{"id":15081,"date":"2016-02-05T19:58:15","date_gmt":"2016-02-05T19:58:15","guid":{"rendered":"http:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=15081"},"modified":"2016-02-05T21:21:32","modified_gmt":"2016-02-05T21:21:32","slug":"lei-que-regulamenta-o-fundo-estadual-de-recursos-hidricos-foi-sancionada-com-equivocos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=15081","title":{"rendered":"FONASC-MA LEI QUE REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS H\u00cdDRICOS FOI SANCIONADA"},"content":{"rendered":"

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\nMais de trinta dias ap\u00f3s protocolar documento ao governador do Estado do Maranh\u00e3o, Fl\u00e1vio Dino, recomendando para que a mat\u00e9ria (Projeto de Lei 207\/2014 \u2013 que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos H\u00eddricos) n\u00e3o fosse sancionada por haver inseguran\u00e7a jur\u00eddica, a sociedade civil finalmente obteve uma resposta, por\u00e9m n\u00e3o definitiva, durante reuni\u00e3o na tarde desta quarta-feira, dia 03, no Pal\u00e1cio dos Le\u00f5es, com os assessores do secret\u00e1rio de Governo Felipe Camar\u00e3o e com o secret\u00e1rio de Meio Ambiente, Marcelo Coelho. Participaram da reuni\u00e3o, a vice coordenadora nacional do Fonasc, Thereza Christina Pereira Castro e os conselheiros estaduais de recursos h\u00eddricos, Manoel Ara\u00fajo e Odely Silva.<\/p>\n

O assessor Daniel justificou a aus\u00eancia do secret\u00e1rio Felipe e informou que todos os documentos protocolados ao governador foram encaminhados para Secretaria de Meio Ambiente (SEMA) para an\u00e1lise e eventuais corre\u00e7\u00f5es da agora lei 10.411 de 30 de dezembro de 2015, que foi sancionada sem as considera\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/p>\n

A prova de que o PL 207\/2014 apresentava inseguran\u00e7a jur\u00eddica e erros redacionais, foi a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto com veto parcial, conforme mensagem governamental n\u00ba 165\/2015 encaminhada \u00e0 Assembleia Legislativa.<\/p>\n

De acordo com o documento, o veto ao artigo 9\u00ba se fez necess\u00e1rio uma vez que este \u00e9 contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico quando diz que \u201ca express\u00e3o \u2018admira\u00e7\u00e3o financeira\u2019 n\u00e3o guarda consigo nenhuma rela\u00e7\u00e3o sem\u00e2ntica com o restante do dispositivo, tornando, assim, o preceito sem qualquer sentido l\u00f3gico. Veja-se que a perman\u00eancia do texto, tal como proposto, causaria evidente problema interpretativo. Logo, o referido erro material contraria o interesse p\u00fablico, raz\u00e3o pela qual deve ser vetado\u201d, diz o trecho da mensagem.<\/p>\n

Infelizmente, a lei sancionada apresenta ainda pontos n\u00e3o compreendidos como a presen\u00e7a da sigla FEMA, no teor do \u00edtem VII, artigo 4 da referida lei. Entende-se que a sigla trata-se do Fundo Estadual de Meio Ambiente e a sociedade civil gostaria de compreender a rela\u00e7\u00e3o da sigla com o teor da lei.<\/p>\n

No dia 18 de fevereiro haver\u00e1 reuni\u00e3o com o secret\u00e1rio de Meio Ambiente, Marcelo Coelho que dever\u00e1 apresentar o parecer da assessoria jur\u00eddica da SEMA para as provid\u00eancias a serem tomadas.<\/p>\n

Desdobramentos sobre o Fundo<\/strong><\/p>\n

No dia 16 de dezembro de 2015, a Assembleia Legislativa aprovou o PL 207\/2014 e o encaminhou para san\u00e7\u00e3o governamental. Na verdade, o projeto \u00e9 um documento antigo que apenas foi reeditado e apresentado pela deputada Ana do G\u00e1s (PRB). O projeto de lei \u00e9 de iniciativa do poder executivo, da gest\u00e3o anterior ao atual governo.<\/p>\n

No dia 17 de dezembro de 2015, a mat\u00e9ria (PL 207\/2014) que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos H\u00eddricos foi deliberada no atropelo dentro do Plen\u00e1rio do Conselho Estadual de Recursos H\u00eddricos (CONERH), pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, ferindo o Regimento Interno CONERH.<\/p>\n

De acordo com o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos H\u00eddricos, o secret\u00e1rio adjunto de licenciamento da SEMA, Victor Belo para deliberar sobre o Projeto de Lei 207\/2015, que foi apresentado na reuni\u00e3o do Conselho, era necess\u00e1rio que o interessado na mat\u00e9ria, neste caso a assessoria da deputada Ana do G\u00e1s (PRB), entrasse com requerimento formal para que o PL fosse colocado na pauta do CONERH. Outra forma para que o PL entrasse na pauta, seria durante a leitura da ordem do dia, o que n\u00e3o foi feito.<\/p>\n

O secret\u00e1rio deveria preconizar o que diz a lei 8.149\/2004 que trata da Pol\u00edtica Estadual de Recursos H\u00eddricos e cria o Fundo Estadual de Recursos H\u00eddricos. A lei \u00e9 clara quando diz que a regulamenta\u00e7\u00e3o do Fundo se dar\u00e1 por decreto espec\u00edfico. Na reuni\u00e3o foi apresentada a minuta de decreto pela C\u00e2mara T\u00e9cnica de Assuntos Institucionais Legais do Conselho, mas esta n\u00e3o foi deliberada, sendo, no atropelo, substitu\u00edda pelo PL 207\/2014 e ferindo, portanto, o Regimento Interno, em seu artigo 27, par\u00e1grafo 2\u00ba.<\/p>\n

Desta forma secret\u00e1rio adjunto de licenciamento, conduziu o plen\u00e1rio ao equ\u00edvoco de referendar mat\u00e9ria que n\u00e3o estava na pauta e nem foi inclu\u00edda regimentalmente na ordem do dia. Os conselheiros foram obrigados a referendar a mat\u00e9ria e a vota\u00e7\u00e3o foi apertada, vencendo por apenas 1 voto, sendo 8 votos favor\u00e1veis ao PL, 7 votos contr\u00e1rios e uma absten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os votos contr\u00e1rios foram dos conselheiros que sabem que a regulamenta\u00e7\u00e3o do Fundo deve obedecer \u00e0 lei 8.149\/2004 que diz que o Fundo ser\u00e1 regulamentado por meio de decreto espec\u00edfico e ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do CONERH. Entretanto, este PL 207\/2014 n\u00e3o foi devidamente analisado pelo plen\u00e1rio do Conselho, violando as regras democr\u00e1ticas dos colegiados.<\/p>\n

\u00a0Veja a lei 10.411\/2015 de 30 de dezembro de 2015<\/p>\n

lei 10411<\/a><\/p>\n

Veja o DOEMA com a mensagem e raz\u00f5es do veto ao PL 207\/2014<\/p>\n

DOEMA20151230<\/a><\/p>\n

Veja mais not\u00edcias e todos os outros documentos sobre o Fundo Estadual de Recursos H\u00eddricos<\/a><\/p>\n

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Mais de trinta dias ap\u00f3s protocolar documento ao governador do Estado do Maranh\u00e3o, Fl\u00e1vio Dino, recomendando para que a mat\u00e9ria…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15081"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15081"}],"version-history":[{"count":13,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15081\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15098,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15081\/revisions\/15098"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15081"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15081"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15081"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}