{"id":22017,"date":"2020-03-23T22:23:35","date_gmt":"2020-03-23T22:23:35","guid":{"rendered":"http:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=22017"},"modified":"2020-03-25T06:47:46","modified_gmt":"2020-03-25T06:47:46","slug":"fonasc-mg-sisema-sistema-estiadual-de-meio-ambiente-mg-cogita-liberar-licencas-ad-referendum-durante-periodo-de-paralisacao-por-conta-do-corona-virus-numa-inaceitavel-manifestacao-de","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=22017","title":{"rendered":"FONASC – MG – SISEMA – Sistema Estadual de Meio Ambiente -MG, COGITA LIBERAR LICEN\u00c7AS “AD REFERENDUM” DURANTE PER\u00cdODO DE PARALISA\u00c7\u00c3O POR CONTA DO ‘CORONA VIRUS’ numa inaceit\u00e1vel manifesta\u00e7\u00e3o de oportunismo sobre os principios de controle social previstos na legisla\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"

FONASC – MG – SISEMA – Sistema Estadual de Meio Ambiente -MG, COGITA LIBERAR LICEN\u00c7AS “AD REFERENDUM” DURANTE PER\u00cdODO DE\u00a0 PARALISA\u00c7\u00c3O POR CONTA DO ‘CORONA VIRUS’ numa inaceit\u00e1vel manifesta\u00e7\u00e3o de oportunismo sobre os principios de controle social previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

O FONASC CBH atrav\u00e9s do Coordenador Geral Prof Jo\u00e3o Cl\u00edmaco manifesta ao seu\u00a0 representante no CBH SF1 Prof. Gustavo Gazinelli total apoio quanto a SUA NOVA correspond\u00eancia encaminhada ao MPF \/MG reiterando\u00a0 \u00a0preocupa\u00e7\u00e3o quanto a manifesta\u00e7\u00e3o que a\u00a0 SEMAD\/MG enviou aos membros conselheiros dos colegiados atrav\u00e9s de documento:\u00a0Plano de Conting\u00eancia\/Sisema MG – Covid 19,divulgado no diA 23\/03\/2020 ,\u00a0\u00a0<\/strong><\/em>\u00a0 no qual entendemos ser\u00a0 \u00a0de total inoportunidade, para n\u00e3o dizer m\u00e1 f\u00e9 ,pois cont\u00e9m\u00a0 artigos que permite licenciamentos , autoriza\u00e7\u00f5es e outorgas que s\u00e3o de compet\u00eancia do Estado como atividades essenciais neste momento em que o isolamento social e a paralisa\u00e7\u00e3o das atividades em todo o pa\u00eds foi determinado EM NOME de interesses maiores. E, em momento em que a sociedade\u00a0 vivencia t\u00e3o grave situa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica e inseguran\u00e7a social e econ\u00f4mica, o que beira a SACANAGEM SOCIAL\u00a0 INSTITUCIONALIZADA PELO\u00a0 ESTADO\u00a0 A FAVOR DA MINERA\u00c7\u00c3O ,\u00a0 e outros adjetivos apropriados.<\/p>\n

A primeira mensagem encaminhada ao MPMG no dia 19 pelo missivista acima citado, que foi endossada pelo FONASC e\u00a0 por outras entidades e movimentos sociais ,\u00a0 \u00a0n\u00e3o foi respondida pelo MPMG, motivo pelo qual O FONASC reiterou NOSSO POSICIONAMENTO e DILIGENCIA junto a este \u00f3rg\u00e3o para que o mesmo garanta o interesse publico –\u00a0 o MPMG.<\/p>\n

Segundo o Prof. Gazinelli , sobre\u00a0 esse “plano de Contingencia ”\u00a0 consubstancia enorme PREOCUPA\u00c7\u00c3O E ESPIRITO DE MOBILIZA\u00c7\u00c3O das organiza\u00e7\u00f5es civis que monitoram os desmandos da POLITICA AMBIENTAL E DE RECURSOS H\u00cdDRICOS\u00a0 do Estado e Minas Gerais , pois expressa o\u00a0 seguinte:<\/p>\n

“ps. 6 e 7<\/em><\/span><\/strong><\/p>\n

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1\u00b0 N\u00edvel de resposta: Fase de alerta\u00a0<\/span><\/div>\n<\/blockquote>\n
\n
\n

\n<\/strong><\/div>\n
5. Orientar as unidades regionalizadas no \u00e2mbito do Sisema a realizarem as seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/div>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n
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10.\u00a0Cancelamento de Eventos e reuni\u00f5es<\/span>\u00a0(inclui centro de visitantes de UCs)\u00a0com p\u00fablico esperado de 100 ou mais pessoas, programados para os pr\u00f3ximos 4 meses<\/span>;<\/div>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n
\n
ps. 8 e 9<\/em><\/span><\/strong><\/div>\n
2\u00b0 N\u00edvel de Resposta:\u00a0 Fase de Contamina\u00e7\u00e3o Local\u00a0<\/span><\/div>\n
\n
1.\u00a0Suspens\u00e3o de eventos, atos solenes e treinamentos complementares em\u00a0 ambientes fechados, independente do n\u00famero de pessoas<\/strong><\/span>;<\/div>\n<\/blockquote>\n
\n
8. Suspens\u00e3o dos prazos referentes aos atos dos processos administrativos ambientais;<\/span><\/strong><\/div>\n<\/blockquote>\n

10. Utiliza\u00e7\u00e3o das medidas decorrentes do presente Plano de Conting\u00eancia como justificativa para contagem do prazo de an\u00e1lise dos processos administrativos no \u00e2mbito do Sisema;<\/strong><\/span><\/p><\/blockquote>\n

ps. 10<\/em><\/span><\/strong><\/div>\n
3\u00b0 N\u00edvel de resposta: Fase de Contamina\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria\u00a0 \u00a0<\/span><\/div>\n<\/blockquote>\n
\n

3.\u00a0Suspens\u00e3o de todas as reuni\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os colegiados<\/span>, no \u00e2mbito do Sisema (COPAM, Plen\u00e1ria, CNR, URC’S, CERH, C\u00e2maras t\u00e9cnicas, Comit\u00eas de Bacia, Conselhos Curador e de Administra\u00e7\u00e3o, Conselhos consultivos das unidades de conserva\u00e7\u00e3o estaduais de dom\u00ednio p\u00fablico);<\/strong><\/p><\/blockquote>\n

\n
4.\u00a0Possibilidade de concess\u00e3o de atos administrativos na forma \u201cad referendum\u201d<\/span>, na forma da Lei 21.972\/2016,\u00a0enquanto perdurar a suspens\u00e3o dos conselhos<\/span>;<\/strong><\/div>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n
\n
p.11<\/em><\/span><\/strong><\/div>\n
4\u00b0 N\u00edvel de resposta: Fase de Capacidade de Resposta Exaurida\u00a0<\/span><\/div>\n<\/blockquote>\n
\n
\n
1.\u00a0Seguir as recomenda\u00e7\u00f5es do gabinete de crise<\/strong><\/span>\u00a0acerca do COVID-19 no \u00e2mbito do Governo do Estado de Minas Gerais.<\/div>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n
1] Nota-se, quanto ao\u00a01\u00ba n\u00edvel de resposta<\/span>\u00a0(t<\/strong><\/em>\u00f3pico 5<\/strong><\/em>,\u00a0sub-\u00edtem 10)<\/strong><\/em>, que o Sisema mantem a mesma orienta\u00e7\u00e3o (quanto a limita\u00e7\u00e3o de pessoas) da norma que questionamos do Prefeito do Serro, mencionada a t\u00edtulo de exemplo na mensagem aos senhores do dia 19;<\/div>\n
2.1] Que, quanto ao\u00a02\u00ba n\u00edvel de resposta<\/span>, a palavra\u00a0“reuni\u00f5es”\u00a0<\/strong>(objeto da restri\u00e7\u00e3o contida no t\u00f3pico 5,10 citado no 1\u00ba n\u00edvel de resposta), j\u00e1 n\u00e3o consta da reda\u00e7\u00e3o do\u00a0t\u00f3pico 1\u00a0<\/em>deste 2\u00ba n\u00edvel de resposta, desta forma deixando em aberto a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es das inst\u00e2ncias deliberativas e consultivas nesta fase de “contamina\u00e7\u00e3o local”;<\/div>\n
2.2] Que ainda, quanto a este\u00a02\u00ba n\u00edvel de resposta<\/span>, uma reda\u00e7\u00e3o confusa do\u00a0t\u00f3pico 10<\/strong><\/em>\u00a0propicia a interpreta\u00e7\u00e3o de que a\u00a0“contagem do prazo de an\u00e1lise dos processos administrativos”<\/strong><\/em>\u00a0permanecer\u00e1 vigente, embora, no\u00a0t\u00f3pico 8<\/em><\/strong>\u00a0desta mesma fase, se informe que\u00a0 a fase ensejar\u00e1 a\u00a0“Suspens\u00e3o dos prazos referentes aos atos dos processos administrativos ambientais”<\/em><\/strong>. Ou seja, a reda\u00e7\u00e3o do\u00a0t\u00f3pico 10<\/strong><\/em>\u00a0enseja uma interpreta\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria com o exposto no\u00a0t\u00f3pico 8<\/strong><\/em>, maculando, assim, a orienta\u00e7\u00e3o de patente inseguran\u00e7a jur\u00eddica;<\/div>\n
3] Que, no tocante ao\u00a03\u00ba n\u00edvel de resposta<\/span>, a\u00a0Fase de Contamina\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria<\/strong><\/em>\u00a0– observemos que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade declarou esta fase em todo o pa\u00eds desde o dia 20, sexta-feira passada (https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/saude\/noticia\/2020-03\/covid-19-governo-declara-transmissao-comunitaria-em-todo-o-pais<\/a>) – o\u00a0t\u00f3pico 3<\/em><\/strong>\u00a0suspende as reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os colegiados do Sisema e o\u00a0t\u00f3pico 4<\/strong><\/em>\u00a0abre a possibilidade de\u00a0“concess\u00e3o de atos administrativos na forma\u00a0<\/span><\/strong>‘ad referendum’<\/em>\u00a0(…)\u00a0<\/strong>enquanto perdurar a suspens\u00e3o dos conselhos<\/span>“.<\/strong><\/div>\n
Ou seja, numa situa\u00e7\u00e3o mais grave do que aquela prevista para o 2\u00ba n\u00edvel de resposta, o Estado permite que a suspens\u00e3o dos prazos dos processos administrativos ambientais seja sobredeterminada pela concess\u00e3o de\u00a0ad referendum<\/em>s<\/strong><\/em>. Uma completa confus\u00e3o e encena\u00e7\u00e3o pretensamente jur\u00eddica capaz de promover a subjetividade (ou discricionaridade) de operadores e autoridades do Sisema, em frontal amea\u00e7a \u00e0 legalidade, razoabilidade, legitimidade de processos que a lei pressup\u00f5e sejam participativos e transparentes, de tal forma se permitindo a consuma\u00e7\u00e3o de atos e fatos, em momento do enfrentamento coletivo da pandemia. Inaceitavel, assim, a disposi\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es para aux\u00edlio a interesses privados conhecidos por seus impactos socioambientais, numa situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica que requer isonomia e zelo para com todos.<\/div>\n
4] Por fim, abre a norma a possibilidade de decis\u00f5es de um\u00a0gabinete de crise<\/em>, cujas fundamenta\u00e7\u00f5es face a quaisquer situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o sequer descritas, de tal forma possibilitando grave dano ao meio ambiente e aos processos republicanos de controle social e administrativo.<\/div>\n
Em outras palavras, nota-se que o Plano de Conting\u00eancia em tela \u00e9 uma porta aberta para quaisquer medidas que venham a afrontar direitos que deveriam ser bem conhecidos dos \u00f3rg\u00e3os de Meio Ambiente, e que alguns pontos do referido Plano demonstram maior liberalidade \u00e0 medida do agravamento das situa\u00e7\u00f5es e dos\u00a0n\u00edveis de resposta<\/em>\u00a0\u00e0 pandemia entre n\u00f3s – o que \u00e9 inaceit\u00e1vel.<\/div>\n
Pedimos assim as provid\u00eancias cab\u00edveis para t\u00e3o somente assegurar a\u00a0suspens\u00e3o imediata\u00a0 dos prazos referentes aos atos dos processos administrativos ambientais<\/strong>\u00a0e das\u00a0reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os colegiados do Sisema<\/strong>, observado, pelo menos, o prazo de quatro meses fixado no sub-item 10 do t\u00f3pico 5, da fase mais t\u00eanue do presente processo e situa\u00e7\u00e3o de conting\u00eancia descrita no Plano.<\/div>\n
Aguardamos retorno a este pedido, e pedimos aos colegas que nos leem, que fa\u00e7am outras considera\u00e7\u00f5es e pedidos que julgarem pertinentes.<\/div>\n
Atenciosamente,<\/div>\n
Gustavo T. Gazzinelli<\/div>\n
p\/Gabinete de Crise Sociedade Civil<\/em><\/div>\n
O FONASC\u00a0 como entidade membro de colegiados de gest\u00e3o no Estado de Minas Gerais , cotidianamente\u00a0 calejado no enfrentamento a essas condutas obstrutivas, diversionista e oportunistas\u00a0 perpetrada pelos respons\u00e1veis pelo\u00a0 SISEMA\/GOVERNO DO ESTADO\u00a0 em processos de licenciamento recorrentes , denuncia e exalta aos cidad\u00e3os de bem\u00a0 e aos poderes constitu\u00eddos que preservem o ESTADO DE DIREITO NESSE MOMENTO DE GRAVE\u00a0 AMEA\u00c7A A ESTABILIDADE DO PA\u00cdS.<\/div>\n
N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel imaginar que empresas, prefeitos, governos estadual ou federal, aproveitem-se de tal situa\u00e7\u00e3o para legitimar interesses em conflito evidente com outros de \u00e2mbito socioambiental, enquanto a sociedade em geral e todos n\u00f3s estamos focados na difus\u00e3o das orienta\u00e7\u00f5es para o combate e cuidados com a pandemia\/epidemia que nos assolar\u00e1.<\/em><\/strong><\/div>\n
JOAO CLIMACO.<\/strong><\/em><\/div>\n
COORDENADOR DO FONASC CBH<\/strong><\/em><\/div>\n
FORUM NACIONAL DA SOCIEDADE CIVIL NOS CBHs<\/strong><\/em><\/div>\n
Entidade membro de: CMI\/COPAM, CBHS, Velhas, Paraopeba, SF1, Paranaiba, PN1, PN2, PN3, Piracicaba, Santo Antonio, Rio Doc, Conselho Nacional de Recursos Hidricos\/MG<\/strong><\/em><\/div>\n
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