O FONASC-CBH, representado pelo coordenador nacional Jo\u00e3o Cl\u00edmaco e a \u00a0vice coordenadora nacional Thereza Christina, e Instituto Educando, representado por Leliane Costa Andrade e Ana Cleide Costa Andrade encaminharam em dezembro de 2019 of\u00edcio que contesta a escolha de representantes de ONGs do Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos (CNRH).<\/p>\n
A Procuradora da Rep\u00fablica Marcia Brand\u00e3o Zollinger da 4\u00ba C\u00e2mara – Meio Ambiente e Patrim\u00f4nio Cultural em novembro deste ano concorda que o Cons\u00f3rcio PCJ n\u00e3o \u00e9 uma ONG, mas, sim, um cons\u00f3rcio de munic\u00edpios, portanto o cons\u00f3rcio n\u00e3o poderia concorrer a uma elei\u00e7\u00e3o junto com as ONGs. Na primeira elei\u00e7\u00e3o o Cons\u00f3rcio PCJ foi inabilitado pelo CNRH, por\u00e9m o pr\u00f3prio CNRH voltou atr\u00e1s e o aprovou como ONG, compondo a mesa do Conselho. A Not\u00edcia de Fato apresentada pelas ONGs tornou-se um Inqu\u00e9rito com mais de 400 laudas.<\/p>\n
Conforme parecer \u201cComo resta demonstrado nos Estatutos do Cons\u00f3rcio PCJ e da Funda\u00e7\u00e3o Ag\u00eancia PCJ, embora sejam entidades sem fins econ\u00f4micos, elas em nenhuma hip\u00f3tese t\u00eam o cond\u00e3o de representarem a sociedade civil, destacadamente as OSCs ou ONGs voltadas para a defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade. S\u00e3o entidades majoritariamente compostas por organiza\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico (Estados, Munic\u00edpios e Usu\u00e1rios de Recursos H\u00eddricos \u2013 sem mecanismos de governan\u00e7a ou poder efetivo (proporcional, quantitativo etc) de decis\u00e3o ou influ\u00eancia objetiva nas decis\u00f5es tomadas por parte das ONGs ou OSCs).\u201d<\/p>\n
A procuradoria exige do CNRH que mostre os documentos e pareceres que provem que o Cons\u00f3rcio PCJ \u00e9 uma ONG. E ainda determina i<\/strong>. a convers\u00e3o do presente Procedimento Preparat\u00f3rio em Inqu\u00e9rito Civil; ii<\/strong>. o imediato cumprimento do Despacho n\u00ba 35907\/2020 – MPF\/PRDF\/3\u00ba Of\u00edcio – Meio Ambiente e Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Cultural, PR-DF-00100308\/2020; iii<\/strong>. a publica\u00e7\u00e3o desta Portaria, como de praxe, e sua comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 4\u00aa C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o do MPF, por qualquer meio h\u00e1bil; e iv<\/strong>. a verifica\u00e7\u00e3o do decurso do prazo de 1 ano, a contar desta data.\u201d<\/p>\n \u201cDessa forma, n\u00e3o se sabe as raz\u00f5es administrativas (f\u00e1ticas e legais) que ensejaram a revis\u00e3o da decis\u00e3o administrativa anteriormente proferida que indeferira a habilita\u00e7\u00e3o sob a motiva\u00e7\u00e3o de que \u201cn\u00e3o se enquadra como Organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o-Governamental\u201d. Destaque-se que a motiva\u00e7\u00e3o do ato administrativo, al\u00e9m de expressamente prevista no artigo 50 da Lei n\u00ba 9.784 \/99, constitui requisito m\u00ednimo a permitir o controle social dos atos administrativos.\u201d, conclui a procuradora.<\/p>\n Veja o Inqu\u00e9rito n\u00ba 1.16.000.002888\/2019-18<\/a>.<\/p>\n