{"id":11072,"date":"2014-11-22T06:30:56","date_gmt":"2014-11-22T06:30:56","guid":{"rendered":"http:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=11072"},"modified":"2015-03-04T23:43:01","modified_gmt":"2015-03-04T23:43:01","slug":"fonasc-cnrh-ate-que-enfim-o-mpf-vai-a-justica-em-6-estados-para-obrigar-o-planejamento-do-uso-de-recursos-hidricos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=11072","title":{"rendered":"FONASC – CNRH – At\u00e9 que enfim, o MPF vai \u00e0 Justi\u00e7a em 6 estados para obrigar o planejamento do uso de recursos h\u00eddricos"},"content":{"rendered":"
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MPF vai \u00e0 Justi\u00e7a em 6 estados para obrigar o planejamento do uso de recursos h\u00eddricos<\/strong><\/big><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n

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At\u00e9 que enfim, muito embora tardiamente, \u00a0o MPF- Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal \u00a0CONSOLIDOU entendimento sobre a necessidade de aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o para os usos das \u00e1guas nas bacias Hidrogr\u00e1ficas na AMAZ\u00d4NIA \u00a0 e acionou o Governo para o cumprimento da \u00a0legisla\u00e7\u00e3o numa regi\u00e3o marcada por in\u00fameros \u00a0conflitos sobre os usos do patrim\u00f4nio h\u00eddrico da NA\u00c7\u00c3O de maneira \u00a0 omissa e agressiva as popula\u00e7\u00f5es ribeirinhas e ao Estado democr\u00e1tico de direito.<\/p>\n<\/blockquote>\n

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A firme atua\u00e7\u00e3o e denuncia feita pelo<\/a> \u00a0FONASC e parceiros, nas inst\u00e2ncias de gest\u00e3o, em especial o CNRH, vem somar-se a a\u00e7\u00e3o do \u00a0MPF\u00a0e \u00a0 \u00a0j\u00e1 \u00a0vem desde a \u00e9poca em que enfrentamos forte resist\u00eancia do governo, ao nosso parecer<\/a> encaminhado a plen\u00e1ria do CNRH SOBRE \u00a0informa\u00e7\u00f5es insuficientes DO \u00a0PLANO DE RECURSOS H\u00cdDRICOS DA MARGEM DIREITA DO RIO AMAZONAS\u00a0 aprovado, infelizmente, pela mesma e eM \u00a0 janeiro 2011 com muitas insuficiencias t\u00e9cnicas. Este arremedo de plano \u00a0 \u00a0serviu \u00a0para legitimar os abusos J\u00c1 cometidos pelo pr\u00f3prio governo naquela regi\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p><\/blockquote>\n

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Em agosto desse ano o FONASC E ENTIDADES PARCEIRAS, novamente (veja<\/a>) interpelou o CNRH<\/a>\u00a0sobre o assunto \u00a0e tem enfrentado resist\u00eancia das inst\u00e2ncias daquele colegiado para dar celeridade aos nossos pleitos sobre a regi\u00e3o que \u00a0 poder\u00e1 ser mais uma ferramenta para caracterizar a OMISS\u00c3O dos membros daquele colegiado useiros e vezeiros em desqualificar as demandas da sociedade civil desvirtuando os PRINC\u00cdPIOS E FUNDAMENTOS objetivos legais dessa inst\u00e2ncia de gest\u00e3o….<\/p>\n

O FONASC CBH \u00a0transmitiu ao MPF \u00a0nossos agradecimentos e cumprimentos \u00a0pela iniciativa acerca da implementa\u00e7\u00e3o de planos de bacias \u00a0 na Regi\u00e3o Amaz\u00f4nica conforme noticia abaixo.<\/div>\n
Tamb\u00e9m pedimos ao MPF \u00a0considerar a necessidade de refor\u00e7ar nossos esfor\u00e7os para instar o CNRH a tomar iniciativas em rela\u00e7\u00e3o aos encaminhamentos que fizemos junto AQUELE COLEGIADO ….j\u00e1 que cabe a ele a compet\u00eancia legal \u00a0 de autorizar,aprovar e implementar legalmente os planos de Bacias |Federais para que \u00a0a ANA que os desenvolva.<\/div>\n
Nosso receio \u00a0\u00e9 que a ANA argumente que tal iniciativa n\u00e3o foi engendrada junto a ela porque o CNRH n\u00e3o aprovou tal iniciativa at\u00e9 agora .Quando na verdade,pelos documentos anexos vemos \u00a0que estamos tentando junto a essas instancias esses planos e, ao que \u00a0parece, eles n\u00e3o priorizam tal reivindica\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o \u00a0das organiza\u00e7\u00f5es \u00a0civis com celeridade e com a import\u00e2ncia que tem para as popula\u00e7\u00f5es e as \u00e1guas daquela regi\u00e3o.<\/div>\n
Nossas iniciativas junto a CTPNRH – C\u00e2mara T\u00e9cnica de Planos de Recursos H\u00eddricos do CNRH e SRHU\/MMA \u00a0tem enfrentado pouco entusiasmo da Presidente dessa C\u00e2mara para que o CNRH assuma SEU PAPEL nessa prioridade.<\/div>\n

Veja os demais documentos encaminhados ao CNRH e \u00a0ANA EM\u00a0<\/span><\/p>\n

https:\/\/docs.google.com\/file\/d\/0B1iuOH2WJ2OCX05qcnM2Ny1IZGc\/edit<\/a><\/pre>\n
e https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=9756<\/pre>\n
VEJA ABAIXO..<\/p><\/blockquote>\n
\u00a0Na Amaz\u00f4nia, onde est\u00e1 a maior prte \u00a0parte da \u00e1gua do pa\u00eds, a Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas nunca exigiu o planejamento do uso dos rios e mesmo assim concede outorgas<\/em><\/p>\n
Data: 19\/11\/2014<\/p>\n
Fonte: MPF-PA<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal apresenta hoje \u00e0 Justi\u00e7a Federal em seis estados da Amaz\u00f4nia um pacote de a\u00e7\u00f5es para proteger os recursos h\u00eddricos da regi\u00e3o, at\u00e9 agora usados sem nenhum planejamento. A Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas vem outorgando direitos de uso de recursos h\u00eddricos de maneira ilegal, porque, em nenhum rio amaz\u00f4nico, foram instalados os comit\u00eas de bacia s\u00e3o respons\u00e1veis por planejar o uso das \u00e1guas. Sem os comit\u00eas e sem planejamento, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, a ANA n\u00e3o poderia emitir nenhuma outorga.<\/p>\n
“Podemos chamar hoje de o dia D em defesa das bacias hidrogr\u00e1ficas. As a\u00e7\u00f5es foram impetradas com o prop\u00f3sito de assegurar que tenhamos \u00e1gua com sufici\u00eancia e qualidade para a popula\u00e7\u00e3o brasileira. Numa sociedade de risco \u00e9 preciso compartilhar decis\u00f5es importantes com a sociedade. Esses comit\u00eas v\u00eam satisfazer essa necessidade de ter participa\u00e7\u00e3o popular, compostos pelos usu\u00e1rios da bacia, tanto que a lei prev\u00ea escutar popula\u00e7\u00f5es indigenas e a Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio”, disse em entrevista coletiva hoje a subprocuradora-geral da Rep\u00fablica Deborah Duprat.<\/p>\n
Nas a\u00e7\u00f5es, o MPF pede que a ANA seja proibida de emitir a chamada Declara\u00e7\u00e3o de Reserva de Disponibilidade H\u00eddrica para quaisquer empreendimentos que estejam em licenciamento nas bacias dos rios Tapaj\u00f3s, Teles Pires, Madeira, Ji-Paran\u00e1, Negro, Solim\u00f5es, Branco, Oiapoque, Jari, Araguaia, Tocantins e Trombetas. A necessidade de planejamento no uso dos recursos h\u00eddricos \u00e9 uma preocupa\u00e7\u00e3o inclu\u00edda na Constitui\u00e7\u00e3o brasileira e, mesmo assim, nunca foi aplicada na Amaz\u00f4nia, onde est\u00e1 o maior volume de \u00e1guas do pa\u00eds, tanto em corpos subterr\u00e2neos (aqu\u00edferos) quanto superficiais (rios).<\/p>\n
O MPF cobra o cumprimento da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos, institu\u00edda pela Lei das \u00c1guas (9.433\/97). A Pol\u00edtica trouxe, como principais fundamentos, a convic\u00e7\u00e3o de que \u201ca \u00e1gua \u00e9 um recurso natural limitado\u201d (art. 1\u00ba, II) e de que, \u201cem situa\u00e7\u00f5es de escassez, o uso priorit\u00e1rio dos recursos h\u00eddricos \u00e9 o consumo humano e a dessedenta\u00e7\u00e3o de animais (art. 1\u00ba, III)\u201d. E tem, como objetivos, \u201cassegurar \u00e0 atual e \u00e0s futuras gera\u00e7\u00f5es a necess\u00e1ria disponibilidade de \u00e1gua, em padr\u00f5es de qualidade adequados aos respectivos usos\u201d; \u201c a utiliza\u00e7\u00e3o racional e integrada dos recursos h\u00eddricos\u201d; e \u201ca preven\u00e7\u00e3o e a defesa contra eventos hidrol\u00f3gicos cr\u00edticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais\u201d.<\/p>\n
A Pol\u00edtica Nacional tamb\u00e9m instituiu que a gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos deve ser descentralizada e contar com a participa\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, dos usu\u00e1rios e das comunidades. Na Amaz\u00f4nia, onde boa parte da popula\u00e7\u00e3o tem a sobreviv\u00eancia baseada nos rios, essa participa\u00e7\u00e3o se torna ainda mais relevante. Mas sem comit\u00eas de bacia instalados, n\u00e3o h\u00e1 participa\u00e7\u00e3o, nem planejamento, os principais pilares da pol\u00edtica. S\u00e3o os comit\u00eas de bacia, constitu\u00eddos com participa\u00e7\u00e3o social, que podem fazer o plano de uso dos recursos h\u00eddricos.<\/p>\n
O Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos, ciente dos riscos com a intensifica\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas nos rios amaz\u00f4nicos, aprovou, em 2011, o que o MPF classifica de \u201carremedo\u201d de planejamento, o Plano Estrat\u00e9gico de Recursos H\u00eddricos dos Afluentes da Margem Direita do Rio Amazonas (PERH-MDA). O Plano previa que fossem instalados os comit\u00eas de bacia para que planejamentos fossem formulados para cada bacia. Mas at\u00e9 hoje, passados tr\u00eas anos, nenhum comit\u00ea foi instalado.<\/p>\n
Questionada pela organiza\u00e7\u00e3o International Rivers Network, a ANA admitiu, em documento datado de setembro de 2014, que \u201cn\u00e3o disp\u00f5e de acompanhamento sistem\u00e1tico da implanta\u00e7\u00e3o do PERH-MDA\u201d. \u201cDe acordo com a Lei n\u00ba 9.437\/97, em seu art. 37, cabe ao Comit\u00ea de Bacia o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o do Plano de Recursos H\u00eddricos da bacia e sugest\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias ao cumprimento de suas metas. Como inexiste tal colegiado com atua\u00e7\u00e3o que abranja toda a regi\u00e3o da MDA, foi criado pela Resolu\u00e7\u00e3o CNRH n\u00ba 128\/2011, um Colegiado Gestor com responsabilidade de auxiliar na implementa\u00e7\u00e3o do PERH-MDA. Destaca-se que tal colegiado ainda n\u00e3o foi instalado.\u201d, diz o documento.<\/p>\n
Mesmo assim, a ag\u00eancia v\u00eam concedendo normalmente outorgas para usinas hidrel\u00e9tricas, mineradoras e empreendimentos agropecu\u00e1rios, em flagrante viola\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o. \u201cA consequ\u00eancia das omiss\u00f5es e do arremedo de Plano de Bacia \u00e9 que a ANA vem concedendo, no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos na Amaz\u00f4nia, Declara\u00e7\u00e3o de Reserva de Disponibilidade H\u00eddrica (DRDH), e sua posterior outorga, sem levar em considera\u00e7\u00e3o a participa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios e das comunidades e o uso m\u00faltiplo das \u00e1guas, fato de graves repercuss\u00f5es\u201d, diz o MPF nas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Diz a Lei de \u00c1guas: \u201cToda outorga estar\u00e1 condicionada \u00e0s prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos H\u00eddricos e dever\u00e1 respeitar a classe em que o corpo de \u00e1gua estiver enquadrado e a manuten\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es adequadas ao transporte aquavi\u00e1rio, quando for o caso. A outorga de uso dos recursos h\u00eddricos dever\u00e1 preservar o uso m\u00faltiplo destes.\u201d Tudo vem sendo desrespeitado, principalmente em empreendimentos hidrel\u00e9tricos na Amaz\u00f4nia.<\/p>\n
\u201cA falta de comit\u00eas de bacia e de planos de recursos h\u00eddricos de cada bacia hidrogr\u00e1fica na Amaz\u00f4nia faz com que a decis\u00e3o administrativa seja centralizada, sem qualquer controle social. As \u00e1guas da bacia ficam asseguradas a apenas um uso: para o setor el\u00e9trico. Todos os demais, como, por exemplo, transporte, turismo, abastecimento, dessedenta\u00e7\u00e3o, etc ficam prejudicados. O preju\u00edzo ser\u00e1 sentido n\u00e3o s\u00f3 por esta gera\u00e7\u00e3o, mas compromete a utiliza\u00e7\u00e3o da \u00e1gua pelas futuras gera\u00e7\u00f5es\u201d, dizem os procuradores da Rep\u00fablica nas a\u00e7\u00f5es iniciadas hoje.<\/p>\n
Para o MPF, o fato de vivermos atualmente uma crise de abastecimento de \u00e1gua de graves propor\u00e7\u00f5es no sudeste do pa\u00eds, assim como o desaparecimento de trechos inteiros do rio S\u00e3o Francisco, no nordeste, s\u00e3o alertas para o que pode ocorrer na Amaz\u00f4nia, a maior bacia hidrogr\u00e1fica do pa\u00eds e do mundo, se for mantido o atual padr\u00e3o de total falta de planejamento e precau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cO que ocorre no sudeste e no nordeste \u00e9 um vislumbre do risco que correm os rios da bacia Amaz\u00f4nica, em pior situa\u00e7\u00e3o por nem sequer se observar a precau\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da gest\u00e3o participativa dos recursos. E a Amaz\u00f4nia, como demonstra o conhecimento cient\u00edfico mais recente, \u00e9 um ecossistema que funciona como regulador hidrol\u00f3gico para o continente sul-americano e principalmente, para as regi\u00f5es sul, sudeste e centro-oeste do Brasil, diretamente beneficiadas pela umidade transportada da floresta\u201d, dizem as a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n
O MPF cita o recente relat\u00f3rio do professor Ant\u00f4nio Donato Nobre, que posiciona o ecossistema amaz\u00f4nico como o cora\u00e7\u00e3o do ciclo hidrol\u00f3gico brasileiro, fornecendo umidade sobretudo para as regi\u00f5es sul, sudeste e centro-oeste, que poderiam ser des\u00e9rticas se n\u00e3o fosse a exist\u00eancia da floresta tropical ao norte. Para os procuradores da Rep\u00fablica, beira a irresponsabilidade o comportamento do governo brasileiro ao insistir em grandes empreendimentos nos rios amaz\u00f4nicos sem nenhuma esp\u00e9cie de planejamento sobre o uso dos corpos d’\u00e1gua.<\/p>\n
No caso da bacia do rio Madeira, o MPF lembra que est\u00e3o previstos mais tr\u00eas usinas hidrel\u00e9tricas em um momento em que n\u00e3o se sabe ainda a influ\u00eancia das duas barragens j\u00e1 existentes (Jirau e Santo Ant\u00f4nio) na tr\u00e1gica enchente de 2014, que est\u00e1 sob investiga\u00e7\u00e3o. \u201cSe com apenas dois desses empreendimentos os desdobramentos chegaram a patamares nunca antes observados e ainda n\u00e3o se tem certeza da exata influ\u00eancia da constru\u00e7\u00e3o das barragens nos acontecimentos, que dir\u00e1 do impacto sin\u00e9rgico deles com mais outros tr\u00eas (um deles, inclusive, com porte semelhante)? Qual o tamanho da irresponsabilidade governamental?\u201d, diz a a\u00e7\u00e3o ajuizada em Rond\u00f4nia.<\/p>\n
Al\u00e9m da a\u00e7\u00e3o em Porto Velho, sobre a bacia do rio Madeira, foram ajuizadas a\u00e7\u00f5es em Manaus, sobre as bacias do Negro e do Solim\u00f5es, em Boa Vista, sobre a bacia do rio Branco, em Cuiab\u00e1, sobre a bacia dos rios Tapaj\u00f3s e Teles Pires, em Oiapoque e Laranjal do Jari, sobre os rios Jari e Oiapoque, em Reden\u00e7\u00e3o, sobre a bacia Araguaia-Tocantins e em Santar\u00e9m, sobre o rio Trombetas.<\/p>\n
Link:\u00a0http:\/\/www.prpa.mpf.mp.br\/ news\/2014\/mpf-vai-a-justica- em-6-estados-para-obrigar-o- planejamento-do-uso-de- recursos-hidricos<\/a><\/p>\n
Veja tamb\u00e9m:\u00a0http:\/\/noticias.pgr.mpf.mp.br\/ noticias\/noticias-do-site\/ copy_of_meio-ambiente-e- patrimonio-cultural\/mpf-vai-a- justica-em-seis-estados-para- obrigar-o-planejamento-do-uso- de-recursos-hidricos<\/a><\/p>\n
Veja a \u00edntegra de todas as a\u00e7\u00f5es<\/p>\n
ACP Bacia do Madeira:\u00a0http:\/\/www.prpa.mpf.mp.br\/ news\/2014\/arquivos\/ACP_ BaciadoMadeira.pdf<\/a>
\nACP Bacia do Negro:\u00a0http:\/\/www.prpa.mpf.mp.br\/ news\/2014\/arquivos\/ACP_Rio_ Negro.pdf<\/a>
\nACP Bacia do Solim\u00f5es:\u00a0http:\/\/www.prpa.mpf.mp.br\/ news\/2014\/arquivos\/ACP_Rio_ Solimoes.pdf<\/a>
\nACP Bacia do Branco:\u00a0http:\/\/www.prpa.mpf.mp.br\/ news\/2014\/arquivos\/ACP_Bacia_ Branco.pdf<\/a>
\nACP Bacia do Oiapoque:\u00a0http:\/\/www.prpa.mpf.mp.br\/ news\/2014\/arquivos\/ACP_Bacia__ Oiapoque.pdf<\/a>
\nACP Bacia do Jari:\u00a0http:\/\/www.prpa.mpf.mp.br\/ news\/2014\/arquivos\/ACP_Bacia_ Jari.pdf<\/a>
\nACP Bacia do Tapaj\u00f3s-Teles Pires:\u00a0http:\/\/www.prpa.mpf.mp.br\/ news\/2014\/arquivos\/acp% 20Bacia%20Hidrografica% 20Tapajos-Teles%20Pires_ versao%20final.pdf<\/a>
\nACP Bacia do Araguaia-Tocantins:\u00a0http:\/\/www.prpa.mpf.mp.br\/ news\/2014\/arquivos\/ACP_Bacia_ Araguaia_Tocantins.pdf<\/a>
\nACP Bacia do Trombetas:\u00a0http:\/\/www.prpa.mpf.mp.br\/ news\/2014\/arquivos\/ACP_Bacia_ Trombetas.pdf<\/a><\/p>\n
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