{"id":15218,"date":"2016-02-27T03:19:23","date_gmt":"2016-02-27T03:19:23","guid":{"rendered":"http:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=15218"},"modified":"2016-02-27T03:26:34","modified_gmt":"2016-02-27T03:26:34","slug":"fonasc-pantanal-rio-paraguai-encaminha-proposta-de-deliberacao-de-resolucao-que-altera-a-resolucao-cnrh-no-152-que-constituiu-o-grupo-de-acompanhamento-do-plano-de-recursos-hidricos-da-regiao-hi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=15218","title":{"rendered":"FONASC PANTANAL – RIO PARAGUAI – ENCAMINHA PROPOSTA DE DELIBERA\u00c7\u00c3O DE RESOLU\u00c7\u00c3O QUE ALTERA A RESOLU\u00c7\u00c3O CNRH No. 152, que constituiu o Grupo de Acompanhamento do Plano de Recursos H\u00eddricos da Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Rio Paraguai – GAP, SUA COMPOSICAO E FINALIDADE"},"content":{"rendered":"

FONASC PANTANAL – RIO PARAGUAI – ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTA DE DELIBERA\u00c7\u00c3O DE RESOLU\u00c7\u00c3O QUE ALTERA A RESOLU\u00c7\u00c3O CNRH No. 152, que constituiu o Grupo de Acompanhamento do Plano de Recursos H\u00eddricos da Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Rio Paraguai – GAP, SUA COMPOSICAO E FINALIDADE<\/strong><\/p>\n

Nos termos do Artigo 10\u00ba. do Regimento do Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos, o FONASC-GBH\u00a0 – FORUM NACIONAL DA SOCIEDADE CIVIL ACIONAL DA SOCIEDADE CIVIL NA GESTAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS, nos termos de seus estatutos. ENTIDADE\u00a0 REPRESENTANTE\u00a0 DAS ORG CIVIS NO PLENARIO DO CNRH , na pessoa de seu Coordenador Geral PROF Joao Climaco Soares de Mendonca Filho tamb\u00e9m membro Conselheiro Representante da ENTIDADE CONSELHEIRA -ACA \u2013ASSOCIACAO CAMP\u00d3NESA e por solicita\u00e7\u00e3o da entidade filiada ASSOCIACAO FE E VIDA de C\u00e1rceres \u2013 MT , sua suplente no plen\u00e1rio do CNRH \u00a0 ENCAMINHOU \u00a0para delibera\u00e7\u00e3o no CNRH , PROPOSTA DE<\/strong> DELIBERA\u00c7\u00c3O DE RESOLU\u00c7\u00c3O QUE ALTERA A RESOLU\u00c7\u00c3O CNRH No. 152, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013<\/strong>, publicada no DOU em 19.02.2014, que definiu a constitui\u00e7\u00e3o do Grupo de Acompanhamento do Plano de Recursos H\u00eddricos da Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Rio Paraguai \u2013 GAP<\/strong>, em seu Artigo 1\u00ba.<\/p>\n

Trata-se da necessidade premente de corre\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es decorrentes da aus\u00eancia de importantes segmentos sociais e econ\u00f4micos diretamente afetados pelas iniciativas e empreendimentos na Bacia do Alto Paraguai, a saber: pescadores profissionais-artesanais, as comunidades tradicionais (representa\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel dos Povos e Comunidades Tradicionais – CNPCT) e \u00a0a \u00a0agricultura familiar, \u00a0por meiode (assentamentos da reforma agr\u00e1ria), todos usu\u00e1rios de recursos h\u00eddricos, e que n\u00e3o foram contemplados quando da institui\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o dos segmentos sociais e econ\u00f4micos da bacia, em especial da plan\u00edcie pantaneira, na composi\u00e7\u00e3o deste Grupo de Acompanhamento do Plano de Recursos H\u00eddricos da Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Rio Paraguai \u2013 GAP, que abrange os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o dessa proposta de Resolu\u00e7\u00e3o, que requer a altera\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CNRH No. 152 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, restaurar\u00e1 o princ\u00edpio de legalidade que fundamenta os atos dos agentes p\u00fablicos, al\u00e9m de frear condutas que agridem frontalmente a soberania do CNRH, bem como garantir maior equidade na representa\u00e7\u00e3o dos atores de import\u00e2ncia social da bacia.<\/p>\n

A Minuta de Resolu\u00e7\u00e3o \u00a0proposta tem como objetivo evitar a continuidade dos desgastes desnecess\u00e1rios na rela\u00e7\u00e3o Estado – Sociedade Civil Organizada durante a constru\u00e7\u00e3o do PRH – Paraguai e concorrer\u00e1 para o incentivo de pr\u00e1ticas pol\u00edticas democr\u00e1ticas das rela\u00e7\u00f5es entre os entes participantes do Grupo de Acompanhamento e dos demais envolvidos nos esfor\u00e7os para elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o deste Plano, visando garantir a conserva\u00e7\u00e3o ambiental e, por conseguinte, dos recursos h\u00eddricos da Bacia do Alto Paraguai.<\/p>\n

Por fim, devido a relev\u00e2ncia desse tema e a solicita\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios membros do GAP para esses encaminhamentos no \u00e2mbito do CNRH, pedimos ao CNRH que tal proposta seja apreciada por \u00a0recomenda\u00e7\u00e3o da CTPNRH em regime de urg\u00eancia nos termos regimentais ap\u00f3s aprecia\u00e7\u00e3o \u00a0e conhecimento dessa c\u00e2mara \u00a0 que se reunira neste m\u00eas de marco na sua \u00a0pr\u00f3xima reuni\u00e3o de 17 e 18 proximos.<\/p>\n

VEJA A PROPOSTA DE<\/p>\n

MINUTA DE RESOLU\u00c7\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>ALTERA A RESOLU\u00c7\u00c3O <\/strong>CNRH No. 152 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, PUBLICADANO DOU em 19.02.2014, que determina a constitui\u00e7\u00e3o do Grupo de Acompanhamento do Plano de Recursos H\u00eddricos da Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Rio Paraguai – GAP, sua composi\u00e7\u00e3o e finalidade<\/p>\n

O Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos \u2013 CNRH, no uso de suas compet\u00eancias que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei 9.433 de oito de janeiro de 1977, regulamentada pelo Decreto No. 2.612 de 3 de junho de 1998, pela Lei No. 9.984 de 17 de julho de 2000, e pelo disposto em seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria No. 407, de .. e[U1]<\/a><\/p>\n

Considerando a Resolu\u00e7\u00e3o No. 145\/2012 deste Conselho, que estabelece diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o de Planos de Recursos H\u00eddricos de Bacias Hidrogr\u00e1ficas e d\u00e1 outras provid\u00eancias,<\/p>\n

Considerando a Resolu\u00e7\u00e3o No. 152\/2013 deste Conselho e seu Anexo que determina a elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Recursos H\u00eddricos da Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Rio Paraguai e a constitui\u00e7\u00e3o de Grupo de Acompanhamento da elabora\u00e7\u00e3o deste Plano (GAP),<\/p>\n

Considerando o disposto nos PROGRAMAS l – Desenvolvimento institucional da gest\u00e3o integrada de recursos h\u00eddricos \u2013 organiza\u00e7\u00e3o e apoio ao SINGREH – e lll \u2013 Desenvolvimento e Implanta\u00e7\u00e3o dos Instrumentos da Gest\u00e3o de Recursos H\u00eddricos \u2013 Sub – Programa lll. 6 \u2013 Plano de Recursos H\u00eddricos,<\/p>\n

Considerando os problemas de legitimidade dos trabalhos que est\u00e3o sendo desenvolvidos pelos atuais membros do GAP, quanto \u00e0 aus\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o de importantes atores sociais regionais, a saber o segmento dos pescadores profissionais-artesanais, comunidades tradicionais e representantes da agricultura familiar e assentamentos de reforma agr\u00e1ria, \u00a0atualmente AUSENTES DAS ESTRUTURAS DE DECIS\u00d5ES PREVISTAS EM LEI, que possibilitem a participa\u00e7\u00e3o desses atores na gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos da bacia do Alto Paraguai,<\/p>\n

Considerando a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias por parte do CNRH para sanar distor\u00e7\u00f5es quando da institui\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o dos segmentos sociais e econ\u00f4micos dos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul na composi\u00e7\u00e3o do Grupo de Acompanhamento do Plano de Recursos H\u00eddricos da Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Rio Paraguai – GAP,<\/p>\n

Considerando que a execu\u00e7\u00e3o deste Plano \u00e9 fase fundamental para o cumprimento da norma legal que institui os instrumentos e as inst\u00e2ncias de Gest\u00e3o das \u00c1guas na bacia, bem como base para a implementa\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00f5es do futuro Comit\u00ea Federal da Bacia Hidrogr\u00e1fica do Alto Paraguai,<\/p>\n

Considerando que as iniciativas para a realiza\u00e7\u00e3o deste Plano foram desencadeadas atrav\u00e9s dos esfor\u00e7os da representa\u00e7\u00e3o da sociedade civil e demais atores sociais importantes da Bacia do Rio Paraguai no CNRH, que culminou por decidir pela elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Recursos H\u00eddricos da Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Rio Paraguai e a constitui\u00e7\u00e3o do Grupo de Acompanhamento da elabora\u00e7\u00e3o do PRH – Paraguai nos termos do Artigo 1\u00ba. da Resolu\u00e7\u00e3o CNRH No. 152\/2013,<\/p>\n

Considerando que esta mesma Resolu\u00e7\u00e3o, por sua vez, estabeleceu nos seu Artigo 2\u00ba. e Anexo, que a composi\u00e7\u00e3o do Grupo de Acompanhamento da implementa\u00e7\u00e3o de Planos de Bacias de Rios Federais se daria na forma do Artigo 5\u00ba. da Resolu\u00e7\u00e3o CNRH No. 145\/2012, que definiu a compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os gestores estaduais e conselhos estaduais de recursos h\u00eddricos (CERHs) como respons\u00e1veis pelo processo de indica\u00e7\u00e3o dos membros dos grupos de acompanhamento dos PRH e que os mesmos devem ser formados pelos diversos segmentos representativos da sociedade indicados pelos seus respectivos pares no \u00e2mbito dos Conselhos Estaduais de Recursos H\u00eddricos, nos termos do Inciso 2 desse mesmo Artigo,<\/p>\n

Considerando que, com base apenas na indica\u00e7\u00e3o dos CERHs, uma vez que estes n\u00e3o possuem a devida representa\u00e7\u00e3o de atores importantes da sociedade regional mencionados acima, gerando distor\u00e7\u00f5es com a aus\u00eancia do segmento dos pescadores profissionais-artesanais, representantes de comunidades tradicionais e da agricultura familiar, o que vai de encontro \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o No. 152\/2013[U2]<\/a>\u00a0 do CNRH .<\/p>\n

Considerando que tal distor\u00e7\u00e3o e falta de representatividade coloca as a\u00e7\u00f5es do GAP ao arrepio do cumprimento de princ\u00edpios basilares que norteiam a defini\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o social nos colegiados de pol\u00edticas p\u00fablicas das \u00e1guas conforme os princ\u00edpios da legisla\u00e7\u00e3o das aguas.[U3]<\/a><\/p>\n

Considerando que na defini\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o do Setor de Pesca, Turismo e Lazer no GAP n\u00e3o houve ampla divulga\u00e7\u00e3o e consulta, por parte do CEHIDRO-MT e nem do CERH-MS, \u00e0s v\u00e1rias entidades do setor, como Federa\u00e7\u00e3o de Pescadores de Mato Grosso, Federa\u00e7\u00e3o de Pescadores de Mato Grosso do Sul, Col\u00f4nias de Pescadores, Comiss\u00e3o Nacional de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel dos Povos e Comunidades Tradicionais – CNPCT, Associa\u00e7\u00e3o de membros de Assentamentos Rurais, Associa\u00e7\u00f5es de empres\u00e1rios de Turismo de Pesca, de Turismo Ecol\u00f3gico, etc.,<\/p>\n

Considerando que a indica\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio p\u00fablico de \u00f3rg\u00e3o gestor ambiental respons\u00e1vel pelo licenciamento ambiental e pela outorga de direito de uso da \u00e1gua deveria eticamente ser coibida como representante da Sociedade Civil em \u00f3rg\u00e3os colegiados decis\u00f3rios sobre pol\u00edticas p\u00fablicas, pois fere os princ\u00edpios da imparcialidade e autonomias da representa\u00e7\u00e3o civil,<\/p>\n

Considerando, a necessidade de se evitar desgastes desnecess\u00e1rios na rela\u00e7\u00e3o Estado -Sociedade Civil Organizada no \u00e2mbito da constru\u00e7\u00e3o do Plano de Recursos H\u00eddricos da Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Rio Paraguai e de se promover o incentivo de pr\u00e1ticas pol\u00edticas democr\u00e1ticas entre os entes participantes do Grupo de Acompanhamento, resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba\u00a0 – \u00a0Alterar o Artigo 2\u00ba. da Resolu\u00e7\u00e3o No. 152\/2013 do CNRH que estabelece a composi\u00e7\u00e3o do Grupo de Acompanhamento do Plano de Recursos H\u00eddricos da Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Rio Paraguai (GAP) e seu respectivo Anexo, acrescentando mais 4 (quatro) representantes do segmento PESCADORES PROFISSIONAIS-ARTESANAIS – sendo um efetivo e um suplente para cada estado (MT e MS),\u00a0 4 (quatro) representantes de COMUNIDADES RIBEIRINHAS – sendo um efetivo e um suplente para cada estado (MT e MS) e 4 (quatro) representantes da AGRICULTURA FAMILIAR – sendo um efetivo e um suplente para cada estado, perfazendo um total de 6 (seis) novas vagas de titulares <\/strong>e seis de suplentes para fazer parte do GAP;<\/p>\n

Art. 2\u00ba – A indica\u00e7\u00e3o dos representantes dos segmentos PESCADORES PROFISSIONAIS-ARTESANAIS, COMUNIDADES RIBEIRINHAS e AGRICULTURA FAMILIAR e suas organiza\u00e7\u00f5es para a composi\u00e7\u00e3o do GAP se dar\u00e1 atrav\u00e9s de delibera\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio GAP, observando a autonomia de cada segmento eleger dentre os seus pares o nome dos representantes a serem indicados para fazer parte do Colegiado, uma vez que os mesmos ainda n\u00e3o t\u00eam representa\u00e7\u00e3o nos Conselhos Estaduais e nem no CNRH;<\/p>\n

Art. 3\u00ba – Poder\u00e1 participar do processo de elei\u00e7\u00e3o, como representantes desses segmentos, as v\u00e1rias entidades do setor como Federa\u00e7\u00e3o de Pescadores de Mato Grosso e Federa\u00e7\u00e3o de Pescadores de Mato Grosso do Sul, Col\u00f4nias de Pescadores Profissionais-Artesanais, Associa\u00e7\u00f5es de Pescadores Profissionais-Artesanais atuantes na Bacia do alto Paraguai, Associa\u00e7\u00e3o de Moradores de Comunidades Pantaneiras e\/ou Ribeirinhas, Associa\u00e7\u00f5es de Assentamentos da Reforma Agr\u00e1ria e de Agricultura Familiar existentes na bacia, etc<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.\u00a0 As Comunidades Ribeirinhas dever\u00e3o ser referendadas oficialmente como tal pela Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneiras, que \u00e9 membro da Comiss\u00e3o Nacional de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel dos Povos e Comunidades Tradicionais – CNPCT (MMA)<\/p>\n

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MINISTRA IZABELLA TEIXEIRA<\/p>\n

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\u00a0veja mais noticias sobre a atuacao do FONASC NO PANTANAL\u00a0<\/a><\/p>\n

VEJA MAais\u00a0<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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