{"id":13988,"date":"2015-10-02T17:22:53","date_gmt":"2015-10-02T17:22:53","guid":{"rendered":"http:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=13988"},"modified":"2015-10-02T17:22:53","modified_gmt":"2015-10-02T17:22:53","slug":"fonasc-divulga-o-novo-codigo-da-mineracao-o-que-voce-precisa-saber-para-entender-o-que-esta-em-jogo-e-se-posicionar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=13988","title":{"rendered":"FONASC DIVULGA – O NOVO C\u00d3DIGO DA MINERA\u00c7\u00c3O: O QUE VOC\u00ca PRECISA SABER PARA ENTENDER O QUE EST\u00c1 EM JOGO E SE POSICIONAR"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>O Projeto de Lei que cria um novo C\u00f3digo da Minera\u00e7\u00e3o foi enviado pelo governo e est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados desde junho de 2013. Agora, dois anos mais tarde, e depois de muita disputa e mudan\u00e7as, o Projeto est\u00e1 chegando \u00e0 sua fase terminal na Comiss\u00e3o Especial criada para apreciar a mat\u00e9ria. O relat\u00f3rio est\u00e1 previsto para ser votado no dia 23 de setembro, depois disso ele ser\u00e1 submetido ao plen\u00e1rio da C\u00e2mara, seguindo depois para o Senado.<\/p>\n

Esta nova tentativa de votar o relat\u00f3rio ocorre em um momento dif\u00edcil da pol\u00edtica, economia e sociedade brasileira. Muitos temas da agenda antidemocr\u00e1tica e de retrocessos a direitos tais como a PEC 215, o PL da Terceiriza\u00e7\u00e3o, a PEC da Redu\u00e7\u00e3o da Maioridade Penal, o Estatuto da Fam\u00edlia e a flexibiliza\u00e7\u00e3o do Estatuto do Desarmamento avan\u00e7am sob o discurso falacioso de promover o saneamento econ\u00f4mico, social e moral.<\/p>\n

Uma parte desta agenda de retrocessos, aquela que envolve diretamente interesses econ\u00f4micos, foi recentemente empacotada por Renan Calheiros no Senado com o nome de Agenda Brasil<\/a> da qual o Novo C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o faz parte. Em outras palavras, sob o pretexto de construir sa\u00eddas para a crise econ\u00f4mica e incentivar o crescimento do setor mineral o C\u00f3digo figura, tanto na C\u00e2mara dos Deputados quanto no Senado, na lista de projetos priorit\u00e1rios. No comando deste processo est\u00e1 o setor mineral, em especial seu segmento internacionalizado cujos interesses est\u00e3o super-representado no Parlamento e notadamente na Comiss\u00e3o Especial majoritariamente constitu\u00edda por parlamentares financiados pelas mineradoras.<\/a><\/p>\n

Enfim, o contexto sinaliza que o C\u00f3digo da Minera\u00e7\u00e3o em breve ter\u00e1 um desfecho no Congresso. E como, diferente do que muitos imaginam, este \u00e9 um tema que afeta diretamente nossas vidas, tentaremos traduzir em tr\u00eas t\u00f3picos a complexidade do debate em torno do Novo C\u00f3digo da Minera\u00e7\u00e3o com a inten\u00e7\u00e3o de mostrar que o que est\u00e1 em jogo \u00e9 concreto, simples de entender e diz respeito a todos n\u00f3s.<\/p>\n

Acesso \u00e0s riquezas minerais:<\/strong><\/p>\n

Este \u00e9 o tema de fundo que est\u00e1 por tr\u00e1s da disputa entre governo e o relator do C\u00f3digo da Minera\u00e7\u00e3o, o Deputado Leonardo Quint\u00e3o, parlamentar mineiro ligado ao setor e assumidamente financiado pelas mineradoras<\/a>.<\/p>\n

Publica\u00e7\u00e3o revela quem \u00e9 quem nas discuss\u00f5es do novo C\u00f3digo da Minera\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n

A proposta enviada pelo governo tinha uma clara inten\u00e7\u00e3o de promover uma maior regula\u00e7\u00e3o do setor mineral, em especial por meio da mudan\u00e7a no regime baseado no “direito \u00e0 prioridade”, que \u00e9 aquele em que o interessado, pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica, requer o direito de explorar determinada \u00e1rea de pesquisa ou lavra e, por ter chegado primeiro, tem a prioridade naquela explora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Este regime tem como base o interesse exclusivo do setor mineral, sem media\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre quais recursos deveriam ser prioritariamente explorados, em que condi\u00e7\u00f5es sociais, ambientais e trabalhistas, e com que intensidade e retorno para a sociedade por meio da apropria\u00e7\u00e3o pelo Estado da renda mineral. Desta forma, uma das inten\u00e7\u00f5es do governo era mudar o regime baseado na autoriza\u00e7\u00e3o para um regime baseado no princ\u00edpio da licita\u00e7\u00e3o. A proposta do governo, pensada a partir do modelo vigente no setor de energia, traduziria uma maior regula\u00e7\u00e3o do acesso aos min\u00e9rios – que s\u00e3o finitos e, por determina\u00e7\u00e3o constitucional, pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o, e por extens\u00e3o deveriam ser explorados em benef\u00edcio da sociedade brasileira, n\u00e3o em benef\u00edcio quase exclusivo de meia d\u00fazia de transnacionais.<\/p>\n

\u00a0Apesar do Projeto do governo padecer de in\u00fameros problemas, ele tinha como um ponto forte e positivo a inten\u00e7\u00e3o de regular o acesso e explora\u00e7\u00e3o do min\u00e9rio com base em alguma coisa que se aproximava do interesse p\u00fablico. Com base na l\u00f3gica da “participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no resultado da lavra” como uma remunera\u00e7\u00e3o ofertada pelos concorrentes ao ente licitante, a proposta previa ainda que lavras com alto potencial de extra\u00e7\u00e3o de riquezas minerais pudessem pagar rendas adicionais nas formas de participa\u00e7\u00e3o especial, b\u00f4nus de assinatura e b\u00f4nus de descoberta.<\/p>\n

Este regime proposto como a espinha dorsal no Novo C\u00f3digo, v\u00e1lido tanto para a pesquisa como para a concess\u00e3o de lavras, causou um descontentamento geral no setor mineral, em especial das grandes mineradoras, super representadas na Comiss\u00e3o Especial. Considerada, excessivamente, intervencionista pelo relator-setor – leia-se menos rent\u00e1vel – ela foi totalmente desconfigurada e esvaziada.<\/p>\n

No relat\u00f3rio que est\u00e1 prestes a ser votado, a licita\u00e7\u00e3o somente \u00e9 v\u00e1lida para \u00e1reas consideradas “\u00e1reas livres”.<\/p>\n

Artigo 8\u00b0 \u00a7 2\u00ba Somente as \u00e1reas livres caracterizadas pela exist\u00eancia de recursos ou reservas minerais poder\u00e3o ser objeto de concess\u00e3o precedida de licita\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

Mas o que s\u00e3o estas “\u00e1reas livres” na defini\u00e7\u00e3o dada pelo relat\u00f3rio?<\/p>\n

“III – \u00e1rea livre – \u00e1rea que n\u00e3o esteja bloqueada, destinada \u00e0 licita\u00e7\u00e3o ou que n\u00e3o seja vinculada a direito miner\u00e1rio, desde que:\u00a0 a) n\u00e3o exista sobre a \u00e1rea pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa<\/strong>, salvo se este estiver sujeito a indeferimento por interfer\u00eancia total;\u00a0 b) a \u00e1rea n\u00e3o esteja com o relat\u00f3rio dos respectivos trabalhos de pesquisa tempestivamente apresentado e pendente de aprova\u00e7\u00e3o<\/strong>; e c) a \u00e1rea n\u00e3o esteja com relat\u00f3rio dos respectivos trabalhos de pesquisa aprovado e na vig\u00eancia do direito de requerer a concess\u00e3o da lavra<\/strong>, por meio da apresenta\u00e7\u00e3o do plano de aproveitamento econ\u00f4mico.\u201d<\/p>\n

Ou seja, o relat\u00f3rio tira do regime de licita\u00e7\u00e3o uma parcela com certeza relevante ,embora ele n\u00e3o tenha dito quanto, de \u00e1reas de pesquisa e lavra, esvaziando seu alcance.<\/p>\n

Adicionalmente, o relat\u00f3rio aposta na dificuldade operacional do governo em disponibilizar as \u00e1reas que sobraram. Para isso, estabelece prazos irrealistas com a inten\u00e7\u00e3o \u00f3bvia de obrigar que o governo coloque em disponibilidade, para o “bel lucro” do setor, \u00e1reas do seu interesse e que ainda est\u00e3o “livres do controle imediato do setor”. Por exemplo, o relat\u00f3rio estabelece que, se o Poder concedente negar a autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa em uma \u00e1rea em que pretenda realizar a pesquisa mineral para fins de futura licita\u00e7\u00e3o, ele ter\u00e1 o prazo de seis meses para iniciar a realiza\u00e7\u00e3o do estudo.<\/p>\n

A l\u00f3gica do relat\u00f3rio \u00e9 simples: cria regras para fazer de conta que busca mediar e conciliar interesses, quando na realidade esvazia o poder do Estado de regular o acesso pelo setor privado \u00e0s riquezas minerais.<\/p>\n

Mas tamb\u00e9m n\u00e3o sejamos ing\u00eanuos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta original do governo. Claro que sua inten\u00e7\u00e3o, tal como das mineradoras, era expandir a minera\u00e7\u00e3o: um de olho nos lucros e outro de olho nos super\u00e1vits prim\u00e1rios. A diferen\u00e7a era que o governo tentou fazer isto garantindo um maior controle e apropria\u00e7\u00e3o pelo Estado da chamada renda mineral. Enfim, o que estava explicitamente em jogo era uma disputa entre o setor e o governo, por menos ou mais regula\u00e7\u00e3o, em um contexto de crescimento da produ\u00e7\u00e3o, da exporta\u00e7\u00e3o e dos pre\u00e7os, todos puxados pela demanda chinesa. Vale lembrar que, no semestre de envio do Projeto do Governo ao Congresso, os pre\u00e7os do min\u00e9rio de ferro, principal produto da economia mineral brasileira e respons\u00e1vel por 89% das exporta\u00e7\u00f5es de min\u00e9rios, ainda estavam elevados, em m\u00e9dia U$ 120\/tonelada. Hoje, com o arrefecimento da demanda chinesa, a cota\u00e7\u00e3o est\u00e1 em pouco mais de U$ 50\/tonelada, embora do ponto de vista do setor, sua alta rentabilidade tenha sido bastante preservada com a desvaloriza\u00e7\u00e3o do real.<\/p>\n

Neste contexto, a sanha das grandes mineradoras, em sua maioria transnacionais, por lucros extraordin\u00e1rios se reverteu em uma tentativa de desconstruir o projeto enviado pelo governo retirando dele tanto os principais dispositivos que implicavam em maior controle pelo Estado no acesso aos recursos quanto do seu poder de se apropriar da renda mineral.<\/p>\n

Direitos socioambientais<\/strong><\/p>\n

A minera\u00e7\u00e3o, embora uma atividade circunscrita a \u00e1reas relativamente pequenas em fun\u00e7\u00e3o da sua rigidez locacional, tem um elevado impacto social e ambiental. Os principais impactos ambientais est\u00e3o vinculados ao uso intensivo da \u00e1gua e a contamina\u00e7\u00e3o da \u00e1gua e do solo. Casos chocantes como o da contamina\u00e7\u00e3o por ars\u00eanio<\/a> na minera\u00e7\u00e3o de ouro em Paracatu, ou pelos rejeitos da bauxita em Barcarena<\/a>, n\u00e3o s\u00e3o raros como talvez alguns imaginem. O impacto social e ambiental afetam n\u00e3o s\u00f3 o meio ambiente, mas toda a vida ao redor. Muitas vezes esse impacto adquire escala regional, como \u00e9 o caso da contamina\u00e7\u00e3o da \u00e1gua e sua restri\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o do uso intensivo tanto na extra\u00e7\u00e3o do min\u00e9rio quanto no seu transporte por minerodutos.<\/p>\n

Os casos de impactos, muitos dos quais j\u00e1 viraram processos judiciais, n\u00e3o s\u00e3o exemplos de um passado onde a legisla\u00e7\u00e3o ambiental era menos exigente. Quem acompanha processos de licenciamento ambiental no Brasil sabe que apesar de termos uma legisla\u00e7\u00e3o relativamente avan\u00e7ada, na pr\u00e1tica eles padecem de in\u00fameras fragilidades: pouca escuta a comunidades impactadas e grande dificuldade de internalizar no processo de licenciamento a\u00e7\u00f5es, recursos e monitoramento efetivo de impactos sociais e suas medidas de mitiga\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o; baixa capacidade de monitoramento das condicionantes e dos projetos de mitiga\u00e7\u00e3o acordados no \u00e2mbito do licenciamento, que muitas vezes se estendem por d\u00e9cadas e ao longo da vida \u00fatil do empreendimento; alta interfer\u00eancia pol\u00edtica nas decis\u00f5es do licenciador, que muitas vezes permite que se leve adiante obras e projetos a despeito de sucessivos descumprimentos das a\u00e7\u00f5es previstas, e at\u00e9 de danos irrevers\u00edveis ao meio ambiente e \u00e0s vidas das pessoas afetadas.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel que o Projeto enviado pelo governo, e o relat\u00f3rio apresentado na Comiss\u00e3o Especial, se esquivem de dizer explicitamente e objetivamente quais os compromissos do minerador para com o meio ambiente e as comunidades afetadas. N\u00e3o resolve como est\u00e1 no relat\u00f3rio, colocar conceitos como “comunidade impactada” e “preocupa\u00e7\u00e3o com meio ambiente” como “princ\u00edpios e diretrizes” se isto n\u00e3o vier acompanhado no texto da Lei de Artigos e Par\u00e1grafos que digam como e quando esses compromissos com o meio ambiente e as pessoas ser\u00e3o levados em considera\u00e7\u00e3o tanto pelo governo como pelo minerador.<\/p>\n

Depois de muita conversa, press\u00e3o e demanda para mudar este texto puxada pelo Comit\u00ea em Defesa dos Territ\u00f3rios Frente \u00e0 Minera\u00e7\u00e3o e pelos trabalhadores da minera\u00e7\u00e3o representados pelos seus sindicatos, o Relator ainda insiste em dizer que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de prever no C\u00f3digo o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o ambiental e trabalhista sob o argumento de que ela j\u00e1 existe e \u00e9 cumprida. Os acidentes de trabalho, os casos assustadores de c\u00e2ncer em comunidades que vivem no entorno da minera\u00e7\u00e3o, da contamina\u00e7\u00e3o da \u00e1gua e do solo e de destrui\u00e7\u00e3o das vidas de comunidades inteiras est\u00e3o a\u00ed para mostrar que a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 fr\u00e1gil e precisa ser fortalecida, e n\u00e3o enfraquecida como est\u00e1 hoje no relat\u00f3rio preliminar prestes a ser votado.<\/p>\n

Apropria\u00e7\u00e3o e Reparti\u00e7\u00e3o da renda mineral<\/strong><\/p>\n

A mudan\u00e7a na base de c\u00e1lculo da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o do Min\u00e9rio (CFEM) do faturamento l\u00edquido para o faturamento bruto \u00e9 um dos poucos avan\u00e7os que foi mantido no relat\u00f3rio. Vale dizer que o termo CFEM \u00e0s vezes engana, pois remete a ideia de se compensar por um estrago causado quando na realidade, com base na nossa Constitui\u00e7\u00e3o, expressa a parte do bolo da riqueza mineral que \u00e9 atribu\u00edda ao Estado por ser a Uni\u00e3o detentora do subsolo. Quer dizer, na pr\u00e1tica \u00e9 a parte da riqueza mineral que cabe aos brasileiros, o que poderia tamb\u00e9m se denominar royalties.<\/p>\n

Compreendendo desta forma, a mudan\u00e7a na forma de se calcular esta compensa\u00e7\u00e3o que antes se dava pelo faturamento l\u00edquido (descontando ICMS, PIS, COFINS e despesas de transporte e seguro) para o faturamento bruto amplia a sua arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Contudo, no relat\u00f3rio do Deputado Leonardo Quint\u00e3o o que foi mantido com uma m\u00e3o foi tirado com a outra. Se na proposta do governo, j\u00e1 t\u00edmida e influenciada pela press\u00e3o do setor, a CFEM poderia chegar at\u00e9 4% do faturamento bruto, no relat\u00f3rio apresentado ela fica amarrada a lei aos pre\u00e7os dos min\u00e9rios cortando, na pr\u00e1tica, pela metade do que \u00e9 hoje. Hoje, o min\u00e9rio de ferro paga 2% do faturamento l\u00edquido. Na proposta do relator-setor foi criado um sistema de banda que varia de 1% a 4% a depender da cota\u00e7\u00e3o internacional dos min\u00e9rios. Na pr\u00e1tica, ele pagaria na cota\u00e7\u00e3o de hoje, que especialistas apostam que se manter\u00e1 por muito tempo, apenas 1%.<\/p>\n

\u00a0Ou seja, se o ganho com a mudan\u00e7a da base de c\u00e1lculo representa algo em torno de 10 a 20%, a perda de 2% para 1% representa 50%. A quais interesses esta proposta atende?<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 demais lembrar que o Brasil tem um dos mais baixos royalties entre os principais pa\u00edses produtores de min\u00e9rios. Al\u00e9m disto, n\u00e3o se sabe no Brasil qual a tributa\u00e7\u00e3o efetiva da minera\u00e7\u00e3o em especial das grandes mineradoras que t\u00eam um sem n\u00famero de isen\u00e7\u00f5es. Para citar algumas: isen\u00e7\u00e3o de ICMS para exporta\u00e7\u00e3o (Lei Kandir); 100% de isen\u00e7\u00e3o de ICMS para circula\u00e7\u00e3o interna no estado do Par\u00e1; isen\u00e7\u00e3o de 75% do Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica na Amaz\u00f4nia (concedido pela Sudam).<\/p>\n

Dividindo a CFEM para ganhar apoio pol\u00edtico de prefeitos<\/strong><\/p>\n

Mais uma vez, para fazer de conta que atende a amplos interesses, o Relator da mat\u00e9ria apresentou uma mudan\u00e7a na forma de parti\u00e7\u00e3o da CFEM na tentativa de ampliar aliados para a defesa e aprova\u00e7\u00e3o do seu relat\u00f3rio. A solu\u00e7\u00e3o proposta, bem ao estilo mineiro (para n\u00e3o contrariar demais os interesses estabelecidos) \u00e9 tirar 5% das prefeituras, 3% dos estados e 2% da Uni\u00e3o para compor uma esp\u00e9cie de Fundo com 10% da CFEM para ser distribu\u00eddo entre centenas de munic\u00edpios cujas popula\u00e7\u00f5es t\u00eam suas vidas impactadas pela minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esta solu\u00e7\u00e3o, embora tenha algum m\u00e9rito por reconhecer o impacto social e ambiental da cadeia de extra\u00e7\u00e3o e transporte dos min\u00e9rios, claramente \u00e9 aleg\u00f3rica e paliativa. Em primeiro lugar porque os valores s\u00e3o irris\u00f3rios. Para termos uma ideia, se todo o min\u00e9rio de ferro de Caraj\u00e1s fosse transportado pela Estrada de Ferro de Caraj\u00e1s que corta e impacta 23 munic\u00edpios do Maranh\u00e3o, e mais dois do Par\u00e1 (al\u00e9m de Parauapebas e Marab\u00e1), ter\u00edamos a bagatela de R$ 1,5 milh\u00e3o por munic\u00edpio impactado. Isto, considerando os valores pagos pela CFEM em 2014 pela extra\u00e7\u00e3o do min\u00e9rio de ferro de Caraj\u00e1s. Com a redu\u00e7\u00e3o da CFEM de 2% para 1% como prev\u00ea o relat\u00f3rio e mesmo considerando a mudan\u00e7a na base de c\u00e1lculo, estes valores seriam ainda menores.<\/p>\n

Este valor representa hoje, por exemplo, 6,4% do que a popula\u00e7\u00e3o destes munic\u00edpios recebeu de Bolsa Fam\u00edlia (R$233 milh\u00f5es) ou 7,52% de transfer\u00eancias da Uni\u00e3o para Educa\u00e7\u00e3o (R$ 270,95 milh\u00f5es) ou 4,21% das transfer\u00eancias pra sa\u00fade (R$ 151,86). Que diferen\u00e7a ir\u00e1 fazer isto na vida das comunidades impactadas?<\/p>\n

Al\u00e9m disto, a dificuldade de operacionaliza\u00e7\u00e3o da divis\u00e3o deste Fundo ser\u00e1 gritante. Caber\u00e1 a Ag\u00eancia Nacional da Minera\u00e7\u00e3o (a ser criada) o desafio de regulamentar como ser\u00e1 a divis\u00e3o destes 10% com base no grau de impacto da minera\u00e7\u00e3o em cada munic\u00edpio impactado.<\/p>\n

Minera\u00e7\u00e3o acima de todos os interesses nacionais, livre de perturba\u00e7\u00f5es, nas Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o (e na lua)<\/strong><\/p>\n

Entre as muitas barbaridades presentes no relat\u00f3rio est\u00e3o:<\/p>\n

1)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A tentativa de al\u00e7ar a minera\u00e7\u00e3o leia-se os interesses das mineradoras, acima de todos os demais interesses nacionais: \u201cArt. 119. A cria\u00e7\u00e3o de qualquer atividade que tenha potencial de criar impedimento \u00e0 atividade de minera\u00e7\u00e3o depende de pr\u00e9via anu\u00eancia da ANM\u201d<\/em>.<\/p>\n

2)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A tentativa de refor\u00e7ar a criminaliza\u00e7\u00e3o do direito leg\u00edtimo dos trabalhadores e dos atingidos pela minera\u00e7\u00e3o de protestarem e pressionarem o setor e o governo para que a lei seja cumprida e seus direitos sejam garantidos: Artigo 2\u00b0; inciso VIII: \u00e9 papel do poder p\u00fablico \u201cproteger a atividade mineral regular contra embara\u00e7os e perturba\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

3)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Permitir a minera\u00e7\u00e3o em Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o<\/a>. O Artigo 136 do relat\u00f3rio estabelece que \u201cNas unidades de conserva\u00e7\u00e3o de uso sustent\u00e1vel \u00e9 permitida a explora\u00e7\u00e3o de recursos minerais, inclu\u00eddos dentre seus objetivos de manejo a pesquisa, a lavra, o beneficiamento, o transporte e a comercializa\u00e7\u00e3o de recursos minerais, desde que atendido o disposto no art. 10\u00ba da Lei n\u00ba 6.938, de 21 de agosto de 1981, cabendo o licenciamento ambiental ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis \u2013 IBAMA\u201d. <\/em>Esta medida, absurda, representa uma boa s\u00edntese da disposi\u00e7\u00e3o do relator da mat\u00e9ria em garantir a qualquer custo e de forma inconsequente \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da fronteira mineral no Brasil.<\/p>\n

Este relat\u00f3rio tem condi\u00e7\u00f5es de ser votado dia 23 de Setembro?<\/strong><\/p>\n

O relator deputado Leonardo Quint\u00e3o (PMDB\/MG), a despeito das cr\u00edticas do Comit\u00ea e de v\u00e1rios outros deputados que comp\u00f5em a Comiss\u00e3o Especial<\/a> e da posi\u00e7\u00e3o do governo de que este texto apresentado \u00e9 ruim e n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de ser votado, promete realizar esta vota\u00e7\u00e3o no dia 23 de Setembro, e para isto conta com o apoio do deputado Gabriel Guimar\u00e3es (PT\/MG) como presidente da Comiss\u00e3o Especial.<\/p>\n

N\u00f3s, do Inesc, em conjunto com centenas de organiza\u00e7\u00f5es e movimentos sociais que comp\u00f5em o Comit\u00ea em Defesa dos Territ\u00f3rios Frente \u00e0 Minera\u00e7\u00e3o dizemos que N\u00c3O!<\/strong><\/p>\n

Esse relat\u00f3rio representa um retrocesso hist\u00f3rico e trar\u00e1 preju\u00edzos ainda maiores aos munic\u00edpios e comunidades j\u00e1 atingidas pela minera\u00e7\u00e3o e a toda sociedade brasileira.<\/p>\n

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O Projeto de Lei que cria um novo C\u00f3digo da Minera\u00e7\u00e3o foi enviado pelo governo e est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13988"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13988"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13988\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13991,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13988\/revisions\/13991"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13988"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13988"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13988"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}