MPMG expede recomenda\u00e7\u00e3o a Semad a ser observada enquanto perdurar a crise do coronav\u00edrus –\u00a0A recomenda\u00e7\u00e3o foi expedida ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o da soc civil quanto a\u00a0 divulga\u00e7\u00e3o pela Semad do Plano de Conting\u00eancia Sisema\/MG: Covid-19<\/p>\n
Ap\u00f3s posicionamento de in\u00fameras organiza\u00e7\u00f5es, movimentos e cidad\u00e3os de Minas Gerais, inclusive do FONASC<\/strong>\u00a0 frente ao MPMG,<\/a>\u00a0 quanto ao oportunismo da SEMAD, que divulgou documento denominado PLANO DE CONTINGENCIA<\/a> que permite\u00a0 a emiss\u00e3o de outorgas e licenciamento ad referendum por parte daquela Agencia do Estado de MG e , em meio a atual conjuntura de sobressalto da sociedade em geral focada com enfrentamento da PANDEMIA DO CORONA VIRUS, O MPMG divulgou manifesta\u00e7\u00e3o\u00a0 com recomenda\u00e7\u00e3o ao GOVERNO DO ESTADO \/SEMAD para suspender esses licenciamentos indo\u00a0 vai ao encontro do pleito das organiza\u00e7\u00f5es civis e a manuten\u00e7\u00e3o do estado de direito::<\/p>\n fONTE:<\/p>\n Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais <\/p>\n Veja abaixo<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), por meio do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caoma) e das coordenadorias estaduais e regionais das promotorias de Justi\u00e7a com atua\u00e7\u00e3o na defesa do meio ambiente, do patrim\u00f4nio cultural e de habita\u00e7\u00e3o e urbanismo, expediu recomenda\u00e7\u00e3o a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (Semad).<\/p>\n O documento expedido nesta quarta-feira, 25 de mar\u00e7o, recomenda a suspens\u00e3o imediata da tramita\u00e7\u00e3o de procedimentos administrativos relativos a autoriza\u00e7\u00f5es, licenciamentos, declara\u00e7\u00f5es de anu\u00eancia ou outras decis\u00f5es para as quais seja exigida participa\u00e7\u00e3o de atores sociais interessados, e em especial, a n\u00e3o emiss\u00e3o de quaisquer atos autorizativos ambientais, inclusive autocr\u00e1ticos,\u00a0ad referendum<\/em>, enquanto perdurarem os riscos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e o contexto de crise decorrentes da expans\u00e3o do cont\u00e1gio pelo coronav\u00edrus.<\/p>\n A recomenda\u00e7\u00e3o foi expedida ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o pela Semad do\u00a0Plano de Conting\u00eancia Sisema\/MG: Covid-19<\/em>, que prev\u00ea a suspens\u00e3o de todas as reuni\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os colegiados, no \u00e2mbito do Sistema Estadual do Meio Ambiente (Sisema) – Conselho Estadual de Pol\u00edtica Ambiental (Copam), Plen\u00e1ria, C\u00e2mara Normativa e Recursal (CNR), Unidades Regionais Colegiadas (URC), Conselho Estadual de Recursos H\u00eddricos (CERH), C\u00e2maras T\u00e9cnicas, Comit\u00eas de Bacia, Conselhos Curador e de Administra\u00e7\u00e3o, Conselhos consultivos das Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o (UC).<\/p>\n O plano ainda autoriza, enquanto durar a suspens\u00e3o dos conselhos, eventual concess\u00e3o de atos administrativos ad referendum, ou seja, sem a devida aprova\u00e7\u00e3o dos conselhos, que re\u00fanem representantes do poder p\u00fablico, do setor empresarial e da sociedade civil.<\/p>\n A recomenda\u00e7\u00e3o baseia-se, fundamentalmente, na necessidade de respeito ao princ\u00edpio da participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica em processos decis\u00f3rios ambientais, reconhecido e declarado por normas nacionais, como a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e internacionais, como a Declara\u00e7\u00e3o do Rio e o Acordo Regional sobre Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, Participa\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Acesso \u00e0 Justi\u00e7a em Assuntos Ambientais na Am\u00e9rica Latina e no Caribe.<\/p>\n Para o MPMG, “a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es ou licen\u00e7as ad referendum consiste em tratamento de exce\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o se coaduna, em termos procedimentais e materiais, com o tratamento que deve ser dado pela Administra\u00e7\u00e3o nos processos decis\u00f3rios em mat\u00e9ria ambiental”, defende a recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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\n25\/03\/2020<\/p>\n