\u00f5es imediata de controle e prote\u00e7\u00e3o dos recursos naturais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que Lei n\u00ba 6.269, de 29 de janeiro de 2019, que institui o Zoneamento Ecol\u00f3gico do Distrito Federal \u2013 ZEE_DF Inseriu a regi\u00e3o da Serrinha do Parano\u00e1 na Zona Tamp\u00e3o da Reserva da Biosfera do Cerrado Fase 1- Distrito Federal por relev\u00e2ncia na prote\u00e7\u00e3o de amostra do bioma Cerrado<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o Lago Parano\u00e1 \u00e9 um corpo d \u00e1gua de uso m\u00faltiplo enquadrado como classe !! conforme a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2 de 17 de dezembro de 2014 do Conselho de Recursos H\u00eddricos do DF que aprova o enquadramento dos corpos de agua superficiais do Distrito Federal em classes, segundo os usos preponderantes;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal est\u00e1 captando\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00e1gua do Lago Parano\u00e1 para abastecimento da popula\u00e7\u00e3o do DF, no sop\u00e9 da Serrinha do Parano\u00e1;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o Decreto s\/n de 10 de janeiro de 2002 que criou a \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (APA) do Plano de Manejo da APA do Planalto Central que foi revisado pela Portaria n 295 de 23\u00a0 de abril de 2018 do instituto Chico Mendes de Biodiversidade \u2013 ICMBio que estabelece em seu Encarte 2 que regi\u00e3o do Taquari apresenta como principais problemas a ocorr\u00eancia de \u00e1reas de recarga impermeabilizadas;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Sociedade Civil organizada vem realizando a\u00e7\u00f5es para o desenvolvimento sustent\u00e1vel da regi\u00e3o entre eles:<\/p>\n

-Parceria no projeto de pesquisa \u00c1gua e Ambiente Construindo sobre a coordena\u00e7\u00e3o da Professora Liza Andrade da Faculdade de arquitetura e Urbanismo da Universidade de Bras\u00edlia;<\/p>\n

– A execu\u00e7\u00e3o do Projeto \u00c1gua \u2013 construindo juntos uma sociedade sustent\u00e1vel na microbacia da Serrinha do Parano\u00e1<\/p>\n

– O Projeto Ecotrilhas visando a implanta\u00e7\u00e3o e sinaliza\u00e7\u00e3o de trilhas, com conclus\u00e3o de 4 trilhas Pedras dos Amigos (com adapta\u00e7\u00e3o para pessoas com defici\u00eancia de locomo\u00e7\u00e3o, trilhas Caliandras, Trilhas Pamonhas e trilhas Bom Tempo que tem recebido a visita\u00e7\u00e3o, em m\u00e9dia, de 1.00 pessoas por m\u00eas;<\/p>\n

-Integra\u00e7\u00e3o das quatros trilhas da serrinha do Parano\u00e1 \u00e1 Trilha Uni\u00e3o do Sistema de Trilhas Caminhos do Planalto o Central, com cerca de 400 km, em implementa\u00e7\u00e3o, que tempo por objetivo proporcionar ao visitante a oportunidade de conhecer melhor os recursos naturais, a fauna e flora do Cerrado.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que por encontrar-se ainda com cobertura natural da vegeta\u00e7\u00e3o do Cerrado conservada, contribui com aguas limpas para o Lago Parano\u00e1 Manancial de abastecimento humano,<\/p>\n

RECOMENDA<\/strong> a Secretaria de Estado do meio Ambiente \u2013 SEMA\/DF e a Companhia Nova Capital do Brasil \u2013 Terracap o apoio, e ao Instituto Bras\u00edlia Ambiental \u2013 IBRAM, a cria\u00e7\u00e3o da unidade de Conserva\u00e7\u00e3o Pedra dos Amigos na Serrinha do Parano\u00e1, nas \u00e1rea de Cerrado localizadas entre os C\u00f3rregos do Urubu e Jeriv\u00e1, entre as DF-001 e DF -005<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

INSTITUTO OCA DO SOL<\/p>\n

PRESIDENTE MARIA CONSULACION<\/p>\n

_________________________________________<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Cristiandrea Ciciliato<\/p>\n

Membro do (CBH) Comit\u00ea Parana\u00edba Federal<\/p>\n

_____________________________________________<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

FONASC.CBH<\/p>\n

DIRETOR NACIONAL<\/p>\n

JO\u00c3O CLIMACO DE MENDON\u00c7A FILHO<\/p>\n

_______________________________________________<\/em><\/p>\n

1 e DF -005<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A\u00a0 representa\u00e7\u00e3o das ONGs no CBH PARANAIBA federal\u00a0 formada pelo FONASC ( JOAO CLIMACO)\u00a0 ( CRITIANDREA CICILLIATO)E\u00a0 OCA DO SOL…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[43,47,39,8],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/23367"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=23367"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/23367\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23371,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/23367\/revisions\/23371"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=23367"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=23367"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=23367"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}