{"id":21641,"date":"2019-12-06T01:30:32","date_gmt":"2019-12-06T01:30:32","guid":{"rendered":"http:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=21641"},"modified":"2021-01-13T05:34:15","modified_gmt":"2021-01-13T05:34:15","slug":"entidades-recorrem-ao-mpf-para-manterem-a-legitimidade-de-seus-mandatos-no-conselho-nacional-de-recursos-hidricos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=21641","title":{"rendered":"ENTIDADES RECORREM AO MPF PARA MANTEREM A LEGITIMIDADE DE SEUS MANDATOS NO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS H\u00cdDRICOS"},"content":{"rendered":"

ENTIDADES RECORREM AO MPF PARA MANTEREM A LEGITIMIDADE DE SEUS MANDATOS NO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS H\u00cdDRICOS<\/strong><\/p>\n

Texto:<\/strong> Ascom Fonasc.CBH
\nData:<\/strong> 05\/12\/2019<\/p>\n

As conselheiras do CNRH para o tri\u00eanio 2018\/2021, Thereza Chrsitina Pereira Castro (representando o Fonasc.CBH) e Anacleide Andrade (representando o Instituto Educando) recorreu ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para manter o seu assento no Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos (CNRH).<\/p>\n

Em documento protocolado ao MPF de n\u00ba PR-DF 00095767\/2019, a entidade alega preju\u00edzos advindos do decreto presidencial n\u00ba 10.000 de 03 de setembro de 2019, que reformula o CNRH, convocando novas elei\u00e7\u00f5es e com isso retira o assento leg\u00edtimo e com mandato em vigor at\u00e9 outubro 2021 da entidade, al\u00e9m de que pelas novas regras o Instituto fica completamente fora da disputa na nova elei\u00e7\u00e3o convocada.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Instituto Educando contesta o resultado da elei\u00e7\u00e3o do CNRH, ocorrida no \u00faltimo dia 5 de novembro, uma vez que a mesma esta eivada de equ\u00edvoco. Uma delas \u00e9 que a Institui\u00e7\u00e3o que foi eleita para o segmento de ONG, o Cons\u00f3rcio PCJ, n\u00e3o \u00e9 uma ONG e ainda havia concorrida para as vagas de Comit\u00eas de Bacias. No documento, a entidade pede esclarecimentos e que o MPF tome as provid\u00eancias. (veja os documentos mais abaixo).<\/p>\n

Esse detalhe da elei\u00e7\u00e3o do Cons\u00f3rcio PCJ tamb\u00e9m foi contestada por ambientalista que remeteu not\u00edcia de fato para a 4\u00aa C\u00e2mara do MPF em Bras\u00edlia. O MPF, pegou os dados apresentados pelo ambientalista e atrelou \u00e0 NF – 1.16.000.002888\/2019-18 (protocolada inicialmente ao MPF do Maranh\u00e3o), sob responsabilidade do 3\u00ba OF\u00cdCIO (Of. Meio Ambiente e Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Cultural).<\/p>\n

O documento do Instituto Educando alega que: \u201cacompanhando de perto o processo eleitoral o Instituto Educando constatou nos documentos postados no site do CNRH \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o do consorcio intermunicipal das bacias hidrogr\u00e1ficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundia\u00ed ap\u00f3s o mesmo ter impetrado recurso administrativo o qual pleiteava a sua participa\u00e7\u00e3o na assembl\u00e9ia que iria eleger a representa\u00e7\u00e3o das ONGs no CNRH. O que nos causa esp\u00e9cie uma vez que, em seu estatuto – cap\u00edtulo 1 – da constitui\u00e7\u00e3o, denomina\u00e7\u00e3o, sede e dura\u00e7\u00e3o \/ artigo 2\u00ba \/ par\u00e1grafo \u00fanico pode ser lido: \u2018a partir de 24 de maio de 1996 o Cons\u00f3rcio PCJ passou a \u201ccontar em seu quadro associativo, com a participa\u00e7\u00e3o de empresas p\u00fablicas e privadas, caracterizando-se como uma associa\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios de \u00e1gua\u2019 e no artigo 29 estabelece que, em caso de dissolu\u00e7\u00e3o, o patrim\u00f4nio \u2018ser\u00e1 destinado, proporcionalmente, \u00e0s entidades que comprovadamente houverem contribu\u00eddo com bens ou recursos financeiros para sua constitui\u00e7\u00e3o\u2019, condi\u00e7\u00f5es estas bem d\u00edspares daquelas que caracterizam a constitui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das ONGs. Diante do exposto solicitamos a vossa senhoria que considere esse novo cen\u00e1rio que ora se configura\u00a0 \u2013 p\u00f3s elei\u00e7\u00e3o nas vossas\u00a0 decis\u00f5es a fim de que possamos\u00a0\u00a0 coibir atos ilegais de autoridade, que lesem\u00a0o direito l\u00edquido\u00a0e\u00a0certo\u00a0dos impetrantes.\u201d<\/p>\n

Um outro aspecto considerado \u00e9 a representatividade do Maranh\u00e3o que deixa de ter espa\u00e7o no pleno do CNRH, uma vez que o Estado, atrav\u00e9s de diversas entidades, sempre participou com grande volume nos processos eleitorais do CNRH.<\/p>\n

Mesmo com o prosseguimento da elei\u00e7\u00e3o, o Instituto Educando agora busca na justi\u00e7a anular as elei\u00e7\u00f5es, uma vez que a mesma esta eivada de equ\u00edvoco.<\/p>\n

 <\/p>\n

Os documentos aqui mencionados podem se acessados no seguinte endere\u00e7o: https:\/\/drive.google.com\/drive\/folders\/1UEN3WtngR-K02n8cQE77cVCH-IS0MeVe?usp=sharing<\/a><\/p>\n

Edital CNRH (http:\/\/www.cnrh.gov.br\/assembleias\/assembleias-2019-1\/editalde-convocacao\/2525-edital-convocacao-cnrh-2019\/file)<\/p>\n

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