{"id":22184,"date":"2020-04-20T20:55:20","date_gmt":"2020-04-20T20:55:20","guid":{"rendered":"http:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=22184"},"modified":"2020-04-20T21:01:19","modified_gmt":"2020-04-20T21:01:19","slug":"recuperacao-da-mata-atlantica-sofre-ameaca-gerada-com-o-recente-despacho-do-ministerio-do-meio-ambiente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=22184","title":{"rendered":"RECUPERA\u00c7\u00c3O DA MATA ATL\u00c2NTICA SOFRE AMEA\u00c7A GERADA COM O RECENTE DESPACHO DO MINIST\u00c9RIO DO MEIO AMBIENTE"},"content":{"rendered":"

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O FONASC-CBH \u00e9 parceiro na luta das ONGs da Mata Atl\u00e2ntica-RMA e do Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atl\u00e2ntica-CN-RBMA sobre a amea\u00e7a gerada com o recente despacho do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente. Lutaremos pela suspens\u00e3o\/revoga\u00e7\u00e3o deste despacho, pois ele cria uma anistia ilegal e poder\u00e1 eliminar a recupera\u00e7\u00e3o de significativa parte de APPs na Mata Atl\u00e2ntica.<\/p>\n

A Mata Atl\u00e2ntica \u00e9 reconhecida internacionalmente como uma das maiores e mais importantes florestas tropicais do continente sul americano. Com o processo de ocupa\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio nacional concentrado, at\u00e9 meados do s\u00e9culo passado, na faixa litor\u00e2nea, a Mata Atl\u00e2ntica foi o bioma brasileiro mais impactado pelas a\u00e7\u00f5es dos seres humanos.<\/p>\n

Como consequ\u00eancia, restam aproximadamente 8% da \u00e1rea original, sendo 4% de matas prim\u00e1rias e cerca de outros 4% de florestas secund\u00e1rias. Desses remanescentes, 43% est\u00e3o na regi\u00e3o Sudeste, 40,5% no Sul, 15,5% no Nordeste e menos de 1,0% no Centro-Oeste.<\/p>\n

O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) de 06\/04\/2020, se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1gina 74, publicou o Despacho n\u00ba 4.410\/2020, do Ministro do Meio Ambiente, que aprova a Nota n\u00ba 00039\/2020\/CONJURMMA\/CGU\/AGU e revoga o Despacho n\u00ba 64773\/2017- MMA, tendo em vista o PARECER n\u00ba 00115\/2019\/DECOR\/CGU\/AGU, aprovado pelo Advogado-Geral da Uni\u00e3o (Processo Administrativo Eletr\u00f4nico NUP\/Sapiens n\u00ba 21000.019326\/2018-18).<\/p>\n

O referido Parecer n\u00ba 00115\/2019\/DECOR\/CGU\/AGU discorre sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Prote\u00e7\u00e3o da Vegeta\u00e7\u00e3o Nativa (Lei n\u00ba 12.651\/2012) no bioma Mata Atl\u00e2ntica, notadamente em rela\u00e7\u00e3o a \u00e1reas antropizadas anteriormente a 22 de julho de 2008, segundo previs\u00e3o constante nos artigos 61-A e 61-B da citada norma.<\/p>\n

Inicialmente \u00e9 preciso ressaltar que n\u00e3o paira d\u00favidas quanto a aplica\u00e7\u00e3o das regras gerais trazidas pela Lei de Prote\u00e7\u00e3o da Vegeta\u00e7\u00e3o Nativa no espa\u00e7o da Mata Atl\u00e2ntica, naquilo que n\u00e3o contraria o regime espec\u00edfico institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.428, de 2006.<\/p>\n

Com a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil em 05 de outubro de 1988, ficou estabelecido que a Floresta Amaz\u00f4nica brasileira, a Mata Atl\u00e2ntica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira s\u00e3o patrim\u00f4nio nacional, e sua utiliza\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1, na forma da lei, dentro de condi\u00e7\u00f5es que assegurem a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais (Art. 225, \u00a7 4\u00ba). Dentre aqueles patrim\u00f4nios nacionais definidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Mata Atl\u00e2ntica foi o \u00fanico que teve sua utiliza\u00e7\u00e3o regrada. Inicialmente por interm\u00e9dio da edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00b0 99.547, de 25 de setembro de 1990, que vedava o corte e a explora\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa da Mata Atl\u00e2ntica.<\/p>\n

Este decreto foi ent\u00e3o substitu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 750, de 10 de fevereiro de 1993, que dispunha especificamente sobre o corte, a explora\u00e7\u00e3o e a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria ou nos est\u00e1gios avan\u00e7ado e m\u00e9dio de regenera\u00e7\u00e3o da Mata Atl\u00e2ntica, e mais tarde pelo regime trazido pela Lei n\u00ba 11.428, de 22 de dezembro de 2006, dispondo sobre a utiliza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa do Bioma Mata Atl\u00e2ntica, regulamentada pelo Decreto n\u00ba 6.660, de 21 de novembro de 2008.<\/p>\n

Assim, nos parece equivocada a interpreta\u00e7\u00e3o trazida pelo Parecer n\u00ba 00115\/2019\/DECOR\/CGU\/AGU de que o marco temporal de 22 de julho de 2008, tomando por refer\u00eancia o disposto nos Arts. 61-A e 61-B, inseridos no cap\u00edtulo das Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias da Lei n\u00ba 12.651 de 2012, possa ser aplicado de maneira geral nas \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente da Mata Atl\u00e2ntica.<\/p>\n

O Entendimento do MMA de que tal interpreta\u00e7\u00e3o torna-se vinculante no \u00e2mbito deste Minist\u00e9rio e das entidades vinculadas (IBAMA, ICMBio e Instituto de Pesquisas Jardim Bot\u00e2nico do Rio de Janeiro) \u00e9 preocupante, visto que fere o princ\u00edpio da legalidade e poder\u00e1 trazer significativos preju\u00edzos para os esfor\u00e7os de recupera\u00e7\u00e3o da Mata Atl\u00e2ntica, concedendo indevida anistia aqueles que de forma irregular e predat\u00f3ria concorreram para o comprometimento de um rico e amea\u00e7ado patrim\u00f4nio nacional, mostrando-se necess\u00e1rio e urgente que seja retomado entendimento expresso no Despacho n\u00ba 64773\/2017-MMA.<\/p>\n

A Mata Atl\u00e2ntica sofreu enormes preju\u00edzos com a explora\u00e7\u00e3o irracional e predat\u00f3ria a que esteve submetida por s\u00e9culos. Dados recentes apontam que mais de 50% do d\u00e9ficit de vegeta\u00e7\u00e3o nas APP encontra-se sobre o espa\u00e7o da Mata Atl\u00e2ntica. Deixar de exigir a recupera\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas na Mata Atl\u00e2ntica que sofreram supress\u00e3o ilegal da vegeta\u00e7\u00e3o nativa seria um golpe desproporcional e, entendemos como iniciativa ilegal e totalmente incondizente com as obriga\u00e7\u00f5es constitucionais remetidas ao Poder P\u00fablico.<\/p>\n

Desse modo exortamos a todos os setores da sociedade civil e autoridades do Poder P\u00fablico que promovam a\u00e7\u00f5es no sentido de buscar a absten\u00e7\u00e3o do acolhimento do Despacho n\u00ba 4.410\/2020\/MMA, e envidar esfor\u00e7os para sua imediata revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Veja a nota Conjunta da Rede de ONGs da Mata Atl\u00e2ntica-RMA e do Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atl\u00e2ntica-CN-RBMA sobre a amea\u00e7a gerada com o recente despacho do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente.<\/em><\/p>\n

Despacho_Ilegal_MMA_Compromete_Mata_Atla\u0302ntica_parecer_RMA_RBMA_17abr20<\/a><\/p>\n

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