O encaminhamento equivocado para regulamenta\u00e7\u00e3o do Fundo Estadual de Recursos H\u00eddricos pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) est\u00e1 dando o que falar. Al\u00e9m da mat\u00e9ria ter sido deliberada no atropelo, ferindo o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos H\u00eddricos (CONERH), o Projeto de Lei 207\/2014 que disp\u00f5e da regulamenta\u00e7\u00e3o do Fundo aponta inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
Como o PL n\u00e3o \u00e9 de autoria da deputada Ana do G\u00e1s (PRB), mas de iniciativa do poder executivo que foi encaminhado \u00e0 Assembleia Legislativa em novembro de 2014, pela gest\u00e3o anterior ao atual governo, atrav\u00e9s da mensagem 080\/2014, a assessoria jur\u00eddica do Fonasc.CBH levanta algumas reflex\u00f5es, assim como especialistas na \u00e1rea do direito entendem que juridicamente lei posterior revoga lei (ou artigo, par\u00e1grafo, etc.) anterior, implicitamente, se tratar-se do mesmo assunto (neste caso \u00e9 o Fundo Estadual de Recursos H\u00eddricos). Isso pode representar conflito da lei no tempo.<\/p>\n
Outro detalhe que chama aten\u00e7\u00e3o \u00e9 que o PL 207\/2014 aprovado na Assembleia e encaminhado \u00e0 san\u00e7\u00e3o governamental, em nenhum artigo, par\u00e1grafo ou al\u00ednea altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 25, par\u00e1grafo 1\u00ba da lei 8.149\/2004 que trata da Pol\u00edtica Estadual de Recursos H\u00eddricos e cria o Fundo Estadual de Recursos H\u00eddricos. A lei \u00e9 clara quando diz que a regulamenta\u00e7\u00e3o do Fundo se dar\u00e1 por decreto espec\u00edfico. Era justamente a minuta de decreto que o pr\u00f3prio secret\u00e1rio adjunto da SEMA, Victor Belo havia enviado para consulta dos conselheiros e n\u00e3o o PL. Este atropelo das regras de funcionamento do conselho \u00e9 que est\u00e1 sendo questionado pela sociedade civil.<\/p>\n
A sociedade civil dentro do Conselho sempre buscou o di\u00e1logo com a Assembleia e com os demais atores conforme preconiza os fundamentos da pol\u00edtica de recursos h\u00eddricos, em que os princ\u00edpios da participa\u00e7\u00e3o e descentraliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o seus importantes pilares e que sempre ir\u00e1 demandar de uma atua\u00e7\u00e3o da Assembleia.<\/p>\n
Entenda os desdobramentos Desta forma secret\u00e1rio adjunto de licenciamento, conduziu o plen\u00e1rio ao equ\u00edvoco de referendar mat\u00e9ria que n\u00e3o estava na pauta e nem foi inclu\u00edda regimentalmente na ordem do dia. Os conselheiros foram obrigados a referendar a mat\u00e9ria e a vota\u00e7\u00e3o foi apertada, vencendo por apenas 1 voto, sendo 8 votos favor\u00e1veis ao PL, 7 votos contr\u00e1rios e uma absten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os votos contr\u00e1rios foram dos conselheiros que sabem que a regulamenta\u00e7\u00e3o do Fundo deve obedecer \u00e0 lei 8.149\/2004 que diz que o Fundo ser\u00e1 regulamentado por meio de decreto espec\u00edfico e ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do CONERH. Entretanto, este PL n\u00e3o foi devidamente analisado pelo pleno do Conselho, violando as regras democr\u00e1ticas dos colegiados.<\/p>\n O que estava na pauta de discuss\u00e3o era a apresenta\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 minuta do decreto que regulamenta o Fundo pela C\u00e2mara T\u00e9cnica de Assuntos Institucionais Legais (CTIL), que havia sido encaminhada para os conselheiros para delibera\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio pelo pr\u00f3prio secret\u00e1rio adjunto. Se aprovada a minuta com as colabora\u00e7\u00f5es dos conselheiros, resultaria em uma resolu\u00e7\u00e3o a ser encaminhada \u00e0 Casa Civil com a proposta de Decreto que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos H\u00eddricos\/FERH, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n OBS: Se compararem ver\u00e3o poucas altera\u00e7\u00f5es<\/span> Veja o Di\u00e1rio da Assembleia n\u00ba 183 de 09\/12\/2015 que consta o substituto da deputada no PL 207\/2014 \u2013 a partir da p\u00e1gina 23 Veja resolu\u00e7\u00e3o que encaminharia o decreto feito pelo Conselho
\n<\/strong>De acordo com o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos H\u00eddricos, o secret\u00e1rio adjunto de licenciamento da SEMA, Victor Belo para deliberar sobre o Projeto de Lei 207\/2015, que foi apresentado na \u00faltima reuni\u00e3o do Conselho, era necess\u00e1rio que o interessado na mat\u00e9ria, neste caso a assessoria da deputada Ana do G\u00e1s (PRB), entrasse com requerimento formal para que o PL fosse colocado na pauta do CONERH. Outra forma para que o PL entrasse na pauta, seria durante a leitura da ordem do dia, o que n\u00e3o foi feito. A apresenta\u00e7\u00e3o da minuta de decreto pela C\u00e2mara T\u00e9cnica de Assuntos Institucionais Legais do Conselho n\u00e3o foi deliberada, sendo no atropelo substitu\u00edda pelo PL e ferindo, portanto, o Regimento Interno, em seu artigo 27, par\u00e1grafo 2\u00ba.<\/p>\n
\nVeja Di\u00e1rio da Assembleia n\u00ba<\/strong> <\/strong>157 de 03\/11\/2014 que consta o teor do PL e da mensagem governamental \u2013 a partir da p\u00e1gina 07
\n<\/strong>http:\/\/www.al.ma.leg.br\/diarios\/arquivos\/04112014-573611577diario.pdf<\/a><\/p>\n
\n<\/strong>http:\/\/www.al.ma.leg.br\/diarios\/arquivos\/DIARIO183-09-12-15.pdf<\/a><\/p>\n
\n<\/strong>https:\/\/drive.google.com\/file\/d\/0B0AbQ_bvecHEOS1rRTZpeXBEZXc\/view?usp=sharing<\/a><\/p>\n