{"id":22413,"date":"2020-06-01T18:12:15","date_gmt":"2020-06-01T18:12:15","guid":{"rendered":"http:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=22413"},"modified":"2020-06-01T18:12:15","modified_gmt":"2020-06-01T18:12:15","slug":"mata-atlanticapernambuco-mppe-e-mpf-expedem-recomendacao-contra-ministerio-do-meio-ambiente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=22413","title":{"rendered":"Mata Atl\u00e2ntica\/Pernambuco: MPPE e MPF expedem recomenda\u00e7\u00e3o contra Minist\u00e9rio do Meio Ambiente"},"content":{"rendered":"

Como medida protetiva do bioma Mata Atl\u00e2ntica, os Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estadual de Pernambuco (MPPE) e o Federal (MPF) em Pernambuco expediram\u00a0recomenda\u00e7\u00e3o conjunta<\/a><\/strong>\u00a0ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis no Estado de Pernambuco (Ibama\/PE) e \u00e0 Ag\u00eancia Estadual de Meio Ambiente (CPRH), para que continuem atuando nas fiscaliza\u00e7\u00f5es de poss\u00edveis desmatamentos do bioma, aplicando a lei espec\u00edfica da Mata Atl\u00e2ntica, Lei Federal n\u00ba11.428\/2006, em detrimento da aplica\u00e7\u00e3o do Despacho 4.410\/2020 emitido pelo Ministro do Meio Ambiente, em abril passado.<\/p>\n

Por provoca\u00e7\u00e3o do setor econ\u00f4mico vinculado ao agroneg\u00f3cio e do Minist\u00e9rio de Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (MAPA), o Ministro do Meio Ambiente publicou, em 6 de abril, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, o Despacho 4.410\/2020, que aprovou nova nota e parecer emitidos pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, alterando o entendimento consolidado sobre a especialidade da Lei Federal 11.428\/2006 (Lei da Mata Atl\u00e2ntica) em face da Lei Federal 12.651\/2012 (C\u00f3digo Florestal. O Despacho 4.410\/2020 imp\u00f5e, a partir de agora, a preval\u00eancia de norma geral mais prejudicial, ? que prev\u00ea a consolida\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o de \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente e de Reserva Legal proveniente de desmatamento ou interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada a partir de 26 de setembro de 1990 at\u00e9 22 de julho de 2008 ?, sobre norma especial do bioma Mata Atl\u00e2ntica mais protetiva, que n\u00e3o permite a consolida\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o clandestina e n\u00e3o autorizada de vegeta\u00e7\u00e3o nativa ou o perd\u00e3o por essa pr\u00e1tica il\u00edcita.<\/p>\n

Esse marco temporal adotado pelo C\u00f3digo Florestal (22 de julho de 2008) coincide com a publica\u00e7\u00e3o do Decreto 6.514\/2008, que define penas para crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605\/1998).
\nPara o Minist\u00e9rio P\u00fablico brasileiro, a Lei da Mata Atl\u00e2ntica \u00e9 mais protetiva, e por meio de uma a\u00e7\u00e3o articulada nacionalmente, abrangendo todos os 17 Estados Federativos pelos quais se estende a reserva da bioesfera, o entendimento \u00e9 que se aplique a lei espec\u00edfica em vig\u00eancia, e n\u00e3o a anistia que est\u00e1 sendo conferida pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Sales.<\/p>\n

A repercuss\u00e3o criminal \u00e0s agress\u00f5es \u00e0 vegeta\u00e7\u00e3o do bioma Mata Atl\u00e2ntica, diferentemente das vegeta\u00e7\u00f5es dos demais biomas, baseia-se em tipo penal espec\u00edfico inserido no artigo 38-A, da Lei Federal 9.605\/98. Al\u00e9m de que uma lei geral, ainda que posteriormente editada, n\u00e3o prevalece sobre a lei especial se esta n\u00e3o foi expressamente revogada, conforme o artigo 2\u00ba, par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro. Portanto a Lei da Mata Atl\u00e2ntica (especial) tem preval\u00eancia sobre o C\u00f3digo Florestal (Lei Federal n\u00ba 12.651\/2012), que \u00e9 uma lei geral.<\/p>\n

O Bioma foi elevado ao status de patrim\u00f4nio nacional, pelo artigo 225, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que disp\u00f4s que a sua utiliza\u00e7\u00e3o apenas pode ocorrer, na forma da Lei Federal n\u00ba11.428\/2006 (Lei da Mata Atl\u00e2ntica), dentro de condi\u00e7\u00f5es que assegurem a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. A Mata Atl\u00e2ntica \u00e9 o \u00fanico bioma brasileiro com lei espec\u00edfica.<\/p>\n

Recomenda\u00e7\u00e3o conjunta n\u00ba 12\/2020<\/a><\/strong>\u00a0\u2013\u00a0Diante do exposto, o MPPE e o MPF recomendam ao superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis no Estado de Pernambuco (Ibama\/PE) e ao diretor-presidente da Ag\u00eancia Estadual de Meio Ambiente (CPRH) que se abstenham de aplicar o entendimento fixado no Despacho 4.410\/2020 emitido pelo ministro do Meio Ambiente.
\nMais, que as referidas autoridades se abstenham de promover qualquer ato tendente ao cancelamento de autos de infra\u00e7\u00e3o ambiental, termos de embargos e interdi\u00e7\u00e3o e termos de apreens\u00e3o lavrados com base na constata\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o de \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente com atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, ou de ocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de Reserva Legal com uso alternativo do solo, proveniente de desmatamento ou interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada a partir de 26 de setembro de 1990 at\u00e9 22 de julho de 2008, conforme o Despacho n\u00ba4.410\/2020.<\/p>\n

Ao diretor-presidente da CPRH recomendaram-se especificamente mais dois pontos: (1) que se abstenha, no \u00e2mbito da an\u00e1lise dos Cadastros Ambientais Rurais que indicarem pretens\u00e3o, com base nos artigos 61-A, 61-B e 67 da Lei Federal 12.651\/2012 (C\u00f3digo Florestal), de consolida\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o de \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente com atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, ou de ocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de Reserva Legal com uso alternativo do solo, promovam, sem preju\u00edzo de outras dilig\u00eancias, a verifica\u00e7\u00e3o por meio de imagens a\u00e9reas ou de sat\u00e9lite se a referida consolida\u00e7\u00e3o foi proveniente de desmatamento ou interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada a partir de 26 de setembro de 1990.<\/p>\n

No caso de constata\u00e7\u00e3o de que a pretensa consolida\u00e7\u00e3o em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente e de Reserva Legal foi proveniente de desmatamento ou interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada a partir de 26 de setembro de 1990, (2) abstenha-se de homologar os Cadastros Ambientais Rurais sem que haja a celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Compromisso para a recupera\u00e7\u00e3o integral das \u00e1reas, assim como abstenha-se de emitir Certid\u00e3o de Regularidade Ambiental.<\/p>\n

A Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa Conjunta MPF-MPPE n\u00ba12\/2020<\/a><\/strong>, expedida nos autos do Procedimento MPF\/PRPE n. 1.26.000.001287\/2020-85, foi assinada pelos procuradores da Rep\u00fablica (MPF) Mabel Seixas Menge e Edson Virg\u00ednio Cavalcante J\u00fanior; do MPPE, pelos 12\u00ba e 13\u00ba promotores de Justi\u00e7a de Defesa da Cidadania da Capital com atua\u00e7\u00e3o na defesa do meio ambiente, Ricardo Van der Linden de Vasconcellos Coelho e Ivo Pereira de Lima, com a assist\u00eancia do coordenador do Centro de Apoio Operacional \u00e0s Promotorias de Justi\u00e7a de Defesa ao Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente), promotor de Justi\u00e7a Andr\u00e9 Felipe.<\/p>\n

\u201cO Despacho do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente deve ser interpretado como uma ordem administrativa ilegal, inconstitucional, e pass\u00edvel de levar \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, criminal e por ato de improbidade administrativa ambiental, qualquer agente p\u00fablico que vier a cumpri-la. Portanto, na hip\u00f3tese da Recomenda\u00e7\u00e3o conjunta n\u00ba12\/2020, que tem for\u00e7a cogente, n\u00e3o ser acatada pelo Ibama\/PE e CPRH, poder\u00e1 implicar na ado\u00e7\u00e3o de todas as provid\u00eancias judiciais cab\u00edveis, em sua m\u00e1xima extens\u00e3o, para a defesa da ordem jur\u00eddica\u201d, pontuou o 12\u00ba promotor de Justi\u00e7a, Ricardo Coelho. Esclareceu ainda que a recomenda\u00e7\u00e3o \u201cdeve ser estendida para todo o Estado de Pernambuco, de modo que o bioma da Mata Atl\u00e2ntica, e a sua biodiversidade, dever\u00e3o continuar a ser preservados com o rigor da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d.<\/p>\n

Para o coordenador do Caop Meio Ambiente, promotor de Justi\u00e7a Andr\u00e9 Felipe Menezes, \u201cessa recomenda\u00e7\u00e3o visa a assegurar a efetiva prote\u00e7\u00e3o do bioma Mata Atl\u00e2ntica, inclusive na perspectiva da concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso, que \u00e9 um dos princ\u00edpios que norteiam o Direito Ambiental. N\u00e3o se pretende engessar a compet\u00eancia legislativa em mat\u00e9ria ambiental ou a compet\u00eancia executiva dos \u00f3rg\u00e3os ambientais, mas se busca harmonizar o leg\u00edtimo exerc\u00edcio dessas compet\u00eancias com a preserva\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica e dos preceitos consagrados na Lei da Mata Atl\u00e2ntica, notadamente por possu\u00edrem car\u00e1ter especial e mais protetivo ao bioma face \u00e0s normas gerais do C\u00f3digo Florestal. \u00c9 at\u00e9 uma quest\u00e3o de seguran\u00e7a jur\u00eddica, cujo desrespeito p\u00f5e em xeque n\u00e3o s\u00f3 a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es sociais como tamb\u00e9m o equil\u00edbrio ecol\u00f3gico para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

Dia 27 de maio<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0O Brasil comemora o Dia Nacional da Mata Atl\u00e2ntica como refer\u00eancia a 27 de maio de 1560, quando o Padre Anchieta assinou a Carta de S\u00e3o Vicente, na qual descreveu, pela primeira vez, a biodiversidade das florestas tropicais nas Am\u00e9ricas. Fonte: ICMbio.<\/p>\n

Fonte: Canoa de Tolda<\/a><\/p>\n

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