![\"Meio](\"http:\/\/www.agenciaminas.mg.gov.br\/system\/news\/images\/000\/099\/302\/large\/Rola_Mo%C3%A7a_%281%29a.jpg?1475151466\" "\\"Meio")
<\/p>\n<\/p>\n
FONASC-MG DEVE ENTRAR COM A\u00c7\u00c3O NA JUSTI\u00c7A CONTRA FLEXIBILIZA\u00c7\u00d5ES NA GEST\u00c3O AMBIENTAL NO ESTADO MINEIRO<\/strong><\/p>\n Texto:<\/strong> Ascom Fonasc.CBH O Fonasc.CBH e sua representa\u00e7\u00e3o em Minas Gerais, estuda a possibilidade de ingressar com uma a\u00e7\u00e3o na justi\u00e7a contra a flexibiliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o ambiental no Estado, tudo por conta do Decreto n\u00ba 47.565 de 19 de dezembro de 2018, que traz “muitas maldades”.<\/p>\n Uma delas \u00e9 que agora o Secret\u00e1rio Executivo poder\u00e1 deliberar sobre recursos interpostos contra licen\u00e7as concedidas, quando antes s\u00f3 deliberava sobre a admissibilidade e obrigatoriamente o recurso tinha que ser pautado na inst\u00e2ncia que concedeu a licen\u00e7a e depois na CNR.<\/p>\n Ainda no pacote do desmonte da gest\u00e3o ambiental est\u00e1 que a troca de conselheiros tem que ser comunicada com 30 dias de anteced\u00eancia e o substitu\u00eddo n\u00e3o poder\u00e1 mais ser indicado pela ONG.<\/p>\n O Fonasc.CBH acredita que esse desmonte poder\u00e1 trazer conseq\u00fc\u00eancias desastrosas e avassaladoras para a gest\u00e3o do meio ambiente em Minas Gerais. Ao que tudo indica, o decreto acaba por trazer inseguran\u00e7a jur\u00eddica e, consequentemente itens inconstitucionais.<\/p>\n Veja o Decreto na \u00edntegra e retire suas conclus\u00f5es.<\/p>\n DECRETO N\u00ba 47.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.<\/p>\n <\/p>\n Altera os Decretos n\u00ba 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o do Conselho Estadual de Pol\u00edtica Ambiental \u2013 Copam \u2013, de que trata a Lei n\u00ba 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e n\u00ba 46.501, de 5 de maio de 2014, que disp\u00f5e sobre o Conselho Estadual de Recursos H\u00eddricos \u2013 CERH-MG.<\/p>\n <\/p>\n (Publica\u00e7\u00e3o \u2013 Di\u00e1rio do Executivo \u2013 Minas Gerais \u2013 20\/12\/2018)<\/strong><\/a><\/p>\n <\/p>\n O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,\u00a0<\/strong>no uso de atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e na Lei n\u00ba 22.257, de 27 de julho de 2016,[1]<\/sup><\/a>\u00a0[2]<\/sup><\/a>\u00a0[3]<\/sup><\/a><\/p>\n <\/p>\n DECRETA<\/strong>:<\/p>\n <\/p>\n Art. 1\u00ba \u2013 O inciso XVII do art. 3\u00ba do Decreto n\u00ba 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o, ficando acrescido do inciso XVIII:<\/p>\n \u201cArt. 3\u00ba \u2013 (…)<\/p>\n XVII \u2013 decidir, por meio de suas C\u00e2maras T\u00e9cnicas, sobre processo de interven\u00e7\u00e3o ambiental vinculado a licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de compet\u00eancia da respectiva C\u00e2mara T\u00e9cnica, bem como suas respectivas compensa\u00e7\u00f5es, na forma deste decreto;<\/p>\n XVIII \u2013 decidir, por meio de suas Unidades Regionais Colegiadas \u2013 URCs \u2013, sobre os processos de interven\u00e7\u00e3o ambiental, nos casos em que houver supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria em est\u00e1gio m\u00e9dio ou avan\u00e7ado de regenera\u00e7\u00e3o do Bioma Mata Atl\u00e2ntica e em \u00e1reas priorit\u00e1rias para a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade de empreendimentos n\u00e3o pass\u00edveis de licenciamento ambiental ou pass\u00edveis de licenciamento ambiental simplificado.\u201d.<\/p>\n Art. 2\u00ba \u2013 As al\u00edneas \u201cc\u201d e \u201cf\u201d\u2019 do inciso V e o inciso VI do art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 46.953, de 2016, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt. 4\u00ba \u2013 (…)<\/p>\n V \u2013 (…)<\/p>\n c) C\u00e2mara de Atividades Miner\u00e1rias \u2013 CMI;<\/p>\n (…)<\/p>\n f) C\u00e2mara de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbaniza\u00e7\u00e3o \u2013 CIF.<\/p>\n (…)<\/p>\n VI \u2013 URCs, em n\u00famero m\u00e1ximo de dezessete.\u201d.<\/p>\n Art. 3\u00ba \u2013 As al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d do inciso II do art. 8\u00ba do Decreto n\u00ba 46.953, de 2016, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o, ficando acrescido do par\u00e1grafo \u00fanico:<\/p>\n \u201cArt. 8\u00ba \u2212 (…)<\/p>\n II \u2013 (…)<\/p>\n a) processos de licenciamento ambiental e suas respectivas interven\u00e7\u00f5es ambientais, decididos nas c\u00e2maras t\u00e9cnicas, admitida a reconsidera\u00e7\u00e3o por essas unidades;<\/p>\n b) processos de licenciamento ambiental e suas respectivas interven\u00e7\u00f5es ambientais, decididos nas URCs, conforme disposto no inciso VI do art. 9\u00ba, admitida a reconsidera\u00e7\u00e3o por essas unidades; (…)<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 N\u00e3o caber\u00e1 pedido de vistas na reuni\u00e3o deliberativa sobre o ju\u00edzo de reconsidera\u00e7\u00e3o pelas unidades mencionadas nas al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d do inciso II do caput, por se tratar de processos j\u00e1 deliberados nessas unidades.\u201d.<\/p>\n Art. 4\u00ba \u2013 O inciso IV, as al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d do inciso V e o inciso VIII do art. 9\u00ba do Decreto n\u00ba 46.953, de 2016, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o, ficando acrescido dos incisos IX e X:<\/p>\n \u201cArt. 9\u00ba \u2013 (…)<\/p>\n IV \u2013 decidir sobre os processos de interven\u00e7\u00e3o ambiental, nos casos em que houver supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria em est\u00e1gio m\u00e9dio ou avan\u00e7ado de regenera\u00e7\u00e3o do Bioma Mata Atl\u00e2ntica e em \u00e1reas priorit\u00e1rias para a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade de empreendimentos n\u00e3o pass\u00edveis de licenciamento ambiental ou pass\u00edveis de licenciamento ambiental simplificado;<\/p>\n V \u2013 (…)<\/p>\n a) processos de licenciamento ambiental e suas respectivas interven\u00e7\u00f5es ambientais, decididos pelas Superintend\u00eancias Regionais de Meio Ambiente \u2013 Suprams \u2013 ou pela Superintend\u00eancia de Projetos Priorit\u00e1rios \u2013 Suppri \u2013, admitida a reconsidera\u00e7\u00e3o por essas unidades;<\/p>\n b) aplica\u00e7\u00e3o de penalidades pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ambiental, cujo valor original da multa seja superior a 4.981,89 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais \u2013 Ufemgs;<\/p>\n (…)<\/p>\n VIII \u2013 aprovar, ressalvado o disposto no inciso XIV do art. 13, a compensa\u00e7\u00e3o ambiental de que trata a Lei Federal n\u00ba 11.428, de 22 de dezembro de 2006, referente aos processos mencionados no inciso IV;<\/p>\n IX \u2212 acompanhar o monitoramento da qualidade ambiental em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o territorial, indicando a\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias aos \u00f3rg\u00e3os e entidades competentes;<\/p>\n X \u2013 recomendar a\u00e7\u00f5es a partir do relat\u00f3rio anual das a\u00e7\u00f5es de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o territorial, encaminhado pela Semad.\u201d.<\/p>\n Art. 5\u00ba \u2013 O inciso XIII do art. 13 do Decreto n\u00ba 46.953, de 2016, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o, ficando acrescido do inciso XIV:<\/p>\n \u201cArt. 13 \u2013 (…)<\/p>\n XIII \u2013 fixar o valor e aprovar a destina\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o ambiental de que tratam o art. 36 da Lei Federal n\u00ba 9.985, de 18 de julho de 2000, e a Lei n\u00ba 20.922, de 2013;<\/p>\n XIV \u2013 aprovar a compensa\u00e7\u00e3o ambiental de que trata a Lei Federal n\u00ba 11.428, de 2006, referente aos processos de interven\u00e7\u00e3o ambiental em que a compensa\u00e7\u00e3o for destinada a Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o Estadual de dom\u00ednio p\u00fablico.\u201d.<\/p>\n Art. 6\u00ba \u2013 A Subse\u00e7\u00e3o III da Se\u00e7\u00e3o V do Decreto n\u00ba 46.953, de 2016, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cDas C\u00e2maras de Atividades Miner\u00e1rias, de Atividades Industriais, de Atividades Agrossilvipastoris e de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbaniza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Art. 7\u00ba \u2013 O art. 14 do Decreto n\u00ba 46.953, de 2016, e o inciso IV do \u00a7 1\u00ba do referido artigo passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o, ficando o caput deste artigo acrescido do inciso VI:<\/p>\n \u201cArt. 14 \u2013 A CMI, a CID, a CAP e a CIF t\u00eam as seguintes compet\u00eancias:<\/p>\n (…)<\/p>\n VI \u2013 decidir sobre processo de interven\u00e7\u00e3o ambiental vinculado a licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de sua compet\u00eancia, bem como aprovar, ressalvado o disposto no inciso XIV do art. 13, a compensa\u00e7\u00e3o ambiental de que trata Lei Federal n\u00ba 11.428, de 2006, referente a esses processos.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba \u2212 (…)<\/p>\n \u201cIV \u2013 C\u00e2mara de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbaniza\u00e7\u00e3o \u2013 CIF: atividades de infraestrutura de energia, transporte, infraestrutura de saneamento e similares, de parcelamento do solo urbano, distritos industriais, servi\u00e7os de seguran\u00e7a, comunit\u00e1rios e sociais e demais atividades correlatas.<\/p>\n (…)\u201d.<\/p>\n Art. 8\u00ba \u2013 O inciso VI do art. 15 do Decreto n\u00ba 46.953, de 2016, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt. 15 \u2013 (…)<\/p>\n VI \u2013 deliberar sobre os pedidos incidentais no \u00e2mbito dos recursos interpostos contra decis\u00e3o relativa a processo de licenciamento ambiental ou a outra quest\u00e3o sob compet\u00eancia das C\u00e2maras T\u00e9cnicas Especializadas, encaminhando-os, quando for o caso, para an\u00e1lise e julgamento da CNR, devidamente instru\u00eddos.\u201d.<\/p>\n Art. 9\u00ba \u2013 O inciso III do \u00a7 2\u00ba do art. 16 do Decreto n\u00ba 46.953, de 2016, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt. 16 \u2013 (…)<\/p>\n \u00a7 2\u00ba \u2212 (…)<\/p>\n III \u2013 organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil eleitas conforme o art. 22, que representem categorias de profissionais liberais ligadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.\u201d.<\/p>\n Art. 10 \u2013 Fica acrescido ao Decreto n\u00ba 46.953, de 2016, o seguinte art. 16-A:<\/p>\n \u201cArt. 16-A \u2013 O \u00f3rg\u00e3o ou entidade que se ausentar por duas reuni\u00f5es consecutivas ou quatro alternadas da mesma unidade do Copam, durante o mandato, ser\u00e1 suspenso por tr\u00eas meses.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba \u2013 Na hip\u00f3tese de reincid\u00eancia na aus\u00eancia, caso o \u00f3rg\u00e3o ou entidade seja sujeito a processo eletivo ou a indica\u00e7\u00e3o, nos termos da al\u00ednea \u201cm\u201d do inciso I e das al\u00edneas \u201ci\u201d a \u201ck\u201d do inciso II do art. 17, do \u00a7 1\u00ba do art. 18, do \u00a7 1\u00ba do art. 19 e dos incisos I, II, IV a IX do art. 20, ser\u00e1 realizado o seu desligamento.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba \u2212 Na hip\u00f3tese de desligamento a que se refere o \u00a7 1\u00ba, caso o \u00f3rg\u00e3o ou entidade seja sujeito a processo eletivo, ser\u00e1 convidado para o assento vago, dentre os candidatos remanescentes do \u00faltimo processo eletivo, o de maior vota\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o esgotamento dos habilitados.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba \u2212 Na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba, inexistindo outros candidatos habilitados no \u00faltimo processo eletivo, ou no caso de desligamento de membros n\u00e3o sujeitos a processo eletivo, o Presidente do Copam realizar\u00e1 a indica\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o ou entidade para ocupar o assento vago\u201d.<\/p>\n Art. 11 \u2212 A al\u00ednea \u201cm\u201d do inciso I e a al\u00ednea \u201ck\u201d do inciso II do art. 17 do Decreto n\u00ba 46.953, de 2016, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o, ficando acrescido do \u00a7 2\u00ba e passando o par\u00e1grafo \u00fanico a vigorar como \u00a7 1\u00ba:<\/p>\n \u201cArt. 17 \u2013 (…)<\/p>\n I \u2013 (…)<\/p>\n m) conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, a ser indicado pelo Presidente do Copam, em ato pr\u00f3prio publicado no \u00d3rg\u00e3o Oficial dos Poderes do Estado;<\/p>\n (…)<\/p>\n II \u2013 (…)<\/p>\n k) um representante de cada uma das tr\u00eas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil eleitas conforme o art. 22, que representem categorias de profissionais liberais ligadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n (…)<\/p>\n \u00a7 2\u00ba \u2212 Na aus\u00eancia da entidade a que se refere a al\u00ednea \u201ck\u201d do inciso II, o Presidente do Copam poder\u00e1 indicar entidade que se enquadre na al\u00ednea \u201ci\u201d ou \u201cj\u201d do inciso II para suprir a vac\u00e2ncia.\u201d.<\/p>\n Art. 12 \u2013 O inciso V do caput e o \u00a7 6\u00ba do art. 20 do Decreto n\u00ba 46.953, de 2016, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o, ficando acrescido do inciso IX do caput e do \u00a7 7\u00ba:<\/p>\n \u201cArt. 20 \u2013 (…)<\/p>\n V \u2212 organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que representem categorias de profissionais liberais ligadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente;<\/p>\n (…)<\/p>\n IX \u2013 conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, a ser indicado pelo Presidente do Copam, em ato pr\u00f3prio publicado no \u00d3rg\u00e3o Oficial dos Poderes do Estado.<\/p>\n (…)<\/p>\n \u00a7 6\u00ba \u2013 As URCs ter\u00e3o sua sede, circunscri\u00e7\u00e3o e denomina\u00e7\u00e3o coincidentes com as sedes, circunscri\u00e7\u00f5es e denomina\u00e7\u00f5es das unidades regionais da Semad.<\/p>\n \u00a7 7\u00ba \u2212 Na aus\u00eancia da entidade a que se refere o inciso V, o Presidente do Copam poder\u00e1 indicar entidade que se enquadre no inciso VI ou VIII para suprir a vac\u00e2ncia.\u201d.<\/p>\n Art. 13 \u2013 O caput e os \u00a7\u00a7 2\u00ba, 3\u00ba e 5\u00ba do art. 21 do Decreto n\u00ba 46.953, de 2016, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o, ficando acrescido dos \u00a7\u00a7 6\u00ba, 7\u00ba e 8\u00ba:<\/p>\n \u201cArt. 21 \u2013 Cada entidade ou \u00f3rg\u00e3o representado no Copam ter\u00e1 um representante titular e dois suplentes que o substituir\u00e3o em caso de falta ou impedimento.<\/p>\n (…)<\/p>\n \u00a7 2\u00ba \u2013 As institui\u00e7\u00f5es sujeitas a processo eletivo indicar\u00e3o seus respectivos representantes titulares e suplentes.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba \u2212 Se no processo eletivo a que se refere este decreto remanescer vaga deserta, o Presidente do Copam realizar\u00e1 a indica\u00e7\u00e3o da entidade para ocupar o assento.<\/p>\n (…)<\/p>\n \u00a7 5\u00ba \u2013 A altera\u00e7\u00e3o de representante titular ou suplente das institui\u00e7\u00f5es dever\u00e1 ser precedida de solicita\u00e7\u00e3o justificada \u00e0 Secretaria Executiva do Copam, com anteced\u00eancia m\u00ednima de trinta dias da reuni\u00e3o posterior, e o representante substitu\u00eddo n\u00e3o poder\u00e1 retornar \u00e0 qualidade de conselheiro naquela unidade no mesmo mandato.<\/p>\n \u00a7 6\u00ba \u2013 Caso a substitui\u00e7\u00e3o se d\u00ea fora das hip\u00f3teses previstas neste decreto, o conselheiro \u00e9 obrigado a proceder \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores recebidos nos termos do Decreto 47.045, de 14 de setembro de 2016, sujeitando-se \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no art. 23.<\/p>\n \u00a7 7\u00ba \u2013 As entidades sujeitas a processo eletivo exercer\u00e3o mandato de dois anos, n\u00e3o permitida a reelei\u00e7\u00e3o para a mesma unidade colegiada do Copam, para o per\u00edodo subsequente.<\/p>\n \u00a7 8\u00ba \u2013 Aplica-se o disposto no \u00a7 7\u00ba aos representantes das entidades sujeitas a processo eletivo que atuarem como membros em determinada unidade colegiada do Copam, na condi\u00e7\u00e3o de titular ou suplente, durante o mandato de dois anos, ainda que de forma parcial.\u201d.<\/p>\n Art. 14 \u2013 O art. 22 do Decreto n\u00ba 46.953, de 2016, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt. 22 \u2013 As institui\u00e7\u00f5es a que se referem as al\u00edneas \u201ci\u201d, \u201cj\u201d e \u201ck\u201d do inciso II do art. 17 e os incisos V, VI e VIII do art. 20 ser\u00e3o eleitas pelos respectivos segmentos, na forma definida pela Semad, que as convocar\u00e1 mediante edital publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado, do qual constar\u00e3o os documentos necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da regularidade jur\u00eddica e do cumprimento dos requisitos previstos neste decreto.\u201d.<\/p>\n Art. 15 \u2013 O art. 23 do Decreto n\u00ba 46.953, de 2016, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt. 23 \u2013 Ao conselheiro do Copam, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, aplicam-se as suspei\u00e7\u00f5es e impedimentos previstos no art. 61 da Lei n\u00ba 14.184, de 31 de janeiro de 2002, neste decreto e no Regimento Interno do Copam.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba \u2013 A conduta do conselheiro do Copam que violar o disposto no Decreto n\u00ba 46.644, de 6 de novembro de 2014, o sujeitara \u00e0s san\u00e7\u00f5es nele previstas.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba \u2013 O exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de conselheiro do Copam, em quaisquer de suas unidades, \u00e9 vedado a pessoas que prestem servi\u00e7os ou participem, direta ou indiretamente, da administra\u00e7\u00e3o ou da equipe t\u00e9cnica de empresas que tenham como objeto o desenvolvimento de estudos que subsidiem processos de licenciamento ou fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba \u2013 A conduta do conselheiro do Copam que violar veda\u00e7\u00e3o, impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o o sujeitar\u00e1 \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es, mediante processo administrativo pr\u00f3prio, assegurada ampla defesa e contradit\u00f3rio:<\/p>\n I \u2013 retrata\u00e7\u00e3o em reuni\u00e3o p\u00fablica da unidade do Copam em que ocorreu o fato e em reuni\u00e3o do Plen\u00e1rio subsequente a esta;<\/p>\n II \u2013 descredenciamento do conselheiro como representante do Copam;<\/p>\n III \u2013 descredenciamento do conselheiro como representante do Copam e proibi\u00e7\u00e3o de ser representante por dois mandatos.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba \u2013 O processo a que se refere o \u00a7 3\u00ba ser\u00e1 conduzido pela Comiss\u00e3o de \u00c9tica da Semad, a qual far\u00e1 relat\u00f3rio final dirigido ao Secret\u00e1rio Executivo do Copam, o qual decidir\u00e1 pelo arquivamento, o indeferimento ou a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba \u2212 Da decis\u00e3o a que se refere o \u00a7 4\u00ba caber\u00e1 recurso ao Presidente do Copam, no prazo de dez dias.<\/p>\n \u00a7 6\u00ba \u2212 A decis\u00e3o do Presidente do Copam, a que se refere o \u00a7 5\u00ba, \u00e9 irrecorr\u00edvel.<\/p>\n \u00a7 7\u00ba \u2013 Ao conselheiro impedido, \u00e9 vedado atuar no processo administrativo, o que inclui discutir, deliberar ou manifestar-se em plen\u00e1rio sobre a mat\u00e9ria objeto do impedimento.<\/p>\n \u00a7 8\u00ba \u2013 Aos membros do Copam e a seus representantes, \u00e9 vedado apresentar recurso administrativo contra decis\u00e3o contr\u00e1ria ao seu voto.\u201d.<\/p>\n Art. 16 \u2013 O inciso I do \u00a7 1\u00ba do art. 26 do Decreto n\u00ba 46.953, de 2016, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt. 26 \u2013 (…)<\/p>\n \u00a7 1\u00ba \u2013 (…)<\/p>\n I \u2013 da Semad e Suprams, relativamente \u00e0 CMI, \u00e0 CID e \u00e0 CIF com o apoio da Feam no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias;\u201d.<\/p>\n Art. 17 \u2013 A al\u00ednea \u201cg\u201d do inciso III do art. 7\u00ba do Decreto n\u00ba 46.501, de 5 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt. 7\u00ba \u2013 (…)<\/p>\n III \u2013 (…)<\/p>\n g) um representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Gera\u00e7\u00e3o de Energia Limpa \u2013 Abragel;\u201d.<\/p>\n Art. 18 \u2013 Ficam extintas a C\u00e2mara de Infraestrutura de Energia e a Unidade Regional Colegiada do Rio Paraopeba do Conselho Estadual de Pol\u00edtica Ambiental.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico \u2212 At\u00e9 o final do mandato em curso, a C\u00e2mara de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbaniza\u00e7\u00e3o e a Unidade Regional Colegiada Central Metropolitana ser\u00e3o compostas, respectivamente, pelos membros integrantes da C\u00e2mara de Atividades de Infraestrutura de Transporte, Saneamento e Urbaniza\u00e7\u00e3o e da Unidade Regional Colegiada do Rio das Velhas.<\/p>\n Art. 19 \u2013 Ficam revogados:<\/p>\n I \u2013 a al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso III do art. 3\u00ba do Decreto n\u00ba 46.953, de 23 de fevereiro de 2016;<\/p>\n II \u2013 a al\u00ednea \u201cg\u201d do inciso V do art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 46.953, de 23 de fevereiro de 2016;<\/p>\n III \u2013 a al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso IV do art. 14 do Decreto n\u00ba 46.953, de 23 de fevereiro de 2016;<\/p>\n IV \u2013 o inciso V do \u00a7 1\u00ba do art. 14 do Decreto n\u00ba 46.953, de 23 de fevereiro de 2016;<\/p>\n V \u2013 os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba do art. 16 do Decreto n\u00ba 46.953, de 23 de fevereiro de 2016;<\/p>\n VI \u2013 o anexo a que se refere o Decreto n\u00ba 46.953, de 23 de fevereiro de 2016.<\/p>\n Art. 20 \u2013 Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Pal\u00e1cio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2018; 230\u00ba da Inconfid\u00eancia Mineira e 197\u00ba da Independ\u00eancia do Brasil.<\/p>\n <\/p>\n FERNANDO DAMATA PIMENTEL<\/p>\n <\/p>\n
\nData:<\/strong> 09\/01\/2019<\/p>\n