{"id":18901,"date":"2018-02-02T12:46:48","date_gmt":"2018-02-02T12:46:48","guid":{"rendered":"http:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=18901"},"modified":"2018-02-02T14:03:10","modified_gmt":"2018-02-02T14:03:10","slug":"fonasc-minas-gerais-divulga-subsecretaria-de-orgao-ambiental-pede-licenca-e-ajuda-mineradora-a-aprovar-barragem-maior-que-mariana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=18901","title":{"rendered":"FONASC MG DIVULGA – Subsecret\u00e1ria de \u00f3rg\u00e3o ambiental pede licen\u00e7a e ajuda mineradora a aprovar barragem maior que Mariana"},"content":{"rendered":"
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Subsecret\u00e1ria de \u00f3rg\u00e3o ambiental pede licen\u00e7a e ajuda mineradora a aprovar barragem maior que Mariana<\/span><\/strong><\/p>\n

EM MAR\u00c7O DE 2015,\u00a0uma funcion\u00e1ria p\u00fablica do \u00f3rg\u00e3o que fiscaliza barragens em Minas Gerais tirou uma licen\u00e7a de dois anos para \u201ctratar de interesses pessoais\u201d. Vinte dias depois, ela assinou\u00a0um documento<\/a>, entregue ao Ibama, como gerente de licenciamento da mineradora Anglo American, no processo de aprova\u00e7\u00e3o da amplia\u00e7\u00e3o de uma\u00a0barragem de rejeitos quatro vezes maior do que a que rompeu em Mariana<\/a>, causando o maior desastre ambiental do pa\u00eds. Na \u00faltima sexta (26\/01), uma c\u00e2mara t\u00e9cnica aprovou a licen\u00e7a pr\u00e9via para que o conglomerado estrangeiro expanda a mina na cidade de Concei\u00e7\u00e3o do Mato Dentro.<\/p>\n<\/div>\n

Contratada pela gigante brit\u00e2nica, Aline Faria Souza Trindade comandou o processo de licenciamento da atual etapa do projeto de min\u00e9rio de ferro Minas-Rio, que tem como um dos principais empreendimentos a megabarragem. A Secretaria Estadual de Meio Ambiente, que controla a Funda\u00e7\u00e3o Estadual do Meio Ambiente \u2013 o \u00f3rg\u00e3o que fiscaliza barragens e do qual a funcion\u00e1ria est\u00e1 licenciada sem remunera\u00e7\u00e3o \u2013, disse em nota n\u00e3o ver \u201cnenhuma ilegalidade\u201d no trabalho da servidora na iniciativa privada.<\/p>\n

Aline pediu licen\u00e7a do emprego p\u00fablico, foi para a mineradora encaminhar a aprova\u00e7\u00e3o do projeto e ajudar a redigir documentos, e ainda tem a garantia de voltar ao mesmo emprego p\u00fablico de antes \u2013 e encontrar os processos que ela mesma ajudou a escrever, agora do outro lado do balc\u00e3o. \u201cNenhuma ilegalidade\u201d, garante a lei.<\/p>\n

A servidora concursada \u00e9 influente na Secretaria de Meio Ambiente de Minas. Ela passou por cargos comissionados importantes: j\u00e1 foi chefe de gabinete; vice-presidente da Funda\u00e7\u00e3o da qual se licenciou, de 2012 at\u00e9 dezembro de 2013; e subsecret\u00e1ria de Gest\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental Integrada de 2014 at\u00e9 mar\u00e7o de 2015.<\/p>\n

Na reuni\u00e3o em que foi aprovada a licen\u00e7a pr\u00e9via para ampliar a barragem, os t\u00e9cnicos que representam o governo defenderam veementemente a obra, apesar de o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, a Procuradoria da Rep\u00fablica, moradores de Concei\u00e7\u00e3o do Mato Dentro e especialistas de tr\u00eas universidades (UFMG, UFJF e UERJ) serem contr\u00e1rios \u00e0 expans\u00e3o da mina devido aos impactos sociais e ambientais.<\/p>\n

\u201cInteresses particulares\u201d<\/em><\/p>\n

De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o estadual mineira, o servidor pode licenciar-se em seis situa\u00e7\u00f5es: para tratar de interesses particulares; para acompanhar c\u00f4njuge, tamb\u00e9m servidor p\u00fablico, que esteja servindo em outro munic\u00edpio, estado ou pa\u00eds; licen\u00e7a maternidade ou paternidade; para tratamento de sa\u00fade; ou para cuidar de algum familiar com problema de sa\u00fade. A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o especifica, no entanto, o que configura \u201cinteresse particular\u201d.<\/p>\n

A licen\u00e7a para ocupar um cargo no setor privado n\u00e3o \u00e9 ilegal, mas o C\u00f3digo de \u00c9tica do Servidor P\u00fablico faz algumas ressalvas:<\/p>\n

\u201c\u00c9 vedado ao agente p\u00fablico participar de qualquer outra atividade que possa significar conflito de interesse em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade p\u00fablica que exerce; utilizar-se de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, de facilidades, amizades, posi\u00e7\u00e3o e influ\u00eancias para obter favorecimento para si ou para outrem; usar informa\u00e7\u00f5es privilegiadas obtidas em \u00e2mbito interno de seu servi\u00e7o, em benef\u00edcio pr\u00f3prio, de parentes, amigos ou terceiros\u201d.<\/em><\/p>\n

Em nota, a Secretaria de Meio Ambiente alegou que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma ilegalidade no fato de Aline exercer atividades na iniciativa privada durante o per\u00edodo de licen\u00e7a:<\/p>\n

\u201cAline Faria Souza Trindade \u00e9 servidora de carreira, com o cargo de analista ambiental da Funda\u00e7\u00e3o Estadual do Meio Ambiente. A licen\u00e7a para tratar de interesses pessoais \u00e9 regida pelos artigos 179 a 184 da Lei Estadual n\u00ba 869\/1952 e, para sua concess\u00e3o, o servidor deve ter 2 anos de efetivo exerc\u00edcio e n\u00e3o estar obrigado a indenizar ou devolver valores aos cofres p\u00fablicos. A referida licen\u00e7a obedeceu a esses crit\u00e9rios\u201d.<\/em><\/p>\n

J\u00e1 a Anglo American justificou que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira permite que qualquer funcion\u00e1rio p\u00fablico licenciado exer\u00e7a atividades de natureza privada, inclusive assalariada.<\/p>\n

\u201cCumprimos rigorosamente as leis vigentes no pa\u00eds\u201d, acrescentou.<\/p>\n

Antecessor passou pelo governo<\/em><\/p>\n

Antes de Aline, quem ocupava o cargo de gerente de licenciamento na Anglo American era Daniel Medeiros de Souza. De acordo com o\u00a0curr\u00edculo<\/a>divulgado em uma rede social, Daniel foi assessor jur\u00eddico (2004 a 2005), diretor de normas (2009 a 2011) e superintendente de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental (2011 a 2012) da Secretaria de Meio Ambiente. Em 2012, entrou para a empresa e passou a ser respons\u00e1vel pelo licenciamento ambiental da mina em Concei\u00e7\u00e3o do Mato Dentro e Alvorada de Minas.<\/p>\n

Sob a sua gest\u00e3o, a Anglo conseguiu a licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o da mina, ou seja, a autoriza\u00e7\u00e3o para a mineradora come\u00e7ar a explora\u00e7\u00e3o no local. \u00a0Diferentemente de Aline, no entanto, Daniel pediu exonera\u00e7\u00e3o no Estado para assumir a vaga no setor privado.<\/p>\n

O mineroduto da Anglo American que liga o interior de Minas Gerais ao porto do A\u00e7u, no Norte do estado do Rio de Janeiro, funciona h\u00e1 tr\u00eas anos e \u00e9 o maior do mundo. A expectativa da Anglo com a expans\u00e3o da mina \u00e9 aumentar ainda mais a capacidade: dos atuais 17 milh\u00f5es para 26,5 milh\u00f5es de toneladas por ano. Est\u00e3o previstos investimentos de R$ 1 bilh\u00e3o para que a barragem de rejeitos passe \u00a0a comportar cerca de 229 milh\u00f5es de metros c\u00fabicos de \u00e1gua e de restos do processo de minera\u00e7\u00e3o. A inten\u00e7\u00e3o da Anglo, no entanto, \u00e9 n\u00e3o parar por a\u00ed. A ideia \u00e9, numa fase posterior do projeto Minas-Rio, atingir a capacidade m\u00e1xima da barragem de 370 milh\u00f5es de metros c\u00fabicos.<\/p>\n

A t\u00edtulo de compara\u00e7\u00e3o, a barragem de Fund\u00e3o, que rompeu causando o desastre de Mariana em 2015, tinha 55 milh\u00f5es de metros c\u00fabicos. Ou seja, isso significa que a nova barragem ser\u00e1, no m\u00ednimo, quatro vezes maior \u2014 podendo chegar a ser at\u00e9 sete vezes maior. Concei\u00e7\u00e3o fica a aproximadamente 300 km de Mariana, e o rio Santo Ant\u00f4nio, que nasce no munic\u00edpio, \u00e9 um dos principais a desaguar no rio Doce, que foi imerso pela lama da barragem de rejeitos de Mariana.<\/p>\n

Moradores sem fala<\/em><\/p>\n

Cento e quarenta pessoas acompanharam a reuni\u00e3o da C\u00e2mara T\u00e9cnica de Atividades Miner\u00e1rias, entre elas funcion\u00e1rios da Anglo American e da empresa respons\u00e1vel pelos relat\u00f3rios de impacto ambiental, defensores \u00a0do conglomerado brit\u00e2nico e alguns moradores atingidos pela obra. Trinta habitantes de Concei\u00e7\u00e3o, no entanto, ficaram de fora. Depois de reivindicarem o direito de acompanhar a vota\u00e7\u00e3o, foram encaminhados a uma sala onde foi transmitida a sess\u00e3o, mas n\u00e3o tiveram direito \u00e0 fala.<\/p>\n

Apenas a conselheira Maria Teresa Viana de Freitas Corujo, representante do F\u00f3rum Nacional da Sociedade Civil nos Comit\u00eas de Bacias Hidrogr\u00e1ficas, cuja a atua\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m no CBH Santo Antonio e no CERH MG ampliou o processo de esclarecimento\u00a0 dos riscos para a popula\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o do empreendimento,\u00a0 \u00a0foi contr\u00e1ria \u00e0 licen\u00e7a para a expans\u00e3o da mina.<\/a><\/p>\n

\u201cEssa C\u00e2mara t\u00e9cnica \u00e9 uma m\u00e1quina de licenciar. O que aconteceu aqui hoje \u00e9 praxe. Violam normas, entendem normas de formas distintas. \u00c9 criminosa a viola\u00e7\u00e3o de direitos\u201d, afirmou.<\/a><\/p>\n

Al\u00e9m dela, outros 11 conselheiros comp\u00f5em a C\u00e2mara, sendo seis representantes do poder p\u00fablico (servidores de \u00f3rg\u00e3os como o Ibama e a Secretaria de Desenvolvimento Econ\u00f4mico) e outros cinco da sociedade civil (como o Instituto Brasileiro de Minera\u00e7\u00e3o e o Sindicato da Ind\u00fastria Mineral de Minas Gerais).<\/p>\n

\u201cMoramos abaixo de um empreendimento que a gente fica vendo a hora que vai morrer, igual o povo de Mariana morreu.<\/em><\/p>\n

O promotor da comarca de Concei\u00e7\u00e3o do Mato Dentro, Marcelo Mata Machado, ressaltou que existe um hist\u00f3rico muito grande de den\u00fancias contra a Anglo de viola\u00e7\u00f5es de direitos:<\/p>\n

\u201cO impacto nos recursos h\u00eddricos, por exemplo, \u00e9 uma quest\u00e3o bastante s\u00e9ria. Agora com essa nova fase vai haver v\u00e1rias supress\u00f5es de nascentes, a serra vai ser minerada\u201d.<\/p>\n

\u201cMoramos abaixo de um empreendimento que a gente fica vendo a hora que vai morrer, igual o povo de Mariana morreu. Hoje, Concei\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem vida porque n\u00f3s n\u00e3o temos nem \u00e1gua para beber. N\u00f3s temos a \u00e1gua acima do empreendimento, mas pra baixo n\u00f3s temos o qu\u00ea? Lama, carni\u00e7a. \u00c9 muito sofrimento. \u00c9 barulho toda hora, a gente n\u00e3o tem sossego pra dormir\u201d, discursou a moradora de Concei\u00e7\u00e3o, Darc\u00edlia Pires, durante a reuni\u00e3o.<\/p>\n

Edrelina de Sena, moradora de \u00c1gua Quente, na zona rural de Concei\u00e7\u00e3o do Mato Dentro, disse que a \u00e1gua contaminada do c\u00f3rrego Passa Sete, onde a barragem foi constru\u00edda, est\u00e1 matando as cria\u00e7\u00f5es. \u201cMeu gado, as galinhas est\u00e3o morrendo\u201d, disse. O Passa Sete des\u00e1gua no Rio Santo Ant\u00f4nio.<\/p>\n

A empresa justificou que est\u00e1 trabalhando na proposi\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de curto e m\u00e9dio prazo para o c\u00f3rrego, que teve um trecho impactado durante a fase de implanta\u00e7\u00e3o do empreendimento.<\/p>\n

\u201cIsso inclui sistemas de abastecimento com po\u00e7o artesiano, reservat\u00f3rios e uma rede de distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua para as resid\u00eancias. Quando necess\u00e1rio, como nos per\u00edodos de estiagem, a Anglo American complementa o abastecimento com caminh\u00f5es-pipa\u201d, informou.<\/p>\n

Segurando um cartaz em que se lia \u201cEstamos em luta por direito\u201d, o lavrador L\u00facio da Silva Pimenta ressaltou que a aprova\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o da barragem s\u00f3 ir\u00e1 piorar a situa\u00e7\u00e3o dos moradores de Concei\u00e7\u00e3o do Mato Dentro.<\/p>\n

\u201cEssa aprova\u00e7\u00e3o de hoje vai continuar o massacre do Estado, do munic\u00edpio e das autoridades. Eles ajudam quem eles querem\u201d, lamentou.<\/p>\n

L\u00facio \u00e9 um dos cinco moradores inclu\u00eddos no Programa de Prote\u00e7\u00e3o aos Direitos Humanos do governo do Estado por ter recebido amea\u00e7as da empresa. Em nota, a Anglo afirmou que n\u00e3o compactua com nenhuma forma de viol\u00eancia ou amea\u00e7a, \u201cpois isso n\u00e3o faz parte\u201d dos valores da empresa.<\/p>\n

\u201cVoc\u00ea desenha um futuro, e de repente uma empresa passa a controlar sua vida\u201d, afirmou a produtora rural Patr\u00edcia Sim\u00f5es. Sua terra fica a menos de 500 metros da barragem de rejeitos. De acordo com ela, a falta de \u00e1gua \u00e9 o principal impacto da minera\u00e7\u00e3o. \u201cEssa aprova\u00e7\u00e3o de hoje significa que o Estado continuou ref\u00e9m da empresa. Essa empresa indica a data que quer a licen\u00e7a. N\u00f3s estamos vendo todas as estruturas ref\u00e9ns a esse projeto econ\u00f4mico que \u00e9 degradador de meio ambiente, de comunidades\u201d, alertou.<\/p>\n

Durante a reuni\u00e3o, houve tamb\u00e9m quem defendesse o empreendimento. Estes alegam que a mineradora levou desenvolvimento para Concei\u00e7\u00e3o do Mato Dentro. \u201cA gente v\u00ea muita cr\u00edtica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa, mas se n\u00e3o fosse essa empresa, meus irm\u00e3os n\u00e3o teriam formado, n\u00e3o teriam adquirido conhecimento. A gente estaria arrancando mandioca e batendo enxada at\u00e9 hoje. Como morador, como filho de Concei\u00e7\u00e3o, eu tor\u00e7o por esse empreendimento\u201d, disse o estudante Andr\u00e9 Sim\u00f5es.<\/p>\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o, a Anglo American j\u00e1 pode iniciar as obras de expans\u00e3o da mina. Para come\u00e7ar a operar de fato, a empresa ainda vai precisar de outra aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Meio Ambiente.<\/p>\n

O promotor Marcelo Mata Machado afirma que o Minist\u00e9rio P\u00fablico firmou um acordo com a Anglo American para que ela custeie a contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa de auditoria externa e independente para acompanhar os impactos sobre os recursos h\u00eddricos e a seguran\u00e7a da barragem de rejeitos. E promete que o MP vai continuar a acompanhar de perto as a\u00e7\u00f5es da gigante da minera\u00e7\u00e3o na regi\u00e3o de Concei\u00e7\u00e3o do Mato Dentro:<\/p>\n

\u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico tentou avan\u00e7ar em alguns pontos de irregularidades e que ainda persistem no processo de licenciamento. Conseguimos avan\u00e7ar em alguns pontos, outros n\u00e3o. Com rela\u00e7\u00e3o aos pontos que n\u00f3s n\u00e3o conseguimos avan\u00e7ar e que a gente acredita que de alguma forma possuem irregularidades e ilegalidades, o Minist\u00e9rio P\u00fablico vai tomar as a\u00e7\u00f5es e medidas cab\u00edveis\u201d.<\/p>\n

O FONASC como membro do CERH MG E SUAS CAMARAS TECNICAS, atrav\u00e9m de nossa representante nessas inst\u00e2ncias,\u00a0 tem adotado postura vigilante no sentido de que a a\u00e7\u00e3o do GOVERNO DE MG paute-se pelos principios CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOALIDADE E TRANSPARENCIA em prol do interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Fonte: Alice Maciel , The Intercept Brsail<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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