O Fonasc assinou nesta semana um documento pedindo a exclus\u00e3o dos artigos 119 e 136 do novo c\u00f3digo mineral e encaminhou ao Presidente do Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade ICMBiO, Cl\u00e1udio Carrera Marreti.<\/p>\n
Veja agora a \u00edntegra do documento e as entidades que assinam este pedido:<\/p>\n
\u201cO principal instrumento legal que rege a minera\u00e7\u00e3o no Brasil a partir dos princ\u00edpios estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 o Decreto-Lei n. 227, de 28 de fevereiro de 1967, comumente chamado de C\u00f3digo da Minera\u00e7\u00e3o. Esse decreto pretende ser substitu\u00eddo por uma nova lei, apresentada pelo Executivo \u00e0 C\u00e2mara em 2013, por meio do PL 5897\/13.<\/p>\n
No \u00faltimo dia 28 de agosto, a comiss\u00e3o parlamentar respons\u00e1vel pela an\u00e1lise do projeto apresentou uma nova vers\u00e3o do relat\u00f3rio substitutivo ao PL (duas j\u00e1 haviam sido apresentadas em 2013 e 2014). Desde a primeira vers\u00e3o do relat\u00f3rio substitutivo, as mudan\u00e7as feitas pelos deputados ao PL buscaram neutralizar os dispositivos propostos pelo Executivo que visavam aumentar a capacidade de planejamento e gest\u00e3o do Estado sobre os recursos minerais atrav\u00e9s da previs\u00e3o de contratos mais detalhados quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es das empresas de minera\u00e7\u00e3o, da mudan\u00e7a no regime de outorga e da amplia\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es do Estado no que se refere \u00e0s atividades de prospec\u00e7\u00e3o, pesquisa e gest\u00e3o do acervo t\u00e9cnico de dados sobre os recursos minerais do pa\u00eds.<\/p>\n
Com claro intuito de garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos titulares dos direitos miner\u00e1rios a proposta apresentada pelos deputados restringe as condi\u00e7\u00f5es que o governo propunha para outorga de t\u00edtulo e simplificam os regimes de concess\u00e3o, diminuindo notadamente, a capacidade do Estado em definir quais minerais e \u00e1reas devem ser prioritariamente explorados\/as. Tamb\u00e9m asseguram aos titulares, por exemplo, o direito a utiliza\u00e7\u00e3o das \u00e1guas da \u00e1rea sob concess\u00e3o mineral e \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (que dever\u00e1 ser criada pela nova lei) a prerrogativa de desapropriar im\u00f3veis em prol das atividades minerarias.<\/p>\n
Mas n\u00e3o \u00e9 apenas a maior governan\u00e7a p\u00fablica sobre os recursos minerais que \u00e9 comprometida com vistas\u00a0 a dar mais garantias ao setor privado. A imposi\u00e7\u00e3o da atividade miner\u00e1ria e de sua import\u00e2ncia sobre outros usos dados aos territ\u00f3rios \u00e9 explicitada ao longo do texto, impondo restri\u00e7\u00f5es e limites \u00e0 garantia de direitos ambientais, sociais e territoriais.<\/p>\n
Um exemplo \u00e9 o artigo 119, que prev\u00ea a anu\u00eancia da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o sobre a cria\u00e7\u00e3o de qualquer atividade que tenha potencial de criar impedimento a atividade da minera\u00e7\u00e3o (o que seguramente inclui cria\u00e7\u00e3o de \u00e1reas destinadas \u00e0 tutela de interesses, tais como unidades de conserva\u00e7\u00e3o, terras ind\u00edgenas, territ\u00f3rios quilombolas). Outro refere se ao artigo 136, inclu\u00eddo na \u00faltima vers\u00e3o do relat\u00f3rio, que permite a explora\u00e7\u00e3o de recursos minerais nas unidades de conserva\u00e7\u00e3o de uso sustent\u00e1vel.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, tais dispositivos, v\u00e3o no sentido inverso \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e garantia dos direitos a terra e territ\u00f3rio e limitar\u00e1 as pol\u00edticas de conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade e o reconhecimento de direitos territoriais de popula\u00e7\u00f5es tradicionais que possuem pr\u00e1ticas socioculturais espec\u00edficas de uso do territ\u00f3rio, e que tem seu direito \u00e0s terras que ocupam reconhecido pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Embora algumas unidades de conserva\u00e7\u00e3o de uso sustent\u00e1vel – como as APAs e as FLONAS – permitam esse tipo de atividade, \u00e9 do seu conhecimento que nas reservas extrativistas e nas reservas de desenvolvimento sustent\u00e1vel, que abrigam popula\u00e7\u00f5es extrativistas que dependem dos recursos florestais para se reproduzir essa atividade n\u00e3o \u00e9 permitida. Essas unidades de conserva\u00e7\u00e3o foram criadas como resultado da luta empreendida pelos seringueiros e outros povos da floresta como forma de garantir a reprodu\u00e7\u00e3o de seus modos de vida marcados por formas espec\u00edficas de apropria\u00e7\u00e3o da natureza que se pautam pela valoriza\u00e7\u00e3o do uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais.<\/p>\n
Assim, a tentativa de permitir uma atividade t\u00e3o intensiva no uso da \u00e1gua e do solo, como a atividade mineral, em \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental dessa natureza significa ignorar que essas terras representam, em algumas regi\u00f5es, as \u00e1reas mais extensas de biodiversidade. Se somadas \u00e0s terras ind\u00edgenas as unidades de conserva\u00e7\u00e3o contabilizam 170 milh\u00f5es de hectares dos 537 milh\u00f5es de vegeta\u00e7\u00e3o natural ainda existentes no pa\u00eds.<\/p>\n
O papel que esses territ\u00f3rios conservados cumprem na produ\u00e7\u00e3o de chuvas e na regula\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica em um pa\u00eds que vive uma crise h\u00eddrica deveria ser um elemento suficientemente forte para que Estado e sociedade reconhecessem o papel crucial que esses povos t\u00eam para a manuten\u00e7\u00e3o de Bens Comuns e a import\u00e2ncia que tem para toda a sociedade brasileira a garantia de seus direitos \u00e0 terra e ao territ\u00f3rio. Direitos esses que s\u00e3o tamb\u00e9m garantidos por meio de pol\u00edticas de conserva\u00e7\u00e3o como aquelas implementadas por esse Instituto quando cria unidades de conserva\u00e7\u00e3o de uso sustent\u00e1vel que concedem \u00e0s popula\u00e7\u00f5es extrativistas o direito real de uso das terras que ocupam e preservam.<\/p>\n
Os artigos supracitados, ao excluir pontos que limitam a atividade mineral em detrimento de direitos sociais e ambientais, dever\u00e3o manter a hist\u00f3rica concentra\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios do desenvolvimento nas m\u00e3os dos grupos econ\u00f4micos, impondo, como de praxe, os danos ambientais aos mais destitu\u00eddos.<\/p>\n
Nesse sentido, em face de uma proposta liberalizante que atende sobremaneira aos anseios de quem financiou a campanha eleitoral do relator e de grande parte dos deputados que comp\u00f5em a referida comiss\u00e3o parlamentar, solicitamos ao ICMBio que se posicione publicamente contra a inclus\u00e3o desses dispositivos na nova lei, uma vez que limitar\u00e3o as pol\u00edticas de conserva\u00e7\u00e3o sob a responsabilidade do Instituto. Nesse momento, em que v\u00eam sendo impostos pela a\u00e7\u00e3o do Legislativo enormes retrocessos aos direitos de popula\u00e7\u00f5es historicamente vulnerabilizadas, cabe ao Estado avan\u00e7ar na reafirma\u00e7\u00e3o desses direitos e das pol\u00edticas que visam garanti-los.<\/p>\n
Assinam essa nota as\/os seguintes organiza\u00e7\u00f5es, redes e movimentos sociais:<\/p>\n
ASA Minas Gerais<\/p>\n
Associa\u00e7\u00e3o BEM TE VI Diversidade<\/p>\n
Associa\u00e7\u00e3o Alternativa Terrazul<\/p>\n
Associa\u00e7\u00e3o Ambiental Voz da Natureza<\/p>\n
Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Estudantes de Engenharia Florestal – ABEEF<\/p>\n
Associa\u00e7\u00e3o de Conserva\u00e7\u00e3o Ambiental Org\u00e2nica – Aca\u00f3<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Franciscana de Ecologia e Solidariedade \u2013 AFES<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Sindical Mineral (centrais, confedera\u00e7\u00f5es, federa\u00e7\u00f5es e sindicatos) – ASM<\/p>\n
Articula\u00e7\u00e3o Internacional dos Atingidos pela Vale<\/p>\n
Brigadas Populares<\/p>\n
Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas<\/p>\n
CEPASP<\/p>\n
Coletivo Margarida Alves de assessoria popular<\/p>\n
Comiss\u00e3o Pastoral da Terra – CPT<\/p>\n
Comiss\u00e3o Pr\u00f3-\u00edndio de S\u00e3o Paulo<\/p>\n
Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhados do Ramo Qu\u00edmico \u2013 CNQ\/CUT<\/p>\n
Cooperativa Agroextrativista Grande Sert\u00e3o<\/p>\n
Comiss\u00e3o Paroquial de Meio Ambiente de Caetit\u00e9 Bahia – CPMA<\/p>\n
Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Paz da Diocese de Santar\u00e9m<\/p>\n
CSP Conlutas<\/p>\n
Comit\u00ea em defesa dos territ\u00f3rios frente \u00e0 minera\u00e7\u00e3o<\/p>\n
FBOMS<\/p>\n
Federa\u00e7\u00e3o de \u00d3rg\u00e3os para Assist\u00eancia Social e Educacional – FASE<\/p>\n
Federa\u00e7\u00e3o Interestadual Dos Trabalhadores Da Minera\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Federa\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es da Gleba Lago Grande – FEAGLE<\/p>\n
F\u00f3rum Nacional da \u00a0Sociedade Civil na Gest\u00e3o das Bacias Hidrogr\u00e1ficas – Fonasc-CBH<\/p>\n
F\u00f3rum Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas e Justi\u00e7a Social<\/p>\n
Grupo de Pesquisa Pol\u00edtica, Economia, Minera\u00e7\u00e3o, Ambiente e Sociedade – PoEMAS\/UFJF-UFRJ-UERJ<\/p>\n
Grupo de Estudos: Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente da Universidade Federal do Maranh\u00e3o – GEDMMA\/UFMA<\/p>\n
Grupo de Estudos em Tem\u00e1ticas Ambientais da UFMG \u2013 GESTA<\/p>\n
Grupo de Estudos Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente da Universidade Federal do Maranh\u00e3o (GEDMMA\/UFMA)<\/p>\n
Instituto Socioambiental \u2013 ISA<\/p>\n
Instituto Brasileiro de Educa\u00e7\u00e3o Integra\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Social \u2013 IBEIDS<\/p>\n
Instituto de Estudos Socioeconomicos \u2013 INESC<\/p>\n
Instituto Brasileiro de An\u00e1lises Sociais e Econ\u00f4micas \u2013 Ibase<\/p>\n
Instituto Terramar<\/p>\n
Movimento Debate e A\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Movimento em Defesa da M\u00e3e Terra Lago Grande<\/p>\n
Movimento pela Soberania Popular na Minera\u00e7\u00e3o \u2013 MAM<\/p>\n
Movimento pelas Serras e \u00c1guas de Minas – MovSAM<\/p>\n
Movimento pela Preserva\u00e7\u00e3o da Serra do Gandarela<\/p>\n
Pastorais Sociais da CNBB<\/p>\n
Pastoral Social da Diocese de Santar\u00e9m<\/p>\n
Processo de Articula\u00e7\u00e3o e Di\u00e1logo entre Ag\u00eancia Ecum\u00eanicas Europeias e Parceiros Brasileiros\u00a0 – PAD<\/p>\n
Rede de Articula\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a Ambiental dos Atingidos Projeto Minas-Rio – REAJA<\/p>\n
Rede Brasileira de Justi\u00e7a Ambiental – RBJA<\/p>\n
Secretaria de Meio Ambiente\/CUT-MG<\/p>\n
Sindicato dos Trabalhadores\/as Rurais de Xapuri<\/p>\n
Sindicato de trabalhadores e trabalhadoras rurais de Santar\u00e9m – STTR<\/p>\n
Sindicato Metabase Inconfidentes<\/p>\n
Sind\u00e1gua MG<\/p>\n
Servi\u00e7o SVD de JUPIC<\/p>\n
Servi\u00e7o Interfranciscano de Justi\u00e7a, Paz e Ecologia \u2013 Sinfrajupe<\/p>\n
S\u00f3cios da natureza<\/p>\n
Unidos por Concei\u00e7\u00e3o – UNICON<\/p>\n
Vivat International\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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