{"id":12443,"date":"2015-03-31T20:54:24","date_gmt":"2015-03-31T20:54:24","guid":{"rendered":"http:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=12443"},"modified":"2015-04-03T19:24:49","modified_gmt":"2015-04-03T19:24:49","slug":"fonasc-cbh-entra-com-recurso-na-secretaria-nacional-de-recursos-hidricos-sobre-distorcoes-no-processo-eleitoral-do-cnrh-2015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=12443","title":{"rendered":"FONASC.CBH ENTRA COM RECURSO NA SECRETARIA NACIONAL DE RECURSOS H\u00cdDRICOS SOBRE DISTOR\u00c7\u00d5ES NO PROCESSO ELEITORAL DO CNRH 2015"},"content":{"rendered":"

FONASC.CBH ENTRA COM RECURSO NA SECRETARIA NACIONAL DE RECURSOS H\u00cdDRICOS SOBRE DISTOR\u00c7\u00d5ES NO PROCESSO ELEITORAL DO CNRH 2015
\n<\/strong>Mais de 30 entidades do Maranh\u00e3o n\u00e3o foram habilitadas e a Secretaria n\u00e3o divulgou documento que justifique tal fato<\/p>\n

Os coordenadores do F\u00f3rum Nacional da Sociedade Civil nos Comit\u00eas de Bacias Hidrogr\u00e1ficas (Fonasc.CBH), Jo\u00e3o Cl\u00edmaco e Thereza Christina Pereira Castro entraram nesta semana com recurso junto a Secretaria Nacional de Recursos H\u00eddricos (SNRH) para que sejam corrigidos os equ\u00edvocos, principalmente na habilita\u00e7\u00e3o de entidades do segmento da sociedade civil para as elei\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos – CNRH. Nesta situa\u00e7\u00e3o, encontram-se mais de 30 entidades do Maranh\u00e3o que participaram do processo eleitoral, enviando toda a documenta\u00e7\u00e3o, dentro das normas e prazos estabelecidas no edital de convoca\u00e7\u00e3o, conforme Decreto n\u00ba 4.613, de 11\/03\/2003, com a Portaria MMA n\u00ba 437, de 8\/11\/2013, e com as normas estabelecidas pelo CNRH, em especial a Resolu\u00e7\u00e3o CNRH n\u00ba 159, de 23\/9\/2014, para participarem das Assembleias Deliberativas que ter\u00e3o por finalidade indicar os representantes dos respectivos setores, titulares e suplentes, no CNRH.<\/p>\n

De acordo com Thereza Christina, o fato causou uma enorme repercuss\u00e3o negativa, o que coloca em xeque as elei\u00e7\u00f5es do Conselho, uma vez que o Maranh\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es para eleger sua representa\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 latente a falta de respeito com as entidades da sociedade que pleitearam que disponibilizaram seu trabalho, sua seriedade, sua credibilidade e sua compet\u00eancia para participarem de um processo eleitoral nacional, onde o resultado final as conduziriam ao patamar maior de pares da Exma. Senhora Ministra do Meio Ambiente, enquanto membros da governan\u00e7a da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos\u201d, afirmou.<\/p>\n

Thereza explica ainda que o Maranh\u00e3o vem crescendo com sua participa\u00e7\u00e3o tanto na pol\u00edtica estadual, quanto da nacional de recursos h\u00eddricos. \u201cO poder p\u00fablico precisa nos ver como pares de sua governan\u00e7a. As elei\u00e7\u00f5es para o CNRH, com todos os seus limites, representam a imagem da democracia formal. Trata-se de um momento \u00edmpar para que as diferen\u00e7as se contraponham na arena pol\u00edtica e assim se construam consensos e novas propostas para o bem do povo brasileiro e de nossas \u00e1guas\u201d, disse.<\/p>\n

Entidades como o Conlagos, UFMA, Associa\u00e7\u00e3o Camponesa, Cooperativa de Pescadores, Centro de Consci\u00eancia Negra de Pedreiras, Instituto Shalom, Associa\u00e7\u00e3o de Pescadores e demais entidades de ensino e pesquisa e de t\u00e9cnicos profissionais, al\u00e9m de associa\u00e7\u00f5es e ONG\u2019s n\u00e3o foram habilitadas no processo eleitoral e nem um edital justificando o porqu\u00ea da inabilidade delas.<\/p>\n

Um dos principais problemas do processo eleitoral \u00e9 a falta de transpar\u00eancia da Secretaria em divulgar o n\u00famero total de entidades que se candidataram e as justificativas pela n\u00e3o habilita\u00e7\u00e3o no processo eleitoral de 2015. A Secretaria teve a data de 27 de mar\u00e7o para divulgar as entidades habilitadas (o que de fato ocorreu) e, consequentemente, publicar o total de participantes e as justificativas pela n\u00e3o habilita\u00e7\u00e3o (que at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o n\u00e3o havia sido publicado). Isso fere os princ\u00edpios constitucionais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, principalmente o da publicidade, pela falta de transpar\u00eancia e divulga\u00e7\u00e3o de todos os documentos deste processo eleitoral do CNRH, bem como deixam de respeitar os direitos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, conforme preconiza a lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 (lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Outro detalhe de equ\u00edvocos no processo eleitoral \u00e9 que a norma emanada do CNRH n\u00e3o estabelece poderes para exclus\u00e3o de entidades, mas definir e publicar a priori, por parte da SRHU, para participarem da Assembleia das entidades a que se prop\u00f5em serem habilitadas ao processo, e a partir dos crit\u00e9rios da Resolu\u00e7\u00e3o 159, quem atende ou n\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es emanadas pela mesma e em quais fatores excludentes essa ou aquela entidade se enquadra. Cabe a SRHU apenas subsidiar todos os interessados com informa\u00e7\u00f5es sobre a situa\u00e7\u00e3o dos inscritos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 norma estabelecida e n\u00e3o exclus\u00e3o de entidades que se submeteram a um processo que culmina com a participa\u00e7\u00e3o na Assembleia Final. Esse papel de decidir sobre exclus\u00e3o, se for o caso, compete a Assembleia das Entidades, fundada nos normativos do Art. 13 da Resolu\u00e7\u00e3o 149 de 2014 que diz: \u201cOs recursos administrativos protocolizados na Secretaria Executiva do CNRH, referidos no Art. 8\u00ba, ser\u00e3o analisados em fase preliminar, pela referida Secretaria e em fase definitiva pelo Plen\u00e1rio da Assembleia Setorial do grupo em quest\u00e3o\u201d.<\/p>\n

No documento apresentado como recurso, o Fonasc pede a publica\u00e7\u00e3o imediata contemplando todas as entidades inscritas e sua situa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao disposto na Resolu\u00e7\u00e3o 159; que seja definida em normativa interna da pr\u00f3pria SRHU, uma Comiss\u00e3o Interna que tenha entre seus membros a figura do profissional da \u00e1rea do direito para que seja dada continuidade ao processo de maneira adequada e compat\u00edvel com os princ\u00edpios da gest\u00e3o publica; e que seja propalado novo Decreto com novos prazos, considerando o preju\u00edzo, assim como o constrangimento, ocasionado por essa situa\u00e7\u00e3o para aquelas entidades que n\u00e3o disp\u00f5em de informa\u00e7\u00f5es sobre sua situa\u00e7\u00e3o poderem estar aptas a interporem recursos ap\u00f3s as mesmas tomarem conhecimento, atrav\u00e9s de instrumento p\u00fablico, e n\u00e3o por telefone, de sua situa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento do edital e Resolu\u00e7\u00e3o 159.<\/p>\n

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VEJA O FORMUL\u00c1RIO DE RECURSO QUE DEVE SER ENVIADO PREENCHIDO PELA ENTIDADE QUE NAO APARECEU NA LISTA HABILITADOS …SOLICITANDO TAMB\u00c9M EXPLICA\u00c7\u00c3O E QUE DEVE SER REMETIDO JUNTO COM O COMPROVANTE DE REMESSA PELO CORREIO \u00a0\u00a0<\/a><\/p>\n

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