Ap\u00f3s a mat\u00e9ria (PL 207\/2014) que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos H\u00eddricos ter sido deliberada no atropelo dentro do Plen\u00e1rio do Conselho Estadual de Recursos H\u00eddricos (CONERH), pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, a sociedade civil organizada protocolou ontem, dia 22, documento ao governador do Estado, Fl\u00e1vio Dino, recomendando para que n\u00e3o se d\u00ea os prosseguimentos de praxe relacionados ao PL 207\/2014.<\/p>\n
O documento ressalta alguns itens que fundamentam maior prud\u00eancia antes da san\u00e7\u00e3o do PL 207\/2014 tais como:
\n– A n\u00e3o altera\u00e7\u00e3o em nenhum artigo, par\u00e1grafo ou al\u00ednea \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do artigo 25, par\u00e1grafo 1\u00ba da lei 8.149\/2004 que trata da Pol\u00edtica Estadual de Recursos H\u00eddricos e cria o Fundo Estadual de Recursos H\u00eddricos;<\/p>\n
– A composi\u00e7\u00e3o do Conselho Gestor do Fundo que no PL n\u00e3o se faz de forma parit\u00e1ria, n\u00e3o atendendo assim aos pressupostos da descentraliza\u00e7\u00e3o e da participa\u00e7\u00e3o latentes na gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos;<\/p>\n
– Os agentes t\u00e9cnicos do Fundo ser\u00e3o convidados e n\u00e3o est\u00e1 claro quais crit\u00e9rios ser\u00e3o adotados para participa\u00e7\u00e3o destes na composi\u00e7\u00e3o do Fundo;<\/p>\n
– Levantamento de algumas reflex\u00f5es, tais como lei posterior revoga lei (ou artigo, par\u00e1grafo, etc.) anterior, implicitamente, se tratar-se do mesmo assunto (neste caso \u00e9 o Fundo Estadual de Recursos H\u00eddricos).<\/p>\n
Outro ponto que chamou bastante aten\u00e7\u00e3o dos membros da sociedade civil que assinam o documento \u00e9 que no Cap\u00edtulo III \u2013 DA GEST\u00c3O E COMPET\u00caNCIAS \u2013 Art. 4\u00ba. – VII \u2013 h\u00e1 um grave equivoco de reda\u00e7\u00e3o quando diz que \u201cexercer as atividades de ordenamento e liquida\u00e7\u00e3o de despesas do FEMA, sendo que a sigla trata-se do Fundo Estadual de Meio Ambiente. \u201cQual ser\u00e1 a liga\u00e7\u00e3o desta sigla ou fundo com o teor do PL 207\/2014?\u201d, questiona o conselheiro Manoel Ara\u00fajo, da organiza\u00e7\u00e3o Clube de M\u00e3es Santa Luzia.<\/p>\n
Os representantes da sociedade civil dentro do Conselho solicitaram ainda no documento que o governador determine a cria\u00e7\u00e3o de um Grupo de Trabalho (GT) constitu\u00eddo de membros do CONERH, da Procuradoria Geral do Estado, da Casa Civil, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e de Recursos Naturais, da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente da ALEMA, Minist\u00e9rio P\u00fablico, das Universidades e um especialista no tema com experi\u00eancia comprovada, bem como de demais atores para que no prazo determinado de 30 dias, ap\u00f3s a promo\u00e7\u00e3o de amplo debate, haja o alinhamento de todos os pontos que est\u00e3o envolvidos na regulamenta\u00e7\u00e3o do Fundo de Recursos H\u00eddricos.<\/p>\n
A sociedade civil dentro do Conselho sempre buscou o di\u00e1logo com o Legislativo, o Executivo e o Judici\u00e1rio, bem como com os demais atores da sociedade, conforme preconiza os fundamentos da pol\u00edtica de recursos h\u00eddricos, em que os princ\u00edpios da participa\u00e7\u00e3o e descentraliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o seus importantes pilares.<\/p>\n
As entidades que assinam o documento e tem assento no CONERH s\u00e3o:<\/p>\n
\u00a0ACA\/ ASSOCIA\u00c7\u00c3O CAMPONSESA<\/strong><\/p>\n CLUBE DE M\u00c3ES SANTA LUZIA<\/strong><\/p>\n ESCOLA EDUCANDO<\/strong><\/p>\n FONASC.CBH\/ F\u00d3RUM NACIONAL DA SOCIEDADE CIVIL NOS COMIT\u00caS DE BACIAS HIDROGR\u00c1FICAS<\/strong><\/p>\n GRUPO DE TAMBOR DE CRIOULA S\u00c3O BENEDITO DO TAIM,<\/strong><\/p>\n INSTITUTO EDUCACIONAL E SOCIAL SHALON<\/strong><\/p>\n INSTITUTO MARANHENSE BETESDA<\/strong><\/p>\n