{"id":21677,"date":"2020-01-06T19:38:58","date_gmt":"2020-01-06T19:38:58","guid":{"rendered":"http:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=21677"},"modified":"2020-01-08T18:17:50","modified_gmt":"2020-01-08T18:17:50","slug":"fonasc-cbh-e-instituto-educando-protocolam-mais-um-documento-ao-mpf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=21677","title":{"rendered":"FONASC.CBH E INSTITUTO EDUCANDO PROTOCOLAM MAIS UM DOCUMENTO AO MPF"},"content":{"rendered":"

FONASC.CBH E INSTITUTO EDUCANDO PROTOCOLAM MAIS UM DOCUMENTO AO MPF<\/strong>
\nO documento trata de um entendimento que j\u00e1 existe na justi\u00e7a baseado na situa\u00e7\u00e3o do Conanda<\/p>\n

Texto<\/strong>: Ascom Fonasc.CBH com informa\u00e7\u00f5es do MPF e STF atualizado em 08\/01\/2020 \u00e0s 15:13
\nData:<\/strong> 06\/01\/2020<\/p>\n

Nesta segunda-feira, 06, o Fonasc.CBH e o Instituto Educando protocolaram mais um documento ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, adicionando informa\u00e7\u00f5es que podem subsidiar o entendimento dos procuradores em rela\u00e7\u00e3o a Not\u00edcia de Fato (NF) n\u00ba 1.16.000.002888\/2019-18, sobre o decreto \u00a0n\u00ba 10.000\/2019, do presidente da Rep\u00fablica, que altera a composi\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos (CNRH).<\/p>\n

O novo documento, sob protocolo PR-DF 00000052\/2020, apresenta o ajuizamento da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) no Supremo Tribunal Federal (STF) de duas Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 622 e 623), ambas feitas no final do ano passado, questionando decretos do presidente da Rep\u00fablica que alteram a composi\u00e7\u00e3o e a forma de escolha dos membros do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda) e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). De acordo com a Procuradoria-Geral, as modifica\u00e7\u00f5es, que reduziram o n\u00famero de assentos destinados \u00e0 sociedade civil nos conselhos, violam o direito de participa\u00e7\u00e3o popular direta e a proibi\u00e7\u00e3o ao retrocesso institucional. Nas duas a\u00e7\u00f5es, h\u00e1 pedido de deferimento de medida cautelar para suspender a efic\u00e1cia das normas questionadas. At\u00e9 o momento, a demanda do Conanda obteve \u00eaxito, com a recondu\u00e7\u00e3o dos membros que haviam sido exclu\u00eddos por conta do decreto presidencial.<\/p>\n

Sobre o Conama, o MPF pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a inconstitucionalidade do decreto presidencial que alterou o conselho, por ferir os princ\u00edpios da participa\u00e7\u00e3o popular direta da sociedade, da igualdade e da veda\u00e7\u00e3o do retrocesso socioambiental.<\/p>\n

Basendo-se nas ADPFs do Conanda e do Conama \u00e9 que o Fonasc.CBH e o Intituto Educando t\u00eam a expectativa de que o MPF tamb\u00e9m aju\u00edze o fato do CNRH, tomando por base o ac\u00f3rd\u00e3o da justi\u00e7a sobre a ADPF 622 (n\u00ba 7000614-30.2019.1.00.0000 <\/strong>caso do Conanda), cujo relator foi o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Roberto Barroso, cujo despacho da decis\u00e3o possibilitou o restabelecimento dos membros do Conanda ao pleno.<\/p>\n

Entendendo a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 622) do Conanda<\/strong><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o a PGR sustentou que a redu\u00e7\u00e3o no n\u00famero de assentos no conselho, prevista no Decreto 10.003\/2019, gerava desequil\u00edbrio representativo profundo, \u201ca ponto de desvirtuar a fun\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o colegiado”. Destacou-se que a destitui\u00e7\u00e3o desmotivada de todos os atuais membros, eleitos por processo eleitoral leg\u00edtimo e com mandato ainda em vigor, feria o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Segundo a a\u00e7\u00e3o, as mudan\u00e7as na forma de escolha dos membros e na periodicidade das reuni\u00f5es prejudicavam o desempenho regular da fun\u00e7\u00e3o deliberativa do \u00f3rg\u00e3o, classificada como essencial \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, \u201cuma vez que estabelece diretrizes de pol\u00edticas voltadas para este p\u00fablico por meio de processo participativo, que envolve amplo debate e exame dessas pol\u00edticas\u201d.<\/p>\n

A ADPF 622 que foi distribu\u00edda ao Ministro do STF, Roberto Barroso, sob n\u00famero \u00fanico 7000614-30.2019.1.00.0000, teve despacho \u00e0 presid\u00eancia da Rep\u00fablica em dezembro, com a liminar deferida em parte, restabelecendo os mandatos dos antigos conselheiros do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda), cuja composi\u00e7\u00e3o e forma de escolha dos seus membros foi alterada por decreto do presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro.<\/p>\n

Na liminar deferida em parte, o ministro Barroso restabelece os mandatos dos conselheiros at\u00e9 seu termo final e determina que haja elei\u00e7\u00e3o dos representantes das entidades da sociedade civil em assembleia espec\u00edfica, como prev\u00ea o regimento interno do \u00f3rg\u00e3o. Determina ainda que sejam realizadas reuni\u00f5es mensais pelo Conanda com o custeio do deslocamento dos conselheiros que n\u00e3o moram no Distrito Federal e que o presidente do \u00f3rg\u00e3o seja eleito por seus pares, tamb\u00e9m nos termos do regimento interno.<\/p>\n

Limites<\/strong><\/p>\n

Segundo o ministro, embora a estrutura\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal seja de compet\u00eancia discricion\u00e1ria do chefe do Executivo federal, essa compet\u00eancia encontra limites na Constitui\u00e7\u00e3o e nas leis, que devem ser respeitadas. \u201cAs novas regras que disciplinam o funcionamento do Conanda, a pretexto de regular, frustram a participa\u00e7\u00e3o das entidades da sociedade civil na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e no controle da sua execu\u00e7\u00e3o, como exigido pela Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou, acrescentando que as regras colocam em risco a prote\u00e7\u00e3o integral e priorit\u00e1ria da inf\u00e2ncia e da juventude. Para o ministro, a destitui\u00e7\u00e3o imotivada dos membros no curso dos seus mandatos impediu o adequado funcionamento do conselho.<\/p>\n

O pedido da PGR foi rejeitado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 redu\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria do n\u00famero de representantes do Poder P\u00fablico e da sociedade civil. Mas, de acordo com o relator, ela valer\u00e1 apenas a partir do in\u00edcio dos novos mandatos. Barroso tamb\u00e9m rejeitou a liminar na parte em que contestava o voto de qualidade do presidente do Conanda, por consider\u00e1-lo razo\u00e1vel como crit\u00e9rio de solu\u00e7\u00e3o de impasse. Tamb\u00e9m foi mantida a impossibilidade de recondu\u00e7\u00e3o de representantes da sociedade civil. \u201cN\u00e3o ficou demonstrada, quanto a esses pedidos, a conex\u00e3o entre as referidas normas e a fragiliza\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil\u201d, concluiu.<\/p>\n

\u00a0Veja mais<\/strong><\/p>\n

Teor da ADPF 662<\/a><\/p>\n

\u00a0Teor do despacho do ministro Barroso<\/a><\/p>\n

Sobre a NF protocolada pelo Fonasc.CBH e Instituto Educando<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

FONASC.CBH E INSTITUTO EDUCANDO PROTOCOLAM MAIS UM DOCUMENTO AO MPF O documento trata de um entendimento que j\u00e1 existe na…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1,39,8],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21677"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=21677"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21677\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21680,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21677\/revisions\/21680"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=21677"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=21677"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=21677"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}