O FONASC NO AMBITO DE SUA ATUA\u00c7\u00c3O NO CNRH INFORMA\u00a0 CONSULTA PUBLICA – Sobre\u00a0 \u00a0Projeto de Lei n. 550, de 2019, ( texto abaixo)aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, visando subsidiar o Senado Federal e a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica na tomada de decis\u00e3o referente \u00e0s altera\u00e7\u00f5es na Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a de Barragens – PNSB AS SUGEST\u00d5ES PODER\u00c3O SER ENCAMINHADAS PARA O EMAIL CONTATO@FONASC-CBH.ORG.BR<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0M<\/strong>INIST\u00c9RIO DO <\/strong>D<\/strong>ESENVOLVIMENTO <\/strong>R<\/strong>EGIONAL<\/strong><\/p>\n CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS H\u00cdDRICOS<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n MINUTA<\/strong> MO\u00c7\u00c3O CNRH N<\/strong>o <\/strong>xxx, DE xxx DE JUNHO DE 2020<\/strong><\/p>\n Apresenta considera\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es quanto ao Projeto de Lei n. 550, de 2019, aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, visando subsidiar o Senado Federal e a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica na tomada de decis\u00e3o referente \u00e0s altera\u00e7\u00f5es na Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a de Barragens – PNSB. <\/em><\/em><\/p>\n O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS H\u00cdDRICOS (CNRH)<\/strong>, no uso das compet\u00eancias que lhe s\u00e3o conferidas pelas Leis nos <\/sup>9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e pelo Decreto no 10.000, de 3 de setembro de 2019, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e<\/p>\n Considerando que ao CNRH compete:<\/p>\n (i)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 analisar propostas de altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o pertinente a recursos h\u00eddricos e \u00e0 Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos, nos termos do inciso V, do art. 35, da Lei no 9.433, de 1997;<\/p>\n (ii)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0zelar pela implementa\u00e7\u00e3o da PNSB e,<\/p>\n (iii)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 apreciar o Relat\u00f3rio de Seguran\u00e7a de Barragens – RSB, fazendo, se necess\u00e1rio, recomenda\u00e7\u00f5es para melhoria da seguran\u00e7a das obras, bem como encaminh\u00e1-lo ao Congresso Nacional<\/p>\n Considerando que o Projeto de Lei – PL no 550, de 2019, de autoria da Senadora Leila Barros, foi aprovado pelo Senado Federal, em 18 de mar\u00e7o de 2019, e, com substitui\u00e7\u00f5es, pela C\u00e2mara dos Deputados, em 19 de maio de 2020;<\/p>\n Considerando que, ao longo de 2019, o CNRH passou por reestrutura\u00e7\u00e3o, tendo sido criada a C\u00e2mara T\u00e9cnica da Seguran\u00e7a de Barragens, cuja primeira reuni\u00e3o foi realizada nos dias 13 e 14 de fevereiro de 2020, comprometendo a sua manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ao longo das discuss\u00f5es do PL n 550, de 2019, na C\u00e2mara dos Deputados;<\/p>\n <\/p>\n Considerando que o PL no<\/sup> 550, de 2019, atende a diversas recomenda\u00e7\u00f5es contidas nos pareceres do CNRH a respeito dos RSB entre 2011 e 2018;<\/p>\n Considerando a impossibilidade de ajustes redacionais, neste momento, e que pontos espec\u00edficos do PL no 550, de 2019, podem dificultar a implanta\u00e7\u00e3o da PNSB, de forma a n\u00e3o contribuir para a melhoria da seguran\u00e7a das barragens ou da gest\u00e3o de acidentes e incidentes;<\/p>\n Considerando o parecer do Grupo de Trabalho da C\u00e2mara T\u00e9cnica de Seguran\u00e7a de Barragem, destinado a analisar o PL no<\/sup> 550, de 2019, e a apresentar subs\u00eddios \u00e0 tomada de decis\u00f5es sobre as altera\u00e7\u00f5es na Lei no<\/sup> 12.334, de 2010;<\/p>\n Resolve aprovar mo\u00e7\u00e3o dirigida aos Senadores da Rep\u00fablica e ao Presidente da Rep\u00fablica para manifestar apoio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o do PL no 550, de 2019, com ressalvas aos seguintes itens:<\/p>\n (i) Orientar a necessidade de supress\u00e3o dos dispositivos abaixo listados referentes ao Art.2\u00b0 do PL 550 que altera a Lei 12.334\/2010 visando minimizar o risco de retrocessos \u00e0 PNSB:<\/p>\n Art 1\u00b0…………………………………………………………………………………………………………<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico…………………………………………………………………………………………..<\/p>\n I \u2013 altura do maci\u00e7o, medida do encontro do p\u00e9 do talude de jusante com o n\u00edvel do solo at\u00e9 a crista de coroamento do barramento, maior ou igual a 15 (quinze) metros;<\/p>\n Justificativa: <\/strong>Diverge de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos internacionais amplamente difundidos na comunidade t\u00e9cnica. Por se tratar de assunto t\u00e9cnico sugere-se que sejam regulamentados no \u00e2mbito do CNRH.<\/p>\n V \u2013 categoria de risco alto, a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o fiscalizador, conforme definido no art. 7\u00ba desta Lei.\u201d (NR)<\/p>\n Justificativa: <\/strong>A classifica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 categoria de risco (CRI) contempla alguns quesitos documentais em sua classifica\u00e7\u00e3o e, provavelmente, quando do encaminhamento de proposta de inclus\u00e3o desse crit\u00e9rio para o enquadramento das barragens, houve um equ\u00edvoco com os conceitos de risco (e\/ou probabilidade de risco) e categoria de risco. Assim, uma CRI alta n\u00e3o implica necessariamente um risco t\u00e9cnico alto ou risco de real rompimento.<\/p>\n Ressalta-se tamb\u00e9m a preocupa\u00e7\u00e3o com a aplicabilidade e frequ\u00eancia de classifica\u00e7\u00e3o da categoria de risco, devido \u00e0 alta mutabilidade de classifica\u00e7\u00e3o quanto ao CRI, tendo em vista que, uma dada barragem que n\u00e3o esteja enquadrada em nenhum dos outros quatro crit\u00e9rios atualmente previstos na PNSB (altura, volume, res\u00edduos perigosos e Dano Potencial Associado \u2013 DPA) pode apresentar um problema (estrutural, por exemplo) hoje e ser classificada com CRI alto e, passado um m\u00eas, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o de medidas corretivas pelo empreendedor, esta mesma barragem pode passar a ter um CRI baixo. E neste caso, considerando que a responsabilidade de classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 dos fiscalizadores, as barragens precisariam ser reclassificadas constantemente a cada problema identificado e a cada medida corretiva aplicada, o que dificultaria o controle dos fiscalizadores, implicando ainda em um aumento de trabalho significativo.<\/p>\n Destaca-se ainda que, para realizar tal classifica\u00e7\u00e3o, o fiscalizador necessita de informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos empreendedores como, por exemplo, estado de conserva\u00e7\u00e3o (obtido a partir da realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00f5es pelo empreendedor) e exist\u00eancia de Plano de Seguran\u00e7a da Barragem (PSB).<\/p>\n Dessa forma, caso este inciso seja inclu\u00eddo no enquadramento de barragens, obrigar\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o fiscalizador a solicitar a todos os empreendedores (independentemente do enquadramento nos itens anteriores) a realiza\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo, de uma inspe\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a regular (ISR), de modo a viabilizar sua classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por fim, ressalta-se que, segundo a PNSB, os empreendedores de barragens enquadradas s\u00e3o obrigados a apresentar o PSB e, no caso de barragens que n\u00e3o se enquadram nos demais crit\u00e9rios j\u00e1 previstos na pol\u00edtica e que ainda n\u00e3o possuem PSB, a categoria de risco, quando da sua classifica\u00e7\u00e3o, tende a ser elevada (visto o peso deste crit\u00e9rio na tabela de CRI), o que provavelmente j\u00e1 aumentaria seu valor na categoria de risco e a chance de ser classificada como CRI alta e, consequentemente, ser enquadrada na PNSB, aumentando significativamente o n\u00famero de barragens enquadradas e que, mais uma vez, pode n\u00e3o refletir risco real de rompimento.<\/p>\n Art. 2\u00b0 ……………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n I – barragem: qualquer estrutura constru\u00edda dentro ou fora<\/span><\/strong> de um curso permanente ou tempor\u00e1rio de \u00e1gua, em talvegue ou em cava exaurida com dique, para fins de conten\u00e7\u00e3o ou acumula\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias l\u00edquidas ou de misturas de l\u00edquidos e s\u00f3lidos, compreendendo o barramento e as estruturas associadas; (grifo nosso)<\/p>\n Justificativa:<\/strong> O termo \u201cqualquer estrutura constru\u00edda dentro ou fora<\/strong> de um curso permanente ou tempor\u00e1rio de \u00e1gua…\u201d \u00e9 abrangente e poder\u00e1 trazer para dentro da PNSB estruturas geot\u00e9cnicas situadas fora de cursos d\u2019\u00e1gua que possuam reservat\u00f3rio acima da cota natural ou original do terreno, englobando estruturas diversas, tais como reservat\u00f3rios off-stream<\/em> (Bols\u00f5es, Piscin\u00f5es), diques e bacias de conten\u00e7\u00e3o de cheias, reservat\u00f3rios de vinhoto, lagoas de estabiliza\u00e7\u00e3o, tanques de efluentes de suinicultura e despolpamento de caf\u00e9, dentre outras, estando presentes em \u00e1reas urbanas, no setor agropecu\u00e1rio, na minera\u00e7\u00e3o e na ind\u00fastria. Estas estruturas s\u00e3o distintas de barragens e possuem, em sua maioria, outros modos de falha, e sua inclus\u00e3o na PNSB poder\u00e1 afetar e, at\u00e9 mesmo, inviabilizar atividades<\/span> dos setores agropecu\u00e1rio e industrial, uma vez que dever\u00e3o ser aplicados e atendidos todos os dispositivos da pol\u00edtica, principalmente no que tange \u00e0s exig\u00eancias referentes \u00e0 viabilidade locacional da obra.<\/p>\n Al\u00e9m disso, em alguns Estados a maioria destas estruturas n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de licenciamento e outorgas, no entanto, muitas vezes s\u00e3o tratadas no \u00e2mbito dos processos de licenciamento das atividades, n\u00e3o fazendo sentido estarem comtempladas na Lei de Seguran\u00e7a de Barragens. Isto posto, muitos dos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores estabelecidos no art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 12.334\/2010 n\u00e3o ter\u00e3o compet\u00eancia legal<\/span> para realizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a destas estruturas.<\/p>\n Ressalta-se ainda que a implanta\u00e7\u00e3o destas estruturas deve ser balizada em projetos t\u00e9cnicos elaborados por profissionais habilitados, com registro no Sistema Confea\/Crea, seguindo as boas pr\u00e1ticas de engenharia. Portanto, \u00e9 fundamental o acompanhamento profissional das obras de implanta\u00e7\u00e3o, bem como, das manuten\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas de forma a garantir sua funcionalidade e seguran\u00e7a.<\/p>\n Considerando que, se o objetivo da proposi\u00e7\u00e3o deste novo conceito de barragem \u00e9 abarcar estruturas presentes na minera\u00e7\u00e3o, isto j\u00e1 est\u00e1 bem definido no conceito estabelecido no art. 2\u00ba, II, da Portaria ANM n\u00ba 70.389\/2017:<\/p>\n \u201cArt. 2\u00ba Para efeito desta Portaria consideram-se:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n II. Barragens de Minera\u00e7\u00e3o: barragens, barramentos, diques, cavas com barramentos constru\u00eddos, associados \u00e0s atividades desenvolvidas com base em direito miner\u00e1rio, constru\u00eddos em cota superior \u00e0 da topografia original do terreno, utilizados em car\u00e1ter tempor\u00e1rio ou definitivo para fins de conten\u00e7\u00e3o, acumula\u00e7\u00e3o, decanta\u00e7\u00e3o ou descarga de rejeitos de minera\u00e7\u00e3o ou de sedimentos provenientes de atividades de minera\u00e7\u00e3o com ou sem capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua associada, compreendendo a estrutura do barramento e suas estruturas associadas, excluindo-se deste conceito as barragens de conten\u00e7\u00e3o de res\u00edduos industriais;<\/em><\/p>\n (…)\u201d<\/em><\/p>\n Por fim, se \u00e9 interesse em disciplinar sobre os aspectos de seguran\u00e7a de estruturas geot\u00e9cnicas situadas fora de cursos d\u2019\u00e1gua que possuam reservat\u00f3rio acima da cota natural ou original do terreno, sugere-se que se fa\u00e7a uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que considere as caracter\u00edsticas construtivas e modos de falha destas estruturas.<\/p>\n Art. 8\u00b0 ……………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n \u00a7 5\u00b0 O Plano de Seguran\u00e7a da Barragem e suas atualiza\u00e7\u00f5es devem ser aprovados pelo \u00f3rg\u00e3o fiscalizador.<\/p>\n Justificativa: <\/strong>Contraria fundamento da PNSB que estabelece o empreendedor como respons\u00e1vel pela seguran\u00e7a da barragem.<\/p>\n Ao exigir um ato de aprova\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico para todo o Plano de Seguran\u00e7a de Barragens \u2013 PSB, a lei traz ao poder p\u00fablico a obriga\u00e7\u00e3o de exercer controle sobre todos os planos de seguran\u00e7a das barragens, assumindo, deste modo, a responsabilidade solid\u00e1ria com o empreendedor, que deve ser, de fato, o \u00fanico respons\u00e1vel.<\/p>\n Assim, o Poder Executivo, por meio dos seus \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores, assumiria fun\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rio de projetos para seguran\u00e7a de barragens.<\/p>\n Outro ponto que refor\u00e7a a necessidade de supress\u00e3o deste item \u00e9 o fato de que a complexidade do Plano de Seguran\u00e7a de Barragens exige expertise em diversas \u00e1reas do conhecimento, geralmente associadas com determinado grau de experi\u00eancia no tema, inexistente no quadro funcional dos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores.<\/p>\n Art. 12 ………………………………………………………………………………………………………<\/p>\n VII \u2013 programas de treinamento e divulga\u00e7\u00e3o para os envolvidos e para as comunidades potencialmente afetadas, com a realiza\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcios simulados peri\u00f3dicos;<\/p>\n \u00a7 2\u00b0 O empreendedor dever\u00e1, antes do in\u00edcio do primeiro enchimento do reservat\u00f3rio da barragem, elaborar, implementar e operacionalizar o PAE e realizar reuni\u00f5es com as comunidades para a apresenta\u00e7\u00e3o do plano e a execu\u00e7\u00e3o das medidas preventivas nele previstas, em trabalho conjunto com as prefeituras municipais e os \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o e defesa civil.<\/p>\n \u00a7 5\u00b0 O empreendedor dever\u00e1, juntamente com os \u00f3rg\u00e3os locais de prote\u00e7\u00e3o e defesa civil, realizar, em periodicidade a ser definida pelo \u00f3rg\u00e3o fiscalizador, exerc\u00edcio pr\u00e1tico de simula\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia com a popula\u00e7\u00e3o da \u00e1rea potencialmente afetada por eventual ruptura da barragem.<\/p>\n <\/p>\n Justificativa: <\/strong>O inciso e os par\u00e1grafos contrariam o disposto na lei no 12.608\/2012 que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (PNPDEC) determinando as diretrizes, objetivos e compet\u00eancias dos entes federados.<\/p>\n