{"id":20109,"date":"2018-10-09T20:34:57","date_gmt":"2018-10-09T20:34:57","guid":{"rendered":"http:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=20109"},"modified":"2018-10-09T20:41:30","modified_gmt":"2018-10-09T20:41:30","slug":"fonasc-am-ana-agencia-nacional-de-aguas-vem-agindo-com-afronta-aos-artigos-33-37-38-e-39-da-lei-das-aguas-que-tratam-do-sistema-nacional-de-gerenciamento-de-recursos-hidricos-e-da-area-de-atuac","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=20109","title":{"rendered":"FONASC AM – ANA – Agencia Nacional de \u00c1guas vem agindo com afronta aos artigos 33, 37, 38 e 39 da Lei das \u00c1guas, que tratam do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos e da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, compet\u00eancias e composi\u00e7\u00e3o dos Comit\u00eas de Bacia Hidrogr\u00e1fica, segundo o TRF1."},"content":{"rendered":"

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Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas (ANA) est\u00e1 impedida de conceder \u00e1gua aos grandes empreendimentos sem a cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea da Bacia Hidrogr\u00e1fica; direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado est\u00e1 previsto no artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Na semana em que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal completa 30 anos, o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) confirmou a decis\u00e3o que determina \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas (ANA) que instale o Comit\u00ea de Bacia Hidrogr\u00e1fica do Rio Solim\u00f5es\/Amazonas, inst\u00e2ncia com participa\u00e7\u00e3o popular respons\u00e1vel por planejar o uso das \u00e1guas e aprovar o respectivo Plano de Recursos H\u00eddricos. \u00c9 o primeiro julgamento em grau de recurso das a\u00e7\u00f5es propostas pelo MPF em 6 estados no mesmo sentido, quando o Pa\u00eds entrou na crise h\u00eddrica.<\/p>\n

Na quarta-feira (3), a 5\u00aa Turma do TRF1 reconheceu a import\u00e2ncia do processo para racionaliza\u00e7\u00e3o do uso e melhoria da qualidade das \u00e1guas. Com a decis\u00e3o, a ANA fica proibida de emitir a chamada Declara\u00e7\u00e3o de Reserva de Disponibilidade H\u00eddrica (DRDH) para os procedimentos de licenciamento ambiental na regi\u00e3o enquanto o Comit\u00ea n\u00e3o for instalado. Conforme o MPF defendeu, a Lei das \u00c1guas (Lei 9.433\/97) exige que o documento s\u00f3 pode ser concedido aos empreendimentos ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea da Bacia Hidrogr\u00e1fica e aprova\u00e7\u00e3o do Plano de Recursos H\u00eddricos.<\/p>\n

Segundo os procuradores regionais da Rep\u00fablica Francisco Marinho e Fel\u00edcio Pontes Jr, o Plano de Recursos H\u00eddricos \u00e9 documento essencial e delineador das a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas de uma determinada regi\u00e3o, incluindo informa\u00e7\u00f5es sobre a\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o, programas, projetos, obras, investimentos priorit\u00e1rios, gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e condi\u00e7\u00f5es sobre a outorga \u00e0s prioridades de uso.<\/p>\n

Os planos s\u00e3o elaborados com o envolvimento de \u00f3rg\u00e3os governamentais, da sociedade civil, dos usu\u00e1rios e das diferentes institui\u00e7\u00f5es que participam do gerenciamento dos recursos h\u00eddricos. “A institui\u00e7\u00e3o de comit\u00eas locais para o controle da utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos \u00e9 imprescind\u00edvel para concretiza\u00e7\u00e3o do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o), tendo em vista que cada bacia hidrogr\u00e1fica conta com peculiaridades que requisitam um olhar estreito \u00e0 realidade daquela localidade”, dizem os procuradores.<\/p>\n

Eles ressaltam ainda que \u00e9 imperiosa a elabora\u00e7\u00e3o de um Plano de Recursos H\u00eddricos para a Bacia do Rio Solim\u00f5es\/Amazonas, uma vez que abrange uma s\u00e9rie de munic\u00edpios e cujos rios servem como meio de subsist\u00eancia para uma coletividade repleta de povos e comunidades tradicionais, al\u00e9m de atingir v\u00e1rias unidades de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os procuradores argumentam, ainda, que \u00e9 necess\u00e1rio ter imenso cuidado com os rios da Amaz\u00f4nia para que continuem espalhando umidade pelo pa\u00eds. \u00c9 que estudo do Instituto de Pesquisas Espaciais (INPA) definiu o ecossistema amaz\u00f4nico como uma bomba bi\u00f3tica que impulsiona umidade pelo c\u00e9u do pa\u00eds e funciona como o cora\u00e7\u00e3o do ciclo hidrol\u00f3gico. S\u00e3o os chamados rios a\u00e9reos, que despejam mais \u00e1gua no centro-sul do Brasil do que o rio Amazonas despeja no Atl\u00e2ntico.<\/p>\n

Decis\u00e3o anterior – A 7\u00aa Vara Federal Especializada Ambiental e Agr\u00e1ria j\u00e1 tinha julgado procedente o pedido do procurador da Rep\u00fablica Fernando Merloto diante da urg\u00eancia da medida, considerando que declara\u00e7\u00f5es de reserva de disponibilidade h\u00eddrica vinham sendo expedidas com regularidade comprovada. Al\u00e9m disso, o juiz federal substituto Hiram Arm\u00eanio Xavier Pereira verificou o risco de preju\u00edzo j\u00e1 que tais DRDH n\u00e3o se acompanhavam de qualquer planejamento espec\u00edfico para a Bacia e a popula\u00e7\u00e3o afetada. Depois da decis\u00e3o, a ANA recorreu ao TRF1 alegando legalidade em sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No entanto, ao julgar o caso, a 5\u00aa Turma do TRF1 reconheceu que a ANA \u00e9 a respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o das DRDH e que vem agindo com afronta aos artigos 33, 37, 38 e 39 da Lei das \u00c1guas, que tratam do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos e da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, compet\u00eancias e composi\u00e7\u00e3o dos Comit\u00eas de Bacia Hidrogr\u00e1fica.<\/p>\n

O assunto ser\u00e1 objeto de representa\u00e7\u00e3o do FONASC a plen\u00e1ria do CNRH atraves da pauta j\u00e1 em discuss\u00e3o na CTPNRH daquele colegiado<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o 0016399-54.2014.4.01.3200<\/p>\n

Veja a atua\u00e7\u00e3o do Fonasc.CBH para fomento e cria\u00e7\u00e3o do CBH Solim\u00f5es\/Amazonas<\/a><\/p>\n

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  Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas (ANA) est\u00e1 impedida de conceder \u00e1gua aos grandes empreendimentos sem a cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea da…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1,39],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20109"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20109"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20109\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20117,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20109\/revisions\/20117"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20109"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20109"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20109"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}