{"id":18675,"date":"2017-12-16T03:57:39","date_gmt":"2017-12-16T03:57:39","guid":{"rendered":"http:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=18675"},"modified":"2017-12-16T14:00:36","modified_gmt":"2017-12-16T14:00:36","slug":"fonasc-mg-funcionamento-do-cerh-mg-conselho-estadual-de-recursos-hidricos-mg-comprometido-por-constantes-violacoes-regimentais-em-prejuizo-ao-interesse-publico-perpetradas-por-agentes-public","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=18675","title":{"rendered":"FONASC MG – FUNCIONAMENTO DO CERH MG – Conselho Estadual de recursos H\u00eddricos – MG , COMPROMETIDO POR CONSTANTES VIOLA\u00c7\u00d5ES REGIMENTAIS EM PREJU\u00cdZO AO INTERESSE PUBLICO PERPETRADAS POR AGENTES P\u00daBLICOS DO ESTADO."},"content":{"rendered":"

FONASC MG – \u00a0FUNCIONAMENTO DO CERH MG – Conselho Estadual de recursos H\u00eddricos – MG , COMPROMETIDO POR CONSTANTES VIOLA\u00c7\u00d5ES REGIMENTAIS EM PREJU\u00cdZO AO INTERESSE PUBLICO PERPETRADAS \u00a0POR AGENTES P\u00daBLICOS \u00a0DO ESTADO DE MINAS GERAIS<\/strong> \u00a0 Em um cen\u00e1rio nacional \u00a0pela escalada da quebra da ordem jur\u00eddica nos pactos sociais havidos em todas as estancias de governan\u00e7a do Estado Brasileiro em todos os n\u00edveis, denunciamos e alertamos mais uma vez condutas que comprovam essa tese a partir da desobedi\u00eancia permanente dos agentes p\u00fablicos dos \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos \u00a0praticamente em todo o pais, \u00a0contribuindo para o desmonte das marcos regulat\u00f3rios da pol\u00edtica ambiental \u200be da gest\u00e3o dos rios em n\u00edvel\u00a0federal e nos estados, \u00a0bem como, \u00a0contribuindo para a emerg\u00eancia de conflitos onde sempre os mais prejudicados s\u00e3o os mais pobres \u00a0, ribeirinhos e popula\u00e7\u00f5es desassistidas por politicas publicas.<\/span> De maneira acintosa e afrontosa aos ditames legais que poderiam proteger as \u00e1guas publicas, no caso do Estado de Minas Gerais , a cada reuni\u00e3o nem sequer adotam uma postura cautelosa e disfar\u00e7ada quanto \u00a0ao minimo cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o e dos Regimentos dos colegiados de gest\u00e3o das \u00e1guas.<\/span> \u00a0 \u00a0 Vejam o EXEMPLO DESSE DECALABRO no \u00a0caso dos pedidos de outorgas\u00a0<\/span>\u00a0n\u00bas 3962\/2017, \u00a03963\/2017 e \u00a03964\/217 – Anglo American que na\u00a0<\/strong>\u00a0112\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria do Plen\u00e1rio do CERH\/MG, realizada no dia 5\/12\/2017, o Secret\u00e1rio Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, Sr. Anderson Silva de Aguilar, que presidiu a reuni\u00e3o (DN 415 de 4\/12\/2017), n\u00e3o colocou em vota\u00e7\u00e3o o pedido de baixa em dilig\u00eancia das outorgas acima referidas solicitados pela representa\u00e7\u00e3o da sociedade civil (FONASC) naquele colegiado ; Veja documentos e correspond\u00eancia\u00a0enviada\u00a0ao MPE MG\u00a0<\/span><\/p>\n

Dr. Francisco Chaves Generoso<\/span><\/div>\n
Dr. Bergson Cardoso Guimar\u00e3es<\/span><\/div>\n
Dr. Marcelo Mata Machado<\/span><\/div>\n
Dr. Leonardo Castro Maia<\/span><\/span>Luciano Alvarenga<\/div>\n
Isabela Gudziqui<\/span><\/div>\n
Assessores do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais<\/div>\n
Informamos que esta tarde protocolamos a solicita\u00e7\u00e3o acompanhada de um DVD no qual estavam todos os documentos, inclusive o \u00e1udio da reuni\u00e3o do CERH referente \u00e0 discuss\u00e3o das 3 outorgas.<\/div>\n
Para permitir o envio atrav\u00e9s deste e-mail, efetuamos um recorte do mesmo no qual est\u00e1 o momento em que o pedido de dilig\u00eancia foi reiterado e n\u00e3o colocado em vota\u00e7\u00e3o pelo Sr. Anderson da Silva Aguilar, que logo ap\u00f3s colocou em vota\u00e7\u00e3o as 3 outorgas.<\/span><\/div>\n
Link:\u00a0\u00a0<\/span>\u200b<\/div>\n
\"\"\u00a0CERH_5dez2017_Trecho sobre dilig\u00eancia e vota\u00e7\u00e3o…<\/a><\/div>\n

\u200bEsperamos ter colaborado, mais uma vez, com o MPMG de modo que a provid\u00eancia requerida seja efetivada.<\/p>\n

\n
Atenciosamente,<\/span><\/div>\n
Maria Teresa V. de F. Corujo<\/span><\/div>\n
Conselheira da CMI\/Copam<\/span><\/div>\n
Em 12 de dezembro de 2017 11:33, Fonasc-CBH MG\u00a0<fonasc.cbh.mg@gmail.com<\/a>>\u00a0escreveu:<\/div>\n
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Prezados Promotores\u00a0<\/span><\/p>\n
Dr. Francisco Chaves Generoso<\/span><\/div>\n
Dr. Bergson Cardoso Guimar\u00e3es<\/span><\/div>\n
Dr. Marcelo Mata Machado<\/span><\/span>Luciano Alvarenga (Assessor do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais)Assunto: \u00a0Outorgas n\u00bas 3962\/2017, \u00a03963\/2017 e \u00a03964\/217 – Anglo American <\/strong>Considerando que na 112\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria do Plen\u00e1rio do CERH\/MG, realizada no dia 5\/12\/2017, o Secret\u00e1rio Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, Sr. Anderson Silva de Aguilar, que presidiu a reuni\u00e3o (DN 415 de 4\/12\/2017), n\u00e3o colocou em vota\u00e7\u00e3o o pedido de baixa em dilig\u00eancia das outorgas acima referidas;Considerando que esse pedido foi formalizado expressamente nos pareceres de vista do MPMG e do Fonasc e tamb\u00e9m foram renovados durante a reuni\u00e3o, por essas entidades integrantes do CERH e tamb\u00e9m pela ANG\u00c1, que requereram que se efetuasse a vota\u00e7\u00e3o sobre o pedido de baixa em dilig\u00eancia;Considerando que esse fato resulta em viola\u00e7\u00e3o ao Regimento Interno do CERH \u2013 art. 42, par\u00e1grafo 1\u00ba da DN 44\/2017 – que prev\u00ea expressamente a compet\u00eancia dos membros do colegiado para deliberar sobre a pertin\u00eancia da dilig\u00eancia, decidindo pelo prosseguimento ou pela interrup\u00e7\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o;Vimos REQUERER que o MPMG mova uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para que as referidas outorgas sejam canceladas.<\/strong>Julgamos que esta medida \u00e9 indispens\u00e1vel porque se trata de uma viola\u00e7\u00e3o flagrante ao regimento interno \u00a0que, se n\u00e3o enfrentada para se buscar a legalidade, resultar\u00e1 em repeti\u00e7\u00f5es reiteradas.\u00a0 O fato de nem mesmo o parecer de vista e a solicita\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico terem sido considerados torna preocupante esta atua\u00e7\u00e3o de quem presidiu a reuni\u00e3o do CERH porque, caso n\u00e3o seja tomada uma medida, provavelmente resultar\u00e1 na conclus\u00e3o que esta atua\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser repetida sem qualquer risco de serem acionados ou de invalidados os atos ilegais.Favor informar at\u00e9 amanh\u00e3, dia 13 no final da tarde, caso avaliem que o MPMG n\u00e3o tomar\u00e1 essa provid\u00eancia para que possamos decidir sobre outros encaminhamentos (embora instrumentalizar uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00e3o seja tarefa f\u00e1cil para as ONGs), j\u00e1 que est\u00e1 mais do que confirmado que o Estado n\u00e3o faz mais qualquer controle de legalidade mesmo com fundamentos inquestion\u00e1veis como o caso em quest\u00e3o onde houve viola\u00e7\u00e3o expressa do Regimento Interno. Na vis\u00e3o do Fonasc este medida judicial requerida \u00e9 importante porque o CERH possui uma composi\u00e7\u00e3o, da qual inclusive faz parte o Minist\u00e9rio P\u00fablico, que ainda permite o equil\u00edbrio das decis\u00f5es. Contudo, se n\u00e3o se garantir o cumprimento do regimento e demais arcabou\u00e7o legal no \u00e2mbito da gest\u00e3o h\u00eddrica, o funcionamento do conselho estar\u00e1 desde j\u00e1 e definitivamente comprometido. Al\u00e9m disso, estamos diante de uma ilegalidade que invalida atos autorizativos cometida pelo pr\u00f3prio SISEMA, e n\u00e3o por situa\u00e7\u00e3o envolvendo \u201centidade interveniente\u201d, como ocorreu ontem na reuni\u00e3o da CMI\/Copam quando a assessoria jur\u00eddica, frente \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o do MPMG relacionada com a anu\u00eancia do IPHAN para outro empreendimento, se posicionou no sentido de que tal fato n\u00e3o deveria ser considerado no respectivo licenciamento. Seguem em anexo os documentos que embasam este assunto, sendo que os pareceres do Estado referentes \u00e0s 3(tr\u00eas) outorgas e o \u00e1udio da referida reuni\u00e3o da CERH estar\u00e3o em DVD junto com a vers\u00e3o impressa deste of\u00edcio que ser\u00e1 protocolado ainda hoje. Atenciosamente, Maria Teresa V. de F. Corujo Representante do Fonasc na CMI\/Copam<\/div>\n<\/div>\n
veja mais em ;\u00a0https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?s=cerh+mg<\/a><\/div>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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