{"id":18464,"date":"2017-10-16T19:25:25","date_gmt":"2017-10-16T19:25:25","guid":{"rendered":"http:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=18464"},"modified":"2017-10-16T19:25:25","modified_gmt":"2017-10-16T19:25:25","slug":"fonasc-cbh-aciona-ministerio-publico-sobre-o-licenciamento-ambiental-de-mineradoras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=18464","title":{"rendered":"FONASC.CBH ACIONA MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE MINERADORAS"},"content":{"rendered":"

FONASC.CBH ACIONA MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE MINERADORAS<\/strong><\/p>\n

\u00a0Texto:<\/strong> Ascom Fonasc.CBH
\nData:<\/strong> 16\/10\/2017<\/p>\n

O Fonasc.CBH entrou com uma representa\u00e7\u00e3o junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais, referente \u00e0 Mina Capit\u00e3o do Mato. Trata-se na verdade de uma den\u00fancia contra a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMAD), a Vale S\/A e Minera\u00e7\u00f5es Brasileiras Reunidas sobre o processo administrativo n\u00ba PA COPAM N\u00ba 00237\/1994\/081\/2006 (LP + LI) de licenciamento ambiental para Lavra a c\u00e9u aberto sem ou com tratamento a seco – min\u00e9rio de ferro, pilha de rejeito \/ est\u00e9ril – Nova Lima\/MG – DNPM 082\/1987 (Grupamento Mineiro) – Classe: 6.<\/p>\n

O empreendimento, segundo a den\u00fancia, encontram dentro da \u00e1rea de amortecimento das Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o Integral, Parque Estadual da Serra do Rola Mo\u00e7a e Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica de Fechos.<\/p>\n

Segundo o documento do Fonasc.CBH encaminhado ao promotor de justi\u00e7a Francisco Chaves Generoso, a licen\u00e7a ambiental foi emitida sem considerar as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas da autoriza\u00e7\u00e3o do Parque Estadual da Serra do Rola Mo\u00e7a.<\/p>\n

O documento termina solicitando ao promotor que determine a instaura\u00e7\u00e3o dos procedimentos c\u00edveis e criminais para apura\u00e7\u00e3o dos fatos ocorridos e identifica\u00e7\u00e3o dos autores; e que intime o Gerente e o Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Rola Mo\u00e7a para informar quais os procedimentos que foram adotados pelos mesmos ante o n\u00e3o cumprimento em sua integralidade das condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas vinculadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o da UC relativamente ao PA COPAM n\u00ba 00237\/1994\/081\/2006 (LP + LI).<\/p>\n

 <\/p>\n

Veja abaixo a integra do documento<\/strong><\/p>\n

EXMO SR. DR. FRANCISCO CHAVES GENEROSO<\/strong><\/p>\n

PROMOTOR DE JUSTI\u00c7A COORDENADOR DAS PROMOTORIAS DE JUSTI\u00c7A DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DAS BACIAS DOS RIOS DAS VELHAS E PARAOPEBA<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>F\u00d3RUM NACIONAL DA SOCIEDADE CIVIL NA GEST\u00c3O DE BACIAS HIDROGR\u00c1FICAS (FONASC-CBH), <\/strong>CNPJ n\u00ba 05.784.143\/0001-55, com sede na Rua Leon\u00edcio Jos\u00e9 Rodrigues n\u00ba 172, no bairro Jardim Guanabara, na cidade de Belo Horizonte, em Minas Gerais, neste ato legalmente representado por JO\u00c3O CL\u00cdMACO SOARES DE MENDON\u00c7A FILHO, vem, respeitosamente, vem, apresentar a presente<\/p>\n

 <\/p>\n

DEN\u00daNCIA<\/strong><\/p>\n

contra a SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMETO SUSTENT\u00c1VEL \u2013 SEMAD<\/strong>, <\/strong>\u00d3rg\u00e3o P\u00fablico do Poder Executivo Estadual, com sede na Rod Prefeito Am\u00e9rico Gianetti 4143, S\/N, Andar: 2, bairro Serra Verde (Venda Nova), cidade Belo Horizonte, CEP 31.630-900, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba00.957.404\/0001-78, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF, <\/strong>\u00a0autarquia criada pela Lei Estadual n\u00ba 2.606 de 05 de janeiro de 1962, com sede \u00e0 Rodovia Prefeito Am\u00e9rico Gianetti, s\/n – Bairro Serra Verde – Belo Horizonte – MG, CEP 31.630-900, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 18.746.164\/0001-28, e as empresas VALE S\/A<\/strong>, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba. 33.592.510\/0001-54 com endere\u00e7o na Av. de Liga\u00e7\u00e3o, n\u00ba 3.580, \u00c1guas Claras, Nova Lima-MG e MINERA\u00c7\u00d5ES BRASILEIRAS REUNIDAS \u2013 MBR<\/strong>, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 33.417.445\/0001-20, com endere\u00e7o na Av. de Liga\u00e7\u00e3o, n\u00ba 3.580, \u00c1guas Claras, Nova Lima-MG pelo fatos e fundamentos a seguir expostos:<\/p>\n

I \u2013 DOS FATOS E DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 I.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>As empresas VALE S\/A<\/strong> e MINERA\u00c7\u00d5ES BRASILEIRAS REUNIDAS \u2013 MBR<\/strong> atrav\u00e9s do processo administrativo n\u00ba PA COPAM N\u00ba 00237\/1994\/081\/2006 (LP + LI) buscaram o licenciamento ambiental para Lavra a c\u00e9u aberto sem ou com tratamento a seco – min\u00e9rio de ferro, pilha de rejeito \/ est\u00e9ril – Nova Lima\/MG – DNPM 082\/1987 (Grupamento Mineiro) – Classe: 6<\/p>\n

I.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>Ambas as estruturas se encontram dentro da \u00e1rea de amortecimento das Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o Integral, Parque Estadual da Serra do Rola Mo\u00e7a e Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica de Fechos, administradas pelo INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS \u2013 IEF<\/strong>.<\/p>\n

I.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>Neste sentido, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o do licenciamento pretendido a AUTORIZA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da Unidade do Conserva\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 36, \u00a7 3, da Lei 9.985 de 18 de julho de 2000 e art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Conama n\u00ba 428\/2010, a saber:<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong>Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relat\u00f3rio – EIA\/RIMA, o empreendedor \u00e9 obrigado a apoiar a implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de unidade de conserva\u00e7\u00e3o do Grupo de Prote\u00e7\u00e3o Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.<\/em><\/strong><\/p>\n

(…)<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a7 3o Quando o empreendimento afetar unidade de conserva\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo s\u00f3 poder\u00e1 ser concedido mediante autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por sua administra\u00e7\u00e3o, e a unidade afetada, mesmo que n\u00e3o pertencente ao Grupo de Prote\u00e7\u00e3o Integral, dever\u00e1 ser uma das benefici\u00e1rias da compensa\u00e7\u00e3o definida neste artigo.<\/em><\/strong><\/p>\n

(Lei n\u00ba 9.985\/2000)<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong>Art. 1\u00ba O licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental que possam afetar Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o (UC) espec\u00edfica ou sua Zona de Amortecimento (ZA), assim considerados pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental licenciador, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental (EIA\/RIMA), s\u00f3 poder\u00e1 ser concedido ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da UC ou, no caso das Reservas Particulares de Patrim\u00f4nio Natural (RPPN), pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela sua cria\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n

(Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 428\/2010)<\/em><\/strong><\/p>\n

I.4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>Para tanto, as empresas VALE S\/A e MINERA\u00c7\u00d5ES BRASILEIRAS REUNIDAS \u2013 MBR <\/strong>buscaram junto a Ger\u00eancia das Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o: Parque Estadual da Serra do Rola Mo\u00e7a e Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica de Fechos o competente MANIFESTO PADR\u00c3O DE UNIDADE DE CONSERVA\u00c7\u00c3O PARA AUTORIZA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

I.5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>Por se tratar de empreendimento potencialmente causador de impacto na unidade de conserva\u00e7\u00e3o, os Conselhos das Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o, ainda que consultivos, dever\u00e3o, OBRIGATORIAMENTE, manifestar-se sobre a quest\u00e3o, nos termos do art. 20, inciso VIII, do Decreto 4.340\/2002, verbis:<\/p>\n

Art. 20.\u00a0 Compete ao conselho de unidade de conserva\u00e7\u00e3o:<\/em><\/strong><\/p>\n

(…)<\/em><\/strong><\/p>\n

VIII – manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conserva\u00e7\u00e3o, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecol\u00f3gicos; e<\/em><\/strong><\/p>\n

I.6.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>E assim foi feito, de forma que o Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Rola Mo\u00e7a quando da 62\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do Conselho de 10 de junho de 2013, RECOMENDOU ao Gestor da UC, manifestar-se FAVORAVELMENTE ao empreendimento com a imposi\u00e7\u00e3o de CONDI\u00c7\u00d5ES T\u00c9CNICAS, nos termos do art. art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Conama 428\/2010:<\/p>\n

Art. 3\u00ba O \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da UC decidir\u00e1, de forma motivada:<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong>I \u2013 pela emiss\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o;<\/em><\/strong><\/p>\n

II \u2013 pela exig\u00eancia de estudos complementares, desde que previstos no termo de refer\u00eancia;<\/em><\/strong><\/p>\n

III \u2013 pela incompatibilidade da alternativa apresentada para o empreendimento com a UC;<\/em><\/strong><\/p>\n

IV \u2013 pelo indeferimento da solicita\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong>\u00a7 1\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o integra o processo de licenciamento ambiental e especificar\u00e1, caso necess\u00e1rio, as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas que dever\u00e3o ser consideradas nas licen\u00e7as.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong>\u00a7 2\u00ba Os estudos complementares dever\u00e3o ter todo seu escopo definido uma \u00fanica vez, sendo vedada, ap\u00f3s essa oportunidade, a solicita\u00e7\u00e3o de novas demandas, salvo quando decorrerem das complementa\u00e7\u00f5es solicitadas.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong>\u00a7 3\u00ba A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o dos estudos complementares espec\u00edficos, no prazo acordado com o empreendedor para resposta, desde que n\u00e3o justificada, ensejar\u00e1 o arquivamento da solicita\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong>\u00a7 4\u00ba A contagem do prazo para manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da UC ser\u00e1 interrompida durante a elabora\u00e7\u00e3o dos estudos complementares espec\u00edficos ou prepara\u00e7\u00e3o de esclarecimentos, sendo retomada, acrescido de mais 30 dias, em rela\u00e7\u00e3o ao prazo original, se necess\u00e1rio.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong>\u00a7 5\u00ba Em caso de indeferimento da autoriza\u00e7\u00e3o, o empreendedor ser\u00e1 comunicado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental licenciador e poder\u00e1 requerer a revis\u00e3o da decis\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong>\u00a7 6\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso III poder\u00e3o ser apresentadas, pelo empreendedor, alternativas ao projeto em an\u00e1lise que busquem compatibilizar o empreendimento com a UC e sua ZA.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em>I.5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>O Gestor da Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o, acatando integralmente as recomenda\u00e7\u00f5es do Conselho Consultivo, fez o MANIFESTO PADR\u00c3O DE UNIDADE DE CONSERVA\u00c7\u00c3O PARA AUTORIZA\u00c7\u00c3O (doc. Anexo) relativamente ao empreendimento objeto do processo administrativo n\u00ba PA COPAM n\u00ba 00237\/1994\/081\/2006 (LP + LI), incluindo as CONDI\u00c7\u00d5ES T\u00c9CNICAS vinculadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

I.6.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>Em ato cont\u00ednuo, o Gestor da UC encaminhou o MANIFESTO PADR\u00c3O DE UNIDADE DE CONSERVA\u00c7\u00c3O PARA AUTORIZA\u00c7\u00c3O para a Superintend\u00eancia Regional de Meio Ambienta \u2013 Central Metropolitana- SUPRAM \u2013 CM, \u00f3rg\u00e3o competente e respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental, vinculado \u00e0 estrutura da SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENT\u00c1VEL DE MINAS GERAIS<\/strong>.<\/p>\n

I.7.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>A Superintend\u00eancia Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana – SUPRAM\u2013CM, respons\u00e1vel pela instru\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e encaminhamento do Processo Administrativo n\u00ba PA COPAM n\u00ba 00237\/1994\/081\/2006 (LP + LI), deveria, OBRIGATORIAMENTE, ter feito constar do PARECER \u00daNICO elaborado para fins de avalia\u00e7\u00e3o deste Licenciamento Ambiental, as CONDI\u00c7\u00d5ES T\u00c9CNICAS da AUTORIZA\u00c7\u00c3O emitida pelo Parque Estadual da Serra do Rola Mo\u00e7a, as quais, por conseguinte, deveriam ter sido consideradas na licen\u00e7a em quest\u00e3o nos termos do art. art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Conama 428\/2010.<\/p>\n

I.8.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>Entretanto, as CONDI\u00c7\u00d5ES T\u00c9CNICAS da AUTORIZA\u00c7\u00c3O emitida pelo Parque Estadual da Serra do Rola Mo\u00e7a no \u00e2mbito do Licenciamento Ambiental objeto do Processo Administrativo n\u00ba PA COPAM n\u00ba 00237\/1994\/081\/2006 (LP + LI), foram OMITIDAS pela SUPRAM-CM no \u00e2mbito do PARECER \u00daNICO relativo a tal processo pautado na 67\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Unidade Regional Colegiada Rio das Velhas do Conselho Estadual de Pol\u00edtica Ambiental \u2013 URC-VELHAS de 29 de agosto de 2013, como tamb\u00e9m, N\u00c3O foram objeto de aprecia\u00e7\u00e3o e\/ou delibera\u00e7\u00e3o pelo Colegiado quando do julgamento e concess\u00e3o da Licen\u00e7a Ambiental na 69\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Unidade Regional Colegiada Rio das Velhas do Conselho Estadual de Pol\u00edtica Ambiental \u2013 URC-VELHAS de 29 de outubro de 2013, sendo certo, que a licen\u00e7a ambiental foi emitida sem considerar as CONDI\u00c7\u00d5ES T\u00c9CNICAS da AUTORIZA\u00c7\u00c3O do Parque Estadual da Serra do Rola Mo\u00e7a, incorrendo os funcion\u00e1rios p\u00fablicos respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise do PA COPAM n\u00ba 00237\/1994\/081\/2006, nos CRIMES definidos pelos art. 66 e 67 da Lei 9.605\/1998, verbis:<\/p>\n

Art. 66. Fazer o funcion\u00e1rio p\u00fablico afirma\u00e7\u00e3o falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informa\u00e7\u00f5es ou dados t\u00e9cnico-cient\u00edficos em procedimentos de autoriza\u00e7\u00e3o ou de licenciamento ambiental:<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong>Pena – reclus\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, e multa.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong>Art. 67. Conceder o funcion\u00e1rio p\u00fablico licen\u00e7a, autoriza\u00e7\u00e3o ou permiss\u00e3o em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou servi\u00e7os cuja realiza\u00e7\u00e3o depende de ato autorizativo do Poder P\u00fablico:<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong>Pena – deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, e multa.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong>Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o crime \u00e9 culposo, a pena \u00e9 de tr\u00eas meses a um ano de deten\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da multa.<\/em><\/strong><\/p>\n

I.9.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>Instado o INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS \u2013 IEF, atrav\u00e9s do Gerente do Parque Estadual da Serra do Rola Mo\u00e7a a elaborar NOTA T\u00c9CNCIA sobre o cumprimento ou n\u00e3o pela VALE S\/A e MINERA\u00c7\u00d5ES BRASILEIRAS REUNIDAS \u2013 MBR, das CONDI\u00c7\u00d5ES T\u00c9CNICAS da autoriza\u00e7\u00e3o emitida relativamente ao Licenciamento Ambiental objeto do Processo Administrativo n\u00ba PA COPAM n\u00ba 00237\/1994\/081\/2006 (LP + LI), constatou-se que, at\u00e9 \u00e0 data da elabora\u00e7\u00e3o da referida nota t\u00e9cnica, as empresas N\u00c3O haviam cumprido as CONDI\u00c7\u00d5ES T\u00c9CNICAS em sua integralidade (vide Doc. Anexo).<\/p>\n

I.10. <\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Neste sentido, N\u00c3O restam d\u00favidas que o desenvolvimento das atividades licenciadas atrav\u00e9s do PA COPAM n\u00ba 00237\/1994\/081\/2006 (LP + LI) est\u00e3o causando IMPACTOS DIRETOS no Parque Estadual da Serra do Rola Mo\u00e7a, Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica de Fechos e respectivas \u00e1reas de amortecimento, haja vista, a inobserv\u00e2ncia das CONDI\u00c7\u00d5ES T\u00c9CNICAS vinculadas \u00e0 AUTORIZA\u00c7\u00c3O para fins de Licenciamento Ambiental, sendo certo que os infratores est\u00e3o incursos no tipo penal dos arts. 40 e 68 ambos da Lei 9.605\/1998, verbis:<\/p>\n

Art. 40. Causar dano direto ou indireto \u00e0s Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o e \u00e0s \u00e1reas de que trata o art. 27 do Decreto n\u00ba 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localiza\u00e7\u00e3o:<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong>Pena – reclus\u00e3o, de um a cinco anos.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong>\u00a7 1o Entende-se por Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o Integral as Esta\u00e7\u00f5es Ecol\u00f3gicas, as Reservas Biol\u00f3gicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Ref\u00fagios de Vida Silvestre.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.985, de 2000)<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong>\u00a7 2o A ocorr\u00eancia de dano afetando esp\u00e9cies amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o no interior das Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o Integral ser\u00e1 considerada circunst\u00e2ncia agravante para a fixa\u00e7\u00e3o da pena.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.985, de 2000)<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong>\u00a7 3\u00ba Se o crime for culposo, a pena ser\u00e1 reduzida \u00e0 metade.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong>Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de faz\u00ea-lo, de cumprir obriga\u00e7\u00e3o de relevante interesse ambiental:<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong>Pena – deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, e multa.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong>Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o crime \u00e9 culposo, a pena \u00e9 de tr\u00eas meses a um ano, sem preju\u00edzo da multa.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

II \u2013DO PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0<\/em><\/strong>2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/strong>Diante dos fatos acima expostos e dos documentos ora anexados, requer a V. Exa. que se digne de:<\/p>\n

\u00a0<\/strong>a) <\/strong>determinar a instaura\u00e7\u00e3o dos procedimentos c\u00edveis e criminais para apura\u00e7\u00e3o dos fatos ocorridos e identifica\u00e7\u00e3o dos autores;<\/p>\n

b) <\/strong>intimar o Gerente e o Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Rola Mo\u00e7a para informar quais os procedimentos que foram adotados pelos mesmos ante o N\u00c3O cumprimento em sua integralidade das CONDI\u00c7\u00d5ES T\u00c9CNICAS vinculadas \u00e0 AUTORIZA\u00c7\u00c3O da UC relativamente ao PA COPAM n\u00ba 00237\/1994\/081\/2006 (LP + LI).<\/p>\n

\u00a0Belo Horizonte, 04 de outubro de 2017.<\/p>\n

\u00a0\u00a0F\u00d3RUM NACIONAL DA SOCIEDADE CIVIL NA GEST\u00c3O DE BACIAS HIDROGR\u00c1FICAS (FONASC-CBH),<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

FONASC.CBH ACIONA MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE MINERADORAS \u00a0Texto: Ascom Fonasc.CBH Data: 16\/10\/2017 O Fonasc.CBH entrou com uma…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18464"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=18464"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18464\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18466,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18464\/revisions\/18466"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=18464"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=18464"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=18464"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}