{"id":19405,"date":"2018-04-27T19:02:34","date_gmt":"2018-04-27T19:02:34","guid":{"rendered":"http:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=19405"},"modified":"2018-04-27T19:02:34","modified_gmt":"2018-04-27T19:02:34","slug":"fonasc-cbh-divulga-a-necessaria-participacao-das-ong%e2%80%99s-na-defesa-do-meio-ambiente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=19405","title":{"rendered":"FONASC.CBH DIVULGA – A NECESS\u00c1RIA PARTICIPA\u00c7\u00c3O DAS ONG\u2019S NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE"},"content":{"rendered":"

FONASC.CBH DIVULGA – A NECESS\u00c1RIA PARTICIPA\u00c7\u00c3O DAS ONG\u2019S NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE<\/strong><\/p>\n

Texto:<\/strong> Divulga\u00e7\u00e3o
\nData:<\/strong> 27\/04\/2018<\/p>\n

O Brasil \u00e9 qualificado, logo no artigo 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como um Estado Democr\u00e1tico de Direito, prevendo-se, no par\u00e1grafo \u00fanico, que esse poder ser\u00e1 exercido por interm\u00e9dio de representantes ou pela forma direta[1]<\/a>.<\/p>\n

Tal determina\u00e7\u00e3o, estando inserida no artigo inaugural da Constitui\u00e7\u00e3o, evidencia que o sistema democr\u00e1tico brasileiro tem por base n\u00e3o apenas o sufr\u00e1gio universal, por meio do qual s\u00e3o eleitos representantes da sociedade para compor o Poder Legislativo e dirigir o Poder Executivo das tr\u00eas esferas governamentais, mas tamb\u00e9m a participa\u00e7\u00e3o direta dos cidad\u00e3os, por meio de instrumentos legalmente previstos.<\/p>\n

O modelo democr\u00e1tico adotado pelo Constituinte caracteriza-se pelo seu vi\u00e9s participativo, eviden[2]<\/a>ciado pela incorpora\u00e7\u00e3o, na chamada \u201cCarta Cidad\u00e3\u201d, de diferentes mecanismos que possibilitam a coopera\u00e7\u00e3o direta de diversos setores da sociedade na elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e no controle estatal. Assim, sua atua\u00e7\u00e3o \u00e9 expandida para al\u00e9m da mera escolha de seus representantes, complementando a forma representativa da democratiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sobre esta inovadora inser\u00e7\u00e3o de diversas oportunidades de participa\u00e7\u00e3o direta do cidad\u00e3o na pol\u00edtica governamental, afirma Jos\u00e9 Luiz Quadros Magalh\u00e3es:<\/p>\n

\u201cIsso nos leva mesmo a conceber uma compreens\u00e3o mais abrangente dos direitos pol\u00edticos que deixam de ser somente direitos de participa\u00e7\u00e3o no poder do estado atrav\u00e9s das estruturas concretas \u00a0dentro do pr\u00f3prio Estado, como o voto, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, passando a ser entendido como direito de participa\u00e7\u00e3o numa sociedade onde n\u00e3o apenas a escolha dos governantes e legisladores seja aberta \u00e0 participa\u00e7\u00e3o popular, mas onde a sociedade como um todo seja democratizada, substituindo a autocracia das empresas, dos bancos, das f\u00e1bricas, das comunica\u00e7\u00f5es, dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, por uma forma democr\u00e1tica de gest\u00e3o aberta \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da sociedade democraticamente organizada.\u201d (g.n.)<\/p>\n

Esse \u00e9 tamb\u00e9m o entendimento de Paulo S\u00e9rgio Novaes Macedo[3]<\/a>:<\/p>\n

\u201cAssim, o sistema democr\u00e1tico adotado pela Constitui\u00e7\u00e3o buscou criar mecanismos em complemento \u00e0s institui\u00e7\u00f5es representativas tradicionais, incorporando na din\u00e2mica pol\u00edtica da sociedade civil, organizada em suas entidades e associa\u00e7\u00f5es, maior e mais efetivo controle social, al\u00e9m de dar dimens\u00e3o mais real e mais efetiva \u00e0 pr\u00e1tica democr\u00e1tica.\u201d<\/p>\n

Conclui-se, pois, que o direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social no desenvolvimento de pol\u00edticas p\u00fablicas no Brasil configura uma conquista da sociedade que se consolidou com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, em um claro avan\u00e7o do modelo democr\u00e1tico meramente representativo para uma democracia pautada pela participa\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

Essa participa\u00e7\u00e3o h\u00e1 de ser concreta, real e efetiva, n\u00e3o apenas formal.<\/p>\n

Ali\u00e1s, no concernente \u00e0 concretude da participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os nos processos decis\u00f3rios \u00e9 importante registrar os ensinamentos de Gomes Canotilho[4]<\/a>:<\/p>\n

\u201c2. O princ\u00edpio democr\u00e1tico-normativo como princ\u00edpio complexo. S\u00f3 encarando as v\u00e1rias dimens\u00f5es do princ\u00edpio democr\u00e1tico (prop\u00f3sito das chamadas teorias complexas da democracia) se conseguir\u00e1 explicar a relev\u00e2ncia dos v\u00e1rios elementos que as teorias cl\u00e1ssicas procuravam unilateralmente transformar em ratio e ethos da democracia. Em primeiro lugar, o princ\u00edpio democr\u00e1tico acolhe os mais importantes postulados da teoria democr\u00e1tica Representativa \u2013 \u00f3rg\u00e3os representativos, elei\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, pluralismo partid\u00e1rio, separa\u00e7\u00e3o dos poderes. Em segundo lugar, o princ\u00edpio democr\u00e1tico implica democracia participativa, isto \u00e9, a estrutura\u00e7\u00e3o de processos que ofere\u00e7am aos cidad\u00e3os efectivas possibilidades de aprender a democracia, participar nos processos de decis\u00e3o, exercer controle cr\u00edtico na diverg\u00eancia de opini\u00f5es, produzir inputs pol\u00edticos democr\u00e1ticos.\u201d<\/p>\n

A participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil nas gest\u00f5es e tomadas de decis\u00f5es em quest\u00f5es ambientais \u00e9 sediada, como se viu, em nossa Constitui\u00e7\u00e3o, e \u00e9 de tamanho relevo, nesta seara, que \u00e9 classificada como um dos princ\u00edpios estruturais do Direito Ambiental[5]<\/a>.<\/p>\n

Frise-se que a Declara\u00e7\u00e3o do Rio de Janeiro da Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992, reafirmando a import\u00e2ncia e a obriga\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o popular nas quest\u00f5es do meio ambiente, a adota tamb\u00e9m como princ\u00edpio:<\/p>\n

10.\u201cA melhor maneira de tratar as quest\u00f5es ambientais \u00e9 assegurar a participa\u00e7\u00e3o, no n\u00edvel apropriado, de todos os cidad\u00e3os interessados. No n\u00edvel nacional, cada indiv\u00edduo ter\u00e1 acesso adequado \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades p\u00fablicas, inclusive informa\u00e7\u00f5es acerca de materiais e atividades perigosas em suas comunidades, bem como a oportunidade de participar dos processos decis\u00f3rios. Os Estados ir\u00e3o facilitar e estimular a conscientiza\u00e7\u00e3o e a participa\u00e7\u00e3o popular, colocando as informa\u00e7\u00f5es \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de todos. Ser\u00e1 proporcionado o acesso efetivo a mecanismos judiciais e administrativos, inclusive no que se refere \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos.\u201d<\/p>\n

Como bem real\u00e7a \u00c1lvaro Luiz Valery Mirra[6]<\/a>:<\/p>\n

\u201cA Agenda 21 de fato consagrou todo um cap\u00edtulo \u2013 cap\u00edtulo 27, \u2013 ao fortalecimento do papel das ONGs, como parceiras para a obten\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel. De acordo com o disposto no mencionado Cap\u00edtulo 27, as ONGs desempenham papel vital na formula\u00e7\u00e3o e na implementa\u00e7\u00e3o da democracia participativa, devendo a sociedade, os governos e os organismos internacionais desenvolver mecanismos formais capazes de permitir a participa\u00e7\u00e3o daquelas em todos os n\u00edveis, tanto na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, quanto na tomada de decis\u00f5es, e, ainda, na implementa\u00e7\u00e3o de umas e outras.\u201d<\/p>\n

Essa participa\u00e7\u00e3o direta da sociedade na discuss\u00e3o e fomenta\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es atinentes ao meio ambiente adquire um car\u00e1ter primordial por duas raz\u00f5es bastante l\u00f3gicas.<\/p>\n

A primeira \u00e9 o fato de que o direito que se discute e quer proteger \u2013 o meio ambiente sadio \u2013 pertence \u00e0 pr\u00f3pria sociedade. Conforme elucida Paulo Afonso Leme Machado[7]<\/a>:<\/p>\n

\u201cA Constitui\u00e7\u00e3o, em seu art. 225, deu uma nova dimens\u00e3o ao conceito de meio ambiente como bem de uso comum do povo. (\u2026) O Poder P\u00fablico passa a figurar n\u00e3o como propriet\u00e1rio de bens ambientais \u2013 das \u00e1guas e da fauna -, mas como um gestor ou gerente, que administra bens que n\u00e3o s\u00e3o dele e, por isso, deve explicar convincentemente sua gest\u00e3o. A aceita\u00e7\u00e3o dessa concep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica vai conduzir o Poder P\u00fablico a melhor informar, a alargar a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil na gest\u00e3o dos bens ambientais e a ter que prestar contas sobre a utiliza\u00e7\u00e3o dos bens ‘de uso comum do povo’, concretizando um ‘Estado Democr\u00e1tico e Ecol\u00f3gico de Direito’.\u201d(g.n.)<\/p>\n

Pelo que, ningu\u00e9m mais legitimado para defender o seu interesse do que o seu pr\u00f3prio titular. A defesa desse direito fundamental ent\u00e3o, prima facie, deve ser efetuada na forma da participa\u00e7\u00e3o direta, o que inclusive d\u00e1 maior efetividade \u00e0 regra Constitucional do art. 225: \u201cTodos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1- lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n

E a melhor forma para que a sociedade exer\u00e7a esse direito da tutela ambiental \u00e9 aquela que at\u00e9 hoje foi a mais eficiente no seu desenvolvimento: a uni\u00e3o de for\u00e7as.<\/p>\n

Em consequ\u00eancia, s\u00e3o as organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o Governamentais constitu\u00eddas com o prop\u00f3sito de defender unicamente o meio ambiente, sem, portanto, capitanear outros interesses que com ele se conflitam (pol\u00edtico, econ\u00f4mico e classista), e que necessitam ser ponderados, para que se encontre a medida exata, a fim de termos um meio ambiente ecologicamente equilibrado.<\/p>\n

A segunda raz\u00e3o da import\u00e2ncia das ONG\u2019S n\u00e3o Governamentais participarem dos foros do meio ambiente vai al\u00e9m da sua legitimidade como titular do direito do meio ambiente sadio. Consiste na sua obriga\u00e7\u00e3o de defesa deste patrim\u00f4nio, oriunda da sua cria\u00e7\u00e3o e raz\u00e3o de existir. Elas atuam, sob pena de se voltarem contra a sua pr\u00f3pria natureza, de forma independente e em prol da promo\u00e7\u00e3o de interesses exclusivamente ambientais.<\/p>\n

Leia-se, a prop\u00f3sito, ensinamentos de \u00c1lvaro Mirra[8]<\/a>:<\/p>\n

\u201cAs organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais ambientalistas, via de regra, apresentam-se constitu\u00eddas na forma de associa\u00e7\u00f5es civis ou funda\u00e7\u00f5es, configurando entidades privadas sem fins lucrativos, cuja finalidade institucional est\u00e1 relacionada \u00e0 defesa do meio ambiente. Sua relev\u00e2ncia, na mat\u00e9ria, decorre, primordialmente, do fato de serem entes criados espontaneamente no seio da sociedade, pela vontade e iniciativa diretas de indiv\u00edduos e cidad\u00e3os, desvinculados do Estado e livres de qualquer tipo de controle estatal, destitu\u00eddos, ainda, de conota\u00e7\u00e3o classista ou corporativa, j\u00e1 que defendem interesses de classes ou categorias profissionais espec\u00edfica, mas a qualidade ambiental como direito ou interesse de todos[9]<\/a>. Bem por isso, apresentam, normalmente, maior potencial de mobiliza\u00e7\u00e3o social e de articula\u00e7\u00e3o para a defesa da causa ambiental[10]<\/a>.<\/p>\n

Com essas caracter\u00edsticas, as ONG\u2019S ambientalistas devem estar presentes de forma direta nos Conselhos Populares, que discutem e normatizam o meio ambiente, sob pena de manifesta agress\u00e3o \u00e0 institucionaliza\u00e7\u00e3o da democracia participativa[11]<\/a>.<\/p>\n

Assim \u00e9 que para o melhor desenvolvimento dessa fun\u00e7\u00e3o bifronte[12]<\/a>, a atua\u00e7\u00e3o coletiva torna-se um eficaz mecanismo para que as ONGs n\u00e3o s\u00f3 cumpram a miss\u00e3o de defesa, mas tamb\u00e9m exercitem o direito de cobrar do Estado o seu direito ao meio ambiente sadio.<\/p>\n

\u201cOs indiv\u00edduos isolados, por mais competentes que sejam, n\u00e3o conseguem ser ouvidos facilmente pelos governos e pelas empresas. Os partidos pol\u00edticos e os parlamentares n\u00e3o podem ser considerados os \u00fanicos canais das reivindica\u00e7\u00f5es ambientais[13]<\/a>
\n(\u2026)<\/p>\n

Inconteste portanto, que a participa\u00e7\u00e3o direta da sociedade na elabora\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais em qualquer uma de suas fases – propositura, discuss\u00e3o, delibera\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o – \u00e9 albergada no direito positivo p\u00e1trio e estrangeiro. Pois \u201cEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0s Pol\u00edticas P\u00fablicas, desde a sua decis\u00e3o, at\u00e9 sua concretiza\u00e7\u00e3o devem poder ser acompanhadas por seus destinat\u00e1rios, que, assim, poder\u00e3o efetuar o controle necess\u00e1rio dos atos estatais e at\u00e9 mesmo da sociedade civil organizada que atue em coopera\u00e7\u00e3o com o Estado na execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas\u201d[14]<\/a>.<\/p>\n

A aus\u00eancia desta participa\u00e7\u00e3o ou mesmo a sua mitiga\u00e7\u00e3o ou a sua coapta\u00e7\u00e3o de modo a torn\u00e1-la meramente formal e ineficaz, al\u00e9m de comprometer a qualidade da decis\u00e3o, a macula com deficit democr\u00e1tico e entre n\u00f3s a fulmina com o v\u00edcio da inconstitucionalidade por manifesta infring\u00eancia ao art. 225 da C.F.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 07 de mar\u00e7o de 2018.<\/p>\n

Jos\u00e9 Leonidas Bellem de Lima<\/p>\n

Procurador Regional da Rep\u00fablica<\/p>\n


<\/p>\n
\n
\n

[1]<\/a> Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u201cArt. 1\u00ba : A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/p>\n

I – a soberania;
\nII – a cidadania;
\nIII – a dignidade da pessoa humana;
\nIV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
\nV – o pluralismo pol\u00edtico.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o.\u201c (g.n.)<\/p>\n<\/div>\n

\n

[2]<\/a> MAGALH\u00c3ES, Jos\u00e9 Luiz Quadros de. Os Direitos Pol\u00edticos. In: Revista de Informa\u00e7\u00e3o Legislativa, Bras\u00edlia, 1992, out.\/dez., ano 29, n. 116, p. 54.<\/p>\n<\/div>\n

\n

[3]<\/a> MACEDO, Paulo S\u00e9rgio Novaes. Democracia Participativa na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Blog do Paulo Novaes: 2011.<\/p>\n<\/div>\n

\n

[4]<\/a> CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constitui\u00e7\u00e3o, Editora Almedina, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p. 282.<\/p>\n

[5]<\/a> MACHADO, Paulo Affonso Leme, Direito Ambiental Brasileiro, Malheiros, 16\u00aa ed., p. 95.<\/p>\n<\/div>\n

\n

[6]<\/a> Participa\u00e7\u00e3o, Processo Civil e Defesa do Meio Ambiente, p\u00e1g 130, 1\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo, Letras Jur\u00eddicas, 2011.<\/p>\n

[7]<\/a> Direito Ambiental Brasileiro, 16\u00aa edi\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo: Malheiros, (s.a.), p. 127.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a0[8]<\/a> Op. cit., p. 129.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a0[9]<\/a> Mirra, \u00c1lvaro Luiz Valery, A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e a repara\u00e7\u00e3o do dano ao meio ambiente, cit., p. 146, A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em defesa do meio ambiente: a representatividade adequada dos entes intermedi\u00e1rios legitimados para a causa, cit., p. 43, Associa\u00e7\u00f5es civis e a defesa dos interesses difusos em ju\u00edzo: do direito vigente ao direito projetado, cit., p. 118. Ainda Fiorillo, Celso Antonio Pacheco. Os sindicatos e a defesa dos interesses difusos. S\u00e3o Paulo : Ed. Revista dos Tribunais, 1995, p.54.<\/p>\n<\/div>\n

\n

[10]<\/a> Loureiro, Carlos Frederico B. O movimento ambientalista e o pensamento cr\u00edtico: uma abordagem pol\u00edtica, cit., p.122-123.<\/p>\n<\/div>\n

\n

[11]<\/a> \u201cEssas entidades civis, como anota Claude Lambrechts, desempenham papel essencial, n\u00e3o s\u00f3 por traduzirem uma importante demanda social como, ainda, por constitu\u00edrem verdadeiro contraponto ao exerc\u00edcio do poder, corrigindo-o ou redirecionando-o. Por essa raz\u00e3o, as associa\u00e7\u00f5es civis s\u00e3o consideradas indispens\u00e1veis \u00e0 transpar\u00eancia e \u00e0 transmiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de processos democr\u00e1ticos de decis\u00e3o, assumindo, nesse campo, a condi\u00e7\u00e3o de interlocutoras privilegiadas nos procedimentos de negocia\u00e7\u00e3o, consulta e participa\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o do meio ambiente (Lambrechts, Claude. L\u2019acc\u00e9ss \u00e0 la justice des associations de d\u00e9fense de l\u2019environnement em europe occidentale. In PRIEUR, Michel; Lambrechts , Claude (Org.). Les hommes et l\u2019environnement: quels droits pour le vingt-et-uni\u00e9me si\u00e9cle?: \u00e9tudes em hommage \u00e0 Alexandre Kiss. Paris: Frison-Roche, 1998.p.409.<\/p>\n<\/div>\n

\n

[12]<\/a> Express\u00e3o usada por Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, Tomo IV, Direitos Fundamentais, p. 477, 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, revista e actualizada, Coimbra Editora, Limitada.<\/p>\n<\/div>\n

\n

[13]<\/a> Ensinamentos de Paulo Affonso Leme Machado, Direito Ambiental Brasileiro, 16\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo, Malheiros, (s.a.), p. 95.<\/p>\n<\/div>\n

\n

[14]<\/a> Smanio, Gianpaolo Poggio e Patr\u00edcia Tuma Martins Bertolin, organizadores, O Direito e as Pol\u00edticas P\u00fablicas no Brasil, p. 11, Editora Atlas, 2013.<\/p>\n

 <\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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