{"id":12252,"date":"2015-03-15T06:28:56","date_gmt":"2015-03-15T06:28:56","guid":{"rendered":"http:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=12252"},"modified":"2015-03-15T15:54:01","modified_gmt":"2015-03-15T15:54:01","slug":"fonasc-publica-parecer-da-representacao-do-fonasc-no-cerh-mg-com-propostas-para-o-enfrentamento-da-crise-hidrica-na-regiao-metropolitana-de-belo-horizonte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=12252","title":{"rendered":"FONASC PUBLICA – CRISE H\u00cdDRICA NA REGI\u00c3O METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE – PARECER DA REPRESENTA\u00c7\u00c3O DO FONASC NO CERH MG COM PROPOSTAS PARA SEU ENFRENTAMENTO \u00c9 DISCUTIDA NO CERH-MG"},"content":{"rendered":"

FONASC PUBLICA – PARECER DA REPRESENTA\u00c7\u00c3O DO FONASC NO CERH MG COM PROPOSTAS PARA O ENFRENTAMENTO DA CRISE H\u00cdDRICA NA REGIAO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE.<\/strong><\/p>\n

Parecer de autoria \u00a0Gustavo Gazzinelli\/Fonasc-CBH\/Mar-2015 (Representante do FONASC \u00a0Conselheiro da Soc Civil no CERH -MG)<\/p>\n

A presente an\u00e1lise tentou abordar para al\u00e9m da norma proposta o contexto da crise na RMBH, desta forma entendendo que al\u00e9m de uma norma que d\u00ea in\u00edcio a medidas por parte do Estado, \u00e9 preciso encarar de maneira particular o problema da regi\u00e3o mais populosa de Minas Gerais \u2013 a RMBH, e encontrar solu\u00e7\u00f5es de curto, m\u00e9dio e longo prazos, para que a situa\u00e7\u00e3o atual n\u00e3o venha a se tornar ingovern\u00e1vel. Assim, estaremos apresentando alguns dados quantitativos que estamos processando para a apresenta\u00e7\u00e3o deste parecer de forma mais objetiva e bem fundamentada, quanto ao contexto, na reuni\u00e3o do dia 10 de mar\u00e7o.<\/p>\n

A atual crise de \u00e1gua em Minas Gerais \u00e9 na verdade o in\u00edcio da fase aguda de uma doen\u00e7a cr\u00f4nica, e ao que parece, degenerativa. Acreditamos que seja poss\u00edvel mitigar, no curto prazo, os efeitos deste resultado, intimamente ligado \u00e0 irracionalidade do modelo de desenvolvimento que se adotou no pa\u00eds, de forma mais intensa a partir de 1964, na linha prim\u00e1rio-exportadora concebida e iniciada nos anos 1950. Grande parte na regi\u00e3o central de Minas Gerais, do Quadril\u00e1tero Ferr\u00edfero ao vale do A\u00e7o foi engolida por este processo.<\/p>\n

A capital Belo Horizonte foi fundada como um centro de cria\u00e7\u00e3o, estudos e ind\u00fastria, forjado por um projeto tamb\u00e9m estruturador de uma classe m\u00e9dia a servi\u00e7o do poder p\u00fablico. A popula\u00e7\u00e3o de BH quintuplicou nos \u00faltimos 60 anos. A suspens\u00e3o da democracia favoreceu o processo de crescimento desordenado das cidades e de concentra\u00e7\u00e3o dos investimentos em poucas regi\u00f5es. O autom\u00f3vel foi um dos piv\u00f4s da velocidade da reorganiza\u00e7\u00e3o territorial. O planejamento foi substitu\u00eddo por valores e interesses mais poderosos do mercado. Se no come\u00e7o, a proximidade da prov\u00edncia mineral era vista como uma vantagem, de outra forma, a din\u00e2mica e o crescimento descontrolado da minera\u00e7\u00e3o tornaram-se um problema regional, que tende a se agravar cada vez mais, se provid\u00eancias urgentes n\u00e3o forem tomadas para estabelecer o ritmo e os limites, para disciplinar ou regulamentar esta atividade, assim como a outras respons\u00e1veis pela degrada\u00e7\u00e3o da qualidade de vida.<\/p>\n

O argumento utilizado pela Fiemg e sindicatos estadual e nacional das empresas mineradoras de que t\u00eam pouca responsabilidade sobre a atual situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sustenta pelo que se pode verificar nos poucos dados dispon\u00edveis a que tivemos acesso. Em primeiro lugar, porque boa parte da planta miner\u00e1ria em atividade no Quadril\u00e1tero adquiriu um porte muito maior nos \u00faltimos 30 anos, e neste \u00ednterim o processo produtivo da minera\u00e7\u00e3o de ferro modernizou-se essencialmente para ganhar escala de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o houve maior contrapartida quer nos aspectos sociais como ambientais. Boa parte da recorrente propaganda de sustentabilidade \u00e9 de fato bastante enganosa. Uma das evid\u00eancias disso \u00e9 a recente publica\u00e7\u00e3o do Instituto Brasileiro de Minera\u00e7\u00e3o (Ibram), no dia 10 de fevereiro de 2015, que explica a evolu\u00e7\u00e3o da minera\u00e7\u00e3o, dentre outras coisas pela ado\u00e7\u00e3o do \u201crevolucion\u00e1rio beneficiamento a seco\u201d, em implanta\u00e7\u00e3o pela Vale em Caraj\u00e1s. Segundo o Ibram tal processo est\u00e1 ocorrendo em Brumadinho, por um projeto que \u201cbeneficia 2 2 milh\u00f5es de toneladas\/ano de rejeitos e de min\u00e9rios de baixo teor tamb\u00e9m a seco\u201d \u2013 algo inferior a 1% da produ\u00e7\u00e3o de min\u00e9rio de ferro de MG (280 milh\u00f5es ton\/a). Nos \u00faltimos anos, pessoas que acompanham os conflitos ambientais e sociais decorrentes da minera\u00e7\u00e3o, v\u00eam ouvindo as justificativas mais desencontradas de empresas como a Vale e a Anglo American para a n\u00e3o ado\u00e7\u00e3o, em seus projetos e processos produtivos, do beneficiamento a seco e da disposi\u00e7\u00e3o de rejeitos em forma de pasta. As novas plantas e amplia\u00e7\u00f5es propostas no Quadril\u00e1tero Aqu\u00edfero e Ferr\u00edfero s\u00e3o baseadas no beneficiamento a \u00famido e na disposi\u00e7\u00e3o de rejeitos em forma de polpa represada por barragens, cobrindo vales de Mata Atl\u00e2ntica e assoreando os rios das Velhas, Paraopeba, Piracicaba e v\u00e1rios de seus afluentes. Por isso, falar em percentuais de reuso como da ado\u00e7\u00e3o de tecnologias revolucion\u00e1rias no Estado do Par\u00e1, soa como se as pessoas n\u00e3o pudessem entender que, al\u00e9m do problema da gest\u00e3o estar no Estado (nos \u00f3rg\u00e3os oficiais de licenciamento e de concess\u00e3o de outorgas, inclu\u00eddos seus conselhos), tamb\u00e9m est\u00e1 numa cultura empresarial e capitalista do tipo que leva vantagem consumindo desmedidamente os recursos naturais, e, particularmente, a \u00e1gua.<\/p>\n

H\u00e1 ainda uma enorme dificuldade de se entender que tal como configurado nas duas principais bacias da RMBH, especialmente a montante das \u00e1reas de capta\u00e7\u00e3o da Copasa, existe uma sinergia cumulativa e negativa que precisa ser contida, antes que a situa\u00e7\u00e3o torne-se ainda mais grave. O problema n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 de um empreendimento, ou, em alguns casos, desta ou daquela empresa, mas de um processo que julga que o meio ambiente que em vivemos e de que vivemos comporta ilimitadamente a instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de novos e novos empreendimentos intensivos no uso de \u00e1gua e outros recursos que nos s\u00e3o subtra\u00eddos. Est\u00e1 claro neste sentido que a bacia do rio das Velhas alcan\u00e7ou seu limite, e a do Paraopeba ultrapassou seu limite.<\/p>\n

Enquanto as lideran\u00e7as pol\u00edticas e empresariais continuarem a fantasiar com o aumento de produ\u00e7\u00e3o de atividades que j\u00e1 ultrapassaram o limite de capacidade do sistema social e ambiental, n\u00e3o teremos solu\u00e7\u00e3o. Pelo contr\u00e1rio, iremos agravar a cr\u00f4nica doen\u00e7a em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 morte anunciada. Ao nos debru\u00e7armos sobre o presente projeto de delibera\u00e7\u00e3o normativa, entendemos, em primeiro lugar, que boa parte da situa\u00e7\u00e3o criada, para al\u00e9m do modelo pol\u00edtico-econ\u00f4mico j\u00e1 mencionado, deve ser debitada \u00e0 forma prom\u00edscua e n\u00e3o preventiva da administra\u00e7\u00e3o do Estado, conforme vimos assistindo nos \u00faltimos anos. No caso do licenciamento ambiental, da pol\u00edtica de recursos h\u00eddricos e da gest\u00e3o das bacias hidrogr\u00e1ficas, \u00e9 tamb\u00e9m not\u00f3rio que a rela\u00e7\u00e3o entre empresas\/segmentos e os pol\u00edticos ou entidades por elas financiados, bem como com os segmentos profissionais que lhes prestam servi\u00e7os produziu um processo de promiscuidade e coopta\u00e7\u00e3o, ao qual representantes de organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas se submetem, por vontade pr\u00f3pria ou imposi\u00e7\u00f5es superiores. Anda bastante contaminada a cultura decis\u00f3ria dos colegiados, que, afinal, t\u00eam avalizado o atual desequil\u00edbrio ambiental e territorial. Assim sendo, em primeiro lugar, propomos que o CERH recomende \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do Estado a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, sem as quais esta DN ser\u00e1 in\u00f3cua.<\/p>\n

A] Em primeiro lugar, o CERH deve, ouvido os representantes do Estado e dos Usu\u00e1rios outorgados, estabelecer um prazo para a padroniza\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o de uma base de dados de amplo e f\u00e1cil acesso, por bacias e circunscri\u00e7\u00f5es hidrogr\u00e1ficas, com as informa\u00e7\u00f5es atualizadas das vaz\u00f5es outorgadas e de fato utilizadas pelos usu\u00e1rios. Na reuni\u00e3o do CERH, mostraremos algumas evid\u00eancias da inconsist\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es atuais;<\/p>\n

B] O CERH deve propor ao Estado que prepare DN ou medida legal cab\u00edvel para se dar in\u00edcio \u00e0 instala\u00e7\u00e3o hidr\u00f4metros para capta\u00e7\u00f5es superficiais ou subterr\u00e2neas outorgadas, a come\u00e7ar pelos usu\u00e1rios de maior porte e nas bacias ou circunscri\u00e7\u00f5es hidrogr\u00e1ficas mais afetadas;<\/p>\n

 <\/p>\n

C] O CERH deve tamb\u00e9m recomendar \u00e0 administra\u00e7\u00e3o estadual que a restri\u00e7\u00e3o de outorgas (prevista no artigo 10 da DN proposta] deve vir articulada com restri\u00e7\u00f5es a novos licenciamentos e amplia\u00e7\u00f5es de projetos que impliquem em consumo adicional de \u00e1gua, bem como no estabelecimento de obst\u00e1culos ao financiamento ou incentivo p\u00fablico a investimentos mais intensivos no uso de \u00e1gua em regi\u00f5es em que o volume de \u00e1gua outorgado esteja pr\u00f3ximo ou acima do limite legal. O Estado deve prever mecanismos de conten\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do repasse do FPM para munic\u00edpios que concorram para o desabastecimento das cidades e comunidades a jusante da(s) bacia(s) onde estejam situados;<\/p>\n

 <\/p>\n

D] No caso da RMBH falou-se muito no final de 2014 na necessidade de investimento em infraestruturas (represas ou \u201creserva\u00e7\u00e3o\u201d de \u00e1gua) especialmente no rio das Velhas. Esse \u00e9 o famoso viaduto que s\u00f3 joga o engarrafamento um pouquinho adiante, especialmente numa regi\u00e3o onde o assoreamento grassa, especialmente por conta da atividade mineradora. \u00c9 o caso do reservat\u00f3rio Serra Azul, sobre o qual se chegou a pensar h\u00e1 tr\u00eas anos, na extra\u00e7\u00e3o e beneficiamento de finos de min\u00e9rio de ferro. \u00c9 sabido que a minera\u00e7\u00e3o \u00e9 a maior fonte de polui\u00e7\u00e3o difusa nesta regi\u00e3o. Represar o rio das Velhas ser\u00e1 somente uma forma de gastar dinheiro e adiar a solu\u00e7\u00e3o do problema.<\/p>\n

O Estado deve perder a timidez e come\u00e7ar a inventariar as reservas e potenciais reservas ambientais que devem ser preservadas ou promovidas enquanto tal. A regi\u00e3o ferr\u00edfera ao Sul de BH \u00e9 a principal fonte de \u00e1guas da regi\u00e3o \u2013 situa\u00e7\u00e3o que est\u00e1 deixando de ser realidade \u00e0 medida que novas lavras s\u00e3o autorizadas, destruindo aqu\u00edferos importantes e modificando radicalmente a caracter\u00edstica hidrogeol\u00f3gica, desta forma concorrendo para a transforma\u00e7\u00e3o de aqu\u00edferos com baixa variabilidade de vaz\u00e3o em aqu\u00edferos de alta variabilidade de vaz\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 solu\u00e7\u00e3o \u00e0 vista se as poucas reservas hidr\u00e1ulicas ainda existentes forem licenciadas para a explora\u00e7\u00e3o de min\u00e9rio de ferro. \u00c9 o caso das serras do Gandarela e do Taquaril, pretendidas por mineradoras, embora fontes importantes de \u00e1gua em quantidade e qualidade para a grande BH. Acrescente-se a isso, que a essa altura da situa\u00e7\u00e3o, nenhuma fonte \u00e9 desprez\u00edvel mais. Acabou o tempo das vacas gordas. Mais importante do que reserva\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o de represas \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o dos aqu\u00edferos que ainda sobrevivem \u00e0 atividade da minera\u00e7\u00e3o.Trataremos um pouco melhor dessa quest\u00e3o na apresenta\u00e7\u00e3o que faremos de nosso parecer na reuni\u00e3o do CERH.<\/p>\n

E] As restri\u00e7\u00f5es de uso devem tamb\u00e9m estar condicionadas \u00e0 boa pr\u00e1tica dos empreendedores, pela ado\u00e7\u00e3o de novas tecnologias e processos menos intensivos em uso de 4 \u00e1gua, e em dia com o cumprimento das condicionantes relacionadas aos recursos h\u00eddricos e preserva\u00e7\u00e3o de mananciais pelos respectivos empreendimentos licenciados em Minas Gerais;<\/p>\n

F] As medidas de restri\u00e7\u00e3o de uso devem ser antecedidas pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas nas bacias ou circunscri\u00e7\u00f5es hidrogr\u00e1ficas onde forem estabelecidas;<\/p>\n

G] O Estado de Alerta deve contar com um sistema p\u00fablico de comunica\u00e7\u00e3o social. Para al\u00e9m destas considera\u00e7\u00f5es, algumas das quais podem vir nas disposi\u00e7\u00f5es finais da DN, entendemos: Art. 2\u00ba […] considera-se:<\/p>\n

I. Estado de Alerta: per\u00edodo que antecede ou instaura o Estado de Restri\u00e7\u00e3o de Uso, no qual n\u00e3o haver\u00e1 restri\u00e7\u00e3o de uso para capta\u00e7\u00f5es de \u00e1gua e o usu\u00e1rio de recursos h\u00eddricos dever\u00e1 ficar atento para eventuais altera\u00e7\u00f5es do respectivo estado de vaz\u00f5es;<\/p>\n

II. Estado de Restri\u00e7\u00e3o de Uso: per\u00edodo de tempo no qual uma circunscri\u00e7\u00e3o hidrogr\u00e1fica apresenta restri\u00e7\u00f5es do uso da \u00e1gua;<\/p>\n

VI. Situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica de escassez h\u00eddrica: ocorr\u00eancia de vaz\u00f5es m\u00e9dias di\u00e1rias observadas no posto fluviom\u00e9trico de refer\u00eancia, iguais ou inferiores a 100% da Q7,10, por per\u00edodo m\u00ednimo de sete dias consecutivos. [Consideramos esse valor muito baixo.<\/p>\n

Nestes termos, quando for declarado, pouco haver\u00e1 a se fazer. A classifica\u00e7\u00e3o deve se basear em refer\u00eancias para diferentes \u00e9pocas do ano, isto \u00e9, na \u201cQ7,10\u201d [ou refer\u00eancia m\u00ednima de vaz\u00e3o para] de uma dada \u00e9poca\/esta\u00e7\u00e3o do ano e nas tend\u00eancias estat\u00edsticas ou cient\u00edficas quanto a aumento ou redu\u00e7\u00e3o de chuvas no per\u00edodo da verifica\u00e7\u00e3o da \u201csitua\u00e7\u00e3o cr\u00edtica\u201d [um percentual x pode ser mais ou menos cr\u00edtico a depender do gr\u00e1fico do per\u00edodo]. A t\u00edtulo de sugest\u00e3o [mas sem uma refer\u00eancia realmente cient\u00edfica para estabelece-la] apresentamos percentuais maiores no artigo<\/p>\n

8\u00ba, I. Al\u00e9m do valor percentual sobre a (Q7,10), \u00e9 de se considerar se outros intervalos de tempo (maiores), com percentuais diferentes. poderiam ser firmados. N\u00e3o temos por enquanto condi\u00e7\u00f5es de propor uma quantidade de refer\u00eancia]. [proposta de emenda inclusiva \u2013<\/p>\n

novo inciso do art. 2\u00ba] \u2013 Circunscri\u00e7\u00e3o Hidrogr\u00e1fica: a UPGRH, bacia hidrogr\u00e1fica ou trecho de corpo h\u00eddrico delimitado por coordenadas geogr\u00e1ficas ou por ottobacias.<\/p>\n

Art. 8\u00ba Para o estabelecimento da restri\u00e7\u00e3o de uso…. 5 I. Estado de alerta e de restri\u00e7\u00e3o de uso: quando a m\u00e9dia das vaz\u00f5es di\u00e1rias de sete (7) dias consecutivos observadas nos postos de monitoramento fluviom\u00e9trico de refer\u00eancia estiverem inferior a 250% da Q7,10 ou no caso dos reservat\u00f3rios de abastecimento p\u00fablico ou regulariza\u00e7\u00e3o de vaz\u00e3o quando o volume \u00fatil do reservat\u00f3rio estiver entre 35 e 25%; II. Estado de restri\u00e7\u00e3o de uso: quando a m\u00e9dia das vaz\u00f5es di\u00e1rias de sete (7) dias consecutivos observadas nos postos de monitoramento fluviom\u00e9trico de refer\u00eancia estiverem inferiores a 70% da Q7,10 ou nos casos de abastecimento p\u00fablico ou regulariza\u00e7\u00e3o de vaz\u00e3o quando o volume \u00fatil do reservat\u00f3rio estiver abaixo de 10%. [proposta de supress\u00e3o]<\/p>\n

Art 9\u00ba Restri\u00e7\u00f5es de uso: I – 20% capta\u00e7\u00f5es para consumo humano e dessedenta\u00e7\u00e3o animal II- 30% do volume di\u00e1rio outorgado para as capta\u00e7\u00f5es de \u00e1gua para finalidade de consumo industrial III- 30% de volume di\u00e1rio outorgado para as capta\u00e7\u00f5es de \u00e1gua para a finalidade de irriga\u00e7\u00e3o IV – Paralisa\u00e7\u00e3o dos demais usos exceto usos n\u00e3o consuntivos [proponho que haja alguma flexibilidade nos percentuais de modo a penalizar menos empreendimentos que estejam mais em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es com o licenciamento ambiental, ou que tenham feito o dever de casa para com melhorias que concorram para alterar os padr\u00f5es tecnol\u00f3gicos ou da cultura empresarial afim vigente. Mas para isso, \u00e9 preciso estabelecer um sistema de valores e avalia\u00e7\u00e3o realmente independente]<\/p>\n

Art. 10. O \u00f3rg\u00e3o gestor poder\u00e1 suspender a emiss\u00e3o de novas outorgas de direito de uso de recursos h\u00eddricos bem como solicita\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o de aumento de vaz\u00f5es e\/ou volumes captados, de \u00e1gua de dom\u00ednio do Estado, em \u00e1reas de circunscri\u00e7\u00f5es hidrogr\u00e1ficas declaradas em situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica de escassez h\u00eddrica. [proposta de emenda]<\/p>\n

Par\u00e1grafo novo, artigo 10. O \u00f3rg\u00e3o gestor competente poder\u00e1 rever ou suspender outorgas para empreendimentos para empreendimentos em licenciamento com condicionantes relacionadas a recursos h\u00eddricos descumpridas.<\/p>\n

Artigo Novo (emenda): O estabelecimento de Estado de Alerta e\/ou de Restri\u00e7\u00e3o de Uso ser\u00e1 acompanhado de audi\u00eancias p\u00fablicas organizadas pelo Estado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico: as audi\u00eancias p\u00fablicas ocorrer\u00e3o X dias ap\u00f3s a deflagra\u00e7\u00e3o do Estado de Alerta, concomitante ou n\u00e3o com o Estado de Restri\u00e7\u00e3o de Uso.<\/p>\n

Belo Horizonte 2 de mar\u00e7o de 2014.<\/p>\n

Gustavo T. Gazzinelli<\/p>\n

BAIXE O ARQUIVO\u00a0<\/a><\/p>\n

ACESSE OS DEMAIS PARECERES DOS OUTROS SEGMENTOS<\/a><\/p>\n

compreenda o contexto<\/a><\/p>\n

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