{"id":13919,"date":"2015-09-24T21:15:40","date_gmt":"2015-09-24T21:15:40","guid":{"rendered":"http:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=13919"},"modified":"2015-09-25T20:57:13","modified_gmt":"2015-09-25T20:57:13","slug":"fonasc-ma-lei-que-institui-o-programa-de-adequacao-ambiental-de-propriedade-e-atividade-rural-no-maranhao-e-inconsistente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=13919","title":{"rendered":"FONASC-MA – LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ADEQUA\u00c7\u00c3O AMBIENTAL DE PROPRIEDADE E ATIVIDADE RURAL NO MARANH\u00c3O \u00c9 INCONSISTENTE"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>O primeiro encontro interconselhos, que reuniu os membros do Conselho Estadual de Recursos H\u00eddricos (CONERH) e Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA), foi marcado por um forte debate a cerca da lei n\u00ba 10.276 de 07\/07\/2015 que institui o Programa de Adequa\u00e7\u00e3o Ambiental de Propriedade e Atividade Rural e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

A lei foi considerada por membros da sociedade civil em ambos os conselhos como \u201caberra\u00e7\u00e3o\u201d e \u201cfalsidade ideol\u00f3gica\u201d, uma vez que o documento chamado de Manual de Controle Ambiental de Atividade Agropecu\u00e1ria (MCA), que aparece no artigo 9\u00ba da lei 10.276, n\u00e3o foi elaborado, nem discutido e nem aprovado pelo CONSEMA como a lei afirma.<\/p>\n

Tudo teve in\u00edcio quando as C\u00e2maras T\u00e9cnicas de Assuntos Legais e Institucionais (CTIL) e de Florestas e Atividades Silvoagropastoris do CONSEMA solicitaram um documento com o parecer dos t\u00e9cnicos da Secret\u00e1ria de Meio Ambiente (SEMA) sobre a lei. Os t\u00e9cnicos elaboraram e assinaram um documento apontando os v\u00edcios constantes na lei e solicitando ao conselho uma an\u00e1lise criteriosa sobre o documento apresentado. Para surpresa de todos, os t\u00e9cnicos souberam na noite anterior \u00e0 reuni\u00e3o de interconselhos, realizada dia 17 na Fiema, que a lei havia sido regulamentada atrav\u00e9s do decreto do executivo n\u00ba 31.109 de 11 de setembro de 2015.<\/p>\n

E apesar da recomenda\u00e7\u00e3o, o governador do Estado sancionou e regulamentou a lei. A quest\u00e3o gerou um extremo desconforto dentro da secretaria, uma vez que os t\u00e9cnicos denunciaram durante a reuni\u00e3o interconselhos os seus temores quanto a demiss\u00f5es e\/ou transfer\u00eancia para cargos inferiores e incompat\u00edveis de suas fun\u00e7\u00f5es. \u201cTudo isso \u00e9 muito grave. N\u00f3s, enquanto conselheiros, investidos na fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, devemos fazer o nosso papel e pedir a revoga\u00e7\u00e3o desta lei absurda e cheia de equ\u00edvocos. E mais uma vez vamos nos socorrer com o\u00a0 Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d, disse Thereza Christina Pereira Castro, representante do Fonasc, no CONERH.<\/p>\n

J\u00e1 o conselheiro Cl\u00e1udio Rebelo, representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico dentro do CONSEMA, afirmou que o Conselho deve representar pela inconstitucionalidade material e formal da lei, da qual fez duras cr\u00edticas. \u201cDevemos recomendar a revoga\u00e7\u00e3o desta lei que \u00e9 absurda e debater com os deputados como essa lei tramitou na Assembleia Legislativa\u201d, disse.<\/p>\n

Ap\u00f3s o amplo debate, o plen\u00e1rio deliberou que seja feita uma recomenda\u00e7\u00e3o ao governador Fl\u00e1vio Dino para encaminhar um Projeto de Lei para revogar a Lei 10.276\/2015; reuni\u00e3o com os deputados da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente para esclarecimentos sobre o programa de adequa\u00e7\u00e3o ambiental de propriedade e atividade rural e solicita\u00e7\u00e3o da c\u00f3pia de tramita\u00e7\u00e3o da lei naquela casa e a incorpora\u00e7\u00e3o da CTIL do CONERH nas discuss\u00f5es.<\/p>\n

MAIS POL\u00caMICA<\/strong><\/p>\n

Todas as delibera\u00e7\u00f5es ficaram sob a responsabilidade da CTIL de ambos os Conselhos e da C\u00e2mara T\u00e9cnica de Assuntos Agrosilvipastoril do CONSEMA para fazer as recomenda\u00e7\u00f5es e encaminhamentos a cerca da lei 10.276\/2015.<\/p>\n

O primeiro passo j\u00e1 foi dado. A presidente da CTIL do CONERH, Gleyce Oyama j\u00e1 montou um dossi\u00ea sobre a tramita\u00e7\u00e3o da lei na Assembleia Legislativa. A lei 10.276\/2015 surgiu a partir do PL 233\/2014 de autoria dos deputados C\u00e9sar Pires e Carlinhos Flor\u00eancio. Ela apareceu no di\u00e1rio oficial da Assembleia Legislativa do dia 10 de dezembro de 2014, quando foi apresentada ao plen\u00e1rio para receber emendas.<\/p>\n

Com a virada do ano legislativo, o projeto de lei foi arquivado e somente no dia 04 de fevereiro de 2015, a pedido do deputado C\u00e9sar Pires, atrav\u00e9s do requerimento 008\/2015 o projeto foi desarquivado.<\/p>\n

No dia 16 de junho de 2015, o PL 233\/2014 entra na pauta de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa. Ocorre uma pausa nos trabalhos para que as Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a; de Meio Ambiente e Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Seguridade Social e Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho, emitissem o parecer em conjunto. Reabertos os trabalhos, o Presidente da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a informou que o referido projeto recebeu parecer favor\u00e1vel das citadas Comiss\u00f5es, com o voto contr\u00e1rio apenas do Deputado Adriano Sarney. O presidente da Assembleia submeteu \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio o Projeto de Lei n\u00ba 233\/2014, o qual foi aprovado e encaminhado a San\u00e7\u00e3o Governamental neste mesmo dia.<\/p>\n

No dia 07 de julho de 2015 a lei \u00e9 sancionada pelo governador e no dia seguinte (dia 08) ela \u00e9 publicada no Di\u00e1rio Oficial do Maranh\u00e3o. Ainda no dia 08, a Assembleia recebe a mensagem 085\/2015 do executivo estadual justificando o veto ao artigo 10 e de seus par\u00e1grafos e al\u00edneas. A mensagem \u00e9 despachada para Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a, que apenas no dia 05 de agosto apresenta o parecer n\u00ba 195\/2015 favor\u00e1vel ao veto governamental.<\/p>\n

O VETO AO ARTIGO E O DESASTROSO DECRETO<\/strong><\/p>\n

O texto do Art.\u00a0 10, que foi vetado, diz que \u201cS\u00e3o\u00a0 dispensadas\u00a0 do\u00a0 licenciamento\u00a0 ambiental \u00a0as atividades\u00a0 agrossilvipastoris. Par\u00e1grafo \u00fanico. O benef\u00edcio de que trata este artigo n\u00e3o exime o\u00a0 propriet\u00e1rio\u00a0 rural\u00a0 das\u00a0 obriga\u00e7\u00f5es\u00a0 estabelecidas:\u00a0 I – na\u00a0 Lei\u00a0 Federal\u00a0 9.433,\u00a0 de\u00a0 8\u00a0 de\u00a0 janeiro\u00a0 de\u00a0 1997,\u00a0 Pol\u00edtica Nacional\u00a0 de\u00a0 Recursos\u00a0 H\u00eddricos,\u00a0 quanto\u00a0 aos\u00a0 casos de\u00a0 outorga\u00a0 para\u00a0 o uso de\u00a0 recursos\u00a0 h\u00eddricos ou\u00a0 interven\u00e7\u00e3o\u00a0 em\u00a0 corpo s\u00a0 h\u00eddricos; II\u00a0 –\u00a0 na\u00a0 Lei\u00a0 Federal\u00a0 12.651,\u00a0 de\u00a0 25\u00a0 de\u00a0 maio\u00a0 de\u00a0 2012,\u00a0 C\u00f3digo Florestal,\u00a0 quanto\u00a0 ao\u00a0 disposto\u00a0 em\u00a0 seu\u00a0 art.\u00a0 26\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 o decreto do executivo recorre em equ\u00edvocos tais como dissociar o licenciamento ambiental da obten\u00e7\u00e3o de outorgas e de transferir compet\u00eancia para Secretaria de Agricultura e Pecu\u00e1ria do Estado do Maranh\u00e3o (Sagrima) para o recebimento da Declara\u00e7\u00e3o de Conformidade da Atividade Agrossilvipastoril com a dispensa de licen\u00e7a ambiental para empreendimentos e atividades desenvolvidas em propriedades\/posses rurais at\u00e9 4 m\u00f3dulos fiscais.<\/p>\n

Outro ponto criticado do decreto \u00e9 que se a SEMA n\u00e3o se comunica bem entre si, como que o artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 2 ser\u00e1 respeitado quando diz que a SEMA receber\u00e1 mensalmente da Sagrima e ter\u00e1 acesso permanente \u00e0s declara\u00e7\u00f5es de que trata o decreto?<\/p>\n

Expostas toda a pol\u00eamica dentro do encontro interconselhos, a presidente da CTIL, conselheira Gleyce encaminhar\u00e1 c\u00f3pias dos documentos acerca da lei para os conselheiros e demais membros das C\u00e2maras T\u00e9cnicas.<\/p>\n

Veja os documentos (Di\u00e1rio da Assembleia e Di\u00e1rio do Estado do Maranh\u00e3o)<\/p>\n

20150708_1 (Lei 10.276\/2015)<\/a><\/p>\n

20150911_8 (Decreto que regulamenta a lei 10.276\/2015)<\/a><\/p>\n

DIARIO094-18-06-15 (Ata da aprova\u00e7\u00e3o da lei 10.276\/2015)<\/a><\/p>\n

05082015-1633909116diario <\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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