{"id":17532,"date":"2017-05-06T15:54:11","date_gmt":"2017-05-06T15:54:11","guid":{"rendered":"http:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=17532"},"modified":"2017-05-06T19:08:36","modified_gmt":"2017-05-06T19:08:36","slug":"fonasc-cnrh-consulta-publica-96%c2%aa-reuniao-da-camara-tecnica-de-cobranca-pelo-uso-de-recursos-hidricos-%e2%80%93-ctcob-pede-suspencao-para-consultas-de-proposta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=17532","title":{"rendered":"FONASC CNRH \/ RJ – CONSULTA PUBLICA -Na 96\u00aa Reuni\u00e3o da C\u00e2mara T\u00e9cnica de Cobran\u00e7a pelo Uso de Recursos H\u00eddricos \u2013 CTCOB pedimos a suspen\u00e7\u00e3o para consultas, de proposta para defini\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a pelo uso de recursos hidricos e dom\u00ednio da Uni\u00e3o em \u00e1reas circunscritas a Unidades Fluminenses Estaduais de Gerenciamentos de Recursos H\u00eddricos . ."},"content":{"rendered":"

FONASC CNRH – CONSULTA PUBLICA \u00a0– Na 95\u00aa Reuni\u00e3o da C\u00e2mara T\u00e9cnica de Cobran\u00e7a pelo Uso de Recursos H\u00eddricos \u2013 CTCOB. ocorrida em Abril 2017 , \u00a0O FONASC \u00a0ATRAVES DE SEU REPRESENTANTE e da ACA na CTCOB- CNRH \u00a0prof. joao climaco, pediu a\u00a0<\/strong>\u00a0suspens\u00e3o da discuss\u00e3o do tema , para consulta publica \u00a0de proposta \u00a0da representa\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro , atrav\u00e9s da Mo\u00e7\u00e3o CERH RH 009-2015 que tem como finalidade recomendar ao CNRH , an\u00e1lise para defini\u00e7\u00e3o de \u00a0cobran\u00e7a pelo uso de recursos hidricos e dom\u00ednio da Uni\u00e3o em \u00e1reas circunscritas a Unidades Fluminenses Estaduais de Gerenciamentos de Recursos H\u00eddricos .<\/p>\n

O Motivo se mostrou a partir da necessidade de que a defini\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a tamb\u00e9m seja acoplada ao nosso ver , com a defini\u00e7\u00e3o da forma de aplica\u00e7\u00e3o desses recursos para garantia das \u00e1reas federais \u00a0produtoras de \u00e1guas \u00a0tais como parques nacionais e similares que estejam em \u00e1rea cont\u00edgua a essas unidades estaduais.<\/strong><\/p>\n

O FONASC tamb\u00e9m entende que tal situa\u00e7\u00e3o sugere uma abordagem mais geral pois n\u00e3o somente o ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE ENQUADRA nessa situa\u00e7\u00e3o de haver Areas estart\u00e9gicas de Conserva\u00e7\u00e3o produtoras de \u00e1gua \u00a0CONT\u00cdGUAS a Bacias estaduais que recebem essas \u00e1guas e poder\u00e3o cobrar sem tranferir uma compensa\u00e7\u00e3o adequada para garantir a sustentabilidade dessas \u00c1reaS pRODUTORAS.<\/p>\n

<\/strong> Os interessados encaminharam pareceres , documentos \u00a0 para justificar e fundamentar MINUTA DE PROPOSTA \u00a0( abaixo) para tal intento, a qual \u00a0submetemos para \u00a0 conhecimento p\u00fablico \u00a0 e que ser\u00e3o discutidos na pr\u00f3xima 96 a \u00a0reuni\u00e3o da CTCOB dias \u00a0tal 16 e 17 \u00a0de Maio 2017 \u00a0e em virtude dos arquivos\u00a0terem excedido\u00a0a capacidade de\u00a0algumas caixas de mensagem, solicitamos aos interessados \u00a0 para acessarem o site do CNRH, no link abaixo.<\/strong><\/p>\n

http:\/\/www.cnrh.gov.br\/index.php?option=com_docman&task=cat_view&gid=292&Itemid=9<\/a><\/p>\n

VEJA O TEXTO DA minuta RESOLU\u00c7\u00c3O<\/p>\n

M<\/strong>INIST\u00c9RIO DO <\/strong>M<\/strong>EIO <\/strong>A<\/strong>MBIENTE<\/strong><\/p>\n

C<\/strong>ONSELHO <\/strong>N<\/strong>ACIONAL DE <\/strong>R<\/strong>ECURSOS <\/strong>H<\/strong>\u00cdDRICOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

MINUTA DE RESOLU\u00c7\u00c3O CNRH N\u00ba XX, DE XX DE XXXX DE 2015<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

Define os valores a serem cobrados pelo uso de recursos h\u00eddricos de dom\u00ednio da Uni\u00e3o em \u00e1reas circunscritas a unidades estaduais de gerenciamento de recursos h\u00eddricos. \u00a0 O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS H\u00cdDRICOS – CNRH<\/strong>, no uso das compet\u00eancias que lhe s\u00e3o conferidas pelas Leis nos<\/sup>9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 12.334, de 20 de setembro de 2010, e tendo em vista o disposto no seu Regimento Interno, anexo \u00e0 Portaria n\u00ba 437, de 8 de novembro de 2013, e \u00a0 Considerando a D\u00e9cada Brasileira da \u00c1gua, institu\u00edda por Decreto de 22 de mar\u00e7o de 2005, cujos objetivos s\u00e3o promover e intensificar a formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustent\u00e1vel da \u00e1gua, em todos os n\u00edveis, assim como assegurar a ampla participa\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos ou estabelecidos em conven\u00e7\u00f5es, acordos e resolu\u00e7\u00f5es a que o Brasil tenha aderido; \u00a0 Considerando a diretriz geral de a\u00e7\u00e3o para implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos de adequa\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos \u00e0s diversidades f\u00edsicas, bi\u00f3ticas, demogr\u00e1ficas, econ\u00f4micas, sociais e culturais das diversas regi\u00f5es do Pa\u00eds; \u00a0 Considerando o art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 9.433, de 1997, que a Uni\u00e3o articular-se-\u00e1 com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos h\u00eddricos de interesse comum; \u00a0 Considerando a compet\u00eancia do CNRH para estabelecer diretrizes complementares para a implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos, aplica\u00e7\u00e3o de seus instrumentos e a atua\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos; \u00a0 Considerando a compet\u00eancia do CNRH para estabelecer crit\u00e9rios gerais para a cobran\u00e7a pelo uso de recursos h\u00eddricos; \u00a0 Considerando que compete aos Comit\u00eas de Bacia Hidrogr\u00e1fica estabelecer os mecanismos de cobran\u00e7a pelo uso de recursos h\u00eddricos e sugerir os valores a serem cobrados; \u00a0 Considerando a compet\u00eancia do CNRH para definir os valores a serem cobrados pelo uso de recursos h\u00eddricos de dom\u00ednio da Uni\u00e3o, com base nos mecanismos e quantitativos sugeridos pelos Comit\u00eas de Bacia Hidrogr\u00e1fica; \u00a0 Considerando a Resolu\u00e7\u00e3o CNRH n\u00ba 109, de 13 de abril de 2010, que cria Unidades de Gest\u00e3o de Recursos H\u00eddricos de Bacias Hidrogr\u00e1ficas de rios de dom\u00ednio da Uni\u00e3o- UGRHs e estabelece procedimentos complementares para a cria\u00e7\u00e3o e acompanhamento dos comit\u00eas de bacia; e \u00a0 Considerando a macro diretriz do Plano Nacional de Recursos H\u00eddricos de estabelecer e aperfei\u00e7oar o sistema de cobran\u00e7a pelo uso de recurso h\u00eddricos, adequando as peculiaridades regionais, e de forma negociada, aos comit\u00eas, aos \u00f3rg\u00e3os gestores e aos usu\u00e1rios, destinando a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos \u00e0 bacia de origem, resolve: \u00a0 Art. 1\u00ba<\/strong> Definir os valores a serem cobrados pelo uso de recursos h\u00eddricos de dom\u00ednio da Uni\u00e3o em \u00e1reas circunscritas a unidades estaduais de gerenciamento de recursos h\u00eddricos. \u00a0 Art. 2\u00ba<\/strong> Aplicar-se-\u00e1 para a cobran\u00e7a pelo uso de recursos h\u00eddricos de dom\u00ednio da Uni\u00e3o em \u00e1reas circunscritas a unidades estaduais de gerenciamento de recursos h\u00eddricos os mecanismos e valores definidos para a cobran\u00e7a pelo uso de recursos h\u00eddricos de dom\u00ednio estadual. \u00a0 Art. 3\u00ba<\/strong> A aplica\u00e7\u00e3o dos valores arrecadados com a cobran\u00e7a pelo uso de recursos h\u00eddricos de dom\u00ednio da Uni\u00e3o em \u00e1reas circunscritas a unidades estaduais de gerenciamento de recursos h\u00eddricos ser\u00e1 realizada conforme disposto no \u00a7 6\u00ba do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 9.984, de 17 de julho de 2000. \u00a0 \u00a7 1\u00ba<\/strong> A aplica\u00e7\u00e3o dos valores arrecadados respeitar\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o estadual correspondente, conforme o plano de aplica\u00e7\u00e3o aprovado pelo respectivo Comit\u00ea de Bacia Hidrogr\u00e1fica e os planos de recursos h\u00eddricos. \u00a0<\/strong> \u00a7 2\u00ba<\/strong>A aplica\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados com a cobran\u00e7a estipulada nessa resolu\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1, preferencialmente, via ag\u00eancias de \u00e1gua ou entidades delegat\u00e1rias com atua\u00e7\u00e3o na bacia hidrogr\u00e1fica. \u00a0 Art. 4\u00ba<\/strong> O disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o aplica-se aos recursos h\u00eddricos de dom\u00ednio da Uni\u00e3o localizados em \u00e1reas circunscritas a unidades estaduais de gerenciamento de recursos h\u00eddricos cuja cobran\u00e7a pelo uso de recursos h\u00eddricos de dom\u00ednio estadual estiver implementada. \u00a0 Art. 5\u00ba<\/strong> A cobran\u00e7a pelo uso de recursos h\u00eddricos de dom\u00ednio da Uni\u00e3o em \u00e1reas circunscritas a unidades estaduais de gerenciamento de recursos h\u00eddricos ter\u00e1 in\u00edcio ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o do instrumento que atender\u00e1 ao disposto no \u00a7 6\u00ba do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 9.984, de 2000. \u00a0 Art. 6\u00ba<\/strong>Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\n

JOS\u00c9 SARNEY FILHO<\/p>\n

Presidente do Conselho<\/p>\n

\n<\/td>\n

\n

JAIR VIEIRA TANN\u00daS JUNIOR<\/p>\n

Secret\u00e1rio Executivo do Conselho<\/p>\n

\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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