{"id":10245,"date":"2014-04-16T19:01:39","date_gmt":"2014-04-16T19:01:39","guid":{"rendered":"http:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=10245"},"modified":"2014-04-16T19:34:32","modified_gmt":"2014-04-16T19:34:32","slug":"consulta-publica-dispoe-sobre-diretrizes-gerais-e-criterios-para-definicao-de-derivacoes-captacoes-lancamentos-de-efluentes-e-acumulacoes-que-independem-de-outorga","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fonasc-cbh.org.br\/?p=10245","title":{"rendered":"CONSULTA PUBLICA – Disp\u00f5e sobre diretrizes gerais e crit\u00e9rios para defini\u00e7\u00e3o de deriva\u00e7\u00f5es, capta\u00e7\u00f5es, lan\u00e7amentos de efluentes e acumula\u00e7\u00f5es que independem de outorga."},"content":{"rendered":"

CONSULTA PUBLICA – Disp\u00f5e sobre diretrizes gerais e crit\u00e9rios para defini\u00e7\u00e3o de deriva\u00e7\u00f5es, capta\u00e7\u00f5es, lan\u00e7amentos de efluentes e acumula\u00e7\u00f5es que independem de outorga.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

O FONASC LEVA \u00a0AO CONHECIMENTO PUBLICO UMA PROPOSTA DE RESOLU\u00c7\u00c3O QUE TEM IMPORTANCIA PARA EFEITO DE USO DOS RIOS SOBRETUDO PARA AQUELES \u00a0COM \u00a0GRANDE PREDOMIN\u00c2NCIA \u00a0DE USOS TIDOS COMO “INSIGNIFICANTES” . A EMERG\u00caNCIA DESSAS PROPOSTAS VEM AO ENCONTRO DE UMA SITUA\u00c7\u00c3O BASTANTE COMUM NAS V\u00c1RIAS BACIAS HIDROGR\u00c1FICAS DO PA\u00cdS ONDE SE SUCEDEM CONFLITOS DE USOS ENTRE GRANDES EMPREENDIMENTOS QUE DEMANDAM GRANDE QUANTIDADE DE AGUA SOBRETUDO NAQUELES DE GRANDE PREDOMINANCIA DE AGRICULTORES FAMILIARES. \u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0veja abaixo e nos remeta suas sugest\u00f5es :<\/p>\n

 <\/p>\n

M<\/strong>INIST\u00c9RIO DO <\/strong>M<\/strong>EIO <\/strong>A<\/strong>MBIENTE<\/strong><\/strong><\/p>\n

C<\/strong>ONSELHO <\/strong>N<\/strong>ACIONAL DE <\/strong>R<\/strong>ECURSOS <\/strong>H<\/strong>\u00cdDRICOS<\/strong><\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba ___, DE ___\u00a0 DE ___________ DE 2014.<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre diretrizes gerais e crit\u00e9rios para defini\u00e7\u00e3o de deriva\u00e7\u00f5es, capta\u00e7\u00f5es, lan\u00e7amentos de efluentes e acumula\u00e7\u00f5es que independem de outorga.<\/p>\n

O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS H\u00cdDRICOS – CNRH<\/strong>, no uso das compet\u00eancias que lhe s\u00e3o conferidas pelas Leis nos<\/sup> 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 12.334, de 20 de setembro de 2010, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo \u00e0 Portaria no<\/sup><\/span> 437, de 8 de novembro de 2013, e<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando a D\u00e9cada Brasileira da \u00c1gua, institu\u00edda pelo Decreto de 22 de mar\u00e7o de 2005, cujos objetivos s\u00e3o promover e intensificar a formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustent\u00e1vel da \u00e1gua, em todos os n\u00edveis, assim como, assegurar a ampla participa\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos ou estabelecidos em conven\u00e7\u00f5es, acordos e resolu\u00e7\u00f5es a que o Brasil tenha aderido;<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando que, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, art. 21, inciso XIX, compete \u00e0 Uni\u00e3o definir crit\u00e9rios de outorga de direito de uso de recursos h\u00eddricos;<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando que a Lei no<\/sup><\/span> 9.433, de 8 de janeiro de 1997, em seu art. 12, \u00a7 1o<\/sup><\/span>, prev\u00ea a possibilidade de haver deriva\u00e7\u00f5es, capta\u00e7\u00f5es, lan\u00e7amentos de efluentes e acumula\u00e7\u00f5es que independem de outorga de direito de uso de recursos h\u00eddricos;<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando que a Lei no<\/sup><\/span> 9.433, de 8 de janeiro de 1997, estabelece em seu art. 38, inciso V, que compete aos Comit\u00eas de Bacia Hidrogr\u00e1fica, no \u00e2mbito de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos H\u00eddricos as acumula\u00e7\u00f5es, deriva\u00e7\u00f5es, capta\u00e7\u00f5es e lan\u00e7amentos de pouca express\u00e3o, para efeito de isen\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de outorga de direito de uso de recursos h\u00eddricos, de acordo com os dom\u00ednios destes;<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o CNRH no<\/sup><\/span> 16, de 8 de maio de 2001, em seu art. 5o<\/sup><\/span>, par\u00e1grafo \u00fanico, no sentido de que crit\u00e9rios espec\u00edficos de vaz\u00f5es ou acumula\u00e7\u00f5es de \u00e1gua consideradas insignificantes ser\u00e3o estabelecidos nos planos de recursos h\u00eddricos, devidamente aprovados pelos correspondentes comit\u00eas de bacia hidrogr\u00e1fica ou, na inexist\u00eancia destes, pela autoridade outorgante; e<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando que a Lei no<\/sup><\/span> 12.334, de 20 de setembro de 2010, estabelece a Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a de Barragens;<\/p>\n

 <\/p>\n

Resolve:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1o<\/sup><\/span> Estabelecer diretrizes gerais e crit\u00e9rios para defini\u00e7\u00e3o de deriva\u00e7\u00f5es e capta\u00e7\u00f5es de recursos h\u00eddricos superficiais e subterr\u00e2neos, lan\u00e7amentos de efluentes em corpos de \u00e1gua e acumula\u00e7\u00f5es de volumes de \u00e1gua de pouca express\u00e3o, considerados insignificantes, os quais independem de outorga de direito de uso de recursos h\u00eddricos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os usos de pouca express\u00e3o, considerados insignificantes, a autoridade outorgante dever\u00e1 emitir declara\u00e7\u00e3o de regularidade de usos da \u00e1gua, que produzir\u00e1 os mesmos efeitos jur\u00eddicos da outorga de direito de uso de recursos h\u00eddricos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2o<\/sup><\/span> Os crit\u00e9rios espec\u00edficos de usos insignificantes ser\u00e3o propostos pelos comit\u00eas de bacia hidrogr\u00e1fica e aprovados pelo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos H\u00eddricos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Paragrafo \u00fanico. Na aus\u00eancia de propostas dos comit\u00eas, os crit\u00e9rios espec\u00edficos de usos insignificantes ser\u00e3o definidos, em car\u00e1ter provis\u00f3rio, pelas respectivas autoridades outorgantes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3o<\/sup><\/span> Para o estabelecimento de crit\u00e9rios espec\u00edficos de usos insignificantes dever\u00e3o ser consideradas as caracter\u00edsticas hidrol\u00f3gicas das bacias ou regi\u00f5es hidrogr\u00e1ficas e as caracter\u00edsticas hidrogeol\u00f3gicas dos aqu\u00edferos contemplados.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para defini\u00e7\u00e3o de acumula\u00e7\u00f5es relativas a barragens que independem de outorga dever\u00e3o ser considerados, ainda, os crit\u00e9rios gerais de classifica\u00e7\u00e3o destas por categoria de risco, dano potencial associado e volume do reservat\u00f3rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4o<\/sup><\/span> No estabelecimento de crit\u00e9rios espec\u00edficos dos usos insignificantes dos recursos h\u00eddricos, o ente competente poder\u00e1 definir:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – um percentual da refer\u00eancia volum\u00e9trica de determinada por\u00e7\u00e3o de aqu\u00edfero como limite individual de capta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

 <\/p>\n

II – um percentual da vaz\u00e3o de refer\u00eancia de determinado corpo h\u00eddrico superficial como limite individual de capta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

 <\/p>\n

III – um percentual da vaz\u00e3o de refer\u00eancia como limite individual para dilui\u00e7\u00e3o de carga poluente lan\u00e7ada em corpo h\u00eddrico superficial.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span> <\/strong>O ente competente poder\u00e1 definir um limite percentual coletivo de comprometimento quantitativo de por\u00e7\u00f5es de aqu\u00edfero para aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios espec\u00edficos de defini\u00e7\u00e3o dos usos insignificantes.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span> <\/strong>O ente competente poder\u00e1 definir um limite percentual coletivo de comprometimento quantitativo e qualitativo do corpo h\u00eddrico superficial para aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios espec\u00edficos de defini\u00e7\u00e3o dos usos insignificantes.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span> As cargas de f\u00f3sforo ou nitrog\u00eanio contidas nos efluentes lan\u00e7ados em reservat\u00f3rios, lagos ou cursos d\u2019\u00e1gua em processo de eutrofiza\u00e7\u00e3o ou eutrofizados n\u00e3o poder\u00e3o ser consideradas insignificantes.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup><\/span> Para fins de atendimento aos limites estabelecidos pelo ente competente, a autoridade outorgante dever\u00e1 considerar o efeito cumulativo de todas as capta\u00e7\u00f5es e lan\u00e7amentos do empreendimento em um mesmo corpo h\u00eddrico.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5o<\/sup><\/span> <\/strong>Os usos considerados insignificantes que ocorrerem em bacias hidrogr\u00e1ficas, corpos h\u00eddricos superficiais ou subterr\u00e2neos, trechos ou por\u00e7\u00f5es deles considerados cr\u00edticos quanto \u00e0 disponibilidade h\u00eddrica, em seus aspectos quantitativos e qualitativos, poder\u00e3o se tornar pass\u00edveis de outorga de direito de uso dos recursos h\u00eddricos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6o<\/sup><\/span> Os usos de recursos h\u00eddricos com a finalidade de atendimento a situa\u00e7\u00f5es emergenciais de interesse p\u00fablico independem de outorga de direito de uso.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span> <\/strong>Para as situa\u00e7\u00f5es previstas no caput<\/em>, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria a obten\u00e7\u00e3o de qualquer manifesta\u00e7\u00e3o da autoridade outorgante, devendo o usu\u00e1rio apenas comunicar imediatamente o uso realizado.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span> <\/strong>No caso de prolongamento das situa\u00e7\u00f5es emergenciais, a autoridade outorgante dever\u00e1 se manifestar sobre a adequabilidade da solu\u00e7\u00e3o adotada.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7o<\/sup><\/span> Os usos de recursos h\u00eddricos de curta dura\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser considerados como usos que independem de outorga, mediante solicita\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio e manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da autoridade outorgante.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8o<\/sup><\/span> Os usos insignificantes dos recursos h\u00eddricos dever\u00e3o ser cadastrados junto \u00e0 autoridade outorgante, excetuando-se as situa\u00e7\u00f5es previstas no art. 6o<\/sup><\/span>.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O cadastro dos usos de recursos h\u00eddricos, bem como sua valida\u00e7\u00e3o pela autoridade outorgante, ser\u00e3o condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para emiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de regularidade de usos da \u00e1gua que independem de outorga.<\/p>\n

Art. 9o<\/sup><\/span> Aplicam-se aos usos considerados insignificantes as normas relativas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos usos dos recursos h\u00eddricos, assim como as penalidades correspondentes, em caso de seu descumprimento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n
\n

IZABELLA TEIXEIRA<\/strong><\/p>\n

Presidente<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

NEY MARANH\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Secret\u00e1rio Executivo<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\u00a0VEJA O<\/a>\u00a0ARQUIVO<\/a><\/p>\n

veja a resolu\u00e7\u00e3o 1175<\/span><\/a>\u00a0da ANA<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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