O procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5335, com pedido de liminar, contra a Lei 3.874\/2013, do Estado do Amazonas, que disp\u00f5e sobre procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o das compensa\u00e7\u00f5es e participa\u00e7\u00f5es financeiras decorrentes das concess\u00f5es, permiss\u00f5es, cess\u00f5es e outras modalidades administrativas para explora\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos e minerais, inclusive petr\u00f3leo e g\u00e1s natural. Janot sustenta que a norma \u00e9 inconstitucional porque usurpa a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n
De acordo com a ADI, a lei estadual foi editada, entre outros objetivos, para garantir que a cobran\u00e7a e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos e pagamentos de royalties e de outras compensa\u00e7\u00f5es financeiras pela explora\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos e de minerais sejam realizadas diretamente pelo Estado do Amazonas. O procurador-geral observa que, embora a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegure aos entes federados a participa\u00e7\u00e3o no resultado da explora\u00e7\u00e3o desses recursos em seu territ\u00f3rio, a sistem\u00e1tica de pagamento das compensa\u00e7\u00f5es deve ser disciplinada por lei federal.<\/p>\n
Segundo Janot, a edi\u00e7\u00e3o de norma estadual sobre o assunto representa favorecimento a um ente da Federa\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 recolher diretamente as parcelas de compensa\u00e7\u00e3o financeira relativas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de recursos naturais. Antes da edi\u00e7\u00e3o da norma questionada, os valores transferidos por meio das ag\u00eancias ou \u00f3rg\u00e3os reguladores das respectivas atividades passaram a ser pagos diretamente pelas concession\u00e1rias ao Estado do Amazonas.<\/p>\n
De acordo com a a\u00e7\u00e3o, ainda que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal admitisse a edi\u00e7\u00e3o de normas suplementares estaduais, ao estabelecer crit\u00e9rios para a atualiza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio sobre a arrecada\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos para fins de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, a Lei 3.874\/2013 contrariou a legisla\u00e7\u00e3o federal sobre o assunto. De acordo com Decreto 2.335\/1997, compete \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) definir e arrecadar os valores referentes \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o financeira pela explora\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos para esta finalidade.<\/p>\n
Rito abreviado<\/p>\n
O relator da ADI 5335, ministro Celso de Mello, adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868\/1999 (Lei das ADIs) para que a a\u00e7\u00e3o seja julgada pelo Plen\u00e1rio do STF diretamente no m\u00e9rito, sem pr\u00e9via an\u00e1lise do pedido de liminar. Ele requisitou informa\u00e7\u00f5es ao governador do Amazonas e \u00e0 Assembleia Legislativa, respons\u00e1veis pela edi\u00e7\u00e3o da norma, a ser prestadas no prazo de dez dias. Ap\u00f3s este per\u00edodo, determinou que se d\u00ea vista dos autos ao advogado-geral da Uni\u00e3o e ao procurador-geral da Rep\u00fablica, sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que se manifestem sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n
Fonte: Ascom PGR e portal@d24am.com<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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