O encaminhamento equivocado para regulamenta\u00e7\u00e3o do Fundo Estadual de Recursos H\u00eddricos pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) est\u00e1 dando o que falar.<\/p>\n
De acordo com o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos H\u00eddricos, o secret\u00e1rio adjunto de licenciamento da SEMA, Victor Belo para deliberar sobre o Projeto de Lei 207\/2015, que foi apresentado na \u00faltima reuni\u00e3o do Conselho,\u00a0 era necess\u00e1rio que o interessado na mat\u00e9ria, neste caso a assessoria da deputada Ana do G\u00e1s (PRB), entrasse com requerimento formal para que o PL fosse colocado na pauta do CONERH. Outra forma para que o PL entrasse na pauta, seria durante a leitura da ordem do dia, o que n\u00e3o foi feito. A apresenta\u00e7\u00e3o da minuta de decreto pela C\u00e2mara T\u00e9cnica de Assuntos Institucionais Legais do Conselho n\u00e3o foi deliberada, sendo substitu\u00edda pelo PL e ferindo, portanto, o regimento interno.<\/p>\n
Outro detalhe que chama aten\u00e7\u00e3o \u00e9 que o PL 207\/2004 aprovado na Assembleia e encaminhado \u00e0 san\u00e7\u00e3o governamental, em nenhum artigo, par\u00e1grafo ou al\u00ednea altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 25, par\u00e1grafo 1\u00ba da lei 8.149\/2004\u00a0 que trata da Pol\u00edtica Estadual de Recursos H\u00eddricos e cria o Fundo Estadual de Recursos H\u00eddricos. A lei \u00e9 clara quando diz que a regulamenta\u00e7\u00e3o do Fundo se dar\u00e1 por decreto espec\u00edfico. Isso segundo especialistas no direito causa uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
A sociedade civil dentro do Conselho sempre buscou o di\u00e1logo com a Assembleia e com os demais atores conforme preconiza os fundamentos da pol\u00edtica de recursos h\u00eddricos, em que os princ\u00edpios da participa\u00e7\u00e3o e descentraliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o seus importantes pilares.<\/p>\n
Veja algumas not\u00edcias<\/p>\n
http:\/\/www.blogdojuracifilho.com.br\/2015\/12\/17\/fundo-estadual-de-recurso-hidricos-pode-gerar-polemica\/<\/a><\/p>\n http:\/\/www.blogdojorgearagao.com.br\/2015\/12\/17\/flavio-dino-e-pressionado-por-conselho-a-regulamentar-o-fundo-estadual-de-recursos-hidricos\/<\/a><\/p>\n http:\/\/imirante.com\/oestadoma\/noticias\/2015\/12\/18\/aprovacao-do-fundo-de-estadual-de-recursos-hidricos-e-alvo-de-criticas.shtml<\/a><\/p>\n http:\/\/diegoemir.com\/index.php\/2015\/12\/secretaria-de-meio-ambiente-comete-equivocos-no-encaminhamento-do-fundo-estadual-de-recursos-hidricos\/<\/a><\/p>\n http:\/\/www.atual7.com\/noticias\/politica\/2015\/12\/sema-comete-equivocos-no-encaminhamento-do-fundo-estadual-de-recursos-hidricos\/<\/a><\/p>\n