<\/p>\n
O CNRH RECEPCIONOU ATRAV\u00c9S DE SUA SECRETARIA Of\u00edcio n\u00ba 279\/2017\/AA-ANA<\/strong><\/p>\n O CNRH RECEPCIONOU ATRAV\u00c9S DE SUA SECRETARIA Of\u00edcio n\u00ba 279\/2017\/AA-ANA oficio ENCAMINHADO PELA ANA COM NUMERO Documento no 00000.086770\/2017-98…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19311"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19311"}],"version-history":[{"count":15,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19311\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19314,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19311\/revisions\/19314"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19311"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19311"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19311"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}oficio ENCAMINHADO PELA ANA COM NUMERO Documento no 00000.086770\/2017-98 QUE PAUTA<\/pre>\n
NESSE COLEGIADO PROPOSTA DE Revis\u00e3o do Decreto 4613\/2003 sobre Papel e funcionamento<\/pre>\n
do Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos \u2013 CNRH com ALTERA\u00c7\u00c3O DE SUA COMPOSI\u00c7\u00c3O<\/pre>\n
A SER APROVADA por esse colegiado E ENCAMINHADA PARA ASSINATURA DE DECRETO PELA<\/pre>\n
PRESIDENCIA DA REPUBLICA.<\/pre>\n
<\/pre>\n
<\/pre>\n
\u00c9 IMPORTANTE QUE A SOCIEDADE CIVIL E OS MOVIMENTOS SOCIAIS QU ATUAM NO AMBITO DA<\/pre>\n
LUTA PELAS AGUAS E DOS RIOS NO CONTEXTO DA POL\u00cdTICA DE RECURSOS HIDRICOS E NOS<\/pre>\n
SEUS ORG\u00c3OS COLEGIADOS (cbhS, E Conselhos Estaduais ) se posicionem e deem suas<\/pre>\n
contribui\u00e7\u00f5es .<\/pre>\n
<\/pre>\n
<\/pre>\n
<\/pre>\n
Veja o contEudo da proposta ora em discuss\u00e3o na CTIL do CNRH e encaminhe suas<\/pre>\n
contribui\u00e7\u00f5es a nossa representa\u00e7\u00e3o naquela C\u00e2mara atrav\u00e9s de email fonasccbh@yahoo.com.br .<\/pre>\n
<\/pre>\n
<\/pre>\n
<\/pre>\n
<\/pre>\n
A Proposta assim se expressa:<\/pre>\n
<\/pre>\n
<\/pre>\n
<\/pre>\n
Bras\u00edlia, 22 de dezembro de 2017.<\/pre>\n
<\/pre>\n
A Sua Senhoria o Senhor\r\nJair Vieira Tann\u00fas Junior\r\nSecret\u00e1rio Executivo\r\nConselho Nacional de Recursos H\u00eddricos\r\nMinist\u00e9rio do Meio Ambiente - MMA\r\nSEPN 505 Bloco B Ed. Marie Prendi Cruz, 1\u00b0 andar - Sala 108\r\n70730-542 \u2013 Bras\u00edlia\/DF \u2013 DF\r\nAssunto: Encaminhamento de proposta de revis\u00e3o do Decreto n\u00b0 4613\/2003 que regulamentou\r\no CNRH - integrante do Projeto Legado.<\/pre>\n
Senhor Secret\u00e1rio,<\/pre>\n
1. Encaminho, em anexo, de acordo com o disposto nos artigos 9 e 10 do\r\nRegimento Interno do CNRH, a minuta de proposta de revis\u00e3o do Decreto n\u00b0 4.613\/2003 que\r\nregulamenta o Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos. Tal proposta integra o Documento\r\nvers\u00e3o 1, de dezembro de 2017, relativo ao Projeto Legado \u2013 20 Propostas para o\r\naperfei\u00e7oamento dos marcos constitucional, legal e infralegal de Gest\u00e3o das \u00c1guas no Brasil,\r\ndocumento p\u00fablico, que est\u00e1 disponibilizado no site da ANA, no link do Projeto Legado\r\nhttp:\/\/www2.ana.gov.br\/Paginas\/projetos\/Projetolegado.aspx. Neste endere\u00e7o est\u00e1 dispon\u00edvel,\r\ntamb\u00e9m, a listagem de contribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 cadastradas, bem como os \u00e1udios e v\u00eddeos de\r\nreuni\u00f5es sobre o Projeto Legado realizadas em 2017.<\/pre>\n
<\/pre>\n
2. A presente vers\u00e3o do documento do Projeto Legado resulta das discuss\u00f5es\r\nrealizadas durante o ano de 2017 e validadas no XII Simp\u00f3sio da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de\r\nRecursos H\u00eddricos, que em seu documento conclusivo, a Carta de Florian\u00f3polis \u2013 2017, a ele se\r\nrefere \u201creconhecendo os importantes avan\u00e7os na gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos no Brasil a partir\r\nda Lei 9433\/1997, entende, como oportuno e necess\u00e1rio, promover um processo de\r\naprimoramento do arcabou\u00e7o jur\u00eddico e institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento\r\nde Recursos H\u00eddricos, aproveitando-se das reflex\u00f5es e contribui\u00e7\u00f5es oferecidas pelo Projeto\r\nLegado, coordenador pela ANA, bem como as oportunidades de mobiliza\u00e7\u00e3o da sociedade e\r\ndos atores pol\u00edticos com a realiza\u00e7\u00e3o do VIII F\u00f3rum Mundial das \u00c1guas em Bras\u00edlia, em 2018.<\/pre>\n
<\/pre>\n
3. Sugerimos que a proposta aqui encaminhada, seja, conforme disp\u00f5em os artigos\r\n9 e 10 do Regimento Interno, pautada na C\u00e2mara T\u00e9cnica de Assuntos Institucionais e Legais \u2013\r\nCTIL, no CNRH, como uma contribui\u00e7\u00e3o e documento de entrada para discuss\u00f5es e\r\ndelibera\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito dessa c\u00e2mara t\u00e9cnica, na qual a ANA estar\u00e1 presente por meio de\r\nseus representantes para os esclarecimentos e a participa\u00e7\u00e3o pertinente.\r\nAtenciosamente,\r\n(assinado eletronicamente)\r\nGISELA FORATTINI\r\nDiretora-Presidente Substituta<\/pre>\n
<\/pre>\n
ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE. C\u00d3DIGO DE VERIFICA\u00c7\u00c3O: 72291F34.<\/pre>\n
ANEXO\r\nProposta\r\nRevis\u00e3o do Decreto 4613\/2003 sobre Papel e funcionamento do Conselho\r\nNacional de Recursos H\u00eddricos \u2013 CNRH<\/pre>\n
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<\/pre>\n
Justificativa<\/strong><\/pre>\n
A composi\u00e7\u00e3o e funcionamento do CNRH t\u00eam sido objeto de v\u00e1rias considera\u00e7\u00f5es cr\u00edticas<\/pre>\n
quanto \u00e0 sua representa\u00e7\u00e3o e, principalmente, no que concerne \u00e0 efetividade das suas<\/pre>\n
delibera\u00e7\u00f5es.<\/pre>\n
<\/pre>\n
<\/pre>\n
<\/pre>\n
Relev\u00e2ncia e converg\u00eancia da mat\u00e9ria com os programas, projetos, metas e diretrizes do <\/strong><\/pre>\n
Plano Nacional de Recursos H\u00eddricos<\/strong><\/pre>\n
A mat\u00e9ria tem converg\u00eancia com a meta \u201cRevisar o Decreto que estabelece a composi\u00e7\u00e3o<\/pre>\n
do CNRH\u201d da prioridade 8 \u201cAmpliar e fortalecer a participa\u00e7\u00e3o da sociedade na gest\u00e3o das<\/pre>\n
\u00e1guas\u201d, conforme Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o no 181, de 7 de dezembro de 2016.<\/pre>\n
<\/pre>\n
Escopo do conte\u00fado normativo<\/strong><\/pre>\n
Prop\u00f5e-se reduzir a participa\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico federal, assegurando-se,ao mesmo tempo,<\/pre>\n
a representa\u00e7\u00e3o de todos os Estados e do DF, bem como a inclus\u00e3o de representante de munic\u00edpios.<\/pre>\n
A proposta mant\u00e9m a representa\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios e amplia a da sociedade civil e dos comit\u00eas<\/pre>\n
e cons\u00f3rcios conforme quadro abaixo e minuta de Decreto apresentada.<\/pre>\n
<\/pre>\n
Impactos e consequ\u00eancias esperados e setores a serem afetados pela aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria:<\/strong><\/pre>\n
Maior representatividade na composi\u00e7\u00e3o do conselho lhe dar\u00e1 maior E legitimidade para<\/pre>\n
atuar e maior autoridade para as resolu\u00e7\u00f5es que aprova.<\/pre>\n
<\/pre>\n
MINUTA DE DECRETO PRESIDENCIAL\r\nAltera a regulamenta\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos definida nos termos do Decreto\r\nn\u00ba 4.613, de 11 de mar\u00e7o de 2003, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/pre>\n
<\/pre>\n
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art.\r\n84, inciso VI, al\u00ednea \u201ca\u201d,da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.984, de 17\r\nde junho de 2000 e na Resolu\u00e7\u00e3o, do Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos, no 98, de 26\r\ndemar\u00e7o de 2009, DECRETA:<\/pre>\n
Art. 1o Os artigos 2o, 5o e 6o do Decreto n\u00ba 4.613, de 11 de mar\u00e7o de 2003,\r\npassam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cArt. 2o O Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos ser\u00e1 presidido pelo Ministro de\r\nEstado do Meio Ambiente e ter\u00e1 a seguinte composi\u00e7\u00e3o:\r\nI - um representante da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas;\r\nII - um representante de cada um dos seguintes Minist\u00e9rios:\r\na) do Meio Ambiente;\r\nb) dos Transportes;\r\nc) da Educa\u00e7\u00e3o;\r\nd) da Sa\u00fade;\r\ne) do Turismo;\r\nf) das Cidades;\r\ng) da Integra\u00e7\u00e3o Nacional;\r\nh) do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior;\r\ni) da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento;\r\nj) da Ci\u00eancia e Tecnologia;\r\nk) de Minas e Energia;\r\nl) da Fazenda;\r\nm) do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o,\r\nn) das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores\r\no) da Defesa\r\nIII \u2013 26 (vinte e seis) representantes dos Sistemas Estaduais de Recursos H\u00eddricos\r\ne um representante do Sistema de Recursos h\u00eddricos do Distrito Federal; e\r\nIV \u201318 (dezoito) representantes dos setores usu\u00e1rios e da sociedade civil, sendo:\r\na) dois, pelos irrigantes;\r\nb) dois, pelas institui\u00e7\u00f5es encarregadas da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o\r\np\u00fablico de abastecimento de \u00e1gua e de esgotamento\r\nsanit\u00e1rio;\r\nc) dois, pelas concession\u00e1rias e autorizadas de gera\u00e7\u00e3o\r\nhidrel\u00e9trica;\r\nd) dois, pelo setor hidrovi\u00e1rio, sendo um indicado pelo setor\r\nportu\u00e1rio;\r\ne) dois, pela ind\u00fastria, sendo um indicado pelo setor\r\nminerometal\u00fargico;\r\nf) dois, pelos pescadores e usu\u00e1rios de recursos h\u00eddricos com\r\nfinalidade de lazer e turismo;\r\ng) dois, por organiza\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de ensino e pesquisa com\r\ninteresse e atua\u00e7\u00e3o comprovada na \u00e1rea de recursos\r\nh\u00eddricos, com mais de cinco anos de exist\u00eancia legal, sendo\r\num indicado pelas organiza\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e outro pelas\r\nentidades de ensino e de pesquisa;\r\nh) dois, por organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais com objetivos,\r\ninteresses e atua\u00e7\u00e3o comprovada na \u00e1rea de recursos\r\nh\u00eddricos, com mais de cinco anos de exist\u00eancia legal.\r\ni) um representante de popula\u00e7\u00f5es tradicionais, escolhido em\r\nprocesso coordenado pelo Centro Nacional de\r\nDesenvolvimento Sustent\u00e1vel das Popula\u00e7\u00f5es\r\nTradicionais-CNPT\/IBAMA; e\r\nj) um representante da comunidade ind\u00edgena indicado pelo\r\nConselho de Articula\u00e7\u00e3o dos Povos e Organiza\u00e7\u00f5es\r\nInd\u00edgenas do Brasil-CAPOIB.\r\nV \u2013 2 (dois) representantes de organismos nacionais de representa\u00e7\u00e3o dos\r\nmunic\u00edpios; e\r\nVI \u2013 10 (dez) representantes dos comit\u00eas de bacias hidrogr\u00e1ficas interestaduais.\r\nArt. 2o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nBras\u00edlia, .... de ......... de 201....; 1....o da Independ\u00eancia 1....o da Rep\u00fablica.\r\nPRESIDENTE DA REP\u00daBLICA\r\nMinistro do Meio Ambiente<\/pre>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"