{"id":19026,"date":"2018-02-15T00:22:44","date_gmt":"2018-02-15T00:22:44","guid":{"rendered":"http:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=19026"},"modified":"2018-02-16T18:46:35","modified_gmt":"2018-02-16T18:46:35","slug":"fonasc-cnrh-consulta-publica-proposta-de-resolucao-que%e2%80%9cdefine-diretrizes-e-criterios-para-o-estabelecimento-de-prioridades-para-outorga-de-direitos-de-uso-de-recursos-hidricos-como-conteudo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=19026","title":{"rendered":"FONASC CNRH DIVULGA NOVA CONSULTA P\u00daBLICA"},"content":{"rendered":"

FONASC CNRH DIVULGA NOVA CONSULTA P\u00daBLICA\u00a0 –\u00a0Proposta de resolu\u00e7\u00e3o que\u201cDefine diretrizes e crit\u00e9rios para o estabelecimento de prioridades para outorga de direitos de uso de recursos h\u00eddricos como conte\u00fado m\u00ednimo dos Planos de Recursos H\u00eddricos\u00a0<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

O Fonasc.CBH p\u00f5e em consulta p\u00fablica a proposta de resolu\u00e7\u00e3o que “Define diretrizes e crit\u00e9rios para o estabelecimento de prioridades para outorga de direitos de uso de recursos h\u00eddricos como conte\u00fado m\u00ednimo dos Planos de Recursos H\u00eddricos”.<\/p>\n

Essa proposta est\u00e1 em discuss\u00e3o no \u00e2mbito das C\u00e2maras T\u00e9cnicas do CNRH\u00a0 desde 2016 e surgiu a partir do questionamento do Setor El\u00e9trico em grau de recurso contra decis\u00e3o do\u00a0 CBH Parana\u00edba\u00a0 que emitiu\u00a0 Resolu\u00e7\u00e3o quanto a prioridade de uso no conflito de uso na regi\u00e3o da UHE Batalha no Bacia do Rio Parana\u00edba, haja vista o conflito de uso com o setor agroneg\u00f3cio. O encaminhamento de nosso segmento da sociedade civil foram no sentido de quando existirem as \u00e1reas de restri\u00e7\u00e3o definidas nos planos diretores, que esse elemento seja observado quando se definir prioridade de outorga. Contudo isso, ao que parece, n\u00e3o est\u00e1 presente nessa proposta e est\u00e1 sendo objeto de novos questionamentos de nossa parte;<\/p>\n

Veja o Hist\u00f3rico dessa tramita\u00e7\u00e3o lendo o\u00a0 Parecer T\u00e9cnico Conclusivo n\u00ba01\/2018\/CTPNRH-CTPOAR\/CNRH<\/a>\u00a0 e leia o texto da proposta de\u00a0 resolu\u00e7\u00e3o em discuss\u00e3o no CNRH abaixo :<\/p>\n

MINIST\u00c9RIO DO MEIO AMBIENTE
\nCONSELHO NACIONAL DE RECURSOS H\u00cdDRICOS
\n<\/strong><\/p>\n

MINUTA RESOLU\u00c7\u00c3OXXX, DE XX DE MAR\u00c7O DE 2018<\/strong><\/p>\n

Define diretrizes e crit\u00e9rios para o estabelecimento de prioridades para outorga de direitos de uso de recursos h\u00eddricos como conte\u00fado m\u00ednimo dos Planos de Recursos H\u00eddricos conforme inciso VIII do Art.7\u00ba da Lei N\u00ba9.433\/97.<\/em><\/p>\n

O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS H\u00cdDRICOS – CNRH, <\/strong>no uso das suas compet\u00eancias, que lhe s\u00e3o conferidas pelas Leis n\u00ba\u00a09.433, de 8 de janeiro de 1997, n\u00ba\u00a09.984, de 17 de julho de 2000, n\u00ba\u00a012.334, de 20 setembro de 2010 e pelo Decreto n\u00ba\u00a04.613, de 11 de mar\u00e7o de 2003, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo \u00e0 Portaria MMA n\u00ba 437, de 08 de novembro de 2013;<\/p>\n

Considerando as compet\u00eancias espec\u00edficas atribu\u00eddas ao CNRH no Art. 35 da Lei n.\u00ba\u00a09.433\/97, postas no inciso VI, que determina ao conselho \u201cestabelecer diretrizes complementares para implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos, aplica\u00e7\u00e3o de seus instrumentos e atua\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos\u201d e inciso X, \u201cestabelecer crit\u00e9rios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos h\u00eddricos e para a cobran\u00e7a por seu uso\u201d;<\/p>\n

Considerando que na referida Lei, em seu Art.\u00a07\u00ba, sobre conte\u00fado m\u00ednimo dos Planos de Recursos H\u00eddricos, sejam esses nacional, estaduais ou de bacias, em seu inciso VIII determina que devam conter \u201cprioridades para outorga de direitos de uso de recursos h\u00eddricos\u201d e ainda sobre esse mesmo tema, ao regulamentar a outorga, em seu Art.13, determina que \u201ctoda outorga estar\u00e1 condicionada \u00e0s prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos H\u00eddricos e dever\u00e1 respeitar a classe em que o corpo de \u00e1gua estiver enquadrado e a manuten\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es adequadas ao transporte aquavi\u00e1rio, quando for o caso\u201d;<\/p>\n

Considerando que, dentre seus fundamentos, a Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos, expressa na Lei n.\u00ba\u00a09.433\/97, conforme Art. 1\u00ba, incisos III e IV, respectivamente, estabelece que \u201cem situa\u00e7\u00f5es de escassez, o uso priorit\u00e1rio dos recursos h\u00eddricos \u00e9 o consumo humano e a dessedenta\u00e7\u00e3o de animais\u201d e, concomitantemente, que \u201ca gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos deve sempre proporcionar o uso m\u00faltiplo das \u00e1guas\u201d e que, em seu Art.2\u00ba, sobre os objetivos da Pol\u00edtica, deve-se \u201cassegurar \u00e0 atual e \u00e0s futuras gera\u00e7\u00f5es a necess\u00e1ria disponibilidade de \u00e1gua, em padr\u00f5es de qualidade adequados aos respectivos usos\u201d;<\/p>\n

Considerando que a referida Lei, no seu Art.\u00a012, par\u00e1grafo segundo, determina que a outorga e a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos para fins de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica estar\u00e1 subordinada ao Plano Nacional de Recursos H\u00eddricos, obedecida a disciplina da legisla\u00e7\u00e3o setorial espec\u00edfica;<\/p>\n

Considerando que a referida Lei, em seu Art. 15 estabelece as circunst\u00e2ncias nas quais a outorga poder\u00e1 ser suspensa parcial ou totalmente;<\/p>\n

Considerando que a Resolu\u00e7\u00e3o CNRH n\u00ba\u00a0145, de 12 de dezembro de 2012, estabelece diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o de Planos de Recursos H\u00eddricos de Bacias hidrogr\u00e1ficas;<\/p>\n

Considerando que a Resolu\u00e7\u00e3o CNRH n\u00b0\u00a016, de 8 maio de 2001, estabelece os crit\u00e9rios e diretrizes gerais para emiss\u00e3o de outorga de direito de uso de recursos h\u00eddricos no Pa\u00eds;<\/p>\n

Resolve:<\/p>\n

Art.1\u00ba\u00a0<\/strong>Instituir as diretrizes e os crit\u00e9rios gerais para o estabelecimento de prioridades para outorga de direitos de uso de recursos h\u00eddricos, de \u00e1guas superficiais ou subterr\u00e2neas,como conte\u00fado m\u00ednimo dos planos de recursos h\u00eddricos, conforme inciso VIII do Art.7\u00ba da Lei n.\u00ba\u00a09.433\/97.<\/p>\n

\u00a71\u00ba O estabelecimento de prioridades para outorga \u00e9 aplic\u00e1vel em situa\u00e7\u00f5es de escassez, identificadas nas fases de diagn\u00f3stico ou progn\u00f3stico do plano de recursos h\u00eddricos ou em estudos complementares, e em \u00e1reas identificadas como de restri\u00e7\u00e3o de uso.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Sempre que se tratar de plano de recursos h\u00eddricos de bacia hidrogr\u00e1fica estadual, as prioridades mencionadas no caput devem observar as diretrizes e crit\u00e9rios gerais apresentados nesta resolu\u00e7\u00e3o e aquelas previstas em normas legais no \u00e2mbito estadual e delibera\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos respectivos Conselhos Estaduais de Recursos H\u00eddricos (CERHs), se houver, sem preju\u00edzo de atender as diretrizes e metas apresentadas no Plano Nacional de Recursos H\u00eddricos e respectivos Planos Estaduais de Recursos H\u00eddricos.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> S\u00e3o diretrizes que fundamentam o estabelecimento de prioridades para a outorga:<\/p>\n

I.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Garantir a prioridade de uso para o consumo humano e a dessedenta\u00e7\u00e3o de animais quando em situa\u00e7\u00e3o de escassez h\u00eddrica declarada;<\/p>\n

II.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Promover o uso m\u00faltiplo da \u00e1gua, assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos diversos usos da \u00e1gua e assegurar o efetivo exerc\u00edcio dos direitos de acesso \u00e0 \u00e1gua;<\/p>\n

III.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Priorizar solu\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o consubstanciadas por:<\/p>\n

    \n
  1. Acordos entre os envolvidos;<\/li>\n
  2. Avan\u00e7os metodol\u00f3gicos na aplica\u00e7\u00e3o da outorga;<\/li>\n<\/ol>\n

    IV.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Fomentar a utiliza\u00e7\u00e3o racional e integrada dos recursos h\u00eddricos, com vistas ao desenvolvimento sustent\u00e1vel, considerando os avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos no uso da \u00e1gua;<\/p>\n

    V.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Observar as diversidades f\u00edsicas, bi\u00f3ticas, demogr\u00e1ficas, econ\u00f4micas, sociais e culturais;<\/p>\n

    VI.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Observar o balan\u00e7o h\u00eddrico atualizado, considerando as demandas e disponibilidades de \u00e1guas superficiais e subterr\u00e2neas;<\/p>\n

      \n
    1. Considerara articula\u00e7\u00e3o do planejamento de recursos h\u00eddricos com o dos setores usu\u00e1rios e com os planejamentos regional, estadual e nacional;<\/li>\n
    2. Considerarcadastro atualizado, regulariza\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios de \u00e1gua e campanhas de fiscaliza\u00e7\u00e3o na bacia.<\/li>\n<\/ol>\n

      \u00a71\u00ba O balan\u00e7o h\u00eddricodeve avaliar a disponibilidade h\u00eddrica por trechos previamente selecionados sob aspectos quali-quantitativos, de acordo com o diagn\u00f3stico e progn\u00f3stico, que aponte possibilidade de escassez e que considere todos os usu\u00e1rios, regularizados ou n\u00e3o.<\/p>\n

      \u00a72\u00ba As diretrizes e crit\u00e9rios para estabelecimento de prioridades para outorga de direito de uso de recursos h\u00eddricos estabelecidos nesta resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e3o ser aplicados para dar apoio a acordos de aloca\u00e7\u00e3o com participa\u00e7\u00e3o dos integrantes do SINGREH e usu\u00e1rios em casos de eventual escassez.<\/p>\n

      Art. 3\u00ba<\/strong> As prioridades para outorga de direitos de uso de recursos h\u00eddricos s\u00e3o definidas pelos comit\u00eas de bacia hidrogr\u00e1fica, CBHs, ou pelos conselhos CNRH ou CERHs quando couber, quando da aprova\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o dos seus respectivos planos de recursos h\u00eddricos;<\/p>\n

      \u00a71\u00ba Em caso de bacias cujos comit\u00eas, \u00e0 data da publica\u00e7\u00e3o desta resolu\u00e7\u00e3o,j\u00e1 tenham aprovado seus respectivos planos e as condi\u00e7\u00f5es h\u00eddricas demandem prioriza\u00e7\u00e3o para outorgas, os CBHs poder\u00e3o se manifestar de acordo com as diretrizes do Art. 2\u00ba ecom base em um estudo espec\u00edfico para complementar o plano de recursos h\u00eddricos, considerando cadastros e balan\u00e7os h\u00eddricos atualizados.<\/p>\n

      \u00a72\u00ba As prioridades para outorgapassam a vigorar na data de aprova\u00e7\u00e3o do plano e aplicam-se \u00e0s outorgas que forem concedidas a partir dessa data;<\/p>\n

      Art. 4\u00ba<\/strong>Com base nas diretrizes do Art.2\u00ba, para o estabelecimento das prioridades para outorga devem ser considerados os crit\u00e9rios:<\/p>\n

      I.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Socioecon\u00f4micos;<\/p>\n

      II.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ambientais;<\/p>\n

      III.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Efici\u00eancia h\u00eddrica do uso,de acordo com oporte e acondi\u00e7\u00e3o social dos usu\u00e1rios; e<\/p>\n

      IV.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A situa\u00e7\u00e3o de regularidade do direito de uso.\u00a71\u00ba Para atendimentodos crit\u00e9rios mencionados nos incisos I, II e III, dever\u00e3o ser considerados a fun\u00e7\u00e3o social, os impactos econ\u00f4micos, os impactos local, regional e nacional e as especificidades e condi\u00e7\u00f5es peculiares aos respectivos locais.<\/p>\n

      \u00a72\u00ba Para atendimento do crit\u00e9rio mencionado no inciso IV dever\u00e3o ser observadas a data de emiss\u00e3o das outorgas e o protocolo dos requerimentos de novas outorgas, dando prioridade \u00e0s outorgas de direito de uso j\u00e1 estabelecidas.<\/p>\n

      \u00a73\u00ba A an\u00e1lise dos crit\u00e9riosdeve ser feita de forma sist\u00eamica e integrada, mediantea aplica\u00e7\u00e3o de metodologia multicrit\u00e9rio de apoio \u00e0 decis\u00e3o econsidera\u00e7\u00e3odos estudos e planos setoriais.<\/p>\n

      \u00a74\u00baA prioriza\u00e7\u00e3o deve possibilitar solu\u00e7\u00f5es diferenciadas de acordo com os usos, evitando-se solu\u00e7\u00f5es lineares que tenham como refer\u00eancia apenas o balan\u00e7o h\u00eddrico.<\/p>\n

      Art. 5\u00ba<\/strong>Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
      \n

      JOS\u00c9 SARNEY FILHO<\/p>\n

      Presidentedo CNRH<\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      JAIR VIEIRA TANN\u00daS J\u00daNIOR<\/p>\n

      Secret\u00e1rio Executivo do CNRH<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

       <\/p>\n

       <\/p>\n

      <\/pre>\n
      <\/pre>\n
       <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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