{"id":14071,"date":"2015-10-14T16:03:21","date_gmt":"2015-10-14T16:03:21","guid":{"rendered":"http:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=14071"},"modified":"2015-10-16T17:31:34","modified_gmt":"2015-10-16T17:31:34","slug":"fonasc-mg-divulga-resolucao-conjunta-semad-igam-em-minas-gerais-estabelece-obrigatoriedade-de-medicao-dos-usos-das-aguas-para-fins-economicos-nos-rios-e-corpos-dagua-no-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=14071","title":{"rendered":"FONASC MG DIVULGA – RESOLU\u00c7\u00c3O CONJUNTA SEMAD IGAM EM MINAS GERAIS ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE MEDI\u00c7\u00c3O DOS USOS DAS \u00c1GUAS PARA FINS ECON\u00d4MICOS NOS RIOS E CORPOS DAGUA NO ESTADO"},"content":{"rendered":"
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Uma medida constantemente cobrada e discutida nos Foruns dos Movimentos sociais de Minas Gerais durante as discuss\u00f5es sobre a Crise H\u00eddrica no Estado ainda no ano passado foi finalmente promulgada a\u00a0<\/span>– RESOLU\u00c7\u00c3O CONJUNTA SEMAD IGAM EM MINAS GERAIS ESTABELECE \u00a0OBRIGATORIEDADE DE \u00a0MEDI\u00c7\u00c3O \u00a0DOS USOS DAS \u00c1GUAS \u00a0 PARA FINS ECON\u00d4MICOS NOS RIOS E CORPOS D’AGUA NO ESTADO<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O CONJUNTA SEMAD\/IGAM n\u00ba 2.302, de 05 de outubro de 2015.<\/strong><\/p>\n

Estabelece crit\u00e9rios para implanta\u00e7\u00e3o de sistema de medi\u00e7\u00e3o para monitoramento dos usos e interven\u00e7\u00f5es em recursos h\u00eddricos visando \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas de controle no estado de Minas Gerais.<\/p>\n

(Publica\u00e7\u00e3o \u2013 Di\u00e1rio do Executivo \u2013 \u201cMinas Gerais\u201d \u2013 06\/10\/2015)<\/strong><\/p>\n

O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENT\u00c1VEL<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pelo inciso XVI, artigo 199, da Lei Delegada n\u00ba 180, de 20 de janeiro de 2011 e tendo em vista o disposto no Decreto n\u00ba 45.824, de 21 de dezembro de 2011, e a\u00a0DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GEST\u00c3O DAS \u00c1GUAS – IGAM<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pelo inciso IV, artigo 9\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 12.584, de 17 de julho de 1997 e considerando o disposto na Lei Estadual n.\u00ba 13.199, de 29 de janeiro de 1999; Considerando o artigo 9\u00b0 da Portaria IGAM n\u00b0 49, de 01 de julho de 2010, que estabelece os procedimentos de monitoramento\u00a0quali-quantitativos e de manuten\u00e7\u00e3o de fluxo residual, relativos \u00e0s condicionantes aplic\u00e1veis \u00e0 outorga de direito de uso dos recursos h\u00eddricos; Considerando a necessidade de maior controle e monitoramento dos usos nos per\u00edodos de estiagem para aprimoramento das a\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o; Considerando que a instrumenta\u00e7\u00e3o dos entes fiscalizadores em face das particularidades dos meios de capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua pode ser insuficiente para a apura\u00e7\u00e3o e coleta de dados; Considerando a Nota T\u00e9cnica DEFIS\/SUFAI\/SUCFIS\/SEMAD n\u00ba 04\/2013, que apresenta a vulnerabilidade da fiscaliza\u00e7\u00e3o de uso\/interven\u00e7\u00e3o em recursos h\u00eddricos sem condicionantes de medi\u00e7\u00e3o de vaz\u00f5es; e Considerando a Nota T\u00e9cnica conjunta IGAM-SUCFIS n\u00ba 01\/2014, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de sistemas de medi\u00e7\u00e3o de vaz\u00e3o para usos outorgados;\u00a0[1]<\/sup><\/span><\/sup><\/a>\u00a0[2]<\/sup><\/span><\/sup><\/a>\u00a0[3]<\/sup><\/span><\/sup><\/a>\u00a0[4]<\/sup><\/span><\/sup><\/a>\u00a0[5]<\/sup><\/span><\/sup><\/a><\/p>\n

RESOLVEM:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Ficam estabelecidos os crit\u00e9rios para implanta\u00e7\u00e3o de sistema de medi\u00e7\u00e3o para monitoramento dos usos e interven\u00e7\u00f5es em recursos h\u00eddricos visando \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas de controle no estado de Minas Gerais.<\/p>\n

Art. 2\u00b0 Para fins desta Resolu\u00e7\u00e3o entende-se por:<\/p>\n

I – Interven\u00e7\u00f5es consuntivas: interven\u00e7\u00f5es que promovem a subtra\u00e7\u00e3o de \u00e1gua interferindo diretamente na disponibilidade h\u00eddrica local, tais como: capta\u00e7\u00e3o em corpo de \u00e1gua, deriva\u00e7\u00e3o em corpo de \u00e1gua, capta\u00e7\u00e3o em barramento com ou sem regulariza\u00e7\u00e3o de vaz\u00e3o, capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua subterr\u00e2nea por meio de po\u00e7o tubular; capta\u00e7\u00e3o em po\u00e7o manual \u2013 cisterna, capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua subterr\u00e2nea para fins de rebaixamento de n\u00edvel e capta\u00e7\u00e3o em nascente ou\u00a0surg\u00eancia;<\/p>\n

II – Barramento com regulariza\u00e7\u00e3o de vaz\u00e3o: estrutura constru\u00edda transversalmente a um curso de \u00e1gua, alterando as condi\u00e7\u00f5es naturais de escoamento, tendo como uma de suas finalidades a regulariza\u00e7\u00e3o das vaz\u00f5es liberadas a jusante por meio de estruturas controladoras de descargas,<\/p>\n

III – Sistema de medi\u00e7\u00e3o: o conjunto de instala\u00e7\u00f5es, equipamentos, acess\u00f3rios, instrumentos e dispositivos que registram e permite o monitoramento dos volumes retirados ou m\u00e9todo de medi\u00e7\u00e3o de vaz\u00f5es com efici\u00eancia t\u00e9cnica devidamente comprovada.<\/p>\n

Art. 3\u00b0 A instala\u00e7\u00e3o de sistema de medi\u00e7\u00e3o e de\u00a0hor\u00edmetro\u00a0dever\u00e1 ser realizada individualmente para cada interven\u00e7\u00e3o em recursos h\u00eddricos.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

\u00c1guas Superficiais<\/p>\n

Art. 4\u00ba Na implanta\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00f5es consuntivas em \u00e1guas superficiais com vaz\u00e3o outorgada igual ou superior a 10 L\/s (dez litros por segundo) \u00e9 obrigat\u00f3ria\u00a0a\u00a0instala\u00e7\u00e3o de sistema de medi\u00e7\u00e3o e de\u00a0hor\u00edmetro. \u00a7 1\u00ba Nas deriva\u00e7\u00f5es de curso d\u2019\u00e1gua com vaz\u00e3o outorgada igual ou superior a 10 L\/s (dez litros por segundo) dever\u00e1 ser instalado, exclusivamente, sistema de medi\u00e7\u00e3o. \u00a7 2\u00ba Ficam dispensadas das obriga\u00e7\u00f5es previstas no caput deste artigo as capta\u00e7\u00f5es para abastecimento de caminh\u00e3o pipa, devendo, o volume di\u00e1rio de capta\u00e7\u00e3o, ser registrado em planilhas de monitoramento, que dever\u00e3o ser apresentadas \u00e0 autoridade outorgante quando da renova\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o do uso de recursos h\u00eddricos e em momento de fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada por \u00f3rg\u00e3o integrante do Sistema\u00a0Estadual de Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos \u2013 SISEMA ou entidade por ele delegada.<\/p>\n

Art. 5\u00ba Nas interven\u00e7\u00f5es do tipo barramento com regulariza\u00e7\u00e3o de vaz\u00e3o fica obrigada a instala\u00e7\u00e3o de sistema de medi\u00e7\u00e3o para monitoramento do fluxo residual imediatamente \u00e0 jusante do barramento.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Nas interven\u00e7\u00f5es consuntivas outorgadas, localizadas em \u00e1rea declarada em conflito pelo Instituto Mineiro de Gest\u00e3o das \u00c1guas \u2013 IGAM, dever\u00e1\u00a0ser instalado sistema de medi\u00e7\u00e3o e\u00a0hor\u00edmetro, independentemente da vaz\u00e3o outorgada.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas deriva\u00e7\u00f5es de curso d\u2019\u00e1gua outorgadas, localizadas em \u00e1rea declarada em conflito pelo Instituto Mineiro de Gest\u00e3o das \u00c1guas \u2013 IGAM, dever\u00e1\u00a0ser instalado, exclusivamente, sistema de medi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 7\u00b0 Dever\u00e1 ser instalado sistema de medi\u00e7\u00e3o imediatamente ap\u00f3s o \u00faltimo usu\u00e1rio de jusante, inserido em Portaria de Outorga Coletiva, para monitoramento de fluxo residual m\u00ednimo igual ou superior a 50% da vaz\u00e3o\u00a0Q7,10 do local da interven\u00e7\u00e3o, ou em conformidade com o percentual estabelecido na Portaria de Outorga.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

\u00c1guas Subterr\u00e2neas<\/p>\n

Art. 8\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria\u00a0a\u00a0instala\u00e7\u00e3o de sistema de medi\u00e7\u00e3o e\u00a0hor\u00edmetro\u00a0nas capta\u00e7\u00f5es de \u00e1guas subterr\u00e2neas por meio de po\u00e7os tubulares.<\/p>\n

Art. 9\u00ba As capta\u00e7\u00f5es de \u00e1guas subterr\u00e2neas por meio de po\u00e7os tubulares dever\u00e3o ser dotadas de dispositivos que permitam a coleta de \u00e1gua para monitoramento de qualidade e medi\u00e7\u00f5es de n\u00edvel est\u00e1tico e din\u00e2mico.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O dispositivo para coleta de \u00e1gua dever\u00e1 ser instalado ap\u00f3s o sistema de medi\u00e7\u00e3o, com di\u00e2metro n\u00e3o superior a \u00bd (meia) polegada.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para medi\u00e7\u00e3o do n\u00edvel d\u2019\u00e1gua dever\u00e1 ser instalada tubula\u00e7\u00e3o auxiliar de di\u00e2metro interno de, no m\u00ednimo, \u00bd (meia) polegada em toda a extens\u00e3o da tubula\u00e7\u00e3o adutora e presa a esta.<\/p>\n

Art. 10\u00ba Nos po\u00e7os tubulares instalados em data anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta \u00e9 obrigat\u00f3ria, no momento da renova\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o do uso outorgado ou quando solicitado pelo \u00f3rg\u00e3o,\u00a0a\u00a0instala\u00e7\u00e3o de dispositivos que permitam a coleta de \u00e1gua e medi\u00e7\u00f5es de n\u00edvel.<\/p>\n

Art. 11 – A instala\u00e7\u00e3o e o monitoramento de dispositivos de controle de vaz\u00e3o captada, tempo de capta\u00e7\u00e3o e n\u00edveis de \u00e1gua subterr\u00e2nea a que se refere essa norma, utilizados em sistemas de rebaixamento de n\u00edvel d\u2019\u00e1gua para fins de minera\u00e7\u00e3o e remedia\u00e7\u00e3o de \u00e1reas contaminadas, ser\u00e3o definidos por crit\u00e9rio t\u00e9cnico estabelecido quando da concess\u00e3o da outorga de direito de uso de recursos h\u00eddricos.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

Monitoramento<\/p>\n

Art. 12 – O outorgado dever\u00e1 realizar medi\u00e7\u00f5es di\u00e1rias da vaz\u00e3o captada, do tempo de capta\u00e7\u00e3o e do fluxo residual, quando for o caso, armazenando estes dados em formato de planilhas, que dever\u00e3o estar dispon\u00edveis no momento da fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada por \u00f3rg\u00e3o integrante do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos \u2013 SISEMA, ou entidade por ele delegada.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 Caso a Portaria de Outorga defina a periodicidade de monitoramento, esta prevalecer\u00e1 sobre a regra estabelecida no caput at\u00e9 a renova\u00e7\u00e3o da outorga.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 A autoridade outorgante poder\u00e1, a partir de avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, bem como de condi\u00e7\u00f5es particulares de localiza\u00e7\u00e3o e acesso, estabelecer periodicidade diferente das definidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 13 \u2013 O sistema de medi\u00e7\u00e3o adotado na interven\u00e7\u00e3o outorgada dever\u00e1 ser tecnicamente aplic\u00e1vel ao meio de capta\u00e7\u00e3o e monitoramento, e possuir Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica \u2013 ART expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia \u2013 CREA.<\/p>\n

Art. 14 \u2013 O sistema de medi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser instalado pr\u00f3ximo ao ponto de capta\u00e7\u00e3o ou deriva\u00e7\u00e3o, salvo justificativa t\u00e9cnica em contr\u00e1rio, bem como estar em local de livre acesso e antes de qualquer interfer\u00eancia que possa promover o desvio da vaz\u00e3o captada\/derivada.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Todo o trecho compreendido entre a capta\u00e7\u00e3o e o sistema de medi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 estar vis\u00edvel, de forma a permitir o acesso \u00e0 tubula\u00e7\u00e3o ou deriva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 15 – O usu\u00e1rio dever\u00e1 garantir livre acesso de representantes do \u00f3rg\u00e3o integrante do SISEMA, ou entidade por ele delegada, ao sistema de medi\u00e7\u00e3o, bem como disponibilizar funcion\u00e1rio capacitado para realizar as medi\u00e7\u00f5es no momento da fiscaliza\u00e7\u00e3o, seguindo o mesmo procedimento das medi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta.<\/p>\n

Art. 16 \u2013 O sistema de medi\u00e7\u00e3o adotado pelo usu\u00e1rio dever\u00e1 possuir capacidade de aferi\u00e7\u00e3o in loco por \u00f3rg\u00e3o integrante do SISEMA, ou entidade por ele delegada, dos valores de vaz\u00f5es captadas, tempo de capta\u00e7\u00e3o e fluxos residuais. Par\u00e1grafo \u00fanico. O usu\u00e1rio dever\u00e1 disponibilizar todos os recursos necess\u00e1rios para a aferi\u00e7\u00e3o in loco dos registros.<\/p>\n

Art. 17 – Dever\u00e3o ser efetuadas medi\u00e7\u00f5es dos n\u00edveis est\u00e1tico e din\u00e2mico dos po\u00e7os tubulares profundos, com periodicidade m\u00ednima de 30 (trinta) dias, bem como o armazenamento destes dados em formato de planilhas, que dever\u00e3o estar dispon\u00edveis no momento da fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada por \u00f3rg\u00e3o integrante do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos \u2013 SISEMA, ou entidade por ele delegada.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 Quando\u00a0houver expressa\u00a0previs\u00e3o na Portaria de Outorga, aplica-se a especifica\u00e7\u00e3o de periodicidade de monitoramento nela contida at\u00e9 o momento de sua renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 A autoridade outorgante poder\u00e1, a partir de avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, bem como de condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de localiza\u00e7\u00e3o e acesso, estabelecer periodicidade de monitoramento diferente das definidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta.<\/p>\n

Art. 18 – Os dados de monitoramento dever\u00e3o ser apresentados \u00e0 autoridade outorgante no momento da renova\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o do uso de recursos h\u00eddricos, por meio f\u00edsico e digital, bem como quando solicitados por \u00f3rg\u00e3o integrante do SISEMA, ou entidade por ele delegada.<\/p>\n

Art. 19 – As despesas de instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, leitura, monitoramento, registro e transmiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, assim como quaisquer outras relativas ao sistema de medi\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o\u00a0custeadas\u00a0pelo usu\u00e1rio, que ser\u00e1 tamb\u00e9m respons\u00e1vel pela eventual viola\u00e7\u00e3o dos equipamentos e pela veracidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas ao IGAM.<\/p>\n

Art. 20 – Para o envio dos dados de monitoramento definidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta, o usu\u00e1rio dever\u00e1 preencher a planilha conforme modelo disponibilizado nos s\u00edtios eletr\u00f4nicos do IGAM e da SEMAD.<\/p>\n

Art. 21 – Os dados de monitoramento dever\u00e3o ser apresentados juntamente com os seguintes documentos:<\/p>\n

I – C\u00f3pia do CPF e RG (para pessoa f\u00edsica) ou cart\u00e3o de CNPJ (para pessoa jur\u00eddica);<\/p>\n

II – C\u00f3pia da ART, conforme artigo 13, expedida pelo CREA;<\/p>\n

III – ART do respons\u00e1vel t\u00e9cnico pelo envio dos dados de monitoramento, expedida pelo CREA.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n

Prazos<\/p>\n

Art. 22 – Para as capta\u00e7\u00f5es superficiais com vaz\u00e3o outorgada igual ou superior a 10 L\/s (dez litros por segundo) em data anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta, aplicam-se os seguintes prazos para instala\u00e7\u00e3o de sistema de medi\u00e7\u00e3o e\u00a0hor\u00edmetro:<\/p>\n

I – Capta\u00e7\u00f5es superiores a 100 L\/s (cem litros por segundo): 60 (sessenta) dias;<\/p>\n

II – Capta\u00e7\u00f5es superiores a 50 L\/s (cinquenta litros por segundo) e at\u00e9 100 L\/s (cem litros por segundo): 90 (noventa) dias;\u00a0e<\/p>\n

III – Capta\u00e7\u00f5es iguais ou superiores a 10 (dez) L\/s (dez litros por segundo) e at\u00e9 50 L\/s (cinquenta litros por segundo): 120 (cento e vinte) dias.<\/p>\n

Art. 23 – Para as interven\u00e7\u00f5es consuntivas outorgadas, localizadas em \u00e1rea declarada em conflito pelo Instituto Mineiro de Gest\u00e3o das \u00c1guas \u2013 IGAM em data anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta, fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para instala\u00e7\u00e3o de sistema de medi\u00e7\u00e3o e\u00a0hor\u00edmetro.<\/p>\n

Art. 24 – Para as capta\u00e7\u00f5es subterr\u00e2neas por meio de po\u00e7os tubulares, outorgadas em data anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta, aplicam-se os seguintes prazos para instala\u00e7\u00e3o de sistema de medi\u00e7\u00e3o e\u00a0hor\u00edmetro:<\/p>\n

I – Capta\u00e7\u00f5es superiores a 100 L\/s (cem litros por segundo) ou 360 m\u00b3\/h (trezentos e sessenta metros c\u00fabicos por hora): 60 (sessenta) dias;<\/p>\n

II – Capta\u00e7\u00f5es superiores a 50 L\/s (cinquenta litros por segundo) ou 180 m\u00b3\/h (cento e oitenta metros c\u00fabicos por hora): 90 (noventa) dias;\u00a0e<\/p>\n

III – demais capta\u00e7\u00f5es: 120 (cento e vinte) dias. Art. 25 – Para realiza\u00e7\u00e3o dos monitoramentos previstos nos artigos 5\u00ba e 7\u00b0, fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para instala\u00e7\u00e3o do sistema de medi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/p>\n

Art. 26 – O outorgado dever\u00e1 manter atualizados os dados cadastrais para o envio de correspond\u00eancia e solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 Outorga, seja por meio f\u00edsico ou digital.<\/p>\n

Art. 27 – Os custos de instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de coleta de dados de monitoramento previstos nesta Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta correr\u00e3o\u00a0\u00e0s expensas do\u00a0outorgado.<\/p>\n

Art. 28 – Fica revogada a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SEMAD\/IGAM n\u00ba 2.249\/2014, de 30 de dezembro de 2014.<\/p>\n

Art. 29 – Esta Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Belo Horizonte, 05 de outubro de 2015.<\/p>\n

Luiz S\u00e1vio de Souza Cruz<\/strong><\/p>\n

Secret\u00e1rio de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel Maria de F\u00e1tima Chagas Dias Coelho – Diretora Geral do IGAM<\/p>\n<\/div>\n


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acesse tamb\u00e9m no link\u00a0<\/a><\/div>\n
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[1]<\/a>\u00a0Lei Delegada n\u00ba 180, de 20 de janeiro de 2011<\/a><\/p>\n

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[2]<\/a>\u00a0Decreto n\u00ba 45.824, de 21 de dezembro de 2011<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n<\/div>\n

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[3]<\/a>\u00a0Lei Estadual n\u00ba 12.584, de 17 de julho de 1997<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n<\/div>\n

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[4]<\/a>\u00a0Lei Estadual n.\u00ba 13.199, de 29 de janeiro de 1999<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n<\/div>\n

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[5]<\/a>\u00a0Portaria IGAM n\u00b0 49, de 01 de julho de 2010<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Uma medida constantemente cobrada e discutida nos Foruns dos Movimentos sociais de Minas Gerais durante as discuss\u00f5es sobre a Crise…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14071"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14071"}],"version-history":[{"count":11,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14071\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14073,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14071\/revisions\/14073"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14071"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14071"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14071"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}