Representantes da sociedade civil j\u00e1 se mobilizam no que pode ser um duro golpe ao meio ambiente do Brasil. Trata-se da proposta de resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Meio Ambiente \u2013 CONAMA \u2013 que j\u00e1 iniciou seus debates e visa substituir as Resolu\u00e7\u00f5es CONAMA 01\/1986 e 237\/1997.<\/p>\n
Os debates acerca da proposta ser\u00e3o em etapas com as reuni\u00f5es do Grupo de Trabalho (GT) sobre Licenciamento; consulta p\u00fablica pela internet \u2013 prevista para os dias 04 a 21 de fevereiro, al\u00e9m de reuni\u00e3o da C\u00e2mara T\u00e9cnica de Controle Ambiental e Plen\u00e1ria do CONAMA, ambas sem data definida ainda. Haver\u00e1 ainda a realiza\u00e7\u00e3o de 5 consultas p\u00fablicas presenciais, uma em cada regi\u00e3o do Brasil.<\/p>\n
Os principais pontos observados por representantes da sociedade civil s\u00e3o: \u00a0Confus\u00e3o entre as hip\u00f3teses e os procedimentos aplic\u00e1veis ao Licenciamento Ambiental Trif\u00e1sico e ao Licenciamento Ambiental Unificado; Aus\u00eancia de mecanismos capazes de garantir a autonomia e independ\u00eancia dos estudos de Avalia\u00e7\u00e3o de Impacto Ambiental, que instruem o Licenciamento Ambiental; Simplifica\u00e7\u00e3o de Licenciamentos realizados na mesma \u00e1rea de influ\u00eancia de outros empreendimentos j\u00e1 licenciados e Quest\u00f5es atinentes ao Licenciamento Corretivo.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a nova proposta apresenta excessiva discricionariedade transferida da Uni\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os estaduais (vide, por exemplo, artigos 5.\u00ba, 28 e 30) sem previs\u00e3o de defini\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es no \u00e2mbito federal, podendo gerar uma s\u00e9rie de problemas, como a poss\u00edvel disson\u00e2ncia entre as regulamenta\u00e7\u00f5es estaduais e a consequente “competi\u00e7\u00e3o de flexibiliza\u00e7\u00e3o normativa” com o objetivo de facilitar a entrada de investimentos nos Estados (a exemplo do que ocorre com a competi\u00e7\u00e3o fiscal).<\/p>\n
Segundo representantes da sociedade civil h\u00e1 uma absoluta aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o a fases imprescind\u00edveis do Licenciamento, notadamente em rela\u00e7\u00e3o a: (I) audi\u00eancia p\u00fablica e demais meios de participa\u00e7\u00e3o, (II) atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os intervenientes (FUNAI, IPHAN etc.), (III) termo de refer\u00eancia, (IV) monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o na fase de “p\u00f3s-licen\u00e7a”, (V) consulta pr\u00e9via, entre outras.<\/p>\n
Outros pontos pol\u00eamicos da proposta s\u00e3o: Quest\u00f5es relativas \u00e0 modalidade de Licenciamento Ambiental por Ades\u00e3o e Compromisso (aplic\u00e1vel a empreendimentos de m\u00e9dio e baixo potencial poluidor\/degradador); Aus\u00eancia de previs\u00e3o de prazos m\u00e1ximos de validade de determinadas Licen\u00e7as (como a Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o, por exemplo), bem como quest\u00f5es relativas \u00e0 renova\u00e7\u00e3o das Licen\u00e7as e Exclus\u00e3o de determinadas atividades do Anexo (em compara\u00e7\u00e3o com o Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 237\/1997), como as atividades de parcelamento do solo urbano, distrito e p\u00f3lo industrial, projeto agr\u00edcola, transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica, entre outros.<\/p>\n