{"id":21110,"date":"2019-07-02T17:50:49","date_gmt":"2019-07-02T17:50:49","guid":{"rendered":"http:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=21110"},"modified":"2019-07-11T18:03:56","modified_gmt":"2019-07-11T18:03:56","slug":"fonasc-cbh-divulga-carta-de-campinas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=21110","title":{"rendered":"FONASC.CBH DIVULGA – CARTA DE CAMPINAS"},"content":{"rendered":"

FONASC.CBH DIVULGA – CARTA DE CAMPINAS<\/strong><\/p>\n

Texto<\/strong>: Divulga\u00e7\u00e3o
\nData<\/strong>: 02\/07\/2019<\/p>\n

Organiza\u00e7\u00f5es e movimentos ambientalistas participantes do II F\u00f3rum Brasil de Gest\u00e3o Ambiental emitiram e assinaram a de Carta de Campinas, para cobrar e mobilizar o Governo Federal \u00e0 suspens\u00e3o de medidas que enfraquecem a gest\u00e3o sustent\u00e1vel. Confira abaixo e leia na \u00edntegra!<\/p>\n

\u00a0CARTA DE CAMPINAS<\/strong><\/p>\n

O F\u00d3RUM BRASIL DE GEST\u00c3O AMBIENTAL, promove, desde a sua primeira edi\u00e7\u00e3o pautas e di\u00e1logos transversais e integrados de pol\u00edticas p\u00fablicas nacionais, regionais e locais em prol do fortalecimento da gest\u00e3o ambiental. O objetivo fundamental do F\u00f3rum \u00e9 reunir esfor\u00e7os das diversas esferas de governo, membros da sociedade civil e demais entidades ligadas a quest\u00e3o ambiental. Todavia, nesta edi\u00e7\u00e3o, a aus\u00eancia de representatividade do Poder Executivo Federal enfraquece as bases do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e compromete a integra\u00e7\u00e3o e harmonia entre os entes federativos e as respectivas pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

Dessa forma, as entidades, organiza\u00e7\u00f5es e movimentos ambientalistas participantes do II F\u00d3RUM BRASIL DE GEST\u00c3O AMBIENTAL, realizado em Campinas, no per\u00edodo de 26 a 28 de junho de 2019, com base e, em apoio, ao documento elaborado pela Associa\u00e7\u00e3o dos Professores de Direito Ambiental do Brasil \u2013 APDAB, torna p\u00fablica a preocupa\u00e7\u00e3o e indigna\u00e7\u00e3o com o acelerado processo de retrocesso e desmonte da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente.<\/p>\n

Tal desmonte vem ocorrendo pelas propostas de altera\u00e7\u00e3o de normativas, administrativas e legislativas, promovidas pelo atual Governo Federal, que amea\u00e7am e comprometem a prote\u00e7\u00e3o do Meio Ambiente em nosso Pa\u00eds, conforme destacado em diversas manifesta\u00e7\u00f5es na abertura e durante o evento.<\/p>\n

Diante desses fatos e pelas raz\u00f5es detalhadas abaixo, as entidades, organiza\u00e7\u00f5es e movimentos ambientalistas participantes do II F\u00d3RUM BRASIL DE GEST\u00c3O AMBIENTAL resolvem apresentar o seguinte manifesto, denominado CARTA DE CAMPINAS.<\/p>\n

\u00a0DOS FATOS GRAV\u00cdSSIMOS J\u00c1 OCORRIDOS<\/p>\n

\u00a0S\u00e3o de conhecimento p\u00fablico os seguintes fatos:<\/p>\n

a. A transfer\u00eancia do Servi\u00e7o Florestal Brasileiro (SFB) do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente (MMA) para o Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (MAPA) e, ainda, o estabelecimento do MAPA como \u00f3rg\u00e3o gestor das florestas p\u00fablicas e respons\u00e1vel por demarcar e titular territ\u00f3rios ocupados por povos quilombolas e ind\u00edgenas;<\/p>\n

b. A extin\u00e7\u00e3o da Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustent\u00e1vel, fundamental para apoiar as comunidades quilombolas, ind\u00edgenas e tradicionais;<\/p>\n

c. A transfer\u00eancia da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas (ANA) e do Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos (CNRH) do MMA para o Minist\u00e9rio de Desenvolvimento Regional (MDR), esvaziando ainda mais a pasta do meio ambiente e vinculando a pol\u00edtica de recursos h\u00eddricos aos interesses econ\u00f4micos e desenvolvimentistas;<\/p>\n

d. O esvaziamento do IBAMA e do ICMBio, seja pela delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias federais, na sua quase totalidade, para os Estados e Munic\u00edpios, seja por sua militariza\u00e7\u00e3o nas dire\u00e7\u00f5es, em detrimento de seus quadros t\u00e9cnicos;<\/p>\n

e. A autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o de petr\u00f3leo nas proximidades do santu\u00e1rio ecol\u00f3gico de Abrolhos;<\/p>\n

f. A acelerada libera\u00e7\u00e3o de novos agrot\u00f3xicos (foram 239 novos registros autorizados), comprometendo a sa\u00fade humana, a seguran\u00e7a alimentar, a preserva\u00e7\u00e3o dos solos e recursos h\u00eddricos, bem como amea\u00e7ando a biodiversidade;<\/p>\n

g. A redu\u00e7\u00e3o, em n\u00famero e representatividade, das cadeiras do CONAMA, \u00f3rg\u00e3o fundamental para a realiza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, que garante, por sua ampla representatividade, o princ\u00edpio democr\u00e1tico da participa\u00e7\u00e3o social na elabora\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais, e do princ\u00edpio federativo, reduzindo significativamente a participa\u00e7\u00e3o dos municipios brasileiros deste importante \u00f3rg\u00e3o colegiado do SISNAMA;<\/p>\n

h. A diminui\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica das a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, que resultou num crescimento exponencial da devasta\u00e7\u00e3o ambiental, em especial, do desmatamento da Amaz\u00f4nia;<\/p>\n

i. A amea\u00e7a de transforma\u00e7\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o integral em centros comerciais de turismo insustent\u00e1vel – modelo “Canc\u00fan” – em total desconformidade com os termos do art. 225, par\u00e1grafo primeiro, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e da Lei Federal 9.985\/2000;<\/p>\n

j. O enxugamento de estrutura institucional para implementar a Pol\u00edtica Nacional de Mudan\u00e7as Climaticas e a redu\u00e7\u00e3o de prioridade dessa agenda em n\u00edvel nacional, ocasionando a perda do protagonismo brasileiro no cen\u00e1rio mundial, com significativo impacto no desenvolvimento sustent\u00e1vel do Pa\u00eds;<\/p>\n

k. A in\u00e9rcia do Governo Federal em atuar junto aos Munic\u00edpios costeiros, evitando que os oceanos se tornem destino final dos res\u00edduos continentais;<\/p>\n

l. A ina\u00e7\u00e3o do Governo Federal em criar instrumentos adequados para garantir a qualidade do ar nas cidades brasileiras, colocando em risco a sa\u00fade e a vida, bem como o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

m. As tratativas tendentes \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o da ca\u00e7a, amea\u00e7ando concretamente a fauna, em benef\u00edcio da ind\u00fastria armamentista.<\/p>\n

\u00a0DAS IMINENTES AMEA\u00c7AS<\/p>\n

a) Al\u00e9m de todas essas a\u00e7\u00f5es j\u00e1 efetivadas, seja por meio de medidas provis\u00f3rias ou decretos, ainda temos as amea\u00e7as apresentadas tanto pelo Presidente, como tamb\u00e9m pelo Ministro do Meio Ambiente ou da sua bancada parlamentar, quais sejam:<\/p>\n

b) A revis\u00e3o de todas as 334 unidades de conserva\u00e7\u00e3o federais;<\/p>\n

c) O esfor\u00e7o para tirar a credibilidade do Fundo Amaz\u00f4nia, com acusa\u00e7\u00f5es vagas e n\u00e3o comprovadas de irregularidades na aplica\u00e7\u00e3o de seus recursos,\u00a0 especialmente por ONGs parceiras, al\u00e9m da tentativa de desvio de finalidade do\u00a0 Fundo Amaz\u00f4nia, para destinar os recursos para objetivos diversos dos\u00a0 estabelecidos pelos seus doadores;<\/p>\n

d) A reforma do C\u00f3digo Florestal para desobrigar desmatadores a restaurar APPs e reservas legais, por meio de edi\u00e7\u00e3o de nova medida provis\u00f3ria;<\/p>\n

e) A eminente aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 3729\/2004, em tr\u00e2mite na C\u00e2mara dos Deputados, cuja relatoria atual \u00e9 do Dep. Kim Kataguir que afasta a oitiva dos Municipios nos processos de licenciamento conduzidos pelo ente federal ou estadual, restando \u00e0s cidades apenas os impactos dos empreendimentos, em contrariedade ao art. 13, \u00a71\u00ba da Lei Complementar 140\/2011;<\/p>\n

f) O fim da reserva legal, j\u00e1 proposta por meio de projeto legislativo.<\/p>\n

Considerando, que todos esses ataques e amea\u00e7as, em t\u00e3o pouco tempo, motivaram\u00a0 ex-ministros do Meio Ambiente, de distintas posi\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-partid\u00e1rias e de governos diversos, a denunciarem publicamente a pol\u00edtica anti-ambiental do atual Governo Federal, bem como a abertura de sindic\u00e2ncia pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o – TCU,\u00a0 para investigar as irregularidades no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente;<\/p>\n

Considerando, ainda, a manifesta\u00e7\u00e3o de 602 cientistas europeus que pediram \u00e0 Uni\u00e3o Europeia que condicione as negocia\u00e7\u00f5es comerciais com o Brasil, ao cumprimento de metas ambientais e de direitos humanos, em carta publicada no dia 26 de abril de 2019, pela revista Science, uma das mais prestigiadas da \u00e1rea acad\u00eamica. O texto acusa o governo brasileiro de desmontar as pol\u00edticas ambientais;<\/p>\n

Considerando os diversos pain\u00e9is de discuss\u00f5es e di\u00e1logos do II F\u00d3RUM BRASIL DE GEST\u00c3O AMBIENTAL, que evidenciaram o panorama preocupante de desmonte da gest\u00e3o ambiental no Brasil, incluindo a local;<\/p>\n

\u00a0E visando garantir a manuten\u00e7\u00e3o das conquistas obtidas pela sociedade brasileira, na estrutura\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Ambiental e impedir o desmonte dos \u00f3rg\u00e3os e entidades de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o que comp\u00f5em o SISNAMA,<\/p>\n

CONCLAMAMOS:<\/p>\n

\u00a0O PODER EXECUTIVO FEDERAL a adotar uma postura democr\u00e1tica e integrativa com os entes que comp\u00f5em o SISNAMA, notadamente os municipais;<\/p>\n

O CONGRESSO NACIONAL para promover as medidas necess\u00e1rias a anular e tornar sem efeito os instrumentos normativos que promoveram esse desmanche nas pol\u00edticas ambientais;<\/p>\n

O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL a promoverem ADI, com base no Princ\u00edpio da Veda\u00e7\u00e3o do Retrocesso, contra todas as medidas atentat\u00f3rias ao meio ambiente e a gest\u00e3o ambiental;<\/p>\n

A SOCIEDADE BRASILEIRA a se mobilizar fortemente em defesa de nosso patrim\u00f4nio natural, de nossa legisla\u00e7\u00e3o ambiental e de nossos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n

\u00a0Que seja dado conhecimento deste documento \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, ao Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, ao Congresso Nacional, \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e aos \u00f3rg\u00e3os de imprensa.<\/p>\n

\u00a0Campinas, 28 de junho de 2019.<\/p>\n

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